APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. RELATOR QUE NÃO MAIS ATUA NA CÂMARA. CONTUDO, DEMAIS DESEMBARGADORES QUE PARTICIPARAM DAQUELE JULGADO QUE PERMANECEM COMO TITULARES. ART. 54, §§ 1º E 4º DO RITJSC. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053455-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.RECURSO PROVIDO. I - Resta configurada a relação de consumo se os serviços prestados não possuem ligação com a exploração da atividade econômica daquele que os contrata e que, portanto, figura como destinatário final, fático e econômico, amoldando-se, assim, ao conceito de consumidor insculpido no artigo 2º, caput, da Lei n. 8.078/1990. II - Reconhecida a existência de relação consumerista, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. III - In casu, cabia a Ré (oficina mecânica) demonstrar que os defeitos apresentados no motor do caminhão de propriedade da Autora (transportadora de cargas) não tinham qualquer relação com os serviços de retífica por ela prestados. Sendo assim, não tendo se desincumbido do ônus probatório que lhe incumbia, mister se faz reconhecer a responsabilidade pela má prestação de serviços, devendo portanto, ser condenada ao ressarcimento dos prejuízos (danos emergentes e lucros cessantes) suportados pela Demandante. IV - Não ficando devidamente demonstrado o valor total dos prejuízos materiais sofridos pelo Demandante, necessário se faz a liquidação do quantum indenizatório em liquidação de sentença, por artigos, na forma preconizada nos artigos 475-E, F e G, todos do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013723-5, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS E ALIMENTOS PROVISIONAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIMENTO DA INÉRCIA. ARGUMENTO REPELIDO. MAGISTRADO QUE, AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM ÊXITO. PRESCINDIBILIDADE DA CIÊNCIA PESSOAL DA PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 257, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Antes de extinguir o feito por ausência de recolhimento das custas iniciais, deve o Magistrado de Primeiro Grau: a) analisar o pedido de justiça gratuita, em decisão fundamentada, ainda que de forma concisa; e b) somente após prévio, expresso e motivado indeferimento da benesse, conceder prazo para o autor recolher referidas custas. Atendidos esses requisitos pelo Togado singular, legítimo se revela o decreto extintivo do feito, mormente em casos como o presente, nos quais evidenciada a resistência injustificada da parte em recolher as custas iniciais após o expresso e motivado indeferimento da justiça gratuita, mesmo após sucessivas oportunidades concedidas em Primeiro Grau para tanto' (AC n. 2012.022961-4, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-6-2013)." (AC n. 2012.093011-9, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 13.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043354-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC). PEDIDO ACOLHIDO NA ORIGEM. APELO DA DEMANDADA CALCADO NA ALEGAÇÃO SEGUNDO A QUAL O APONTAMENTO FOI LEGÍTIMO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE A CONSUMIDORA CELEBROU O CONTRATO ENSEJADOR DA INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DO CDC, REMETIDA, ADEMAIS, À CONSUMIDORA, DEPOIS DE CONCRETIZADA A NEGATIVAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO APONTAMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SÚMULA N. 359 DO STJ. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PELO ABALO ANÍMICO BEM APLICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, PORQUE BEM DOSADOS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031512-4, de Orleans, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE NA PESSOA DO SEU PROCURADOR. PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DE ATO ORDINATÓRIO DANDO CONTA DA DATA E DO LOCAL DO EXAME MÉDICO. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SUBMISSÃO A EXAME MÉDICO QUE CONSUBSTANCIA ATO PERSONALÍSSIMO DA PARTE, CUJO ATENDIMENTO EXIGE, PARA O ATO, A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DO ART. 431-A DO CPC. SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. 2. Sendo assim, merece ser desconstituída a sentença que, tomando por válida a intimação do segurado implementada na pessoa do procurador, rejeita o pedido vestibular por não haver a parte se apresentado à perícia em dia e hora aprazados pelo juízo, concluindo, consequentemente, não haver ela se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061206-6, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL JUNTO AO BANCO DEMANDADO, O QUAL, TODAVIA, RETARDOU A LIBERAÇÃO DA VERBA AO DEMANDANTE, INVIABILIZANDO A AQUISIÇÃO DO BEM DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CULMINANDO-LHE IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO EXORDIAL APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESEMBOLSADO PELO REQUERENTE À GUISA DE MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL NEGADO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. ATRASO PARA A LIBERAÇÃO DO MONTANTE QUE, NO CASO, NÃO TEVE O CONDÃO DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL, SOBRETUDO DIANTE DA POSTERIOR CONCRETIZAÇÃO, PELO AUTOR, DA DESEJADA COMPRA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os sentimentos de desconforto, decepção e desgosto, ou mesmo transtornos e aborrecimentos ocasionais - próprios do cotidiano moderno - não são passíveis de indenização à guisa de dano moral, tanto mais porque, como se sabe, o simples descumprimento contratual não enseja, de regra, indenização por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062849-2, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO DECISUM E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Havendo a modificação de parte da decisão combatida, referente ao regime de cumprimento da pena, e a posterior expedição de alvará de soltura do paciente, torna-se prejudicada a análise do writ, ante a perda superveniente de seu objeto. EXTINÇÃO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.072729-5, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO, PORÉM, DO PREPARO, PELO APELANTE, NA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE OBTER A MERCÊ LEGAL. PRECLUSÃO LÓGICA TIPIFICADA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO (ART. 503 DO CPC). MÉRITO RECURSAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 28.12.2003. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO SOMENTE EM 15.03.2007. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC). SEGURADORA QUE, TODAVIA, EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM 27.04.2007, OU SEJA, POSTERIORMENTE AO DECURSO DO LAPSO TRIENAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA CONFIGURADA (ART. 191 DO CC). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES, SOBRE O TEMA, DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA, DE CONSEGUINTE, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE O PROCESSO PROSSIGA COMO DE DIREITO. 1. A parte que interpõe recurso, recolhe o respectivo preparo, e, concomitantemente, requer a gratuidade judiciária, revela circunstância incompatível com a vontade de obter o benefício legal, de modo a levar a Corte a não conhecer, no ponto, do reclamo deduzido. 2. Embora prescrita a dívida, o devedor pode renunciar expressa ou tacitamente à prescrição, de tal forma a manter-se vinculado à obrigação originária, desde que configurados os pressupostos inscritos no art. 191 do CC, quais sejam, (I) a manifestação de vontade decorrente do próprio interessado; (II) a sua perfectibilização em data posterior ao término do prazo prescricional, e, (III) a incompatibilidade desse ato volitivo com a intenção de liberar-se do débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002007-4, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DE HISTÓRICO MÉDICO. ÓBITO DO CONSORCIADO SEGUIDO DE NEGATIVA DE COBERTURA AO FUNDAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. DIREITO À COBERTURA RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a seguradora, em contrato típico de adesão, aceita a proposta e firma com o proponente contrato de seguro sem lhe exigir atestado de saúde ou submetê-lo a exames, a fim de verificar sua real condição física, deve suportar o risco do negócio, notadamente quando fica comprovado que este não agiu de má-fé. (AgRg no AREsp 309.469/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 7.8.2014) A administradora de consórcio que embute seguro de vida em contrato de adesão incorre em venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A inserção, nesse contexto, de cláusula excludente de cobertura, em letra minúscula e redação pouco clara, revela-se abusiva, já que ao consumidor não foi dada a opção não contratar o seguro. Os juros moratórios têm por objetivo, de um lado, compensar o credor pelo atraso e, de outro, dificultar o proveito econômico do inadimplemento, já que o devedor que culposamente retém o pagamento frui do numerário para investimento enquanto o credor suporta a espera. Caracteriza pretensão resistida, a ensejar o cômputo de juros de mora, o comportamento da seguradora que, após receber o aviso de sinistro, recusa-se a efetuar o pagamento da indenização securitária ou deixa transcorrer sem manifestação o prazo estabelecido no art. 72 da Circular SUSEP n. 302/2005 (30 dias). No caso de obrigação sem prazo determinado, a interpretação do art. 397, parágrafo único, do Código Civil deve ser feita em consonância com o princípio da boa-fé objetiva. Sendo omissa a avença em relação ao prazo para pagamento, deve-se conferir ao devedor tempo razoável para certificar-se das informações prestadas pelo credor e efetuar o pagamento pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077092-2, de Mafra, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA GENITORA. ALEGAÇÃO QUE A DECISÃO QUE REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS DO AGRAVADO, É ULTRA PETITA. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE VISITA ASSEGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - No tocante à guarda de crianças, tem-se por escopo principal atender às suas necessidades de ordem afetiva, social, cultural e econômica, atendendo melhor aos seus interesses, que se sobrepõem à vontade de seus genitores. II - O genitor que não detém a guarda da filha menor tem assegurado, salvo em situações excepcionais, o direito de desfrutar da companhia da infante em período adequado ao caso concreto, de modo a reforçar o vínculo familiar, o afeto recíproco e a educação da prole. Encontros dessa natureza são chancelados por nobres escopos e precisam atingir seus fins em benefício da cabal formação da criança. Dessa forma, não havendo nos autos nenhum elemento capaz de privar o agravado de tal direito, a decisão agravada merece ser mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075364-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO LAR, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO QUE DEMONSTRAM SER MAIS SALUTAR A PERMANÊNCIA DAS CRIANÇAS SOB A GUARDA DO PAI. SUSPEITA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADO PELA GENITORA. NECESSIDADE DE UM LAR ESTÁVEL E HARMONIOSO PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL SAUDÁVEIS DA PROLE. FAMÍLIA QUE ESTÁ SOB TRATAMENTO PSICOLÓGICO.PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. AMPLIAÇÃO DAS VISITAS A CASA MATERNA. POSSIBILIDADE. VÍNCULO AFETIVO PRESERVADO. ALIMENTOS. PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 1694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para definição da guarda, deve-se atender precipuamente aos interesses e às necessidades das crianças, de ordem afetiva, social, cultural e econômica. II - Observando-se que tanto as provas carreadas no processo, quanto o estudo social realizado indicam que os genitor possue condições melhores para exercer a guarda do infantes, oferecendo-lhes um lar condigno. III - O direito de visitas garantido à genitora será suficiente para preservar os vínculos afetivos e contribuir com a educação da prole, assim, o pedido de ampliação dos dias de visitação merece ser acolhido. Encontros dessa natureza são chancelados por nobres escopos e precisam atingir seus fins em benefício da cabal formação dos filhos. IV - Para a fixação da verba alimentar, devem ser observadas as necessidades do alimentando e a capacidade de quem irá provê-las. Desta forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. V - No caso em exame, observa-se que os infantes, de 11 e 7 anos de idade, necessitam de alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer e o valor fixado na sentença objurgada não é abusivo (20% dos rendimentos da genitora) e ajudará a custear essas despesas. Ademais a mera alegação que não possui condições de arcar com a verba alimentar fixada, não enseja a sua redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060002-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDUTOR RÉU. CRUZAMENTO DE RODOVIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. ATO ILÍCITO QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL VELOCIDADE EXCESSIVA EMPREGADA PELO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE URH'S EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Gozam de fé pública as declarações insertas pela autoridade policial em boletim de ocorrência, havendo presunção juris tantum de veracidade. Dá causa ao evento danoso o motorista do veículo que, ao cruzar imprudentemente rodovia, colide com outro que trafegava normalmente em sua mão de direção. Eventual excesso de velocidade empregado por quem trafega em rodovia principal não exclui a responsabilidade daquele que intercepta o fluxo normal desta. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090803-3, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO EM VIA PRINCIPAL. INGRESSO DE VEÍCULO QUE NÃO OBSERVOU A SINALIZAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBE AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando o réu desconstituir o respectivo documento, haveria de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC). Destarte, não produzindo as Demandadas prova hábil a afastar as informações contidas no boletim de ocorrência, fica evidenciada sua responsabilidade pelo sinistro. II - O condutor que pretenda executar manobra para adentrar em via preferencial deve certificar-se das condições de segurança e, para eximir-se da culpa pela ocorrência do sinistro, deverá trazer aos autos prova de que não tenha sido responsável pelo evento danoso. A falta de cautelas necessárias para realizar manobra de ingresso em via preferencial acarreta em violação aos arts. 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088478-5, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE AUTOMOTOR DE PEQUENO VALOR, ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. 1. DISSENSO INEXISTENTE. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DESNECESSÁRIOS. PREVALÊNCIA DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA. 2. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR MITIGAR A LEGALIDADE ESTRITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061885-5, de Jaguaruna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO PEDIDO EXORDIAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.194/74 - ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - VINCULAÇÃO DAS LESÕES MÚLTIPLAS À TABELA DA LEI N. 6.194/74 - LIMITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA EM PARTE RETIFICADA. Configurada sentença ultra petita, deve o valor indenizatório ser adequado ao pedido constante na peça vestibular. A ocorrência de lesões múltiplas, típica em acidentes de trânsito, implica em indenização de todas as lesões incapacitantes registradas na perícia médica, respeitado o teto legal previsto na lei do seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069705-7, de Laguna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEGURADO PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL - INACOLHIMENTO - SEGURADO QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Inocorre cerceamento de defesa quando o segurado, intimado pessoalmente por oficial de justiça, deixa de comparecer à perícia judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041975-2, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES CONSTRUÍDAS EM IMÓVEL. PRELIMINAR. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUE ACARRETA A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA DAS AÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CONSTRUÇÕES ALEGADAS. PRESUNÇÃO DE QUE AS ACESSÕES EXISTENTES NO TERRENO PERTENÇAM AO PROPRIETÁRIO. ART. 545 DO CC/1916. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA PELOS AUTORES. ÔNUS QUE LHES INCUMBIAM. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que "A presunção é de que a construção e a plantação pertencem ao proprietário do solo. Não é, todavia, presunção absoluta, competindo ao interessado elidi-la, provando o contrário. (Sílvio de Salvo Venosa Código Civil Interpretado. 3 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2013. p. 1.478). Desse modo, "Aquele que, na ação de divisão de terreno em condomínio, pleiteia reparação em razão das acessões e benfeitorias introduzidas na área, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC). Inexistindo essa prova, seja documental - nem sequer produzida - ou oral - desconhecedora ou divergente dos fatos -, rejeita-se a pretensão indenizatória". (Ap. Cív. n. 2008.029948-1, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 4.7.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022736-6, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO RÉU E DO SEU PROCURADOR. SUBSCRIÇÃO, TODAVIA, DO TERMO DE AUDIÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONTUDO, MANTEVE-SE INERTE. PRECLUSÃO. NULIDADE INEXISTENTE. O termo de depoimento de testemunha firmado por esta, pela Magistrada e pela parte adversa é válido, ainda que carente da assinatura do Réu e do seu procurador, visto que estes subscreveram o termo da respectiva audiência. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO. A parte vencida sendo beneficiária da justiça gratuita, deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, embora a sua exigibilidade permaneça suspensa, até que ocorra a demonstração da possibilidade financeira de pagamento, ou transcorra o prazo de 5 (cinco) anos à prescrição da obrigação, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. RECONVENÇÃO. DANOS ANÍMICOS. ABANDONO DO LAR E INFIDELIDADE CONJUGAL. PROVAS AUSENTES. AUSÊNCIA DO DANO, CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER INDENIZATÓRIO INEXISTENTE. A imposição de indenização por danos morais por infidelidade conjugal deve estar comprovada, com fatos e provas aptos a permitirem a plena convicção de que a esfera íntima do cônjuge ou companheiro foi violada. Inexistindo qualquer suporte probatório acerca de eventual traição, descabe o pleito indenizatório. Outrossim, a saída do lar da companheira, ainda que provoque profunda tristeza ao parceiro, não ampara a reparação civil, mesmo porque ninguém pode ser privado da liberdade de rompimento de uma união. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086325-1, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CALCULADO COM BASE EM LESÃO DE REPERCUSSÃO LEVE. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR AO ATO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INVALIDEZ É MAIS GRAVE DO QUE AQUELA CONSIDERADA PELA SEGURADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. A ausência injustificada da vítima ao ato de produção de prova pericial enseja o reconhecimento da preclusão. O sucesso do pedido de complementação do benefício securitário decorrente do DPVAT depende de prova da insuficiência do pagamento administrativo, ônus que a lei adjetiva impõe ao autor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, na hipótese de o autor, injustificadamente, deixar de comparecer ao ato de produção de prova indispensável ao sucesso da pretensão indenizatória, pertinente a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026879-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE AFERIR A DATA DA INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE ACERCA DA DECISÃO IMPUGNADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART.525, INCISO I, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO INCOMPLETA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO RECURSAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o conhecimento do agravo de instrumento não instruído com a respectiva certidão de intimação da decisão agravada, quando se possa aferir a tempestividade do reclamo por outros meios. Contudo, caso impossível tal conclusão na análise dos documentos carreados aos autos do recurso, a negativa de conhecimento do reclamo se impõe, com impossibilidade de sua conversão em diligência. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.018161-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).