APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. AUTOR QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA MÓVEL). INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, APRESENTANDO-SE POSSÍVEL A APURAÇÃO QUANTITATIVA EM FASE POSTERIOR. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA E, COM FUNDAMENTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070705-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORA INFORMANDO NÃO CONCORDAR COM A CONVERSÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DAS DÍVIDAS. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA NOVA MANIFESTAÇÃO SOB PENA DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. CONVERSÃO ACERTADA. MÉRITO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PARTILHA ENTREGUE NOS MOLDES POSTULADOS NA INICIAL. TESE, ADEMAIS, QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE DIVISÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PEÇA DE INGRESSO. IRRELEVÂNCIA. INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA QUE NÃO SE AFIGURA COMO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. NÃO CORRÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 264, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, NA PARTILHA, DAS EVENTUAIS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS E RESPECTIVOS MONTANTES QUE PODEM SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-E DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028795-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). BANCO RECORRENTE QUE COLACIONOU AOS AUTOS "DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO" ASSINADA POR SEU DIRETOR-PRESIDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.040357-7, de Videira, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. APELO COM SEGUIMENTO NEGADO POR MONOCRÁTICA. SENTENÇA EM ALINHO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. - De acordo com o disposto no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, negando seguimento a recurso que confronta jurisprudência desta Corte e de Tribunal Superior. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034066-0, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEMANDANTE. ACOLHIMENTO. CONTUDO, DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, a ausência de intimação da demandada para se manifestar acerca de documentos apresentados com a réplica - e sobre os quais se funda parte da sentença condenatória -, importa em cerceamento de defesa. Contudo, porque a Apelante desocupou voluntariamente o imóvel antes mesmo do cumprimento do mandado de despejo, e em virtude da aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, deixa-se de anular o feito ante a superveniente perda de objeto no que se refere à pretensão desalijatória. II - Não evidenciada nenhuma atitude violadora do princípio da lealdade processual (art. 17 do Código de Processo Civil), mormente porque a Ré nada mais fez do que se valer da garantia constitucional da ampla defesa, há de ser afastada da condenação as penas por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086672-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I, DO CPC - RECURSO DO EXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ÍNFIMA EM EXECUÇÃO DE GRANDE MONTA - VERBA DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO ACOLHIDA - APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CPC - FIXAÇÃO EQUITATIVA - PROVIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. Se a verba honorária está aquém do que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, não observa o tempo por ele despendido para o serviço e é desproporcional à importância econômica da causa, acolhe-se o pedido de majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048273-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVANTE JUNTOU CÓPIA DE CARIMBO DE CARGA RÁPIDA EM NOME DO SEU PROCURADOR PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, ENTRETANTO TAL DOCUMENTO NÃO SE PRESTA PARA TAL FIM, PORQUANTO NÃO HOUVE O PREENCHIMENTO DO CAMPO REFERENTE AO NÚMERO DE FOLHAS QUE OS AUTOS CONTINHAM NA OCASIÃO DA CARGA, BEM COMO NÃO CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE - AUSÊNCIA DA JUNTADA DA CÓPIA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, EFETIVADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NÃO SENDO POSSÍVEL AVERIGUAR A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO POR OUTROS MEIOS INEQUÍVOCOS, NOS TERMOS DO RESP N. 1.409.357/SC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.083019-7, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE REALIZOU APENAS UM ATO ESPECÍFICO. REQUERIMENTO EXPRESSO DOS ADVOGADOS PARA PUBLICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. Não se desconhece que o substabelecimento "com reserva de poderes" permite que as intimações sejam feitas em nome do substabelecente ou do substabelecido. Porém, há que se observar as peculiaridades do caso concreto. Havendo requerimento expresso para que se efetuem as publicações em nome específico, mister se faz que as comunicações por diário oficial sejam em nome dos que requereram. É nula a intimação de sentença realizada em nome de advogado da parte, mesmo que tenha poderes para recebê-la, caso exista pedido expresso para que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome de determinados procuradores. Tal situação prejudica o litigante, na medida em que ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório, ou seja, vulnera o próprio devido processo legal. (AC nº 2006.033982-0, de Araranguá, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 18.2.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030382-7, de Içara, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO. REJEIÇÃO PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE QUEM PROLATOU A DECISÃO. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO. ERRO INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Compete ao órgão judiciário que proferiu o provimento embargado julgar o recurso. Só o autor do ato poderá explicá-lo ou complementá-lo a contento. [...] No entanto, a exigência do art. 536, do CPC respeita o órgão (vara, câmara, grupo, turma ou órgão especial) e, não a pessoa do magistrado. (ASSIS, Araken, Manual dos recursos. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 620). A competência de julgamento dos embargos é de quem a proferiu. Não se aplica o Princípio da Instrumentalidade das Formas quando o recorrente, não respeita os pressupostos de admissibilidade, ingressa com recurso com endereçamento distinto ao aplicável. Considera-se erro grosseiro que prejudica o recurso interposto, e o torna intempestivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018907-6, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE DE FATO. INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA INDEMONSTRADO. RELACIONAMENTO PASSAGEIRO. RÉU CASADO, ALÉM DE MANTER OUTROS RELACIONAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR A REFERIDA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. O ordenamento jurídico pátrio estabelece os seguintes pressupostos para o reconhecimento da união estável: (a) diversidade de sexos (constitucionalmente questionável, diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal); (b) coabitação; (c) convivência pública, contínua e duradoura; e, (d) o objetivo de constituir família. Estando comprovado que a relação entre as partes não passou da esfera de relacionamento passageiro, aliado ao fato de ser o Réu casado e não demonstrar o intuito de constituir família com a Autora, os requisitos insculpidos no art. 1.723, do Código Civil, não estão caracterizados para a configuração da união estável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045554-2, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.029516-9, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE SE RECEBER O RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012)" (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.083615-1, de Mafra, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5.6.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.027246-0, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). BANCO RECORRENTE QUE ALEGA A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OPORTUNIZAR A JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.059709-4, de Joaçaba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LESÕES CORPORAIS GRAVES OCASIONADAS APÓS DISCUSSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AO PATAMAR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À DIGNIDADE DA PARTE. INDENIZAÇÃO MAJORADA. NOVO VALOR PROPORCIONAL AO DANO ACOMETIDO AO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. DANOS ESTÉTICOS. AUTO DE EXAME DE CORPO-DELITO QUE CLASSIFICA A LESÃO EM DEFORMIDADE ESTÉTICA PERMANENTE. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. A sequela física que interfere de maneira expressiva na aparência de vítima justifica a majoração da indenização por danos estéticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056212-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO QUE NÃO DEVE SER DEFERIDO À PARTE FRENTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.051114-2, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. ALMEJADO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. ALEGADO ATRASO DAS RÉS NO CONSERTO DO VEÍCULO SINISTRADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA A ROBORAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BEM QUE PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DOS DEMANDANTES. PRETENSÃO DESACOLHIDA. DANOS MORAIS. A) TENCIONADO ABALO ANÍMICO ANTE A DEMORA NO CONSERTO DO AUTOMÓVEL PELA CONCESSIONÁRIA. DESCABIMENTO. VEÍCULO QUE SOFRE PREJUÍZOS DE CONSIDERÁVEL MONTA. UTILIZAÇÃO DE PEÇAS LIGADAS À MONTAGEM. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE AUTORIZAÇÃO DA SEGURADORA PARA A TROCA DE COMPONENTES DURANTE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. DANO INEXISTENTE. B) AVENTADO PREJUÍZO MORAL POR PARTE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, NA ESPÉCIE, NÃO GERA ABALO MORAL. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071575-4, de Campos Novos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO EM FACE DE DÍVIDA PENDENTE. EXTRATOS DA CONTA CORRENTE E RELATÓRIO DO SERASA QUE MOSTRAM QUE NOS MESES ANTERIORES AO DO PEDIDO DE MÚTUO O AUTOR EMITIU SETE CHEQUES SEM FUNDOS E TEVE SEU NOME INSCRITO NO ROL DE INADIMPLENTES. LICITUDE DA RECUSA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035684-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. REVENDEDORA. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO E QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO PRECEDENTE NÃO PROVIDENCIADOS. PROPRIETÁRIO ANTERIOR QUE OBTÉM MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO. NOVO PROPRIETÁRIO QUE OPÕE EMBARGOS DE TERCEIRO E OBTÉM LIMINAR, RETOMANDO O BEM, DANIFICADO ENQUANTO ESTAVA DE POSSE DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL, NO SEQUESTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DESTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. O direito brasileiro protege a boa fé, que se presume até prova em sentido contrário, no caso não providenciada. O depositário é responsável pela preservação do bem e responde se descumpre seu dever. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057018-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS POR PERÍODO APROXIMADO DE 4 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, ESPECIALMENTE O ÂNIMO DO FALECIDO EM CONSTITUIR FAMÍLIA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS DE QUE FALECIDO POSSUÍA OUTRAS MULHERES. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA NÃO OBSERVADO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O ordenamento jurídico pátrio estabelece os seguintes pressupostos para o reconhecimento da união estável: (a) diversidade de sexos (constitucionalmente questionável, diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal); (b) coabitação; (c) convivência pública, contínua e duradoura; e, (d) o objetivo de constituir família. Comprovada que a relação entre a Demandante e o falecido não passou da esfera de simples namoro, até porque ele mantinha outros relacionamentos amorosos, como ausente qualquer intenção do de cujus em constituir família com a Demandante, não há se falar em união estável, porquanto não preenchidos os requisitos insculpidos no art. 1.723 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032655-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÃO LIMITADA À RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. FOTOGRAFIAS DOS VEÍCULOS E TESTEMUNHOS QUE DEMONSTRAM O INÍCIO DA MANOBRA E CONSEQUENTE INTERCEPTAÇÃO DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELANTE QUE EXECUTOU A MANOBRA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. DESOBEDIÊNCIA AOS ARTS. 28, 34 E 37 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. O condutor que for convergir à esquerda deve dar preferência aos veículos que por ela estejam transitando. Age com imprudência aquele que, de forma repentina, interrompe a trajetória do veículo que seguia em sua mão de direção, o que prepondera, inclusive, sobre a alegação de eventual excesso de velocidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069403-4, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).