APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE DESPROVIDA DE SOLICITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM ARBITRADO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não demonstrado pela ré a regularidade do débito, ônus que lhe competia em razão da inversão do ônus da prova determinada initio litis, correto declarar inexistente o débito" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.064023-7, de Tangará, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 16-1-2014). "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084257-3, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL. "A Fazenda Pública não está sujeita aos efeitos materiais da revelia, de modo que não prevalece a presunção de veracidade quanto aos fatos alegado pelo autor. A este remanesce o ônus de provar os fatos constitutivos do direito pretendido" (TJSC. AC n. 2010.078960-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6.7.11). DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. DÍVIDA QUE PERTENCIA A HOMÔNIMO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. DANO MORAL RECONHECIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ''Inexistente débito com o ente público, o simples ajuizamento de ação de execução fiscal, devido ao caráter público que gozam os registros de processos, inclusive com disponibilização na rede mundial de computadores, gera dano moral àquele que é apontado como 'executado' (AC n. 2006.016561-0, rel. Des. Nicanor da Silveira, da Capital)' (TJSC, AC n. 2008.000155-6, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 12.3.08)". QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO QUE DEVE SEGUIR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062984-1, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A REEDUCANDO QUE DEVERIA RESGATAR A PENA EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE A PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO - ESTABELECIMENTO INADEQUADO - CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA EM REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO) - RECAMBIAMENTO DO APENADO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA NO REGIME PRÓPRIO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.088046-3, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA AO FILHO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS PELA METADE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, MORMENTE PORQUE NÃO DEMONSTRADOS OS RENDIMENTOS DA ÉPOCA DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, BEM COMO PAGAMENTO DE PENSÃO PARA OUTROS DEPENDENTES. PARTICULARIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM RELAÇÃO AOS OUTROS DEPENDENTES. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBANTE QUE CABIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MINORAÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar, ou da desnecessidade de quem recebe, é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 2. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido ou a diminuição do quantum devido, mesmo porque em regra aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083056-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO. TRÁFICO DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006). Defensor constituído. Ausência das razões RECURSAIS. Reexame de toda a matéria. PRECEDENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS SOB A OBSERVÂNCIA DA LEI N.º 9.296/96. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO. INFORMAÇÕES INICIAIS DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO DO VALE DO ITAJAÍ. REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PEDIDOS DE INTERCEPTAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PESSOAS ENVOLVIDAS, COMO, TAMBÉM, DA TROCA CONSTANTE DE NÚMEROS A FIM DE DESPISTAR O COMÉRCIO ESPÚRIO. CONCESSÕES, RENOVAÇÕES E RELATÓRIOS PROCEDIDOS EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NA NORMA COGENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA A FIM DE COMPROVAR OS INTERLOCUTORES QUANDO AMPARADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO REALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE. PROEMIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, QUE EVIDENCIA AS AUTORIAS DELITIVAS, COMO, TAMBÉM, A NEGOCIAÇÃO E AQUISIÇÃO INTERESTADUAL POR PARTE DE ALGUNS INTEGRANTES DO GRUPO. APREENSÃO DE COCAÍNA, MACONHA, ALÉM DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COMPRIMIDOS CONTENDO AS SUBSTÂNCIAS CLOBENZOREX, FEMPROPOREX E QUETAMINA, DE USO PROSCRITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE REVELA A COMERCIALIZAÇÃO CRIMINOSA POR PARTE DOS AGENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS INVIÁVEIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍNCULO PERMANENTE E ASSOCIATIVO INDICADOS PELAS INTERCEPTAÇÕES E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. ELEMENTOS ROBUSTOS QUE ENSEJAM A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR APENAS UM DOS TRÊS RECORRIDOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PLEITO CONDENATÓRIO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FECHADO PARA O ABERTO. APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DO STF, COM RESERVA DESTE RELATOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90, COM EFEITO VINCULANTE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. SENTENCIADOS QUE CUMPREM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS (ART. 44 DO CP). REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR APLICADO QUE SE IMPÕE. POSSIBLIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER AVENTADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA AJUSTAR A PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DAS MOTOCICLETAS. NÃO EVIDENCIADO O USO PARA O TRÁFICO OU SEREM PRODUTOS DO CRIME. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELOS PROVIDOS NO TÓPICO. VEÍCULO GM/CORSA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. SOBRESTAMENTO, DE OFÍCIO, DO PERDIMENTO PELO PRAZO DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE POSSIBILITAR AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO A RECLAMAÇÃO DO BEM. BENS APREENDIDOS AINDA PENDENTES DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR NOMEADO QUE ATUOU SOB A FÉ DO SEU GRAU. OBSERVÂNCIA DA LC N.º 155/97. APELO PROVIDO, NO PARTICULAR. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.058735-8, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE AÇÃO ACIDENTÁRIA, DETERMINOU A REVISÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE PERCEBIDO PELO SEGURADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/1976, DE MODO A ADEQUÁ-LO AO DISPOSTO NA LEI N. 9.032/1995. ORIENTAÇÃO PRETORIANA PACÍFICA NESSE SENTIDO. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE SE BUSCA DESCONSTITUIR, DECLARANDO A INADMISSIBILIDADE DE SE APLICAR A NOVEL LEGISLAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM MOMENTO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA, SOB PENA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O ÊXITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPREMACIA DA COISA JULGADA. PRECEDENTE DO PRÓPRIO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apóie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia ex tunc, como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, in abstracto, da Suprema Corte" (RE n. 592912, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 24-5-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027840-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, C/C AS DIRETRIZES DA LEI N. 11.340/2006) E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. VERSÃO DO APELANTE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO POSSUI CARÁTER SANCIONATÓRIO. ADEMAIS, EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR QUE VISA O IMPEDIMENTO DA REITERAÇÃO DE AGRESSÕES CONTRA A MULHER. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE TUTELA A DIGNIDADE DO ESTADO. TIPICIDADE PLENAMENTE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RELATORA VENCIDA NO PONTO, ENTENDENDO PELO ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. LEGISLAÇÃO QUE COMINA SANÇÕES ESPECÍFICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEM RESSALVA EXPRESSA DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA CONSIDERADA ATÍPICA, CONFORME POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009915-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

SEGURO. INVALIDEZ POR ACIDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. DEMANDA DEFLAGRADA CONTRA A EMPRESA QUE FIGURA NA PROPOSTA DE SEGURO, INDUZINDO NO CONSUMIDOR A CRENÇA DE QUE O PACTO SECURITÁRIO FOI FIRMADO COM REFERIDA PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE A TEOR DO ART. 515, §3º, DO CPC. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIANDO A INCAPACIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES DE COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DA APÓLICE NOS AUTOS. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO (ARTS. 475-C E 475-D DO DIPLOMA PROCESSUAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, ACOLHER O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046541-2, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXERCIDA CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O FEITO EXECUTÓRIO FICOU SUSPENSO. REDIRECIONAMENTO POSTULADO ANTES DO DECURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO TITULAR. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante da multiplicidade de recursos versando sobre o prazo prescricional para a responsabilização tributária dos sócios-administradores, o Superior Tribunal de Justiça elevou o Recurso Especial n. 1.201.993/SP à condição de paradigma, a fim de julgá-lo como representativo de controvérsia, conforme o regime exposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, e determinou o sobrestamento dos reclamos afetos a essa matéria. No entanto, isso não impede o presente julgamento, em decorrência das peculiaridades do caso em apreço, porquanto, ainda que se adote a tese mais prejudicial à Fazenda Pública, segundo a qual o pedido de inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução fiscal deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da citação da pessoa jurídica, o ente tributante ainda está com razão em seu reclamo. Nada obstante o redirecionamento da dívida ter sido solicitado após o decurso do prazo quinquenal subsequente à citação da executada originária, a pretensão fazendária para a cobrança do crédito exequendo estava sobrestada durante a tramitação dos embargos, de modo que esse ínterim não pode ser computado para fim de verificação da prescrição. É que os prazos prescricionais somente podem ser considerados se o titular da pretensão pode exercê-la sem impedimentos, uma vez que a inércia do interessado é condição imprescindível para o reconhecimento da prescrição. A propósito, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal: "O período de suspensão da execução por motivo estranho à vontade do credor, como a oposição de embargos do devedor ou embargos de terceiro, não pode ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente em relação à pessoa do sócio da devedora" (Agravo de Instrumento n. 2011.064537-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Janke, j. 29-11-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031127-4, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL. ESTRUTURA COMPROMETIDA. EDIFICAÇÃO TOTALMENTE RECUPERADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CUSTOS SUPORTADOS PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Constatado por perícia técnica que os danos no imóvel resultaram da sua ampliação, sem adaptação da sua estrutura, bem como que a edificação foi totalmente recuperada às expensas dos antigos proprietários, ausente a obrigação indenizatória da seguradora, diante da inexistência de danos a serem recuperados ou ressarcidos aos atuais proprietários do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084666-7, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME ENUNCIADO SUMULAR N. 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO ESPECIAL RENDA CERTA LIMITADO ÀQUELES QUE ADIMPLIRAM COM 360 CONTRIBUIÇÕES E SE APOSENTARAM ATÉ 31.12.2006. PREENCHIMENTO APENAS DO SEGUNDO REQUISITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ADEQUANDO-SE, CONTUDO, SUA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006370-0, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE. NUMERÁRIO EM APLICAÇÕES QUE NÃO ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001548-2, de Imbituba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LOCAÇÃO, PELA MUNICIPALIDADE, DE IMÓVEL DE MICROEMPRESA PERTENCENTE A SUPLENTE DE VEREADOR. DESATENDIMENTO AO ART. 9º, III, DA LEI DE LICITAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADORA DA TRANSGRESSÃO AO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. CONDENAÇÃO ADMITIDA. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA CIVIL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PONDERAÇÃO. EMPRESA AFETADA PELO BENEFÍCIO LEGAL QUE NÃO PODE SER ENQUADRADA NA NORMA, VISTO QUE ATRAÍDA PARA INSTALAR-SE NO IMÓVEL, GARANTINDO EMPREGO E RENDA AOS MUNÍCIPES E BENEFICÍOS FISCAIS AO PRÓPRIO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNSIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL DISPONÍVEL E ADEQUADO OU DE PREÇO FORA DO MERCADO. HIPÓTESE QUE MELHOR SE AJUSTA À FIGURA DA INEXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU MARCADA PELA MÁ-FÉ. DANO AO ERÁRIO E LOCUPLETAMENTO ILÍCITO TAMBÉM NÃO EVIDENCIADOS. CASO CONCRETO QUE IMPORTA, EXCLUSIVAMENTE, NA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARTICULARMENTE DA IMPESSOALIDADE E DA PROBIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA CONSTRUÍDA ENTRE A MUNICIPALIDADE, POR SEU PREFEITO, E SUPLENTE DE VEREADOR QUE AFETA A ORDEM JURÍDICA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, DESDE A DIPLOMAÇÃO, DE MANTER OU FIRMAR CONTRATO COM A PESSOA DE GARANTIA DE ISENÇÃO E INDEPENDÊNCIA DO PARLAMENTAR. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO VEREDICTO, AFASTADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AGENTES POLÍTICOS E TOTAL DA EMPRESA ATRAÍDA PELO "INCENTIVO INDUSTRIAL". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068087-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE FOSSE COMPLEMENTADA NOS TERMOS DO ART. 282 DO CPC. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. ART. 6º DA LEF. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI ESPECIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Não há necessidade de emenda a petição inicial de execução fiscal que preenche os requisitos contidos no art. 6º da LEF, sendo indevida a determinação para que nela constem todos os itens do art. 282, inciso II, do CPC. As regras contidas no Código de Processo Civil são apenas subsidiárias às execuções fiscais. Havendo lei especial que trata da questão, deve esta ser aplicada" (Agravo de Instrumento Nº 70053521571, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 06/03/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030620-4, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.087014-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INACOLHIDA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA EGRÉGIA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO CONSUMO REAL AFERIDO. REPETIÇÃO DEVIDA, PORÉM, NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS NA ÍNTEGRA PELA RÉ. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local" (REsp. n. 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081198-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DO PARQUET ALMEJANDO A SUA MODIFICAÇÃO PARA A DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, ALIADA À CONDIÇÃO PARTICULAR DO ADOLESCENTE, QUE RECOMENDAM A ALTERAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.037322-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "RASILEZ 300MG (HEMIFUMARATO DE ALISQUIRENO)" À IDOSA, PORTADORA DE "HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID I 10)". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO Á SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA (ASTREINTES) FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO FÁRMACO POSTULADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001281-9, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACIDENTE DE NAVEGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EMPRESA RÉ CONTRATADA PELA AUTORA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E COMBATE À POLUIÇÃO. REPASSE DE VERBAS PELA AUTORA PARA A RÉ PARA PAGAMENTO DE TERCEIROS CONTRATADOS PARA AUXILIAR NOS SERVIÇOS. PARTE DA VERBA REPASSADA PARA RECOLHIMENTO DE ENCARGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA REFERIDA VERBA. ADMINISTRAÇÃO DE VALORES ALHEIOS CONFIGURADO. REQUISITOS ENSEJADORES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREVISTOS NO ARTIGO 914, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL, CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na verdade, todos aqueles que têm ou que tiveram bens alheios sob sua guarda e administração devem prestar contas, isto é, devem "apresentar a relação discriminada das importâncias recebidas e despendidas, em ordem a fixar o saldo credor, se as despesas superam a receita ou o saldo devedor, na hipótese contrária", ou até mesmo a inexistência de saldo, caso as despesas tenham se igualado às receitas (Theodoro Júnior, H. Curso de direito processual civil. Procedimentos especiais. 42. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 81). RECURSO DA RÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000063-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA É DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094667-5, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).