APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA FALTA DE INDIVIDUAÇÃO DO BEM. DEMANDA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO AFORADA POR UM DOS CONFRONTANTES, DURANTE O TRANSCURSO DESTE FEITO. PROCEDÊNCIA DAQUELA AÇÃO. NOVO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO ELABORADO PELOS AUTORES. PEQUENA DIFERENÇA DE METRAGEM TRAZIDA PELO NOVO DOCUMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A TESE INICIAL. PLANTAS TOPOGRÁFICAS QUE TRAZEM AS MESMAS DELIMITAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, PELOS CONFRONTANTES. IMÓVEL INEQUIVOCAMENTE BEM IDENTIFICADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DEMAIS REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO IMPUGNADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069078-6, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA CAUTELAR - CONCESSÃO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO IMPROCEDENTE - LIMINAR REVOGADA - APELAÇÃO DO VENCIDO/AGRAVADO - DUPLO EFEITO - INSURGÊNCIA DOS RÉUS/VENCEDORES/AGRAVANTES - RESTABELECIMENTO DE LIMINAR - NATUREZA ASSECURATÓRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR - AUSÊNCIA - DUPLO EFEITO QUE NÃO ALCANÇA A MEDIDA ACAUTELADORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo em vista que as medidas cautelares podem ser revistas, revogadas ou modificadas a qualquer tempo, a eventual apelação recebida no duplo efeito contra sentença que revogou a medida cautelar, não tem o condão de restabelecê-la automaticamente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081925-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM VIRTUDE, ESPECIALMENTE, DA FALTA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ESCRITURAÇÃO DAS UNIDADES INDIVIDUAIS AOS ADQUIRENTES POR FORÇA DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO CURSO DO PROCESSO. CONTINUAÇÃO DO FEITO APENAS PARA ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS. PRETENSÃO DE OBRIGAR A CONSTRUTORA RÉ A PROCEDER A INCORPORAÇÃO DE FUTUROS EMPREENDIMENTOS. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DESTE TÓPICO. IMPOSIÇÃO LEGAL. ASTREINTE FIXADA PARA INOBSERVÂNCIA DE MEDIDA LIMINAR. INCIDÊNCIA. REVOGAÇÃO IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE RESGUARDO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. VALOR, ADEMAIS, DRASTICAMENTE REDUZIDO EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS ASSUMIDAS PELOS COMPRADORES. LIMITAÇÃO, PELA SENTENÇA, AOS GASTOS COM REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL. ORDEM QUE NÃO ABRANGE OS GASTOS COM OBRAS EFETIVADAS NO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035269-7, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E PELOS FRUTOS. SENTENÇA QUE ANALISA APENAS O PLEITO DE MANTENÇA DA POSSE. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044360-9, de Garuva, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DA VIRAGO EM DIVIDIR VERBA RECEBIDA, PELO VARÃO, DO INSS, EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL, SONEGADA NO PRIMITIVO ACORDO DE PARTILHA. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS RELATIVAS AO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS PREVISTO NO CC/1916. CRÉDITO QUE CONSUBSTANCIA FRUTO CIVIL DO TRABALHO ADQUIRIDO E PLEITEADO NO CURSO DO MATRIMÔNIO. COMUNICABILIDADE EXPRESSA PELO ART. 265 DO CC/1916, QUE FLEXIBILIZAVA A CLÁUSULA DE RESERVA CONTIDA NO ART. 263, INC. XIII, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CORREÇÃO, CONTUDO, DA SENTENÇA, NO QUE TANGE À QUANTIFICAÇÃO DA MEAÇÃO, EIS SER IMPERIOSO O ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS À ADVOGADA ATUANTE NA REFERIDA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "No regime da comunhão universal de bens, as verbas percebidas a título de benefício previdenciário resultantes de um direito que nasceu e foi pleiteado durante a constância do casamento devem entrar na partilha, ainda que recebidas após a ruptura da vida conjugal" (STJ, RE n. 918.173, do Rio Grande do Sul, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 10.06.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038720-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE TÁXI. PAGAMENTO DOS REPAROS NA VIA ADMINISTRATIVA PELA SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. TAXISTA QUE, NÃO OBSTANTE, COLIMA COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA INACOLHEDORA DOS PEDIDOS. PRESUNÇÃO QUANTO AOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA COMPROVADA INATIVAÇÃO DO TÁXI PARA CONSERTO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DESSE MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DEMANDADA RESTRITA AOS LIMITES DA APÓLICE. ALEGADOS INCÔMODOS ADVINDOS DO CONSERTO DO AUTOMÓVEL E DA COBRANÇA DOS PREJUÍZOS. MEROS DISSABORES. INEXISTÊNCIA DE LESÕES FÍSICAS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "É intuitivo que o veículo usado profissionalmente para o transporte de passageiros - táxi - quando avariado por culpa de terceiro, impedindo seu uso regular, gera o direito ao percebimento de lucros cessantes pelo lesado. Não havendo dúvidas da potencialidade e razoabilidade em torno da alegação das perdas financeiras, a sua apuração, diante das especificidades da lide, pode ser buscada em sede de liquidação de sentença. Negar tal possibilidade significa, por via inversa, negar o próprio direito indenizatório reconhecido." (AC n. 2011.010362-3, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 11-04-2013). 2. Em acidente de trânsito no qual a vítima, afortunadamente, sofre apenas leves escoriações no joelho, mostra-se indevida a reparação pecuniária por dano moral, a qual, como cediço, não decorre automaticamente de qualquer indesejável fato do cotidiano, dependendo, necessariamente, de comprovada dor, aflição, angústia, vergonha e humilhação pessoais impingidas ao lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063229-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO MOVIDO POR CINCO AUTORES - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO - IMÓVEIS CONFRONTANTES ENTRE SI - SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONFUSÃO ENTRE AUTOR E RÉU - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONFUSÃO E, ALTERNATIVAMENTE, VIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO - TRANSCURSO DO PRAZO CONTESTATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO COM TUMULTO NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - CISÃO EX OFFICIO DO FEITO VIÁVEL - ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DESAPARECIMENTO DE EVENTUAL CONFUSÃO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS - SENTENÇA ANULADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Mesmo após transcorrido o prazo de resposta, é viável ao julgador, no exercício de sua atribuição de presidir o procedimento, ex officio desmembrar o litisconsórcio ativo facultativo se houver nítida possibilidade de comprometimento da rápida solução do litígio com tumulto da instrução probatória e da própria apreciação da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063823-2, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA REQUERIDA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DIREITO DE MEAÇÃO EXISTENTE - PARTILHA DEVIDA - DÍVIDAS ARROLADAS EM CONTESTAÇÃO - AQUISIÇÃO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO - PARTILHA DO SALDO DEVEDOR EXISTENTE AO TEMPO DO FIM DA UNIÃO - PLEITO DE REFORMA QUANTO AOS ALIMENTOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reconhecida a união estável, devem ser partilhados os bens adquiridos por um ou ambos os conviventes durante a constância da união, bem como as dívidas contraídas em benefício da família. Não se conhece de pleito formulado em contrarrazões visando a reforma da sentença, porquanto inadequada a via eleita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002091-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DOS AUTORES, INAUDITA ALTERA PARTE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO (ART. 922, CPC). ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE AFERIR QUAL DAS PARTES EXERCE EFETIVAMENTE A POSSE SOBRE A ÁREA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062498-2, de Araquari, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO ATINENTE À COBRANÇA DE TARIFAS NÃO PACTUADAS EM CONTA CORRENTE. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Possuindo a ação reparatória como causa de pedir remota a cobrança indevida de tarifas relativas à manutenção de conta-corrente (contrato de natureza eminentemente bancária), deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no art. 3.º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte." (AC n. 2005.000908-9, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 08.06.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006962-6, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA 1. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SEUS SUCESSORES. VIABILIDADE (CPC, ART. 43). LIDE DE CUNHO PATRIMONIAL. 2. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 2.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 2.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 3. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 9/11/2006. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO PELO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE ATÉ 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. 3.1. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$1.890,00 (MIL OITOCENTOS E NOVENTA REAIS) EFETIVADO EM 1/11/2007, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$380,00 (TREZENTOS E OITENTA REAIS). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MAIOR GRAU DE LESÃO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 3.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019098-0, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DOS AUTORES, INAUDITA ALTERA PARTE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO (ART. 922, CPC). ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE AFERIR QUAL DAS PARTES EXERCE EFETIVAMENTE A POSSE SOBRE A ÁREA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062496-8, de Araquari, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DOS AUTORES, INAUDITA ALTERA PARTE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO (ART. 922, CPC). ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE AFERIR QUAL DAS PARTES EXERCE EFETIVAMENTE A POSSE SOBRE A ÁREA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062497-5, de Araquari, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. CULPA DEMONSTRADA. IMPRUDÊNCIA. VELOCIDADE IMPRÓPRIA. AMPLA VISÃO DE VÁRIOS PEDESTRES E CRIANÇAS CRUZANDO A VIA RETA, NÃO PAVIMENTADA, QUE NÃO PERMITIA A VELOCIDADE IMPRIMIDA E QUE O RÉU NÃO REDUZIU. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085123-9, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESPRENDIMENTO DE CARGA EM RODOVIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA SEGURADORA RÉ. COBERTURA SECURITÁRIA. EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. COBERTURA POR DANOS CORPORAIS INCONTESTE. ABRANGÊNCIA DAQUELES. - Por se tratar de relação de consumo, incumbe à seguradora o ônus de demonstrar a exclusão expressa dos danos morais da cobertura securitária, de maneira que a incontroversa cobertura dos danos corporais deve abrangê-los. (2) RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. QUANTUM. GRAVES LESÕES. DESPRENDIMENTO DE CARGA EM RODOVIA. TRANSPORTADORA. ATIVIDADE ECONÔMICA DA RÉ. DESESTÍMULO. MAJORAÇÃO. - As graves lesões advindas do desprendimento de carga de caminhão de transportadora, durante sua atividade econômica, com traumatismo encéfalo craniano, risco de morte e afastamento das funções por mais de um mês, demandam a majoração da compensação por danos morais, inclusive para desestimular a reincidência. (3) JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. PLEITO ACOLHIDO. - Na compensação por danos morais advindos de acidente de trânsito, os juros de mora os juros fluem desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontraual, nos termos do enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO E DA SEGURADORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040806-2, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA AUTORA. ABALO ANÍMICO. AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR. VÍCIOS. DESÍDIA INACEITÁVEL. PESSOA IDOSA. DANOS MORAIS VERIFICADOS. - O incessante surgimento de vícios em computador portátil, aliada à 'interminável' desídia da fornecedora na resolução (quando bastaria trocar o produto!), caracteriza fato apto a frustar as expectativas de tranquilidade, segurança e conforto, e caracterizar abalo moral compensável, evidenciadas na espécie pela idade avançada da consumidora (mais de 80 anos). (2) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DA IMPORTADORA. EXCLUSÃO DA COMERCIANTE DA CONDENAÇÃO. - Nos termos do artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor, excepcionalmente o comerciante responde pelos fatos do produto, o que não ficou evidenciado na hipótese. Responsabilidade apenas da identificada importadora. (3) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Provido o recurso, ajustam-se os ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários advocatícios com base na condenação. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055650-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. - "Embora consabido que as indenizações previdenciária e securitária sejam independentes, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova hábil a demonstrar a inaptidão laboral do segurado, haja vista que a sua concessão é precedida de exames médicos de notória rigidez, e se esta foi concedida, é porque efetivamente o segurado não possuía mais condições de exercer suas atividades laborativas habituais." (TJSC, AC 2006.009097-3, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 29.03.2007). MÉRITO. (2) COBERTURA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO AFETADA. MOLÉSTIA NÃO SUBSUMIDA AO ROL DE DOENÇAS PREVISTAS OU EQUIPARADAS (AVALIAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL). CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESVANTAGENS EXAGERADAS. ART. 51, IV, CDC. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula as cláusulas que restringem exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)" (TJSC, AC n. 2012.005726-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-4-2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056816-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA C/C ALIMENTOS E DANO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO DEMANDANTE ACERCA DA POSSÍVEL EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono pode ser decretada, desde que cumprida a determinação prevista no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, após consumados todos os meios destinados à intimação pessoal da parte, com expresso pedido da parte contrária, nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, antes da extinção do feito, pelo abandono da causa, é necessária tanto a intimação do procurador do Demandante, com a advertência da penalidade de extinção por falta de impulso do feito, quanto a intimação pessoal da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069694-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CRIANÇA QUE, REPENTINAMENTE E SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, INVADE PISTA DE ROLAMENTO. VELOCIDADE EXCESSIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em matéria de trânsito deve vigorar sempre o 'princípio da confiança'. O condutor de um veículo tem o direito de esperar que os outros condutores e pedestres se atenham às regras de trânsito e às cautelas que de todos são exigidas no convívio social. Se o pedestre deixa de observar as regras concernentes à normalidade da conduta, procurando atravessar a pista fora das faixas de segurança, não há como imputar culpabilidade ao condutor do veículo, que se vê surpreendido por imprevisível comportamento do pedestre, no caso de atropelamento deste" (Wladimir Valler). "Não há falar em velocidade excessiva do motorista se o croqui elaborado pela autoridade rodoviária não indica tal situação, nem as testemunhas ouvidas são capazes de precisá-la. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos por ele alegados e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional". (Ap. Cív. n. 2004.008087-5, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 2.10.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043552-0, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR QUE A CULPA DO SINISTRO INCUMBE AO AUTOR. VELOCIDADE EXCESSIVA E COLISÃO COM AUTOMÓVEL PARADO. RECURSO ADESIVO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. MERA ADERÊNCIA À LIDE POR PARTE DA SEGURADORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Age com culpa, sob a modalidade imprudência e dá causa ao acidente, o condutor de veículo que empreende alta velocidade e colide com veículo parado e prestes a realizar conversão. Se a litisdenunciada adere à lide e deixa de manifestar discordância quanto a sua participação, não há falar em condenação em custas e honorários na lide secundária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022169-4, de Sombrio, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).