APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO AO REALIZAR UMA CURVA, SOBE NA CALÇADA E ATROPELA PEDESTRE QUE CAMINHAVA NO LOCAL. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHAS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A CULPA DO APELANTE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029679-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL CONTRA O JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. UNIDADES JURISDICIONAIS DOTADAS DE COMPETÊNCIA DISTINTA. ART. 3º, INC. I, ALÍNEA `O´, DO ATO REGIMENTAL Nº 101/2010-TJ, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO REGIMENTAL Nº 119/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Nos moldes do art. 3º do Ato Regimental n. 119/2011, que alterou o Ato Regimental n. 101/2010, incumbe ao Órgão Especial desta Corte processar e julgar conflitos de competência envolvendo Magistrados pertencentes a unidades jurisdicionais com competências distintas" (Conflito de Competência nº 2014.034181-3, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 19/08/2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.040647-0, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, PELA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO DO BANCO AUTOR. JULGAMENTO DO APELO POR ESTA CÂMARA, MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, OU SEJA, PELA FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. SUPERVENIÊNCIA DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO APELANTE, NO QUAL FOI RECONHECIDA A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. APELO QUE SE REFERE A SUPOSTO INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO. '"A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação" (STJ, AgRg no Resp 1381583/AM, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 5-9-2013). (Apelação Cível n. 2013.084537-0, de Mafra, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 20-5-2014). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. PREJUDICADO O MANEJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. "A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (REsp n. 868183/RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. 11-5-2007). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044710-9, de Campos Novos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PRETENSO DANO DE CUNHO MORAL. NEGATIVA DO BANCO CREDOR EM EMITIR BOLETO PARA O PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA INVIABILIZADO A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO, COM ENCARGOS MAIS FAVORÁVEIS, RESULTANDO EM ALEGADO ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044598-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INCONFORMISMO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ESTIPULADO É EXCESSIVO E NÃO CONDIZENTE COM O LABOR A SER EXECUTADO. PARTES QUE APRESENTARAM 23 QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO EXPERT. COMPLEXIDADE DA TAREFA VERIFICADA, A QUAL EXIGIRÁ EMPENHO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL POR PARTE DO PROFISSIONAL. ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR 156/97. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049788-0, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DO CRIME NA SUA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. AGENTE PRESO APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS (VEÍCULO AUTOMOTOR E RELÓGIO DE PULSO). DELITO CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA, O RÉU E O CORRÉU TORNARAM-SE POSSUIDORES DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. "À consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida" (STF, Habeas Corpus n. 94.243-1/ SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 31-3-2009). DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REPROVÁVEIS. ELEMENTOS AUFERIDOS NOS AUTOS QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA PENA. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES QUE, EMBORA VERIFICADAS E RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. "A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça" (STF, Recurso Extraordinário com Agravo, Distrito Federal, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 5-8-2014, Public. 21-8-2014). APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR À 4 (QUATRO) ANOS. EXEGESE DO ART. 33, § 2°, "C", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NÃO DEMONSTROU QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA QUE POSSIBILITASSE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OUTROSSIM, PRÁTICA DE CRIME VIOLENTO QUE ABALA A SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058561-1, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS-GERENTES. DECISÃO INDEFERITÓRIA FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, PELO DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O MENCIONADO PEDIDO. CONSTATAÇÃO, NO MESMO INTERLOCUTÓRIO, DE QUE O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL JAMAIS OCORREU. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO AINDA NÃO NASCIDA. MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068914-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. "'Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002581-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. REJEIÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS REGISTRADOS NO DECISUM, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES, DISPENSANDO MAIOR RIGORISMO, POR TRATAR-SE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO CONCOMITANTE DOS ARTS. 458 E 459, AMBOS DO CPC. LIMINAR NÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE INÉRCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". ATO REPUTADO VÁLIDO. EXEGESE DO ART. 238, § ÚNICO, DO CPC. DEVER DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO AO JUÍZO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO QUE, ASSIM, CONSTITUI MEDIDA ACERTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente" (AC nº 2013.037269-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 26/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066044-5, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA FURTO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM QUANTIA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029371-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INJUSTIFICADA DE CARTÃO DE CRÉDITO DURANTE VIAGEM AO EXTERIOR. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU PLEITEANDO A REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE AGIU REGULARMENTE, ANTE O EXCESSO DE LIMITE. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE RESTRINGIU A ALEGAR QUE O LIMITE ESTAVA COMPROMETIDO. AUTOR QUE, POR SUA VEZ, LOGROU DEMONSTRAR DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO. BLOQUEIO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E INIBITÓRIA QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. REQUERIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS, NOS MOLDES DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074937-0, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. REJEIÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS REGISTRADOS NO DECISUM, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES, DISPENSANDO MAIOR RIGORISMO, POR TRATAR-SE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO CONCOMITANTE DOS ARTS. 458 E 459, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO, BEM COMO DE SEU RESPECTIVO ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA IMPULSIONAREM O FEITO, INFORMANDO A LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE INÉRCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente". (Apelação Cível nº 2014.062251-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040185-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA TOGADA SINGULAR A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TOCANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO FIRMOU CONTRATO COM UM DOS APELADOS, QUE, BEM POR ISSO, NÃO FAZ JUS À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TESE INFUNDADA. JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA OI S/A. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. ARGUMENTO AFASTADO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087913-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR EXTINTA A DÍVIDA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, AO ARGUMENTO DE QUE AS DEMAIS INSCRIÇÕES TAMBÉM FORAM IRREGULARES, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE O CONTRATO OBJETO DESTA LIDE FOI FIRMADO PELO REQUERENTE, E AS DEMAIS INSCRIÇÕES, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS OUTRAS AÇÕES INTERPOSTAS, FORAM CONSIDERADAS LEGÍTIMAS. DEVEDOR CONTUMAZ, INCIDÊNCIA DA SÚMULA QUE SE IMPÕE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA INICIAL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064897-2, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE POLINEUROPATIA (CID 10 G62) E DIABETES MELLITUS TIPO II (CID 10 E11). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS CITONEURIN E LYRICA 75. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO OU RELEGADO AO PLANO TEÓRICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO ACIMA DO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070782-2, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA (ART. 19, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. VERSÃO DE QUE OS RÉUS NÃO SABIAM QUE PORTAR IRREGULARMENTE ARMA DE FOGO ERA CONSIDERADO CRIME. TESE NÃO ACOLHIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS AGENTES QUE DEMONSTRAM PERFEITA COMPREENSÃO ACERCA DA ILICITUDE DO ATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES DO STJ. LEI QUE INSTITUIU O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS APENAS ELEVOU A CRIME O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 3.688/41 QUE NÃO PERDEU SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO À ARMA BRANCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008419-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO AO ENTE FEDERADO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDORA PÚBLICA ATRELADA À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. DIREITO ASSEGURADO AOS PROFESSORES EM EXERCÍCIO NAS APAES, POIS NECESSARIAMENTE LOTADOS NA FCEE. "O art. 1º da Lei n. 13.763/06 instituiu gratificação de produtividade para os servidores lotados ou em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), distinguindo, portanto, expressamente as hipóteses de lotação e de exercício funcional, eis que, alternativamente, criou o direito à percepção do refalado benefício numa ou noutra hipótese. Como a lotação corresponde à distribuição nominal dos servidores para cada repartição pública (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Edição, Editora Malheiros, p. 425), é evidente que os impetrantes não se acham lotados nas APAEs, dado que são entes particulares, mas sim na FCEE, entidade que com aquelas mantém sobrelevante convênio de cooperação na área-fim de educação especial, tendo, por isso, direito à percepção da gratificação reclamada" (MS n. 2011.068105-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-6-2012). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI N. 11.960/2009. ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO TEMA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064641-4, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICADO PELO SENTENCIANTE. INVIABILIDADE. DEVIDA ABSORÇÃO DO DELITO DE DESACATO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. DELITOS REALIZADOS DE FORMA SUCESSIVA, NO MESMO CONJUNTO FÁTICO E VISANDO O MESMO FIM, DE RESISTIR À PRISÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. "O crime de resistência absorve os de desobediência, ameaça e desacato, quando praticados em um mesmo episódio [...]." (RT 680/369 in MIRABETE, Julio Fabrini. Código Penal Interpretado. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 2.121). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023965-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] em se tratando de contratos de arrendamento mercantil a ação cabível é a de reintegração de posse, dada a condição de arrendante do bem exercida pela instituição de crédito e, igualmente, da ausência, nesse tipo de ajuste, da garantida da alienação fiduciária amparada pelo Decreto-Lei n. 911/69". (TJSC, Apelação Cível nº 2010.006375-9, de Garuva, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 31-05-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054005-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SUPREMA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/1997 INDEVIDA. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO PROVIDOS. "Tratando-se de execução aparelhada contra a Fazenda Pública, e desde que por esta embargada, torna-se devida a verba honorária, por inaplicável o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97" (ED no AgRg no RE n. 423.985/RG, rel. Min. Celso de Mello, j. 17-5-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056023-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).