APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDO ALISTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA: FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Ausente prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, impende proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevida a negativação do acionante, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-ser no critério de razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque no caso concreto deve ser mantido tal como arbitrado. II. Em caso de responsabilidade extracontratual a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070598-3, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1978. AUTOR APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 1998. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528/97. NECESSIDADE DE AMBOS OS BENEFÍCIOS SEREM ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ADEMAIS, QUE ATINGIRIA TODAS AS PARCELAS VENCIDAS NO INTERREGNO DO ACIDENTE E O APOSENTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. [...] (REsp n. 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2012). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003997-0, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. HOSPITAL ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PACIENTE INTERNADO COM DIAGNÓSTICO DE TETRAPLEGIA APÓS ACIDENTE. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO NOSOCÔMIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO ALEGADO. CONCLUSÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CONDUTA E TRATAMENTO CORRETAMENTE APLICADOS PELO CORPO MÉDICO NA CONDUÇÃO DO CASO ESPECÍFICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - "Compete ao autor, no entanto, a prova dos requisitos que ensejam a obrigação de reparar; afastado o nexo de causalidade, bem como a conduta culposa do corpo médico, não há que se falar em responsabilidade dos demandados. (AI n. 2011.006762-6, Rel. Des. Newton Janke, j. em 28/03/2012). (Apelação Cível n. 2011.083361-6, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11-3-2014)." (Apelação Cível 2013.090216-8, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 15/07/2014). - "Não havendo prova de erro médico, falha ou demora no atendimento, ou confusão indevida de diagnóstico, não há como condenar os médicos, o hospital e o Estado a indenizar a paciente por dano moral." (Apelação Cível 2013.080848-2, Rel. Des. Jaime Ramos, de Chapecó, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 26/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021728-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO MOVIDA PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS REQUERENDO O PAGAMENTO DE 1/3 DO BENEFÍCIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO FOI PAGA INDEVIDAMENTE EM SUA TOTALIDADE PARA OS DOIS FILHOS DO FALECIDO. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AOS REPRESENTANTES LEGAIS DOS HERDEIROS DO SEGURADO. PROVA DO PAGAMENTO REALIZADA ATRAVÉS DE DOCUMENTO EMITIDO PELO SISTEMA MEGADATA. POSSIBILIDADE. ACEITAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO MEIO INFORMATIZADO. UNIÃO ESTÁVEL COMO SITUAÇÃO DE FATO, SENDO IMPOSSÍVEL À SEGURADORA AFERI-LA, À ÉPOCA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DA APELADA NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. EXEGESE DO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 309 do Código Civil, aquele que paga de boa-fé ao credor putativo se exonera da obrigação, devendo o credor prejudicado, se for o caso, buscar seus direitos junto a quem auferiu vantagem indevidamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091799-7, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. FALTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÀS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ESTIPULADO QUE ATENDE AOS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO. PATAMAR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069616-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA - PLEITO QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba honorária, necessário o recolhimento do preparo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088922-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA EXAME DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ''Embora o Código Civil de 2003 unifique o Direito Obrigacional, doutrina e jurisprudência entendem que a competência para julgar feitos envolvendo discussão de dívida embasada em nota fiscal não é das Câmaras de Direito Civil, mas exclusivamente das Câmaras de Direito Comercial. Não tendo sido revogado o artigo 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, devem os presentes autos serem redistribuídos às Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado.'' (AC n. 2008.013186-6, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 08.05.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064058-5, de Canoinhas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVADO QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DETERMINANDO A BAIXA DA INSCRIÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO VERIFICADO O RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, NOS TERMOS DO ART. 527, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064318-8, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO SINGELO OU TÁCITO DA DENÚNCIA PERMITIDOS. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CF. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 55 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU NÃO REALIZADO. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA NÃO EVIDENCIADO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÕES DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA CONTRADITÓRIAS. ENTREGA DE NUMERÁRIO PELO USUÁRIO AO RÉU. POSTERIOR APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPCENTE COM O USUÁRIO. TROCA PRESENCIADO PELOS AGENTES PÚBLICOS. PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. ALTA NOCIVIDADE DA DROGA EVIDENCIADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 111.840/ES EM CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ARGUMENTO CONSOLIDADO EM RECENTE PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO 4.335/AC). INVIABILIDADE DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CORROBORAM À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E APLICAÇÃO DE SURSIS. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. DEVOLUÇÃO DE BEM E VALORES. USO DO APARELHO CELULAR PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Consoante a jurisprudência desta Corte Estadual atrelada a do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é válido o recebimento da denúncia ou da queixa mediante a prolação de singelo ato processual tácito ou sem fundamentação, inexistindo transgressão ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. - Assegurado ao réu a ciência da acusação por meio do cumprimento do art. 55 da Lei 11.343/2006, não há falar em nulidade, porquanto apresentada defesa oportuna a evidenciar o exercício da ampla defesa e do contraditório. - Demonstrada a ciência do réu no tocante à realização da audiência de instrução e julgamento, uma vez operada a sua ausência, inclusive com a declaração da revelia, não prospera a alegação de nulidade pela ausência de interrogatório. - Presenciado pelos policiais militares o momento em que usuário e réu realizaram a negociação de material entorpecente, bem como confirmada por testemunha diversa a entrega de numerário do primeiro ao segundo, após ser apreendida a droga e o numerário, e encontrar-se a versão da defesa dissonante dos relatos, tem-se pertinente a manutenção da condenação estabelecida em primeiro grau. - A elevação da pena-base, consoante disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, não demanda a apreensão de elevada quantidade de material entorpecente, bastando, para tanto, a evidência da alta nocividade do produto. - Preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, deve ser concedido o benefício. Evidenciada a prática da ação delituosa em estabelecimento noturno, em que, pela existência de bebidas alcoólicas e pela maior propensão ao consumo de entorpecentes, não permite a fixação do redutor em seu patamar máximo, o que demanda a adoção da fração de 1/4. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como o crack e certa quantidade de maconha. - Tem-se inviável o acolhimento dos pedidos de substituição da pena por restritivas de direitos ou de aplicação de sursis, quando nem sequer preenchido o critério temporal. - Não comprovada a origem lícita do numerário, percebido em pagamento pela venda de entorpecente, tem-se inviável a sua devolução. - Não demonstrado o uso do aparelho celular como instrumento facilitador do crime de tráfico, deve ser determinada a sua devolução. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050831-0, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGADA FALTA DE REAVALIAÇÃO DO VALOR DO MAQUINÁRIO. REALIZAÇÃO DE DUAS DILIGÊNCIAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA TAL INTENTO. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DAS DATAS DO PRACEAMENTO. COMANDO JUDICIAL NÃO COMBATIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. PREÇO VIL. PRODUTO OBTIDO COM A ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE, PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, DEVE SER INFERIOR À METADE DA AVALIAÇÃO DO BEM. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. HASTA PÚBLICA MANTIDA INCÓLUME. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DOS APELANTES EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEFLAGRADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, TIPIFICADOS. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060050-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECORRENTE QUE DEIXA DE DEMONSTRAR OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA A REFORMA DO DECISUM. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO NA INSURGÊNCIA QUE COINCIDE COM O VALOR PAGO PELA SEGURADORA ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071876-7, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DA DEMANDA, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RENOVAÇÃO DO PLEITO PARA CONCESSÃO DA BENESSE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "É cediço que o preparo consiste no pagamento, prévio ou no ato da interposição da insurgência, das custas e emolumentos necessários ao processamento do recurso". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037181-3, de São Francisco do Sul, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 20-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077888-0, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 269, INC. II, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, EFETIVADA APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SUA ESPOSA. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. VÍCIO INSANÁVEL. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EX OFFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053128-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO MATERIAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, porquanto o impetrante não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova aptos a sustentar a sua pretensão, como, por exemplo, a cópia do inquérito policial e, consequentemente, dos depoimentos colhidos extrajudicialmente e das peças que o instruíram, além de documentos essenciais para o deslinde da quaestio, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas nas decisões questionadas. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002920-2, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGOS 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO DE INSTRUMENTO). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NO MAIS, INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. 1. É incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade, eventual abuso de poder ou teratologia; situação não verificada na hipótese em tela. 2. "A irresignação quanto às decisões proferidas na execução de medida socioeducativa deve ser discutida em recurso próprio. Em sede de habeas corpus só é possível quando houver manifesto constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos". (TJMG - Habeas Corpus n. 1.0000.14.056007-9/000, de Divinópolis, Rel. Des. Alberto Deodato Neto, 1ª Câmara Criminal, j. em 19/08/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089928-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. ATO VÁLIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. [...]" (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034201-1, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. DEVEDOR APELADO QUE EFETIVOU O DEPÓSITO APENAS DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO OBJETO DO CONTRATO. PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Após o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.418.593/MS, passou-se a acatar o posicionamento segundo o qual o pagamento apenas das parcelas vencidas, ainda que acrescida dos consectários de inadimplemento, não basta para fins de remissão da mora. In casu, ausente o pagamento dos valores referentes às parcelas vincendas, é medida que se impõe a reforma do decisum que extinguiu a ação por, no ponto, a fim de que seja dado seguimento ao processo" (Apelação Cível nº 2013.077619-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 15/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077579-1, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

COMISSÃO DE CORRETAGEM. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Execução. Penhora. Competência das Câmaras de Direito Civil. Agravo não conhecido. Redistribuição. O debate envolvendo comissão de corretagem imobiliária refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046142-1, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DO MONTANTE EXEQUENDO DA DOBRA ACIONÁRIA. MEDIDA ACERTADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NESSE SENTIDO. INCLUSÃO QUE CONFIGURARIA VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. "Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo do débito, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada." (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.044143-6, de Rio do Sul, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 13/11/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063276-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ (SÚMULA 474 DO STJ). PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO INTENSA. CÁLCULO DO DECISUM EQUIVOCADO. AJUSTE DO VALOR DE INDENIZAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059107-8, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).