AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077714-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP E ART. 244-A DA LEI 8.069/1990). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTO CONCRETO DOS AUTOS QUE REVELA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INFORMAÇÃO COLHIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE UMA TESTEMUNHA PROTEGIDA VEM SENDO AMEAÇADA PELO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção do juízo à informação obtida pelo representante do Ministério Público, no sentido de que uma das testemunhas protegidas sofreu ameaça de morte por parte do paciente, é motivo suficiente para fundamentar a prisão preventiva tanto para a garantia da ordem pública como para a conveniência da instrução criminal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002765-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO. (CP, ART. 157, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA MEDIANTE DIZERES E GESTOS INDICATIVOS DE O AGENTE POSSUÍA ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MANTIDA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO. AGENTE REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - A existência de prova harmônica, composta pelos depoimentos da vítima em ambas as fases, confere segurança na identificação do autor do crime de roubo impróprio, sendo inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo e, por conseguinte, a absolvição do apelante. - Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. - O fato de o apelante não ter se utilizado de arma ou outro objeto para perpetrar o delito não afasta a grave ameaça, pois os dizeres intimidativos e a simulação de arma de fogo, constituem meio suficiente para gerar temor na vítima, de modo a desencorajar reação para evitar a consumação do delito. - Não faz jus ao regime semiaberto o agente reincidente e com circunstância judicial negativa, ainda que condenado a pena inferior a oito anos de reclusão. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073789-4, de Urussanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE DIREITOS DECORRENTES DOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR MEIO DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. POSTERIOR DECISÃO QUE ALTEROU EM PARTE A GARANTIA PARA VALOR MENSAL FIXO. NOTÍCIA DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONVERSÃO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA PARA QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA MEDIDA CONSTRITIVA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085362-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT E LEI 10.826/2003, ART. 12). ALMEJADA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE QUE POSSUI FILHO MENOR DE 6 (SEIS) ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS DA CRIANÇA NÃO COMPROVADA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE APONTOU ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DA PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Nos termos do art. 318, III, do CPP, a substituição da prisão preventiva por domiciliar somente será concedida quando ficar comprovado nos autos situação que demonstre a imprescindibilidade do agente para prestar cuidados especiais à pessoa menor de 6 (seis) anos ou portadora de deficiência. Ausência de demonstração no caso concreto. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada demonstra, por meio de elementos concretos presentes no inquérito policial, que a soltura do paciente provocará abalo a ordem pública. - A menção sobre a apreensão de grande quantidade de material entorpecente, capaz de atender grupo grande de usuários, e de duas armas de fogo de uso permitido, demonstra a gravidade concreta do delito e, portanto, justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos da paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002825-5, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA EQUIPARADA A DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE DE NATUREZA DIVERSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada demonstra, por meio de elementos concretos presentes no auto de prisão em flagrante, que a soltura do paciente provocará abalo a ordem pública, especialmente quando os elementos de prova angariados na investigação demonstram que ele, em tese, se dedica ao comércio de entorpecentes. - A menção sobre a apreensão de considerável quantidade de material entorpecente em poder de paciente que atuava em associação com outros supostos traficantes, demonstra a gravidade concreta do delito e, portanto, justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094557-0, de Imbituba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE IMAGEM DE ARTE GRÁFICA EM SITE DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR DA OBRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERENTE QUE É AUTORA DE OBRA INTELECTUAL PROTEGIDA PELA LEI N. 9.610/98. REPRODUÇÃO DE PRODUTO NA INTERNET NÃO AUTORIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS ARTIGOS 5º, VI, 28, 29 E 108 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. MÉRITO. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Por força da declaração da revelia, obsta-se a discussão de questões fáticas na instância recursal (cpc, arts. 183, 300 e 319), ressalvadas as hipóteses dos artigos 320 e 517 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2007.038436-1, de Blumenau, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 27/11/2009). DANO MORAL EVIDENCIADO. TESE SUPERADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ANEMIA DE PROVAS QUANTO À PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO APELANTE. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO, POIS FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENÇÃO DO DANO. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053809-4, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 397, III). SUSCITADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA NAS CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX). NORMA PENAL EM BRANCO. CONCEITO EXTRAÍDO DO ART. 18, § 6º, II, DA LEI 8.078/1990. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL PARA A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE À COMPROVAÇÃO DO FATO DELITUOSO. RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de crimes societários, como ocorre na espécie, admite-se o ajuizamento de denúncia na qual contenham os indícios mínimos para a propositura da ação, a exemplo do vínculo e da responsabilidade que os pacientes possuem perante a pessoa jurídica, sem haver motivos para se cogitar a inépcia da exordial. - O crime de expor à venda mercadoria imprópria ao consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX) é integrado normativamente pelo art. 18, § 6º, II, da Lei 8.078/1990, tratando-se de crime formal e de perigo abstrato que prescinde de prova pericial. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076516-1, de Videira, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. COMENTÁRIO PEJORATIVO POSTADO EM REDE SOCIAL (GOOGLE+). REMOÇÃO DO CONTEÚDO NEGADA PELA PROVEDORA DE HOSPEDAGEM NA VIA EXTRAJUDICIAL. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO OFENSOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA VISLUMBRADA. ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA PERMANÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NOCIVA E DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA DIANTE DO ANONIMATO PROTEGIDO PELA EMPRESA ACIONADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037717-9, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPOSTO NÃO DECLARADO E NÃO QUITADO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE PODERIAM TER SIDO APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO E NÃO CONSTITUEM FATO NOVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A juntada de novos documentos nos autos somente é viável se presente uma das situações previstas pelo art. 397 c/c art. 517 do CPC. Caso contrário, o não conhecimento dos documentos é medida que se impõe, mesmo que exibidos conjuntamente com as razões da apelação. (AC n. 2007.015171-7, da Capital, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. em 06/12/2007)" (Apelação Cível n. 2011.078978-4, de Tubarão, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 25/10/2011). 2. A notificação do lançamento do tributo é expediente indispensável para a regular constituição do crédito tributário. Havendo a alegação de inexistência de notificação do lançamento pelo contribuinte, cabe ao Fisco o ônus de provar o contrário. 3. "'Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu (CPC, art. 26).' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038412-6, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 29-08-2013)" (Apelação Cível n. 2013.088720-6, de Criciúma, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 17/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037245-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. REMISSÃO A DECISÕES ANTERIORES. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. 3. DESPROPORÇÃO ENTRE TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR E POSSÍVEL PENA APLICADA AO FINAL DO PROCESSO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. 4. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que mantém a prisão preventiva do acusado, expondo, com referência a elementos concretos e remissão à fundamentação de decisões anteriores, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do paciente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 3. A prisão processual é determinada quando, em uma das suas hipóteses de cabimento, fizerem-se presentes o periculum libertatis e o fumus commissi delicti. A manutenção ou revogação do decreto segregacional não deve obedecer prognóstico infundado da pena a ser aplicada em eventual condenação. 4. A ostentação de bons predicados pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003683-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO APENAS QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990 (ECA). INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DE AMBOS OS CRIMES ANTE O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) E DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, IV E V; 110, § 1º E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073266-7, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECUSA DA PARTE EM JUNTAR LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO ATUALIZADO E RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA, PORÉM, QUE NÃO PODE SER ALARGADA, IMPONDO RIGORES TÉCNICOS EXCESSIVOS QUE DIFICULTAM, INJUSTIFICADAMENTE, O ACESSO À JURISDIÇÃO. IMÓVEL DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. ALTERAÇÕES FÁTICAS QUANTO AO EFETIVO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO. MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO, NÃO PRESCINDINDO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049696-7, de Garuva, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE AFASTA AS PRELIMINARES E DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA PLEITEAR DIREITO DE TERCEIRO. PEDIDO INDEFERIDO. "[...] não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o ingresso do ente público, acaso preenchido todos os requisitos, somente ocorre na forma da assistência simples, de modo que compete à própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por óbvio, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas, as quais não detêm legitimidade para formular pedido em nome de terceiro (CPC, art. 6º)" (TJSC, Quarta Câmara de direito Civil, Apelação Cível n. 2013.055006-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 31-10-2013). INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. "[...] a comunicação do sinistro à seguradora é providência prescindível para que a segurada possa deduzir sua pretensão em Juízo". (TJSC, Sexta Câmara de de Direito Civil, Apelação Cível n. 2011.098862-9, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 18-4-2013). LEGITIMIDADE ATIVA. PARTE AUTORA PESSOA DIVERSA DO MUTUÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. ADQUIRENTE SUB-ROGADO NOS DIREITOS PLEITEADOS. PACTO QUITADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. VÍCIOS SUPOSTAMENTE PRESENTES NA VIGÊNCIA DA APÓLICE. INTERESSE DE AGIR EVIDENTE. ALEGADA A PRESCRIÇÃO PARA RECLAMAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPRECISÃO DO TERMO INICIAL. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PROGRESSÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. PERÍCIA, ADEMAIS, QUE AINDA NÃO RESTOU PRODUZIDA. "[...] sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Nesse sentido: Resp 1.143.962/SP, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe 09/04/2012 e AgRg no AREsp 212.203/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03/02/2014" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 484874/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 10-6-2014). APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. DECISÃO QUE INCUMBIU À SEGURADORA A OBRIGAÇÃO DE ANTECIPAR AS CUSTAS DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ENCARGO QUE DEVE SER ADIMPLIDO PELA PARTE VENCIDA AO FINAL DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE COMINADA AO ESTADO CASO A PARTE AUTORA VIER A SER SUCUMBENTE. EXEGESE DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM MANTIDO. DECISÃO AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086346-7, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO PELA POSTERIOR MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DO DECISUM ATACADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067949-9, de Barra Velha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO DE CONCESSÃO LIMINAR REVOGADA EX OFFICIO PELA TOGADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVO PROVIMENTO JURISDICIONAL. DEPÓSITO DE VALORES COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. REINTEGRAÇÃO CUMPRIDA. DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO. PRÉVIO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO COM O FITO DE EVITAR POSSÍVEL EXECUÇÃO FUTURA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071052-0, de Barra Velha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECUSA DA PARTE EM JUNTAR LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO ATUALIZADO E RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA, PORÉM, QUE NÃO PODE SER ALARGADA, IMPONDO RIGORES TÉCNICOS EXCESSIVOS QUE DIFICULTAM, INJUSTIFICADAMENTE, O ACESSO À JURISDIÇÃO. IMÓVEL DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. ALTERAÇÕES FÁTICAS QUANTO AO EFETIVO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO. MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO, NÃO PRESCINDINDO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055577-3, de Garuva, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ARROLAMENTO DE BENS E ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO DO CASAL. VIRAGO QUE RESIDE NO IMÓVEL COMUM DAS PARTES, SEM CONTRAPARTIDA. ALIMENTANDO QUE PERCEBE O BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEA "E", DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068163-8, de Urussanga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL MÉDIO, NA FORMA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091141-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. PROVA IDÔNEA DA ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS. CARTEIRA DE TRABALHO DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE CONTRATO LABORAL EM VIGOR. SUBSISTÊNCIA DO CASAL PROVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO DA ESPOSA, DE VALOR MODESTO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUAISQUER INDÍCIOS QUE FAÇAM DERRUIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040708-7, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).