APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGADO (ART. 543, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO REFORMADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO ADEQUADA DA LESÃO. Havendo sobrestamento de recurso especial nos termos do art. 3º, caput, da Resolução n. 42/2008 deste Tribunal e estando o acórdão recorrido, a princípio, em desacordo com as orientações sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, far-se-á remessa dos autos ao órgão julgador que prolatou a decisão recorrida, a fim de que se adote a providência a que alude o art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, com a realização do reexame do mérito do recurso ordinário no tocante à matéria repetitiva. Após, deve-se proceder à remessa dos autos à Vice-Presidência, para exame de admissibilidade do recurso especial (Res. n. 42/2008/TJSC). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Também em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.303.038/RS), assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da invalidez do segurado, com isso não se permitindo aferir se foi correto o valor pago administrativamente pela seguradora líder a título de seguro DPVAT, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita da prova técnica na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011299-0, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANOBRA IMPRUDENTE. INGRESSO, DE INOPINO, NA VIA PREFERENCIAL. INTERRUPÇÃO DO TRÁFEGO. CULPA EXCLUSIVA PELO SINISTRO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA LITISDENUNCIADA E DOS RÉUS. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE A PERCEPÇÃO SALARIAL E OS VALORES DO AUXÍLIO-DOENÇA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. DANOS ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. LIMITES DA APÓLICE. CONTRATO SECURITÁRIO. NÃO COMPROVADA AUSÊNCIA DE COBERTURA DOS DANOS ESTÉTICOS. Age com culpa, sob a modalidade imprudência, o condutor de veículo que, empreendendo manobra de conversão, não verifica a presença de outro veículo no local em que pretende ingressar, interrompendo o fluxo preferencial. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente e de seu culpado, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. A sequela física que interfere de maneira expressiva na aparência de vítima de acidente de trânsito justifica a manutenção da indenização por danos estéticos em R$ 10.000,00. Em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o fato de constar na apólice securitária campo específico para a cobertura de indenização por danos morais em branco não tem o condão de eximir a empresa seguradora do pagamento à míngua de expressa anuência do segurado. Mesmo porque, o normal quando alguém contrata um seguro é fazê-lo de forma abrangente, descurando-se de especificidades acerca das inúmeras hipóteses de exclusão da cobertura unilateralmente impostas pela seguradora e que, por vezes, contrariam a própria destinação maior do contrato aderido. (Embargos Infringentes n. 2013.067398-2, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 14.5.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072979-5, de Guaramirim, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL COMPROVADA. DANOS ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. PLEITO RECHAÇADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AO PATAMAR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E OFENSA À DIGNIDADE DA PARTE. VALOR PROPORCIONAL AO DANO ACOMETIDO AO AUTOR, OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pelos familiares da vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002697-7, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDUTOR RÉU. CRUZAMENTO DE RODOVIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. ATO ILÍCITO QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL VELOCIDADE EXCESSIVA EMPREGADA PELO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDA. DANOS MORAIS INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS. JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INCIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Gozam de fé pública as declarações insertas pela autoridade policial em boletim de ocorrência, havendo presunção juris tantum de veracidade. Dá causa ao evento danoso o motorista do veículo que, ao cruzar imprudentemente rodovia, colide com outro que trafegava normalmente em sua mão de direção. Eventual excesso de velocidade empregado por quem trafega em rodovia principal não exclui a responsabilidade daquele que intercepta o fluxo normal desta. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública sendo possível a alteração, de ofício, não apenas do seu percentual, mas também do seu termo inicial." (REsp 1432859/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15.5.2014) Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior. (EDcl no AgRg no Ag 1160335/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.11.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057096-8, de Navegantes, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDUTOR RÉU. CRUZAMENTO DE RODOVIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. ATO ILÍCITO QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL VELOCIDADE EXCESSIVA EMPREGADA PELO AUTOR. REQUERIDO QUE APRESENTAVA, AINDA, SINAIS DE EMBRIAGUES. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS. JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INCIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dá causa ao evento danoso o motorista do veículo que, ao cruzar imprudentemente rodovia, colide com outro que trafegava normalmente em sua mão de direção. Eventual excesso de velocidade empregado por quem trafega em rodovia principal não exclui a responsabilidade daquele que intercepta o fluxo normal desta. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública sendo possível a alteração, de ofício, não apenas do seu percentual, mas também do seu termo inicial." (REsp 1432859/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15.5.2014) Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior. (EDcl no AgRg no Ag 1160335/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.11.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073935-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. ANGIOPLASTIA. DEMORA NA ANÁLISE. RS N. 262/11 DA ANS. LAPSO OBSERVADO. RAZOABILIDADE NÃO VIOLADA. AGRAVAMENTO DA SAÚDE NÃO VERIFICADO. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. - A demora de 14 (quatorze) dias para a apreciação da solicitação da cirurgia objeto da lide ("angioplastia coronariana com implante de stent farmacológico") pela cooperativa ré está, legalmente, dentro do prazo estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, que para os procedimentos de alta complexidade é de 21 (vinte e um) dias a partir da solicitação de cobertura. Dessa forma, e porque não demonstrado o caráter emergencial da intervenção, tampouco o agravamento do quadro de saúde do autor no interregno, sequer há falar em malferimento à razoabilidade. Incogitável, pois, compensação por danos morais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052135-3, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ALVARÁ JUDICIAL. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS EM EVENTOS. BEBIDA ALCOÓLICA NA MODALIDADE "OPEN BAR". - CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. PRÉVIA DECISÃO. POSTERIOR CASSAÇÃO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO. INTERESSE PÚBLICO PRESENTE. ATO SABIDAMENTE PRECÁRIO. - Não merece prosperar a preliminar suscitada pelos apelantes acerca da nulidade da sentença que determinou a cassação do alvará concedido em sentença anterior em razão da não interposição de recurso. Isso porque, no âmbito administrativo, o alvará não gera direitos perenes aos interessados, podendo ser cassado a qualquer momento em virtude do prevalente interesse público e do desaparecimento das condições fático-jurídicas que ensejam o deferimento, independentemente de provocação ao Juízo da Infância e Juventude. (2) MÉRITO. EVENTO MUSICAL. OPEN BAR ATÉ À 1H. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTRADA NO PERÍODO E EFETIVO CONSUMO DE BEBIDA ALCÓOLICA. OMISSÃO MALICIOSA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART 17, II, DO CPC. PENALIDADES EM CONSONÂNCIA COM O ART. 18 DO CPC. MANUTENÇÃO. - Inexistente qualquer ressalva no regramento e divulgação do evento acerca da vedação à entrada de menores durante o oferecimento do "open bar", é presumida a autorização do acesso de menores no ambiente enquanto oferecido livremente bebida alcóolica. Prescinde-se, na hipótese, de efetivo consumo de álcool por parte dos adolescentes. - Não merece reparo a cominação das penalidades pela litigância de má-fé, haja vista a evidente e maliciosa alteração da verdade dos fatos com o escopo de obter alvará sem o preenchimento dos requisitos legais. Haja vista a adequação aos parâmetros do art 18, caput e §2º, do Código de Processo Civil, mantém se a condenação ao pagamento de multa no valor de 1% sobre o valor da causa e indenização à entidade lesada em 20% sobre o mesmo indexador. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.049618-7, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. EMBARGOS REJEITADOS. INCONFORMISMO. EMBARGANTES. ALEGADA FALTA DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 585, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÃO LOCATÍCIAS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE, POIS, DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA E DE PROPAGANDA ENGANOSA PELO VIÉS CONSUMERISTA. RECURSO DA EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. OBSERVADOS, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA EMBARGADA E NÃO PROVIDO O DAS EMBARGANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044432-3, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DA RÉ NO NEGÓCIO JURÍDICO QUE CULMINOU COM A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUTORA QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO SEU ÔNUS, CONFORME O ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.078091-3, de Santa Cecília, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - AFASTAMENTO - RELAÇÃO PARALELA COM CASAMENTO VÁLIDO - SEPARAÇÃO DE FATO INCOMPROVADA - RELAÇÃO QUE CONFIGURA CONCUBINATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. À configuração da união estável como entidade familiar devem estar presentes a vida comum entre os companheiros, a notoriedade e estabilidade da relação, o objetivo de constituição familiar e a ausência de impedimentos para o casamento. Monogamia e fidelidade, por integrarem o conceito de afetividade familiar, não podem ser flexibilizadas para fins de caracterização de união estável e, inexistindo esses requisitos, não há proteção do Direito de Família. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013052-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

PROCESSO CIVIL - DECISÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO PELA AGRAVADA - PEDIDO DE PARALISAÇÃO DE OBRA - AFASTAMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - FATOS INCOMPROVADOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITO INDEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Indemonstrados o inadimplemento contratual por parte da construtora e a dificuldade para regularização da escritura pública do imóvel, descabe pedido de paralisação das obras iniciadas. Não comprovada a verossimilhança das alegações dos autores, descabe antecipar os efeitos da tutela pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085004-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREVISTA PUBLICADA EM JORNAL. EXISTÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI E INJURIANDI. OFENSA A HONRA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Nas ações em que se pleiteia a compensação por danos morais advindos da prática de injúria, calúnia ou difamação, é imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido (dano imaterial), do elemento intencional (dolo ou culpa) e do nexo de causalidade (relação entre o fato e o resultado danoso), conforme preconiza o artigo 186 do Código Civil. In casu, o autor ao ser referido em matéria jornalística escrita sobre suposto favorecimento em processos envolvendo político da região - logrou êxito em comprovar que foi exposto à situação vexatória merecedora de ser compensada pecuniariamente. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069382-6, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DO §1º DO ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009 EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E DECLARA EXTINTO O PROCESSO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO TERATOLÓGICA, ILEGAL OU ABUSIVA. DESCABIMENTO DO WRIT. DECISUM IMPUGNADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não se verificando no ato impugnado a existência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capazes de autorizar o processamento do writ, pois o Magistrado analisou de forma clara e fundamentada as condições de admissibilidade do protesto, e, ao determinar a sua averbação à margem das matrículas dos imóveis de propriedade dos requeridos, agiu amparado pelo poder geral de cautela estabelecido no art. 798 da Lei Instrumental Civil, inviável o prosseguimento do feito, fazendo-se mister o indeferimento liminar do mandamus. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.055178-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - TUTELA ANTECIPADA QUE DECRETOU O DESPEJO LIMINAR - FATO SUPERVENIENTE - ACORDO SOBRE A DESOCUPAÇÃO DO BEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pelo superveniente acordo versando sobre a decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018293-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 101 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO COM A COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTAGEM QUE É RETOMADA APÓS FORMALMENTE ANUNCIADA A RECUSA DO PAGAMENTO. AÇÃO AFORADA APÓS O DECURSO DE UM ANO, COMPUTADA A CAUSA SUSPENSIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. Se a pretensão ao recebimento do seguro contratado está arrimada na alegação de incapacidade para o trabalho, conta-se o lapso prescricional a partir do instante em que o postulante tomou ciência inequívoca da sua impossibilidade para o exercício de atividades laborativas, tal como consignado no verbete da Súmula 278 do STJ. Defluindo dos autos que o segurado teve ciência da sua incapacidade laboral por ocasião da concessão da sua aposentadoria por invalidez, e se a ação reclamando o pagamento do seguro foi detonada mais de um ano depois, computada a causa suspensiva, há que se reconhecer a prescrição da pretensão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022464-8, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PLANILHA PORMENORIZADA DO DÉBITO. APELANTE QUE APRESENTA A INDIGITADA PLANILHA, TODAVIA COM PERÍODO QUE COINCIDE COM OS MESES ENGLOBADOS EM EXECUÇÃO AJUIZADA PREVIAMENTE PELO RITO DO ART. 733, DO CPC. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041996-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADA IMEDIATA OBRIGAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL E DESPESAS MEDICO-HOSPITALARES. FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO EVENTO DANOSO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE EXERCIDO PELO AUTOR COM SUA MOTOCICLETA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR ARBITRADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. VERBAS DISTINTAS. DECISÃO REFORMADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. Sabe-se que ao condutor de veículo automotor é exigida extrema cautela em caso de manobra de conversão à esquerda, devendo se certificar com antecedência de que não irá obstacularizar o trânsito de algum veículo em direção contrária, até porque a interrupção do fluxo é circunstância que prepondera sobre possível excesso de velocidade empregado pela vítima. Presentes os requisitos autorizadores da medida, deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar aos Demandados o pagamento imediato de pensionamento mensal em favor do Demandante, além das despesas medico-hospitalares decorrentes de procedimento cirúrgico que necessita realizar, diante do risco por danos irreversíveis a sua saúde. Firme é o entendimento deste Tribunal de Justiça no sentido de que, não estando esclarecido o rendimento da vítima, o valor da verba deve ser fixado em um salário mínimo, quantia esta, inclusive, que se amolda com a postulada pelo Agravante. Possível é a cumulação da pensão mensal com o auxílio saúde previdenciário, por se tratarem de verbas de natureza distintas, visto que uma representa benefício decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito e, a outra, auxílio de natureza previdenciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067979-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - PLEITO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS INDEFERIDO NO 1º GRAU - POSTERIOR DEFERIMENTO DA PROVA POSTULADA - SUPERVENIENTE RETRATAÇÃO DO JULGADOR ALTERANDO DECISUM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o magistrado a quo alterou os termos da decisão recorrida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072913-1, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INCONFORMISMO DO ALIMENTANDO - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE ALIMENTAR INCOMPROVADA - QUANTUM PROPORCIONAL AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. À majoração dos alimentos provisórios é indispensável prova de que o alimentante possa suportar quantum superior, sem o que improcede o reforço alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077542-0, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DIFERENÇA DOS REAJUSTES APLICADOS EM APOSENTADORIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO MONTANTE POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO VALOR DEPOSITADO - IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA - 1. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES - AFASTAMENTO - VALORES INCONTROVERSOS - 2. PERÍCIA ATUARIAL - DESNECESSIDADE - 3. MULTA DO ART. 475-J DO CPC - PENALIDADE INDEVIDA - AGRAVO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. 1. Havendo depósito de valores incontroversos, não há óbice ao levantamento do valor depositado em favor dos credores, persistindo a lide no tocante aos valores controversos. 2. É desnecessária a realização de perícia atuarial quando a apuração do valor devido depender de mero cálculo aritmético. 3. A multa de 10% do art. 475-J do CPC somente é aplicável após decorrido o lapso de 15 dias da intimação do advogado do devedor para efetuar o pagamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000672-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).