APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de impugnação à justiça gratuita, incumbe ao impugnante, conforme determina o artigo 7º da lei n. 1.060/1950, conjugado com o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, apresentar provas capazes de derruir a declaração de hipossuficiência da parte adversa. A lei não exige, ademais, a prova do estado de miserabilidade do postulante à benesse - basta a demonstração de que o litigante não reúne condições de suportar os custos processuais sem o prejuízo ao seu sustento ou ao de seu núcleo familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012059-4, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. UNIMED. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEMANDANTE QUE ERA PORTADOR DE CÂNCER NO PÂNCREAS COM METÁSTASE NO FÍGADO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REMÉDIO ALMEJADO (AFINITOR) É DE USO DOMICILIAR. COBERTURA DEVIDA. FÁRMACO UTILIZADO EM QUIMIOTERAPIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA REALIZAÇÃO DO ALUDIDO TRATAMENTO. 2. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA AO CONVENIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. MONTANTE FIXADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENDIDO O CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 4. PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL MANTIDO. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELAS PARTES. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055839-1, de São Joaquim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 20% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA MODIFICADA APÓS A DECISÃO IMPUGNADA. ALIMENTANTE QUE FOI DISPENSADO DO TRABALHO, RESIDE DE ALUGUEL E PRESTA ALIMENTOS PARA OUTRA FILHA. ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil. Assim, comprovada pelo Alimentante que sua situação econômico-financeira não permite arcar com a verba alimentar arbitrada, haja vista a rescisão do seu contrato de trabalho, estar residindo de aluguel e ter outra filha para quem presta alimentos, a adequação do montante alimentício é necessária. Vislumbrada a possibilidade da não prestação dos alimentos em razão da sua fixação sobre os rendimentos do Alimentante, que teve rescindido o seu contrato formal de trabalho, a conversão do quantum para percentual sobre o salário mínimo atende aos melhores interesses do menor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041360-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ALTERCAÇÃO ENTRE AS PARTES. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Se a prova testemunhal é inconclusiva em relação à escalada de agressividade em discussão entre as partes, não é possível atribuir-se culpa a uma única delas em ação indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.014477-4, de Imaruí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA. INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO. NOMEAÇÃO DE PERITO. ENCERRAMENTO DA FASE DE QUESITAÇÃO. INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA ACTIO DE CURATELA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE ACOLHIDA. AUDIÊNCIA DE INSPEÇÃO JUDICIAL. ABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAR. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAÇÃO DE QUESITOS PELO INTERDITANDO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO EXPOSTA NO ART. 1.183 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. Nos procedimentos de curatela de interditos, a nomeação de perito e a confecção de quesitos pelo juízo a quo se dá apenas no momento em que o prazo de 5 (cinco) dias para o interditando contestar a ação escoar, conforme expõe o art. 1.183 do Código de Processo Civil. A inobservância destas etapas, acarreta cerceamento ao direito do interessado em formular quesitos ao perito judicial, impugnar a sua nomeação ou nomear assistente técnico. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016630-1, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE CELESC S. A., EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, REDISTRIBUIÇÃO. "Na competência do art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com a nova redação dada pelo Ato Regimental n. 109/2010, "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados" (§ 2º)." (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.051070-4, de Itajaí. Relator: Des. Gaspar Rubick. Data: 17/08/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068735-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECARIEDADE FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMPROVADA. FALTA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. ÔNUS QUE COMPETIA A IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de impugnação à justiça gratuita, incumbe ao impugnante, conforme determina o art. 7º, da lei n. 1.060/1950, conjugado com o art. 333, I, do Código de Processo Civil, apresentar provas capazes de derruir a situação de hipossuficiente da impugnada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052707-3, de Mondaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA EXEQUENTE E DE SEU PROCURADOR VISANDO APENAS A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO. RECURSO IMPROVIDO. Inviável a condenação do Executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência quando a extinção do processo executório, sem resolução de mérito, ocorreu em razão da inércia da Exequente, por abandono de causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046060-1, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEQUESTRO INCIDENTAL À DEMANDA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 2. TUTELA CAUTELAR DE SEQUESTRO. RISCO DE DETERIORIZAÇÃO, DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS EM POSSE DE PESSOA QUE NÃO DETÉM DIREITOS SUCESSÓRIOS. EXEGESE DO ARTIGO 822 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO QUE OBJETIVAVA A DECLARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA IMPOSITIVA, COM FIM DE RESGUARDAR BENS A INVENTARIAR. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053287-6, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO (ART. 545 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.065879-2, de Palhoça, Rel. Des. Saul Steil, j. 19.11.2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.031012-4, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE SE RECEBER O RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012)" (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.083615-1, de Mafra, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5.6.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.048518-4, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DITAMES DO ART. 525, I, DO CPC. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO VIA FAX-SÍMILE. DEVER DA PARTE DE APRESENTAR OS ORIGINAIS OUTRORA TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. EXEGESE DO ART. 2º DA LEI N. 9.800/99 E ART. 88 DO CÓDIGO DE NORMAS DESTE SODALÍCIO. ORIGINAIS NÃO PROTOCOLIZADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.043215-2, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR NO CÁLCULO JUDICIAL. PRETENSÃO AUTORAL APRECIADA POR DECISÃO ANTERIOR, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA SUSCITADA É DE ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Descabida a reabertura de discussão de matéria devidamente resolvida em interlocutória precedente, alvo de agravo de instrumento, porquanto abarcada pela preclusão consumativa' (AI n. 2012.081677-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 2-4-2013). [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041717-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, j. 31-3-2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054554-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 25-9-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.064257-1, de Videira, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE OBSTOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, EXIGIDAS PELO ART. 525, I, DO CPC, QUAIS SEJAM: A) CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA; B) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA À PARTE RECORRENTE; E C) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. DEVER DO AGRAVANTE DE INSTRUIR REGULARMENTE A PETIÇÃO RECURSAL COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No ato da interposição, o agravo de instrumento deve estar instruído com as peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do CPC. A regularidade formal constitui um dos requisitos objetivos do agravo de instrumento, cuja falta torna o recurso manifestamente inadmissível e impede o seu conhecimento. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.054078-9, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1."Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa.". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047764-8, de Lages, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24-8-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.033940-9, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 23/02/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073891-1, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO BANCO RÉU. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. 2.1 CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. 2.2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.3. NOTIFICAÇÃO DO ART. 43, §2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA NÃO OBSERVADA. 2.4. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE DO PRETÉRITO APONTAMENTO RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL REFERENDADA NESTA CORTE. 2.5 DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 3. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. VALOR ADEQUADO E FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). 4. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044216-4, de Taió, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E DETERMINAR A PARTILHA DE BENS. RECURSO DO RÉU. 1. INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO NÃO CONFIGURADA. INTEGRALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DURANTE O MATRIMÔNIO, COM VALORES ORIUNDOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CUJO VALOR FOI CONVERTIDO EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR. 2. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE SUB-ROGAÇÃO PARCIAL E FINANCIAMENTO. PARCELAS ADIMPLIDAS DURANTE O CASAMENTO. PARTILHA IMPOSITIVA. 3. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA VIRAGO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE AQUISIÇÃO DE BENS COMUNS À ENTIDADE FAMILIAR. DESCABIMENTO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO NÃO VERIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008168-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ECAD. FUTURA E EVENTUAL REPRODUÇÃO DE MÚSICAS. LEI 9.610/98. - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. EVENTOS INESPECÍFICOS. LESÃO À DIREITO AUTORAL. VEROSSIMILHANÇA AUSENTE (ART. 273, CAPUT DO CPC). INDEFERIMENTO BEM LANÇADO. - Quiçá genérico, não traz consigo verossimilhança fundada em prova inequívoca pedido do ECAD de antecipação dos efeitos da tutela que, sem demonstrar objetivamente em quais eventos se daria reprodução de obra artística em violação à direito autoral, pretenda em sede de tutela inibitória suspensão de 'todo e qualquer evento que vier o demandado a promover'. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034727-3, de Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.016509-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).