PROCESSO CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - 1. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DEFICIÊNCIA NA PLANILHA DE DÉBITO JUNTADA NA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE NOVO CÁLCULO NA FASE EXECUCIONAL - REVISÃO CONTRATUAL INOCORRENTE - 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - CONDENAÇÃO EM PARCELAS NÃO POSTULADAS PELA AUTORA - EXCESSO CONDENATÓRIO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO IMPROVIDO, RECONHECIDO DE OFÍCIO O JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. Inocorre revisão contratual ex officio se a sentença determina a realização de novo cálculo atualizado do débito na fase execucional. 2. É defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior à pleiteada, sob pena de configurar julgamento ultra petita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006750-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE PERMUTA FIRMADA ENTRE PROPRIETÁRIO DO TERRENO E A CONSTRUTORA, QUE SE COMPROMETEU À ENTREGA DE UNIDADES HABITACIONAIS E COMERCIAIS A SEREM NELE EDIFICADAS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS UNIDADES PROMETIDAS EM TROCA DO TERRENO. EXCEÇÃO ARGUIDA EM RESPOSTA. MANDADO DE VERIFICAÇÃO QUE DEMONSTRA QUE ALGUMAS UNIDADES NÃO FORAM ACABADAS, NÃO ESTÃO EM USO E QUE PARTE DELAS NEM SEQUER EXISTEM NO EDIFÍCIO. INCERTEZA ACERCA DO REAL CONTEXTO FÁTICO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS EM CONSIDERAÇÃO AOS DEVERES INERENTES AOS CONDÔMINOS EM RELAÇÃO À COLETIVIDADE E DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO RECLAMADA, PROPTER REM. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO QUE APENAS DÁ CONTA QUE A DÍVIDA CONDOMINIAL SE ORIGINA DA COISA, É GARANTIDA POR ELA E TRANSMITE-SE ÀQUELE QUE VIER A ADQUIRI-LA E A POSSUÍ-LA. DEVERES ATINENTES AOS CONDÔMINOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO E EM QUALQUER CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ASSOCIAM COM A EFETIVA INTEGRAÇÃO, NO PLANO DE DIREITO REAL (REGISTRO DE AQUISIÇÃO DO BEM E EFETIVA IMISSÃO NA POSSE), DA PESSOA À COLETIVIDADE. MANDADO DE VERIFICAÇÃO INCOMPLETO E DESPIDO DA LIQUIDEZ NECESSÁRIA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. NOVA CONSTATAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA IMPRESCINDÍVEL. Apenas faz-se devida a verba condominial, a despeito da sua natureza propter rem, o que significa que se origina da coisa, é garantida por ela e transmite-se com àquele que vier a adquiri-la e a possuí-la, e dos deveres dos condôminos de concorrerem com o rateio das despesas comuns, os quais são materializados tanto na Legislação Civil (art. 1.336, inciso I, do CC) como em toda e qualquer convenção de condomínio, quando alguém efetivamente se integra, no plano de direito real, ao condomínio e à sua coletividade. Tal integração, com efeito, origina-se apenas com a aquisição e com a posterior imissão na posse, ainda que indireta, sobre o bem, pois somente a partir daí é que o adquirente passa a, de um lado, exercer o domínio sobre o bem, e, de outro, usufruir, ainda que indiretamente, dos serviços prestados pelo condomínio, o que justifica, no plano moral, a contribuição com as despesas comuns da coletividade de condôminos. "O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso (...), mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse e pela ciência do credor acerca da transação" (STJ. REsp nº 1.297.239-RJ, rela. Mina. Nancy Andrighi, julgado em 08.04.2014). Imprescindível a conversão do julgamento em diligência se, em ação de cobrança de verbas condominiais, o mandado de verificação realizado pelo Oficial de Justiça não apontou com a liquidez necessária se o proprietário do terreno permutado com a construtora, com a qual litiga em demandas autônomas, de fato foi imitido na posse de tais bens, visto que a pretensão de cobrança de verba condominial advém da relação material do possuidor com o imóvel. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058098-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE RECONHECE O INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE A VENDEDORA, AO NÃO ASSINAR OS DOCUMENTOS PARA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO, DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO. ADQUIRENTES QUE USUFRUEM DO BEM HÁ SEIS ANOS SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DAS TESES AVENÇADAS. Nos termos do art. 422 da Legislação Civil, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato como na sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Dessa forma, é inconcebível, em uma relação contratual de compra e venda, o uso e gozo do imóvel adquirido por longo período sem qualquer contraprestação por parte dos adquirentes, conduta que beira a má-fé contratual. ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO BEM DEVIDOS. Deve haver a compensação pela fruição do bem pelo período de ocupação até a sua efetiva devolução, sob pena de enriquecimento ilícito dos promitentes compradores. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058109-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOMÓVEL SINISTRADO ERA CONDUZIDO POR PESSOA NÃO INDICADA NO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO, CÔNJUGE DA SEGURADA. INVIABILIDADE. CONTRATO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO POR TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, IRRELEVANTE, SE AUSENTE MÁ-FÉ DA CONTRATANTE, E SE NÃO OCORREU ACIDENTE, MAS FURTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA ABUSIVA E ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% E DE INDENIZAÇÃO DE 20%, AMBAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTS. 17, VII, e 18, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041087-2, de Itapema, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO - ARGUIÇÃO APÓS JULGAMENTO DO FEITO, EM PETIÇÃO ENCARTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de exceção de impedimento arguída nos autos principais, após a prolação de sentença. É que as exceções devem ser processadas em apenso e têm o objetivo geral de impedir que o juiz preste a jurisdição no processo. Proferida sentença, a exceção perde utilidade. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.022255-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. EMBARGOS AVIADOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, A QUAL DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA EMBARGADA NA POSSE DO IMÓVEL EM QUE O AUTOR PRETENDE SER MANTIDO. TEMPESTIVIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.048 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Não se pode confundir o prazo de cinco dias previsto para a hipótese de arrematação, adjudicação ou remição em ação de execução, com o processo de conhecimento, quando os embargos podem ser opostos a qualquer tempo, dês que não tenha transitado em julgado a sentença, conforme intelecção do art. 1.048 do Código de Processo Civil. DESNECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REJEIÇÃO LIMINAR QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. 1) EMBARGOS DE TERCEIRO É MEIO ADEQUADO PARA ATACAR EXCLUSIVAMENTE ATOS DE CONSTRIÇÃO, E NÃO O DIREITO TUTELADO ATRAVÉS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COGNITIVA ENVOLVENDO PARTES DIVERSAS. Contra tutela antecipada concedida na sentença que faz rescindir contrato de compra e venda e manda restituir a posse ao promitente vendedor não cabe embargos de terceiro do juridicamente interessado, justo que nesta hipótese não há ato de constrição, mas cumprimento do objeto decidido naquela demanda. 2) AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA DO EMBARGANTE PASSÍVEL DE SER INVOCADA EM DESFAVOR DA EMBARGADA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS QUE, PRESTIGIANDO A BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATANTES, IMPEDE QUE QUALQUER UM DELES BUSQUE BENEFÍCIO CALCADO EM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO COM CONDUTA ANTERIOR. PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO QUE O EMBARGANTE, NUM PRIMEIRO MOMENTO, EXERCEU A POSSE SOBRE O IMÓVEL NA CONDIÇÃO DE COMODATÁRIO E DEPOIS COMO LOCATÁRIO, RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE TINHA COM A PROPRIETÁRIA/EMBARGADA EM VIRTUDE DA ALIENAÇÃO DO BEM, POR ELE MESMO INTERMEDIADA, E, NUM SEGUNDO MOMENTO, ENIGMATICAMENTE, PERMANECEU SOB O TERRENO POR ANUÊNCIA DA ADQUIRENTE. COMPRA E VENDA RESCINDIDA POR FORÇA DO INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. FATO CONHECIDO PELO EMBARGANTE. DESCABIMENTO DA PROTEÇÃO ALMEJADA. "[...] EMBARGOS DE TERCEIRO POR OCUPANTE DO IMÓVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO - POSSE ILEGÍTIMA E DE MÁ-FÉ SOBRE IMÓVEL LITIGIOSO - SUCESSAO DE COISA LITIGIOSA - ART. 1.046, DO CPC - EXEGESE - NECESSIDADE DE POSSUIDOR DE BOA-FÉ E COM JUSTO TÍTULO - EFEITOS DA COISA JULGADA SOBRE PESSOA CIENTE DA LITIGIOSIDADE DO TERRENO E MESMO ASSIM O POSSUIU - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO VIA EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 - Classifica-se como ilegítima e de má-fé a posse exercida sobre terreno que o possuidor sabia estar em litígio, mormente se veio a ocupá-lo durante a ação de reintegração de posse sobre o terreno em questão, lá permanecendo mesmo após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 2 - Para ser possível a proteção via embargos de terceiro, mister seja a posse legítima e de boa-fé, conforme a melhor exegese dada ao art. 1.046, do CPC pela jurisprudência brasileira. 3 - Quando se sabe litigiosidade da coisa e, mesmo assim, ocupa-a, resta configurada a sucessão de coisa litigiosa, de modo que os efeitos da coisa julgada proferida nos autos de reintegração de posse sobre o mesmo terreno se estendem ao embargante. 4 - Não se qualifica como terceira - condição necessária para o ajuizamento de embargos de terceiro - aquele que sucede em coisa litigiosa. 5 - Pretensão veiculada por meio de Embargos de Terceiro improcedente. Recurso conhecido e provido. Inversão do ônus sucumbencial (art. 20, 4º, dop CPC)." (TJ-ES - AC: 35000181855 ES 035000181855, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 17/07/2007, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2007). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, REJEITAR LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075465-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. DEDUÇÃO. ÍNDICES DECORRENTES DO FEITO COM RELAÇÃO ÀQUELES JÁ APLICADOS VOLUNTARIAMENTE. DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Faz-se presente o interesse recursal quando demonstradas, concomitantemente, a utilidade e a necessidade do recurso interposto, o que não se identifica em pleito de dedução dos índices decorrentes do feito com relação aos voluntariamente já aplicados em cada período quando nesses termos já determinado em sentença. (2) PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PATROCINADOR. PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência privada e o seu patrocinador, porquanto pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa, sendo legítima a ser demandada nas questões atinentes à complementação de aposentadoria apenas a entidade de previdência privada, vez que responsável pelo adimplemento de suas obrigações contratuais. (3) CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. PRESENÇA. - Em se tratando de plano de contribuição definida, porquanto calculado o valor do benefício com base em fundo formado pela totalidade das contribuições vertidas, há interesse de agir na pretensão de inclusão de expurgos inflacionários, vez que reverberável a atualização plena no valor a ser pago ao participante, em qualquer hipótese (migração de planos, implementação de aposentadoria complementar, empregado na ativa e resgate, parcial ou total, das contribuições). (4) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. (5) INCONGRUÊNCIA DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMÁTICAS DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIOS INEXISTENTES. - As questões de ordem pública são imperativos que refletem a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, devendo ser reconhecidas de ofício pelo julgador a fim de que se tenha uma correta prestação jurisdicional por parte do Estado-juiz, sem que, por isso, reste maculado o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial, de sorte a não configurar sentença ultra, extra ou citra petita. (6) INCIDÊNCIA DO CDC. - Os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações jurídicas entre a entidade de previdência privada, aberta ou fechada, e os seus participantes. (7) CLÁUSULA DE RENÚNCIA E QUITAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. - A cláusula contida em ato de novação e transação firmado com entidade de previdência privada para migração de plano de benefício em que o associado, de forma irrevogável e irretratável, renuncia a quaisquer direitos e dá plena quitação das obrigações referentes à relação pretérita, por refletir desvantagem exagerada ao associado, estabelecida mediante termo unilateralmente confeccionado pela entidade, típico instrumento de adesão, é, à luz da legislação consumerista, abusiva e, portanto, nula de pleno direito. (8) EFEITO EX TUNC DA NULIDADE. PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. - Em homenagem aos princípios da segurança ou estabilidade das relações jurídicas e da conservação dos contratos, é nula de pleno direito apenas a cláusula abusiva, e não o contrato em que contida, o qual, em princípio, persiste eficaz, salvo se a sua preservação, uma vez expurgada a cláusula, ocasionar excessiva onerosidade a qualquer das partes, o que não ocorre na espécie, perseverando válida a migração entre planos previdenciários e a incidência dos novos parâmetros de contribuição e beneficiamento. (9) PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DO BENEFÍCIO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO E À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO AFETAÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. - A prescrição, em se tratando de pretensão relacionada ao pagamento, à restituição e/ou à complementação de benefícios de previdência privada, porquanto obrigação de trato sucessivo, derrui apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, não maculando o direito ao benefício previdenciário ou à revisão de seu ato concessório, vez que afeto o fundo do direito à hipótese de decadência, a qual não consubstancia lapso previsto em lei para a previdência privada. (10) MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - Os valores vertidos às entidades de previdência privada a fim de formar reserva para posterior implementação de beneficiamento previdenciário complementar, para que recuperados os deletérios efeitos inflacionários, devem ser corretamente atualizados no intuito de manter o valor aquisitivo original, com a aplicação dos índices que melhor recomponham a efetiva desvalorização da moeda, a despeito do estabelecimento de critério diverso entre as partes, como um imperativo de equidade e de justiça. (11) FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. DEDUÇÃO INVIÁVEL. - É responsabilidade da entidade de previdência privada a promoção dos cálculos atuariais necessários ao estabelecimento de índices de contribuição suficientes para a formação de fonte de custeio apta a cumprir com as obrigações nos termos em que contratualmente assumidas para com os beneficiários, bem como aquelas decorrentes de disposições normativas correlatas. (12) DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INAPLICABILIDADE. - Não há falar em descontos previdenciários decorrentes de condenação judicial em se tratando de demanda atinente à previdência privada, porquanto custeada esta de forma distinta do regime geral, descabendo o uso da referência legal, por analogia, para formação de fonte de custeio. (13) DESCONTOS FISCAIS. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. - Os descontos fiscais sobre os benefícios de previdência privada, na forma da lei e dos respectivos regulamentos, têm a sua responsabilidade de recolhimento atribuída à entidade pagadora, a quem cabe verificar, por ocasião do pagamento, tomadas as parcelas mês a mês, a base de cálculo e a respectiva alíquota incidente à época em que deveriam ter sido pagas, descabendo sua incidência sobre a soma total. (14) LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO. DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR QUE CEDE FACE ÀS DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS. - As limitações do benefício previdenciário concedido pelas entidades de previdência privada, quando decorrentes de disposições constantes dos regulamentos, cedem na hipótese em que se pretende fazer cumprir as obrigações nos termos em que contratualmente assumidas pela entidade de previdência para com os beneficiários, bem como aquelas provenientes das disposições legais relacionadas. (15) CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DE ATUALIZAÇÃO INCORRETA. MANUTENÇÃO. ÍNDICE. OMISSÃO DA SENTENÇA. ACRÉSCIMO, DE OFÍCIO. - O termo inicial da correção monetária, em se tratando de inclusão de expurgos inflacionários, tem assento na data em que o importe basilar foi corrigido por índices incorretos e, portanto, concretizou-se o prejuízo. - Apesar de omissa a sentença, em se tratando de temática de ordem pública, cumpre acrescer-lhe, de ofício, o índice de correção monetária adotado por este Tribunal de Justiça, qual seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). (16) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - Nas ações previdenciárias, o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais tem por base de incidência o valor da condenação ultimado com as prestações vencidas ao tempo da prolação da sentença, expurgando-se as vincendas. (17) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. DESLEALDADE CONFIGURADA. SANÇÃO MANTIDA. - Se a oposição dos embargos de declaração tem caráter manifestamente protelatório, porquanto deslealmente utilizado o instrumento em desapego à sua precípua finalidade, tergiversando mera tentativa de rediscussão do julgado, imperiosa é a condenação do embargante ao pagamento, em favor do embargado, de multa de até 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo elevação, quando protelatoriamente reiterados, ao montante de até 10% (dez por cento). (18) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051291-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. DEDUÇÃO. ÍNDICES DECORRENTES DO FEITO COM RELAÇÃO ÀQUELES JÁ APLICADOS VOLUNTARIAMENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Faz-se presente o interesse recursal quando demonstradas, concomitantemente, a utilidade e a necessidade do recurso interposto, o que não se identifica em pleitos de dedução dos índices decorrentes do feito com relação aos voluntariamente já aplicados em cada período e de afastamento dos juros remuneratórios quando nesses termos já determinado em sentença. (2) PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PATROCINADOR. PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência privada e o seu patrocinador, porquanto pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa, sendo legítima a ser demandada nas questões atinentes à complementação de aposentadoria apenas a entidade de previdência privada, vez que responsável pelo adimplemento de suas obrigações contratuais. (3) CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. PRESENÇA. - Em se tratando de plano de contribuição definida, porquanto calculado o valor do benefício com base em fundo formado pela totalidade das contribuições vertidas, há interesse de agir na pretensão de inclusão de expurgos inflacionários, vez que reverberável a atualização plena no valor a ser pago ao participante, em qualquer hipótese (migração de planos, implementação de aposentadoria complementar, empregado na ativa e resgate, parcial ou total, das contribuições). (4) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. (5) INCONGRUÊNCIA DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMÁTICAS DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIOS INEXISTENTES. - As questões de ordem pública são imperativos que refletem a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, devendo ser reconhecidas de ofício pelo julgador a fim de que se tenha uma correta prestação jurisdicional por parte do Estado-juiz, sem que, por isso, reste maculado o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial, de sorte a não configurar sentença ultra, extra ou citra petita. (6) INCIDÊNCIA DO CDC. - Os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações jurídicas entre a entidade de previdência privada, aberta ou fechada, e os seus participantes. (7) CLÁUSULA DE RENÚNCIA E QUITAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. - A cláusula contida em ato de novação e transação firmado com entidade de previdência privada para migração de plano de benefício em que o associado, de forma irrevogável e irretratável, renuncia a quaisquer direitos e dá plena quitação das obrigações referentes à relação pretérita, por refletir desvantagem exagerada ao associado, estabelecida mediante termo unilateralmente confeccionado pela entidade, típico instrumento de adesão, é, à luz da legislação consumerista, abusiva e, portanto, nula de pleno direito. (8) EFEITO EX TUNC DA NULIDADE. PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. - Em homenagem aos princípios da segurança ou estabilidade das relações jurídicas e da conservação dos contratos, é nula de pleno direito apenas a cláusula abusiva, e não o contrato em que contida, o qual, em princípio, persiste eficaz, salvo se a sua preservação, uma vez expurgada a cláusula, ocasionar excessiva onerosidade a qualquer das partes, o que não ocorre na espécie, perseverando válida a migração entre planos previdenciários e a incidência dos novos parâmetros de contribuição e beneficiamento. (9) PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DO BENEFÍCIO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO E À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO AFETAÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. - A prescrição, em se tratando de pretensão relacionada ao pagamento, à restituição e/ou à complementação de benefícios de previdência privada, porquanto obrigação de trato sucessivo, derrui apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, não maculando o direito ao benefício previdenciário ou à revisão de seu ato concessório, vez que afeto o fundo do direito à hipótese de decadência, a qual não consubstancia lapso previsto em lei para a previdência privada. (10) MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - Os valores vertidos às entidades de previdência privada a fim de formar reserva para posterior implementação de beneficiamento previdenciário complementar, para que recuperados os deletérios efeitos inflacionários, devem ser corretamente atualizados no intuito de manter o valor aquisitivo original, com a aplicação dos índices que melhor recomponham a efetiva desvalorização da moeda, a despeito do estabelecimento de critério diverso entre as partes, como um imperativo de equidade e de justiça. (11) FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. DEDUÇÃO INVIÁVEL. - É responsabilidade da entidade de previdência privada a promoção dos cálculos atuariais necessários ao estabelecimento de índices de contribuição suficientes para a formação de fonte de custeio apta a cumprir com as obrigações nos termos em que contratualmente assumidas para com os beneficiários, bem como aquelas decorrentes de disposições normativas correlatas. (12) DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INAPLICABILIDADE. - Não há falar em descontos previdenciários decorrentes de condenação judicial em se tratando de demanda atinente à previdência privada, porquanto custeada esta de forma distinta do regime geral, descabendo o uso da referência legal, por analogia, para formação de fonte de custeio. (13) DESCONTOS FISCAIS. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. - Os descontos fiscais sobre os benefícios de previdência privada, na forma da lei e dos respectivos regulamentos, têm a sua responsabilidade de recolhimento atribuída à entidade pagadora, a quem cabe verificar, por ocasião do pagamento, tomadas as parcelas mês a mês, a base de cálculo e a respectiva alíquota incidente à época em que deveriam ter sido pagas, descabendo sua incidência sobre a soma total. (14) LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO. DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR QUE CEDE FACE ÀS DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS. - As limitações do benefício previdenciário concedido pelas entidades de previdência privada, quando decorrentes de disposições constantes dos regulamentos, cedem na hipótese em que se pretende fazer cumprir as obrigações nos termos em que contratualmente assumidas pela entidade de previdência para com os beneficiários, bem como aquelas provenientes das disposições legais relacionadas. (15) CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DE ATUALIZAÇÃO INCORRETA. MANUTENÇÃO. ÍNDICE. OMISSÃO DA SENTENÇA. ACRÉSCIMO, DE OFÍCIO. - O termo inicial da correção monetária, em se tratando de inclusão de expurgos inflacionários, tem assento na data em que o importe basilar foi corrigido por índices incorretos e, portanto, concretizou-se o prejuízo. - Apesar de omissa a sentença, em se tratando de temática de ordem pública, cumpre acrescer-lhe, de ofício, o índice de correção monetária adotado por este Tribunal de Justiça, qual seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). (16) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - Nas ações previdenciárias, o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais tem por base de incidência o valor da condenação ultimado com as prestações vencidas ao tempo da prolação da sentença, expurgando-se as vincendas. (17) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. DESLEALDADE CONFIGURADA. SANÇÃO MANTIDA. - Se a oposição dos embargos de declaração tem caráter manifestamente protelatório, porquanto deslealmente utilizado o instrumento em desapego à sua precípua finalidade, tergiversando mera tentativa de rediscussão do julgado, imperiosa é a condenação do embargante ao pagamento, em favor do embargado, de multa de até 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo elevação, quando protelatoriamente reiterados, ao montante de até 10% (dez por cento). (18) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047181-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO COMPULSÓRIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESOLUÇÃO AMPARADA EM DISPOSITIVO CONTRATUAL E NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À ANUÊNCIA DE 3/4 DO GRUPO SEGURADO ACERCA DA PROPOSTA DE RENOVAÇÃO FORMULADA PELA SEGURADORA. SILÊNCIO QUE AUTORIZA A DESCONTINUIDADE DO VÍNCULO. LEGALIDADE DA RESCISÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. REFORMA IMPERATIVA. - "No que pertine à obrigação de renovação de seguro de vida em grupo pela seguradora, a segunda seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado - AgRg no AREsp n. 880.605/RN -, pacificou a jurisprudência daquela Corte no sentido de reconhecer a inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de resilição unilateral de seguro de vida em grupo. A ausência de manifestação da parte segurada ou de seu gestor contratual - estipulante da avença -, quando notificados acerca do desejo de continuar ou não com o contrato, autoriza a rescisão por parte da seguradora, sob pena de, enquanto durar o silêncio, estar obrigada a manter o vínculo, experimentando inegável prejuízo diante da falta de contraprestação por parte dos beneficiários" (TJSC, AC n. 2013.002764-2, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 15-3-2013). (2) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provida a pretensão recursal, a sucumbência deve ser estabelecida e direcionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046451-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21/06/2008. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO LOCAL DA LESÃO E DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100065-8, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DAR CONTAS. PRELIMINARES. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. - "A partir do amplo campo de incidência da teoria da asserção, se não for identificável, desde logo, a ausência das condições da ação, o processamento é de rigor" (TJSC, AI n. 2012.024592-4, rel. o signatário, j. em 13/09/2012), sobretudo quando certa a existência de relação contratual entre as partes, sendo presumido o interesse da autora em demonstrar, por meio da prestação de contas, como foram aplicados os valores por ela recebidos. (2) INÉPCIA DA INICIAL. FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. - "(...) o agravo de instrumento serve ao reexame de decisões interlocutórias pelo Tribunal, mas não se destina à análise de matérias ainda não submetidas à apreciação no primeiro grau, sob pena de supressão de instância." (TJSC, AI n. 2012.018680-2, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 05/02/2013). Apta, de todo modo, a exordial aforada. (3) FATOS E PEDIDOS. DISSONÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM ALINHO COM O ART. 282 DO CPC. - "A petição inicial que especifica a causa de pedir e contém pedido determinado não é inepta, ainda mais quando a pretensão do autor é perfeitamente compreensível." (STJ. Resp n. 740574, Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 14/12/2006). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010356-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO OU DE RISCO DE VIDA NÃO VERIFICADOS. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. REFORMA IMPERATIVA NO PONTO. - "O mero descumprimento contratual, caracterizado pela negativa de cobertura de assistência à saúde, não enseja a reparação por danos morais, cuja indenização somente encontra amparo, quando comprovada a repercussão na esfera da dignidade do contratante" (TJSC, AC n. 2013.080413-0, Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 20-2-2014) (2) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Vencidas autora e ré, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada uma das partes no feito. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049192-9, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA É INVIÁVEL DIANTE DO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS COM DEFEITO, INAPTAS À COMERCIALIZAÇÃO. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047339-0, de Itapema, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE. ROUBO DE CARGA. CASO FORTUITO. ATO IMPREVISÍVEL, INEVITÁVEL E EXTERNO QUE ROMPE O NEXO CAUSAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021246-4, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA DIANTE DA NÃO PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEOR DA DECISÃO DISPONIBILIZADO NO SAJ. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM QUANTO À MAIOR PARTE DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A CASA, APESAR DE SE TRATAR DE IMÓVEL DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA PARTILHA DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELA COMPANHEIRA. SOMENTE OS DÉBITOS RELATIVOS ÀS COISAS NECESSÁRIAS À ECONOMIA DOMÉSTICA OBRIGAM SOLIDARIAMENTE OS CÔNJUGES, CONFORME ARTIGOS 1643 E 1644 DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O EMPRÉSTIMO POR SI CONTRAÍDO REVERTEU EM PROL DA FAMÍLIA. RESSARCIMENTO À APELADA DE 50% DO VALOR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO BMW QUE FORAM PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDOS FEITOS EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040527-2, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DE INICIAL DE USUCAPIÃO - CUMPRIMENTO EM PARTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - NOVA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO - INÉRCIA DOS AUTORES - INDEFERIMENTO DA INICIAL EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA - 1. PRETENDIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INEXITOSA INTIMAÇÃO POR OFICIAL EM VIRTUDE DE INCOMPLETUDE DE ENDEREÇO - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - HIPÓTESE DO INCISO I DO ART. 267 DO CPC - NÃO CABIMENTO DA RESSALVA DO § 1º DO MESMO ARTIGO - VÍCIO INOCORRENTE - 2. ALEGADA DOENÇA E POSTERIOR CANCELAMENTO DO REGISTRO DO PATRONO - JUSTA CAUSA - ART. 183, CAPUT, CPC - INCAPACIDADE PROCESSUAL DO PROCURADOR - ART. 265, I, CPC - FATOS IMPEDITIVOS INCOMPROVADOS - RESTITUIÇÃO DO PRAZO INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Descumprida a determinação judicial de emenda da inicial, independentemente de intimação pessoal do autor é cabível o seu indeferimento na forma dos arts. 267, I, c/c 284, parágrafo único, do CPC, que é hipótese distinta do abandono de causa previsto no art. 267, § 1º, do CPC. 2. Indemonstrada a ocorrência de justa causa (art. 183, caput, do CPC) ou de incapacidade processual superveniente do patrono (art. 265, I, do CPC), inacolhe-se o pleito de devolução de prazo para praticar o ato processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038324-4, de Garuva, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCURAÇÃO EM NOME PRÓPRIO ASSEMELHADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALOR DO BEM IMÓVEL OBJETO DA PACTUAÇÃO. VALOR DO CONTRATO CUJO CUMPRIMENTO SE ALMEJA. INCIDÊNCIA DO ART. 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende". (REsp. n. 557.469/SP, rel. Mina. Nancy Andrighi, j. 28-10-2004) O valor a ser atribuído à ação de adjudicação compulsória de bem imóvel, cuja compra e venda ocorre mediante instrumento de procuração em nome próprio, deve corresponder ao valor do contrato a ser cumprido, ou seja, ao preço do próprio bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004275-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PACTUADOS EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA TÍPICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REVELA QUE, A PRINCÍPIO, O TÍTULO ESTÁ REVESTIDO DE LÍQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. DECISÃO DETERMINANDO PAGAMENTO DE TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS SOB PENA DE SER DECRETADA PRISÃO CIVIL (ART. 733 DO CPC). ALEGAÇÃO DE QUE ESSE RITO É SÓ PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM DECISÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027704-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS MOVIDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESPESAS CONDOMINIAIS. SOLIDARIEDADE. Considerando a solidariedade existente entre o proprietário registral e o atual possuidor na obrigação de recompor as despesas condominiais deixadas em aberto, pode o condomínio prejudicado escolher contra qual deles demandar, de modo a facilitar o exercício da pretensão ressarcitória, restando preservado o eventual direito de regresso em face do responsável pelo adimplemento da dívida. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RITO SUMÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. NOMEAÇÃO À AUTORIA DO ATUAL POSSUIDOR, ADEMAIS, NÃO ACEITA PELO AUTOR. Segundo o art. 280 do Código de Processo Civil, "no procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro". Não fosse isso, "o condomínio edilício pode dirigir a ação contra o proprietário pelo Registro de Imóveis ou contra o promitente do bem, conforme as circunstâncias determinantes da opção. Outrossim, sobrepõe-se que o condomínio edilício demandante não aceita o nomeado à autoria, devendo ficar sem efeito a nomeação, conforme dispõe o art. 65 do CPC." (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70030282453, de Bento Gonçalves, rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 26-05-2009) INTERESSE DE AGIR. ENCARGOS CONDOMINIAIS. ADIMPLEMENTO PARCIAL. PROVEITO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EVIDENCIADO. Tem interesse de agir aquele que busca a cobrança de despesas condominiais inadimplidas, apesar da existência de alguns recibos de quitação referentes ao período postulado na demanda. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. Cassada a sentença, a devolução dos autos à primeira instância é desnecessária quando a causa se encontra em condições de imediato julgamento. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DOS CONDÔMINOS. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. DEVER DE PAGAR DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, FACULTADO O DIREITO DE REGRESSO. É obrigação de todos os condôminos contribuir para a conservação e manutenção do condomínio (natureza propter rem), sendo que cabe ao réu, na qualidade de proprietário perante o Registro de Imóveis, adimplir as parcelas que se encontram atrasadas. Comprovado o pagamento parcial dos encargos, cabe ao acionado efetuar o implemento das prestações restantes, ressalvado o direito de regresso. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O AGRAVO RETIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021466-1, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMOS DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Não havendo nos autos prova acerca da existência de dívida que originou inscrição em órgão de proteção ao crédito - ônus que, por ser o consumidor hipossuficente, cabe ao fornecedor (art. 6º, VIII, do CDC) -, esta é ilegítima, gerando dano moral presumido, que deve ser reparado. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MAJORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a majoração do quantum. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. A verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve ser fixada em observância aos ditames do art. 20, § 3º, do CPC. É desnecessária a alteração do montante se a estipulação observa tais parâmetros. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA E DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059038-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).