AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENDIDA INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. REDISCUSSÃO DE TEMAS AFETOS À AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. A abrangência do agravo de instrumento circunscreve-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória increpada, razão pela qual temas não abordados pelo Magistrado da origem, não podem ser conhecidos na instância ad quem. DECISÃO ULTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ATUAÇÃO JUDICIAL AUTORIZADA PELO PODER GERAL DE CAUTELA (ART. 798 DO CPC). POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR MEDIDAS NECESSÁRIAS À EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INCLUSIVE DIVERSA DA REQUERIDA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. O Magistrado não incorre no vício da decisão ultra petita, ao deferir medida liminar que ultrapassa a esfera do pedido exordial, pois sua atuação segue balizada no poder geral de cautela, inclusive permitindo-o de determinar medidas necessárias à eficácia do provimento jurisdicional, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil. MÉRITO. AÇÃO PRINCIPAL REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPOR AO RÉU/AGRAVANTE PENSÃO MENSAL E O CUSTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DA VÍTIMA. CONSTRIÇÃO DE 4 (QUATRO) AUTOMÓVEIS PERTENCENTES AO OBRIGADO NA AÇÃO PRINCIPAL. AFORAMENTO DA CAUTELAR INCIDENTAL À DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE TAMBÉM DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PROVA DE QUE O OBRIGADO VEM HONRANDO O PAGAMENTO DAS QUANTIAS NA AÇÃO PRINCIPAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. NÃO PREENCHIMENTO. INDISPONIBILIDADE NÃO JUSTIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INJUSTA CONSTRIÇÃO. A decretação de indisponibilidade de bens é medida gravosa, cujo deferimento demanda evidências de que o réu intenciona dilapidar patrimônio, a fim de frustrar eventual decreto condenatório. À míngua dos requisitos necessários ao sucesso da medida liminar - fumus boni juris e periculum in mora -, não se justifica a decretação de indisponibilidade de bens imóveis do réu, em procedimento cautelar incidental à ação reparatória de danos materiais e morais, mormente diante da constatação de que todos os seus automóveis já são objeto de constrição e de que vem honrando o pagamento das quantias objeto de antecipação de tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027509-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO EM RAZÃO DE CLÁUSULA QUE ELEGEU O FORO DE JARAGUÁ DO SUL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DA AGRAVANTE PARA SE RECONHECER A RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 101, I, DO CDC. COMANDO QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA QUE, EMBORA NÃO SEJA A DESTINATÁRIA FINAL DO BEM, DEMONSTRA VULNERABILIDADE TÉCNICA, DIANTE DO DESCONHECIMENTO ACERCA DO PRODUTO. PRECEDENTE DO STJ. FORO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027047-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041582-6, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LIBERATÓRIA DE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. VALORES EM CONTA BANCÁRIA. SALDO PROVENIENTE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEVANTAMENTO. CURADOR. ALEGAÇÃO DE DESPESAS COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E NECESSIDADES BÁSICAS DO INCAPAZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DETALHAMENTO. NECESSIDADE. DEVER DO CURADOR. MEDIDA A PRESERVAR O PATRIMÔNIO DO CURATELADO. ART. 1.741 E 1.753 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047882-5, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. RELAÇÃO COMERCIAL. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na quantificação de numerário suficiente para compensar o abalo de ordem moral experimentado, deve o magistrado pautar-se por critérios ligados à proporcionalidade e à razoabilidade. Realiza-se, assim, um equacionamento ligado às condições financeiras das partes envolvidas, às circunstâncias que geraram o dano e à amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente a gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a dar azo à renitência delitiva. "Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da citação (artigo 219 do CPC e artigo 405 do Código Civil), e a correção monetária pertinente ao valor dos danos morais, a partir de sua fixação" (STJ, AgRg no REsp n. 1229864/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 24-5-2011, DJe 1º-6-2011). Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem ser arbitrados pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046250-2, de Taió, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS, COMODATO DE EQUIPAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. PACTO FIRMADO ENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL E POSTO DE GASOLINA. MATÉRIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Ação que tem como objeto a discussão de cláusulas de contrato de mútuo celebrado entre sociedades empresárias - distribuidora de combustíveis e posto de gasolina -, destinada a importância mutuada ao custeio de parte das obras de demolição e de reconstrução de posto de combustível, evidenciada fica a vinculação da natureza da matéria sob enfoque ao Direito Empresarial, com a sentença a respeito proferida submetendo-se ao crivo recursal das Câmaras de Direito Comercial." (CC n. 2013.030789-4, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 19.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036450-9, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE ADOLESCENTE PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA AO USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO. PLEITO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA PSIQUIÁTRICA BASEADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTRIÇÃO VEDADA NOS TERMOS DO ART. 12, II, "A" e "B", DA LEI 9.656/1998. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EVIDENCIADA (ART. 52, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA QUANTO AO TRANSPORTE DO ENFERMO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REMOÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DO TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, II, "E", DA LEI 9.656/1998. NEGATIVA, ADEMAIS, QUE DESCARACTERIZARIA A PRÓPRIA COBERTURA SUCURITÁRIA, EM AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS (art. 51, IV e § 1º, II e III). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040953-8, de Pomerode, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE CONVERTIDA PARA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL - ARESTO EMBARGADO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, ORA EMBARGADA, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO EXECUTADO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DAS CÁRTULAS QUE INSTRUEM A INICIAL EXECUTIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER EXAMINADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS - PREJUDICIAL, TODAVIA, AFASTADA - PRAZO APLICÁVEL ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS COM FULCRO NOS ARTS. 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO 57.663/1966) - LAPSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS - HIPÓTESE INOCORRENTE. A execução de nota promissória é regida pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663 de 24 de janeiro de 1966), que equipara o tratamento destinado às referidas cártulas ao das letras de câmbio (art. 77), em vista do que, por força do enunciado em seu art. 70, o prazo prescricional para cobrança dos títulos pela via executiva dá-se em 3 (três) anos a contar do protesto ou do vencimento, hipótese não configurada no caso concreto. SUSCITADA A CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO QUANTO À COMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - VÍCIO CONSTATADO - PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLIZADA APÓS INSTITUIÇÃO DA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2004 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA RELATIVAMENTE À DECISÃO PROFERIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO NAQUELE MOMENTO DA COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PELO CRITÉRIO TERRITORIAL NO TOCANTE À AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA, E NÃO PELO CRITÉRIO MATERIAL QUANTO AO FEITO EXECUTIVO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS NO PONTO COM EFEITOS INFRINGENTES - DEMANDA PROPOSTA NO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL QUE, A DESPEITO DE SUA INCOMPETÊNCIA, DETERMINOU A CONVERSÃO DO FEITO EXECUTIVO PARA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DESSE INTERLOCUTÓRIO. "A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.020.893/PR (Rel. p/acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe de 7.5.2009), decidiu que a questão relativa à competência absoluta é de ordem pública e não está sujeita aos efeitos da preclusão. Assim, se o juízo for absolutamente incompetente, a nulidade é absoluta ante a falta de pressuposto processual de validade, podendo ser argüida a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas partes. De fato, inexiste preclusão pro judicato para o reconhecimento da incompetência absoluta" (REsp n. 1.331.011/RJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 21/8/2012). Nesses termos, se ao tempo do ajuizamento da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente por pessoa jurídica voltada à atividade de "factoring" a competência para processar e julgar a demanda era da Unidade de Direito Bancário da Capital, afigura-se incompetente o Juízo da 5ª Vara Cível da mesma comarca para rejeitar exceção de pré-executividade oposta pelo executado e acolher pedido do exequente de conversão da ação executiva para declaratória de insolvência civil, devendo ser o processo anulado a partir do respectivo "decisum", impondo-se sejam os autos remetidos à autoridade judiciária competente para o processamento e julgamento do feito. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO - PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGANTE, QUE NÃO ARGUIU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TEVE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS - PROPOSITURA DE INÚMEROS E INFUNDADOS INCIDENTES, EM PRIMEIRO GRAU E NESTA CORTE, QUE PROCRASTINARAM O ANDAMENTO DO FEITO E PROVOCARAM O RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONDENAÇÃO, ADEMAIS, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INTEGRALMENTE, AINDA QUE VENCEDOR NA LIDE EXECUTIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 113, § 1º, 600, II, E 601, TODO DO CPC. Não obstante o acolhimento dos aclaratórios, a excepcionalidade do caso concreto pode autorizar a condenação da parte embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e das custas processuais integralmente, com fulcro nos arts. 113, § 1º, 600, II, 601, do CPC, mormente ante a constatação da ausência de alegação da incompetência absoluta do juízo na primeira oportunidade que a parte teve para falar nos autos e de interposição de inúmeros e infundados incidentes ao longo do processo. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2010.056955-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DA EX-ESPOSA EM ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DA DESNECESSIDADE DA ALIMENTANDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS APONTANDO QUE A RÉ DEDICOU-SE AO LAR E AO MATRIMÔNIO DURANTE OS 40 (QUARENTA) ANOS QUE PERDUROU A RELAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL APLICÁVEL AO CASO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS MESMO APÓS A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. PLEITO DE RETIRADA DO SOBRENOME. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA PRÓPRIA. DIREITO DE PERSONALIDADE. PRERROGATIVA DE MANUTENÇÃO OU RETIRADA DO PATRONÍMICO EXCLUSIVA DE QUEM O ADOTOU. DESERÇÃO INVOCADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO DESPACHO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026119-9, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR 19 (DEZENOVE) DIAS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO FRENTE AO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido" (REsp n. 1.424.792/BA, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.09.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022301-0, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. PERIODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE E DA PREMEDITAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA SEGURADORA. SÚMULAS N. 105 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E N. 61 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020063-4, de Rio do Campo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "ANEURISMA". TRATAMENTO. NEGATIVA DE CUSTEIO. MEDIDA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHEDIDA. CUSTEIO NECESSÁRIO. DANO MORAL. INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. ABALO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula 469 do STJ). "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas" (STJ, AgRg no AREsp n. 334.093/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 25-6-2013, DJe 1º-8-2013). "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.017635-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4-2014). Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, a verba honorária deve ser suportada por ambos, seguindo a proporcionalidade das suas perdas, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061748-2, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS MEDIANTE O SISTEMA DE ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO. DÉBITO REFERENTE AS TAXAS CONDOMINIAIS DO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1999 A OUTUBRO DE 2000. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO BUZAID. PAGAMENTOS REALIZADOS À ÉPOCA DIRETAMENTE AO SÍNDICO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EMITIDA PELO ATUAL SÍNDICO. VALORES REVERTIDOS EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DESTE DE RESTITUIR OS VALORES ANTECIPADOS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de ação de cobrança de taxas condominiais, é de ser aplicado o prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil. Inexistindo provas nos autos acerca do adimplemento da obrigação, é de ser condenada a parte devedora a quitação integral do débito existente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002045-2, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO AGRAVANTE, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER LESIVIDADE APTA A JUSTIFICAR O IMEDIATO PROCESSAMENTO POR INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VISLUMBRADOS. MATÉRIA A SER ABORDADA EM EVENTUAL APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 527, II, DO CPC. CONVERSÃO EM RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024563-8, de Sombrio, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVENTADO O LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DE OUTORGA MARITAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE QUE SÓ SE FAZ NECESSÁRIA QUANDO A LIDE VERSAR SOBRE DIREITO REAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 10 DO CPC. QUESTÃO, ADEMAIS, SUSCITADA PELA PARTE CONTRÁRIA À QUE SERIA PREJUDICADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034043-3, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENANTE QUE POSTULA PELA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SEJA DETERMINADO A COMPRADORA QUE REALIZE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL BEM COMO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PARA SEU NOME. MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE NÃO FOI COLACIONADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA ADQUIRENTE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PREVIA A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO QUE DEPENDE DO CONSENTIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não estando preenchidos os requisitos contidos no artigo 273, do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046850-4, de Imbituba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. Sendo possível apreciar o cerne da lide apenas com lastro nos argumentos expendidos pelas partes e documentos presentes, avulta correto o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA PLÁSTICA. REDUÇÃO DE ABDOME. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESULTADO PROMETIDO NÃO ALCANÇADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. A cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta. Nessas hipóteses, há a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova. O uso da técnica adequada na cirurgia estética não é suficiente para isentar o médico da culpa pelo não cumprimento de sua obrigação (REsp n. 1395254/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje de 29-11-2013). RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM ADEQUADO À EXTENSÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA RECORRENTE. RECLAMO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045416-5, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUTOMÓVEL QUE, APÓS TER SUA TRASEIRA ATINGIDA POR OUTRO VEÍCULO, É ARREMESSADO CONTRA O AUTOMOTIVO DA DEMANDANTE. DINÂMICA DOS FATOS REGISTRADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PARTICIPAÇÃO CULPOSA DA EMPRESA REQUERIDA NÃO COMPROVADA. FATO DE TERCEIRO EVIDENCIADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. REMUNERAÇÃO DO CURADOR AFASTADA, POIS INOCORRENTE SUA INTERVENÇÃO NO FEITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030776-3, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.09.2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACORDO CELEBRADO EM DEMANDA DIVERSA NA QUAL O AUTOR DEU QUITAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. VIABILIDADE DO PLEITO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM NOVA AÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057011-5, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. TUTELA ANTECIPADA NEGADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SITUAÇÃO DA MENOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PUGNANDO PELA REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO, COM BASE NO ESTUDO SOCIAL ELABORADO APÓS A DECISÃO ATACADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição não pode ser objeto de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024223-0, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).