APELAÇÃO CÍVEL. INFORTÚNIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA EXPOSTA DA PERNA ESQUERDA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR VERIFICADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "No tocante à correção monetária deve incidir o INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06). "Nas ações acidentárias, conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem ser fixados no patamar de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação válida, não somente por se tratar de verba de caráter alimentar, mas também porque deriva de contribuição previdenciária que, por ter natureza tributária, reclama aquele percentual (EREsp n. 209.073, Min. Hamilton Carvalhido e EREsp n. 149.937, Min. José Arnaldo da Fonseca)" (Apelação Cível n. 2010.073136-4, de Braço de Norte, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 26/01/2011)" até 30/06/2009, sendo que, a partir de 1º/07/2009, devem incidir os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º, da Lei n. 11.960/09, que alterou o 1º-F, da Lei 9.494/97." (Apelação Cível n. 2013.019773-6, de Chapecó, Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 14/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076706-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PARTE VENCIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001332-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL REDISTRIBUÍDA A ESTE ÓRGÃO JULGADOR NA FORMA DO ART. 555, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE, PORÉM, DE PREVENÇÃO DE DIVERGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA CONCLUSÃO INTERPRETATIVA N. 1 DESTE GRUPO DE CÂMARAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056389-7, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. APELO DA DEMANDANTE. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PARTICULAR. ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SUPOSTA DEMORA INJUSTIFICADA NA OUTORGA DA LICENÇA. ATO OMISSIVO DA MUNICIPALIDADE. REQUERENTE QUE NÃO DEMONSTROU A CULPA DO ENTE PÚBLICO. TESE DA INICIAL QUE, ADEMAIS, CONSISTE EM ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. POSTULANTE QUE TARDOU A APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. Bem se sabe que, "tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta de serviço. A falha de serviço, faute de service dos franceses não dispensa o requisito da causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado a terceiro" (RE n. 409203/RS, rel. Min. Carlos Velloso). No caso, a empresa demandante não demonstrou culpa do Ente Público pela suposta demora na concessão do alvará que requereu administrativamente. Ademais, o Município demonstrou na contestação que a conduta da própria postulante contribuiu para tanto. Logo, não há falar em dever de indenizar, e, sendo assim, a manutenção da sentença de improcedência quanto ao mérito é de rigor. APELO DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. QUANTIA FIXADA NO DECISUM QUE SE REVELA MÓDICA DIANTE DO VALOR DA CAUSA E À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PROPONENTE CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078060-3, de Itajaí, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DECISÃO QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES APURADOS EM CONTA OFERTADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A QUAL, EM ÚLTIMA ANÁLISE, PÔS TERMO AO FEITO EXECUTIVO. LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TAMBÉM PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ENQUANTO NÃO MODULADOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. "II. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/09, desde a sua vigência, até que a Suprema Corte manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito" (Agravo de Instrumento n. 2014.027564-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062628-5, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. COBERTURA POR MORTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE CONTRATADA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações que envolvem seguradora e segurado e/ou seus beneficiários. "A interpretação dos termos do seguro é restritiva, salvo nítida omissão de conteúdo na contratação (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor), ou duvidosa redação das cláusulas (Arts. 46 e 47 do mesmo diploma)" (TJSC, Ap. Civ. n. 2011.085421-8, de Itajaí, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 16-1-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079095-1, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. REGISTRO CONDICIONADO À PROVA DO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. INTERESSE PATRIMONIAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.073077-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES APURADOS EM CONTA OFERTADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A QUAL, EM ÚLTIMA ANÁLISE, PÔS TERMO AO FEITO EXECUTIVO. LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TAMBÉM PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ENQUANTO NÃO MODULADOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. "II. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/09, desde a sua vigência, até que a Suprema Corte manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito" (Agravo de Instrumento n. 2014.027564-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064084-5, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE REDUÇÃO DO PRAZO PRISIONAL E CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL IMPOSTA. SEGREGAÇÃO. CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO. NÃO-CONHECIMENTO. Se o agravo de instrumento objetiva questionar o acerto ou desacerto da decisão que impôs medida coercitiva de liberdade por débito alimentar, o escoamento do prazo pelo cumprimento da prisão imposta acaba por esvaziar de utilidade prática a pretensão recursal, no que acarreta sua prejudicialidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081096-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. CONTEXTO PROBATÓRIO APONTANDO A AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS JUSTIFICATIVAS PELA DEMORA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AS PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA. "Faz jus às perdas e danos, sob a forma de lucros cessantes, o comprador de imóvel residencial, ao valor dos alugueres que deixou de usufruir, em razão da não entrega do imóvel no prazo estipulado pela incorporadora [...]". (Apelação Cível n. 2010.087415-2, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, em 13.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030764-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AOS PACIENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais converteu a prisão em flagrante em preventiva. 3. O fato de os pacientes possuírem residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 4. A manutenção da custódia cautelar dos pacientes não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001439-7, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO CRIMINAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL INICIADO. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENDO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU PELA RETROATIVIDADE DA LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA A CONDUTA COMO CRIME - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CAUSAS EXTINTIVAS NÃO VERIFICADAS. QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE DEBATIDAS E REPELIDAS EM TODAS AS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECLAMOS. SENTENÇA PENAL DEFINITIVA. IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067748-8, de Campo Erê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. É das Câmaras de Direito Civil a competência para análise de recursos provenientes de demandas que tenham por objeto a cobrança de expurgos inflacionários sobre contribuições de previdência privada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073861-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3°, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPOIMENTOS FORNECIDOS PELAS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS SÃO CONTRADITÓRIOS. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001396-2, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. O fato de o paciente possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092623-3, de Papanduva, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO POSTULANTE. ULTERIOR COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE DE VONTADES NA SUPERIOR INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ART. 269, INC. III, DO CPC. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ART. 501 DA LEI Nº 5.869/73. RECLAMO EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012727-2, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACESSÃO DE POSSES. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO. EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE, MANSUETUDE E PACIFICIDADE. NÃO VERIFICADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035285-4, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

SEGURO DE VIDA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO EFETIVADO NA VIA ADMINISTRATIVA. CLÁUSULA ESTIPULANDO INDENIZAÇÃO GRADUAL ATÉ O LIMITE DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, MARCO A PARTIR DO QUAL INCIDIRIA SOBRE A TOTALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO ABUSIVO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "I - A cláusula que estabelece prazo de carência em contratos de seguro não é, per se, inválida ou ineficaz. É preciso examinar o contexto da contratação e averiguar se houve violação à ordem pública de proteção ao consumidor. No caso concreto, mostra-se válida a carência estipulada pelas partes contratantes do seguro de vida, pois o fornecedor observou corretamente o dever de informação, sendo certa a ciência inequívoca do consumidor quanto à existência da cláusula, cujo teor não se revela violadora do equilíbrio contratual ou da boa-fé. Sendo lícita a cláusula que prevê o prazo de carência securitária no caso concreto e tendo ocorrido a morte natural do segurado dentro desse prazo, mostra-se indevido o pagamento da indenização pleiteada" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084529-8, relator Des. Joel Dias Figueira, Sexta Câmara de Direito Civil, julgada em 17.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025762-6, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). ALEGADAS NULIDADES NO CURSO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA. NULIDADE, ADEMAIS, DE NATUREZA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA QUE EXERCESSE A DEFESA DO ACUSADO, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR EVIDENCIADA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, INCLUSIVE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. "Sendo relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição da carta precatória para a inquirição de testemunhas, incumbe à defesa demonstrar o prejuízo sofrido". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.079476-7, de Joaçaba, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/12/2014). 2. A designação de advogado dativo para que exerça a defesa do réu durante o feito criminal deve se restringir às hipóteses em que o acusado, instado, não constitui defensor ou manifesta interesse em se ver representado por causídico nomeado. Nesse contexto, deve-se reconhecer a ocorrência de violação da liberdade processual de escolha do defensor e, consequentemente, de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na hipótese em que, no decorrer do feito, há injustificada substituição de causídicos constituídos por advogados dativos. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA ANULADA. DECURSO DE PRAZO SUFICIENTE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E OS DIAS ATUAIS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Em decorrência do reconhecimento da nulidade do feito e, consequentemente, da sentença de primeiro grau, tem-se que um novo decisum condenatório não poderá impor reprimenda penal superior à que estabelecida naquela, haja vista a proibição da reformatio in pejus indireta. Assim, legítimo verificar-se e atestar-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado com base na pena imposta ao réu na decisão anulada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092054-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. AFIRMAÇÃO DE QUE OS PACIENTES NÃO ESTAVAM PRATICANDO O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DECISÃO E NÃO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AOS PACIENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Mostra-se inviável, na estreita via do writ, qualquer análise mais aprofundada acerca do mérito da causa, restringindo-se o remédio constitucional à verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação - condição preenchida na hipótese em tela. 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. Os predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. A manutenção da custódia cautelar dos pacientes não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002890-1, de Laguna, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).