SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE EMBRIAGUEZ DO PREPOSTO DA COOPERATIVA COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. FATO QUE NÃO SE PODE IMPUTAR À CONTRATANTE DO PACTO SECURITÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICANDO QUE A SEGURADA TENHA AGIDO COM DOLO OU CULPA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DECISÃO REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A perda do direito à indenização deve ter como causa a conduta direta do segurado que importe num agravamento, por culpa ou dolo, do risco objeto do contrato. A presunção de que o contratante-segurado tem por obrigação não permitir que o veículo segurado seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida e esgota-se, efetivamente, até a entrega do veículo a terceiro. Precedentes." (STJ, Edcl no Resp 995861/SP, Quarta Turma, relator Min. Fernando Gonçalves, julgado em 18.08.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038273-0, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS REPARADOS NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NOS DISSABORES VIVENCIADOS PELO ADQUIRENTE EM RAZÃO DE SUPOSTA DESÍDIA DA REVENDEDORA E FABRICANTE NO CONSERTO DA MOTOCICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABALO ANÍMICO NÃO VISLUMBRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A EVENTUAL ILICITUDE OU FALHA NO COMPORTAMENTO DA CONCESSIONÁRIA, QUE, APESAR DISSO, RESSARCIU OS DANOS MATERIAIS NA VIA ADMINISTRATIVA. TRANSTORNOS INERENTES AO CONFLITO INSTAURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078577-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE, DE PLANO, DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO IPREV, NEGANDO SEGUIMENTO AOS DEMAIS TERMOS DO RECURSO, COMO TAMBÉM AO RECURSO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, IN LIMINE, DA SENTENÇA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.082080-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TENDINOPATIA CRÔNICA DO TORNOZELO DIREITO E TENDINITE CRÔNICA DO FIBULAR DO PÉ DIREITO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONCAUSALIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Se as atividades exercidas pelo segurado agravaram a lesão não oriunda de acidente típico, demonstrada está a concausalidade a justificar, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, a competência desta Justiça Estadual. 2. "Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente do trabalho encontra-se temporariamente incapacitado para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou, ainda, seja reabilitado para outra". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003309-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-07-2014). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade temporária e parcial derivada do infortúnio. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA REFORMADA. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066484-5, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA EXECUTIVA FUNDADA EM CONTRATO DE CRÉDITO FIXO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS - ART. 206, § 5º, I, DO DIPLOMA CIVIL - ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE PENHORA - PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DESARQUIVAMENTO DO FEITO - INÉRCIA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO OU A TERCEIROS - EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, SEJA DO PROCURADOR OU DA PARTE, PARA CONFIGURAR-SE A DESÍDIA - DEVER DO EXEQUENTE DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E IMPULSIONAR O PROCESSO, JÁ QUE A EXECUÇÃO CORRE NO SEU INTERESSE (CPC, ART. 612, CAPUT) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ETERNIZAR A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução. Dessa forma, uma vez arquivado administrativamente o feito por desídia do próprio exequente no pagamento das custas para a formalização do termo de penhora, interessado maior na persecução de seu crédito (CPC, art. 612, caput), considera-se ter início a partir daí o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de eternização do processo enquanto estiver suspenso, visto que nesse interregno caberia apenas ao demandante - e a mais ninguém - diligenciar efetivamente para obter a satisfação do crédito exequendo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059012-4, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA - MERA PRESUNÇÃO - PACIENTE PRIMÁRIO E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM COMARCA PRÓXIMA AO DISTRITO DA CULPA - APREENSÃO DE 51 GRAMAS DE "MACONHA" - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094547-7, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQÜENDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DA EMENDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 267, IV, 475-A E 616, TODOS DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A liquidação da sentença somente é dispensada "[...] quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, onde os comandos da ação principal permitiriam ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado" (TJSC, Apelações Cíveis n. 2010.050941-3 e 2010.050940-6, da Capital, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, Julgado em 12.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042678-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE FILIAÇÃO. NULIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO. LAVRATURA DO REGISTRO POR CONVICÇÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA DO NEONATO. DÚVIDA SUPERVENIENTE. REALIZAÇÃO DE TESTE GENÉTICO POR ANÁLISE DE DNA. EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se pode olvidar que o STJ sedimentou o entendimento de que em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva" (STJ, REsp n. 1115428/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 27-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083145-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EX-FUNCIONÁRIO. PRÁTICA DIFAMATÓRIA DO CENTRO EDUCACIONAL PERANTE TERCEIROS. DIVULGAÇÃO INVERÍDICA DE DESÍDIA COM A ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A ATESTAR A ORIGEM DA INFORMAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO RECAÍDO COM EXCLUSIVIDADE AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE RITOS. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA RECHAÇADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma indelével, do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Ao revés, se não o comprovar, e existindo presunções contrárias à pretensão, outra não será a solução senão a improcedência do pedido. "Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do Juiz" (STJ, REsp n. 1042756/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 28-6-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093009-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES EXORBITANTES E POSTERIOR BLOQUEIO DO TERMINAL TELEFÔNICO POR INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO BASEADA NO INCÔMODO SOFRIDO. DIFICULDADE EM RESOLVER O PROBLEMA ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CALL CENTER. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. A cobrança indevida de valores referentes a serviços não solicitados, quando somada ao incômodo sofrido pela autora ao tentar resolver a questão, configura um ato ilícito gerador de dano moral. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003044-0, de Sombrio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TENDINITE DOS PRONATO FLEXORES. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064932-4, de Içara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. REFORMA DAS SENTENÇAS QUE EXTINGUIRAM OS PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A SER EXERCIDA CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PROVIDA. Diante da multiplicidade de recursos versando sobre o prazo prescricional para a responsabilização tributária dos sócios-administradores, o Superior Tribunal de Justiça elevou o Recurso Especial n. 1.201.993/SP à condição de paradigma, a fim de julgá-lo como representativo de controvérsia, conforme o regime exposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, e determinou o sobrestamento dos reclamos afetos a essa matéria. No entanto, isso não impede o presente julgamento, em decorrência das peculiaridades do caso em apreço, porquanto, ainda que se adote a tese mais prejudicial à Fazenda Pública, segundo a qual o pedido de inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução fiscal deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da citação da pessoa jurídica, o ente tributante ainda está com razão em seu reclamo. Nas hipóteses em tela, a pretensão de redirecionamento do feito executivo foi exercida dentro do prazo quinquenal, cuja demora na citação do único sócio responsável não pode ser imputada ao Estado de Santa Catarina, o qual se mostrou sempre diligente na satisfação do crédito perseguido. Em verdade, a citação do sócio-administrador ocorreu após o lustro prescricional exclusivamente pela ausência de intimação do exequente acerca do arquivamento determinado pelo Juízo a quo, o que resultou na paralisação despropositada dos processos por quase 5 (cinco) anos. Dessarte, como foi "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência", nos termos da Súmula 106 da Colenda Corte Superior. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013413-6, de Itaiópolis, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COLISÃO INEVITÁVEL. DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Age com imprudência e negligência, e responde civilmente pelo seu ato, o condutor de veículo automotor que, ao realizar manobra de deslocamento lateral de conversão à esquerda sem as necessárias cautelas exigidas pela norma de trânsito, obstrui trajetória de veículo, causa preponderante do acidente. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, conforme enunciados 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Na fixação dos honorários advocatícios, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090964-6, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. REFORMA DAS SENTENÇAS QUE EXTINGUIRAM OS PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A SER EXERCIDA CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PROVIDA. Diante da multiplicidade de recursos versando sobre o prazo prescricional para a responsabilização tributária dos sócios-administradores, o Superior Tribunal de Justiça elevou o Recurso Especial n. 1.201.993/SP à condição de paradigma, a fim de julgá-lo como representativo de controvérsia, conforme o regime exposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, e determinou o sobrestamento dos reclamos afetos a essa matéria. No entanto, isso não impede o presente julgamento, em decorrência das peculiaridades do caso em apreço, porquanto, ainda que se adote a tese mais prejudicial à Fazenda Pública, segundo a qual o pedido de inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução fiscal deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da citação da pessoa jurídica, o ente tributante ainda está com razão em seu reclamo. Nas hipóteses em tela, a pretensão de redirecionamento do feito executivo foi exercida dentro do prazo quinquenal, cuja demora na citação do único sócio responsável não pode ser imputada ao Estado de Santa Catarina, o qual se mostrou sempre diligente na satisfação do crédito perseguido. Em verdade, a citação do sócio-administrador ocorreu após o lustro prescricional exclusivamente pela ausência de intimação do exequente acerca do arquivamento determinado pelo Juízo a quo, o que resultou na paralisação despropositada dos processos por quase 5 (cinco) anos. Dessarte, como foi "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência", nos termos da Súmula 106 da Colenda Corte Superior. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013412-9, de Itaiópolis, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC. "(...) cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'". (TJSC, AC n. 2009.019126-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.1.11). PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072532-5, de Itaiópolis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CAUSA DE PEDIR. ILEGALIDADE DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 15.242/2010, SEGUNDO O QUAL A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE - PRODEC É CONDICIONADO À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. INVASÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI ESTADUAL N. 15.660/2011. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para garantir que as empresas situadas em sua localidade sejam beneficiadas pelo Prodec, o município de Presidente Getúlio viu-se compelido a negociar, sob a forma de Termo de Adesão, o crédito já reconhecido pelo Poder Judiciário, em afronta à sua autonomia. Logo, não fosse a perda superveniente do interesse de agir, em razão da revogação do parágrafo em que positivada a mencionada ilegalidade, é certo que a ação estaria fadada à procedência. Portanto, a condenação do réu, ora recorrente, aos ônus sucumbenciais é medida de rigor, à luz do princípio da causalidade, uma vez que deu causa ao ajuizamento da ação e à sua extinção sem julgamento de mérito, além do fato de que seria sucumbente se fosse resolvida a controvérsia. Extrai-se da jurisprudência desta Corte: "[...] À luz do princípio da causalidade (Veranlassungsprinzip), as despesas processuais e os honorários advocatícios recaem sobre a parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou à que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa" (REsp n. 151.040/SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j.1º-2-1999) (Ap. Cív. n. 2000.020559-1, de Blumenau, rel. Des. Orli Rodrigues, j. 27-4-2004) (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.064066-4, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 4-9-2014. "É entendimento consolidado nesta Corte de Justiça que os honorários advocatícios quando fixados contra a Fazenda Pública devem observar o parâmetro de 10% sobre o valor da causa, quando o valor se mostrar adequado a aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2013.055206-6, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003748-5, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DEVIDO A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES EM NOME DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DA LEGITIMADA ATIVA NO DIA EM QUE A EMPRESA DE TELEFONIA A INSCREVEU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. DANO MORAL EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. É cabível a indenização por dano moral quando constatado que, na data em que a empresa credora realizou o registro do nome da devedora no rol de inadimplentes, não havia qualquer anotação em seus dados cadastrais. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 NA ORIGEM. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067497-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO DE AVENIDA. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS CONTINUADOS, UM PARA CADA LADO DA VIA PÚBLICA, EM CURTO LAPSO TEMPORAL. PRETENDIDA INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA ASSEGURAR EVENTUAL CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO OU DE NÃO REALIZAÇÃO DA OBRA. INEXISTÊNCIA, A PRIORI, DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. LISURA DA CONTRATAÇÃO E DA CONDUTA DOS AGRAVADOS. MATÉRIAS QUE REFOGEM AO ÂMBITO RESTRITO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da inexistência de indícios de superfaturamento e de não realização da obra, não se pode falar, ao menos em sede de cognição perfunctória, em ocorrência de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário capazes de justificar a indisponibilidade de bens dos agravados, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011400-3, de Sombrio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC. "(...) cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'". (TJSC, AC n. 2009.019126-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.1.11). PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. DANOS MATERIAIS. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. DANOS MATERIAIS. PRETENDIDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. DESPESA ABRANGIDA PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. "As despesas contraídas pelo autor com o recolhimento das custas processuais e com a contratação de advogado não podem ser objeto de indenização por danos materiais, porque já abrangidas na distribuição do ônus da sucumbência, sendo vedada a dupla penalização do litigante vencido' (AC n. 2007.042314-4, Des. Jânio Machado)" (TJSC, AC n. 2012.078360-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20.8.13). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065249-3, de Itaiópolis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302) - INÉPCIA DA DENÚNCIA - TESE NÃO VERIFICADA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (CPP, ART. 41) - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE DAR AZO À ACUSAÇÃO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093983-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).