APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE EXTREMA PENÚRIA. AGENTE QUE NÃO SUBTRAIU ALIMENTOS E GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. PERIGO IMINENTE NÃO OBSERVADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ELEMENTO AUFERIDO DOS AUTOS QUE PERMITE A ELEVAÇÃO DA PENA. OUTROSSIM, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NORMAIS À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE FAVORÁVEL AO RÉU PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040477-5, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - MATÉRIA RECURSAL NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264 E 303 DO CPC. É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071638-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE PRATICADO PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ANATOCISMO ADMITIDO. DECISUM REFORMADO NESTE TOCANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. PRETENDIDA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADOS INFORTÚNIOS EM SUA VIDA PESSOAL DECORRENTES DOS DESCONTOS EFETIVADOS EM SUA CONTA CORRENTE, QUE COMPREENDERAM A TOTALIDADE DA SUA REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. DANO MORAL PRESUMIDO. VERBA REMUNERATÓRIA QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. RETENÇÃO VEDADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO, A RIGOR DOS ENUNCIADOS NºS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. OBJETIVADA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ORIGINALMENTE FIXADOS EM R$ 800,00. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014988-7, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GESTANTE COM RISCO DE PERDA DO FETO. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO CLEXANE 40 MG. TÉRMINO DO TRATAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. "'[...] independente de a necessidade de utilização do medicamento requerido ter se finalizado, subsiste o direito da autora de ver seu direito reconhecido, até para legitimar o recebimento liminar dos fármacos. A obtenção de antecipação dos efeitos da tutela pretendida não implica no desaparecimento da utilidade do provimento jurisdicional final', mesmo porque, 'caso não houvesse confirmação da decisão que concedeu a tutela antecipada, estaria o Estado de Santa Catarina legitimado a buscar o reembolso do custo desses fármacos.' (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025319-2, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, j. 29-07-2014)" (AC n. 2014.060353-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25-11-2014). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO OU RELEGADO AO PLANO TEÓRICO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059560-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O RESULTADO DO LAUDO PERICIAL, LASTREADO EM PROVA EMPRESTADA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PREFALADA DOCUMENTAÇÃO TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE, ADEMAIS, COLACIONADO AOS AUTOS, PERMITE O ADEQUADO EXAME PELO EXPERT. "[...] Estando presente nos autos o contrato de participação financeira, deve o valor total pago pelo exequente - naquele constante - ser utilizado para o cálculo da quantidade de ações subscritas a menor, o que revela, no caso concreto, a desnecessidade de apuração com base na radiografia. Afigura-se incabível a utilização de prova emprestada, com o fito de estabelecer o montante integralizado, pois impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas" (Agravo de Instrumento n. 2014.020744-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/09/2014). DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TAIS CONSECTÁRIOS APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 467 E 474, AMBOS DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE, IGUALMENTE, A DISCUSSÃO ACERCA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO A MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, VISTO QUE O TÍTULO EXEQUENDO NÃO CONFERIU TAL DIREITO À AGRAVANTE. DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES ABARCADOS NO COMANDO JUDICIAL EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA, CONTUDO, DE INCLUSÃO DAQUELE ÚLTIMO NO CÁLCULO PERICIAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO A ESSE RESPEITO. RECLAMO ACOLHIDO NESTE TOCANTE. OBJETIVADA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. PENALIDADE JÁ LANÇADA NO CÁLCULO MANEJADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTA PORÇÃO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DE QUAL SERIA A INCONSISTÊNCIA DO PERCENTUAL APLICADO. HIGIDEZ DA TABELA APRESENTADA PELO AUXILIAR CONTÁBIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA ADSTRITO AO INPC. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO PROCESSO CGJ Nº 0958/98. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047758-3, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE FURTO TENTADO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, III, C/C ART. 14, II). SUPOSTA OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE HOMOLOGADO. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL MÁCULA SUPERADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. REQUISITO DO ART. 313, I, DO CPP, PREENCHIDO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Eventual nulidade da prisão em preventiva é superada com o oferecimento e o recebimento da denúncia. Não há falar em ofensa a princípios constitucionais. - Presente nos autos elementos a indicar a possibilidade de reiteração da prática delitiva, sobretudo em razão existência de ações penais em curso pela prática do mesmo delito, nas quais já foi concedida liberdade provisória e o paciente não cumpriu as condições impostas, tem-se justificada a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - É admitida a prisão em flagrante nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (CPP, art. 313, I). - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002806-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESOBEDIÊNCIA (CP, ARTS. 147 E 330; LEI 11.340/2006, ART. 7º, II). SUPOSTA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO EXCESSO DE PRAZO PARA A HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL MÁCULA SUPERADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. INCIDÊNCIA DO ART. 313, III, DO CPP. BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR VISA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA CONTRA POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA E O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA OBJETIVA PUNIR AQUELE QUE DESCUMPRIU ORDEM JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Eventual nulidade da prisão em flagrante é superada com o oferecimento e o recebimento da denúncia. - Presente nos autos elementos a indicar a possibilidade de reiteração da prática delitiva, sobretudo em razão existência de ações penais em curso pela prática do mesmo delito, nas quais já foi concedida liberdade provisória e o paciente não cumpriu as condições impostas, tem-se justificada a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - A denúncia pela prática do crime de desobediência e a decretação da prisão preventiva com fundamento no art. 313, III, do Código de Processo Penal, não configura bis in idem, porquanto aquele delito visa punir o agente que descumpriu ordem judicial, enquanto a custódia cautelar objetiva resguardar a ordem pública contra possível reiteração criminosa. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001387-6, de Indaial, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA E, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. INCONFORMISMO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE TAL APURAÇÃO. ARGUMENTO SUBSISTENTE. LIQUIDAÇÃO DESPICIENDA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-B DO CPC. REFORMA DO DECISUM. "[...] De acordo com a orientação desta Câmara, nas demandas que buscam a complementação da subscrição de ações de empresa de telefonia, é dispensável a intervenção de perito para apuração da dívida, razão pela qual deve ser adotada a liquidação por meros cálculos, prevista no art. 475-B do CPC" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.093826-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11/02/2014). PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PLEITO QUE, EM RAZÃO DA REAPRECIAÇÃO DAS TESES MANEJADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESTA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085975-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE E RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO. 1 - APELAÇÃO INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TÃO SOMENTE QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. BANCO QUE, EMBORA NÃO ESTEJA OFERECENDO RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DOS EMBARGANTES, AGIU DE FORMA NEGLIGENTE AO PERMITIR QUE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ CONTINUASSE CONSTRITADO NA EXECUÇÃO EM QUE FIGURA COMO CREDOR. PENHORA QUE FOI REGISTRADA POSTERIORMENTE À COMPRA E VENDA PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE ENSEJOU A NECESSÁRIA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. PENHORA QUE AINDA PERSISTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO EMBARGADO. CREDOR QUE DEU CAUSA AO GRAVAME INDEVIDO E, PORTANTO, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 20 DO CPC. SENTEÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. 2 - RECURSO ADESIVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUANTIFICADA DE FORMA INSUFICIENTE NA ORIGEM. IMPERATIVA REDEFINIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO E PROVIDO O RECURSO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068519-4, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TÃO SOMENTE QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CIRCUNSTÂNCIA INFORMADA PELOS EXECUTADOS AO OFICIAL DE JUSTIÇA, CERTIFICADA NO AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO E PASSÍVEL DE AFERIÇÃO PELO CREDOR. BANCO QUE, EMBORA NÃO ESTEJA OFERECENDO RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DOS EMBARGANTES, AGIU DE FORMA NEGLIGENTE AO PERMITIR QUE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ CONTINUASSE CONSTRITADO NA EXECUÇÃO EM QUE FIGURA COMO CREDOR. PENHORA QUE FOI REGISTRADA POSTERIORMENTE À COMPRA E VENDA PELOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE ENSEJOU A NECESSÁRIA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. PENHORA QUE AINDA PERSISTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO EMBARGADO. CREDOR QUE DEU CAUSA AO GRAVAME INDEVIDO E, PORTANTO, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 20 DO CPC. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068518-7, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO AUTOR. ALEGADA INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDANTE. DEVOLUÇÃO QUE, TODAVIA, ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: 'Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais' [...]" (Resp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068486-8, de Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CIRURGIA BARIÁTRICA POR VIDEO-LAPAROSCOPIA ANTE A AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA COOPERATIVA MÉDICA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO NOS MOLDES REQUERIDOS NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO PREVÊ EXCLUSÃO EXPRESSA DO TRATAMENTO. ADEMAIS, PRESCRIÇÃO MÉDICA DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE A CIRURGIA SER REALIZADA PELO MÉTODO INDICADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INVIABILIDADE. NEGATIVA INJUSTIFICADA POR PARTE DA REQUERIDA QUE INTENSIFICOU A SITUAÇÃO AFLITIVA DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076663-4, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070997-4, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. ART. 794, INC. I, DO CPC. RECURSO DO BANCO. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA RESOLUÇÃO DA CONTENDA. TESE ESTRIBADA NA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475-M DO CPC. APONTADA, ADEMAIS, A SUBSISTÊNCIA DE RECURSO NO STJ, QUANTO AO RESPECTIVO INCIDENTE PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDIRIAM O EXAURIMENTO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO. ARGUMENTOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO ENFRENTAMENTO DA PREFALADA IRRESIGNAÇÃO PELA CORTE CIDADÃ. PERDA DO OBJETO. RECLAMO EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093369-3, de Sombrio, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO PARA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR DEVERIA SER AÇÃO EXECUTIVA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE É LASTREADA NO DECRETO-LEI N. 911/1969, SENDO FACULDADE DO CREDOR A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TESE RECHAÇADA. 2 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. QUESTÃO DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, AMBOS DO CPC. 3 - SENTENÇA CITRA PETITA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PEDIDO NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FALTA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. LEGITIMIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO PREJUDICADO. "Na hipótese de o bem estar na indevida posse de outrem, não há diminuição do direito do credor fiduciário. A demanda de busca e apreensão é movida contra o fiduciante, mas sem impedimento do cumprimento do mandado em desfavor daquele que, em termos fáticos, estiver na guarda da coisa alienada em garantia. Ao prejudicado caberá o uso dos embargos de terceiro, não sendo citado para responder à demanda de busca e apreensão. A propósito, pela incidência acentuada, convém advertir que o devedor-fiduciante é aquele que firmou o contrato com a instituição financeira. Permanece na posse direta do bem e dela não pode abdicar, pois é depositário. Frequente, porém, que haja um ajuste informal entre o devedor e outrem, especialmente quando o bem alienado fiduciariamente é automóvel. Então, convencionam que o terceiro pagará determinado valor ao fiduciante, assumindo a partir de então as prestações relativas ao financiamento. Esse pacto não tem eficácia alguma perante o credor fiduciário, que com ele não aquiesceu. A assunção de dívida depende de consentimento expresso do credor (art. 299 do CC/2002). Logo, a legitimidade para responder à ação continua a ser do devedor primitivo, sem prejuízo do cumprimento da busca e apreensão perante o terceiro." (PEREIRA, Hélio do Valle. A nova alienação fiduciária em garantia - aspectos processuais. 2 ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 59/60). 4 - SENTENÇA CITRA PETITA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.931/2004. DECLARAÇÃO INCIDENTAL JÁ ANALISADA POR ESTA CÂMARA, A QUAL REJEITOU O PLEITO. RECURSO PREJUDICADO. "2. Nas razões do Recurso Extraordinário, sustenta-se ofensa ao artigo 192, caput, da Constituição Federal. Alega-se que a Lei 10.931/2004 seria inconstitucional porque versa sobre a organização do sistema financeiro nacional, matéria reservada à lei complementar (fls. 134-138). 3. O recurso não merece prosperar. O Tribunal a quo decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil e Lei 10.931/2004), cuja análise é inviável em sede extraordinária. Eventual ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido, menciono o RE 600.912/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.10.2009. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (CPC, art. 557, caput)" (Agravo de Instrumento n. 744293, do Paraná, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 07.05.10). (Apelação Cível n. 2012.068938-4, de Tijucas, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 3-12-2013). 5 - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO PELO APELANTE. DEVER DA CASA BANCÁRIA DE DEVOLVER/AMORTIZAR O VALOR JÁ ADIMPLIDO, NA FORMA SIMPLES, EIS QUE AUSENTE PROVA DA MÁ-FÉ DO APELADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 5.1 - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO APELADO. COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. 6 - ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO: 6.1 - FALTA DE DESCRIÇÃO COMPLETA DO BEM DADO EM GARANTIA, O QUE TERIA LEVADO À APREENSÃO DE BEM DIVERSO. TESE DESCABIDA E DESPROVIDA DE CONGRUÊNCIA COM OS DOCUMENTOS NOS AUTOS. 6.2 - FALTA DE DADOS SOBRE O FINANCIAMENTO NA CÉDULA. TESE RECHAÇADA. CLÁUSULAS QUE DESCREVEM PERFEITAMENTE O FINANCIAMENTO E A FORMA DE PAGAMENTO. 6.3 - ALEGAÇÃO DE ERRO NO LOCAL DE ASSINATURA DO CONTRATO, O QUAL CONSTA COMO PORTO ALEGRE, ENQUANTO O APELANTE ALEGA QUE A ASSINATURA OCORREU EM TROMBUDO CENTRAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO APELANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NES PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 7 - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE TRANSMUTAÇÃO DA ESSÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 35 DA LEI N. 10.931/2004. ADEMAIS, REITERAÇÃO DAS TESES SUSCITADAS NA PRELIMINAR, NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO PROPOSTA NÃO PODERIA SER A DE BUSCA E APREENSÃO. TESES DESCABIDAS. REJEIÇÃO. 8 - FALTA DE PROTESTO DO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO DE REGISTRO E DOCUMENTOS. EXEGESE DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. 9 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 297 DO STJ. 10 - JUROS REMUNERATÓRIOS. 10.1 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40/2003. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NA MEDIDA EM QUE O CONTRATO FOI ASSINADO EM 2007. 10.2 - ALEGAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA SELIC. CASO EM QUE NÃO FOI PACTUADO OU APLICADO TAL ÍNDICE NA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 10.3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 11 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N. 10.931/2004. PACTUAÇÃO EXPRESSA, ALÉM DE EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE PERMITE AFERIR SUA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. 12 - SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA TR. CASO EM QUE FOI PACTUADO O IGPM OU IPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA TR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PEDIDO, FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 13 - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ACUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 30 DO STJ. ENTRETANTO, CONSTATAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO PREVÊ A ACUMULAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). CONTRATO QUE PREVÊ A MULTA NO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 14 - SENTENÇA CITRA PETITA. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. NENHUM INDÍCIO DE PROVA DE QUE O CONTRATO SE TRATA DE NOVAÇÃO OU COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDOS COMPLETAMENTE DISSOCIADOS DA REALIDADE DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. 15 - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO APELANTE NO SPC/SERASA. ORIENTAÇÃO N. 4-B DO STJ. CASO EM QUE HOUVE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E PERMISSÃO DE CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO. 16 - SENTENÇA CITRA PETITA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABALO ANÍMICO PELA INJUSTA APREENSÃO DO TRATOR, ANTE A ABUSIVIDADE DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO PREJUDICADO. "Incontroversa a inadimplência, legítima se mostra a deflagração via busca e apreensão de bem dado em garantia de alienação fiduciária, objeto de contrato de mútuo, haja vista que em estrito exercício regular do direito, eis que decorre de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC). A noção legal de ato ilícito envolve, necessariamente, o requisito da conduta antijurídica, ou da contravenção a uma norma de conduta preexistente, não pode à evidência, configurar ato da espécie o procedimento que se ampara na lei, pois não há ilícito quando inexistente procedimento contra direito. Qui iure suo utitur neminem laedit (quem usa de um direito seu não causa dano a ninguém). [...]" (Apelação Cível n. 2009.054637-6, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 30-6-2011). 17 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. DESPROVIMENTO. 18 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080278-6, de Trombudo Central, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FACULDADE DO EXEQUENTE EM OPTAR, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENTRE O JUÍZO PROLATOR DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, PELO FORO DOS BENS SUJEITOS À EXPROPRIAÇÃO OU DO ATUAL DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 475-P, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. "O art. 475-P, parágrafo único, do CPC, dispositivo introduzido pela Lei 11.232/05, flexibiliza a regra da perpetuatio jurisdictionis, à medida que faculta ao exequente, quando do cumprimento da sentença, optar pelo juízo em que o provimento jurisdicional foi prolatado, pelo foro do local dos bens sujeitos à expropriação ou do atual domicílio do executado" (Agravo de Instrumento nº 2010.029883-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 10/08/2010). CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. IRRELEVÂNCIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA QUE SE OPERA MEDIANTE EXCEÇÃO. ART. 112 DO CPC. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.047434-6, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO AUTOR. ALEGADA INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDANTE. DEVOLUÇÃO QUE, TODAVIA, ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: 'Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais' [...]" (Resp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033106-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CDC VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. I - AGRAVO RETIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. FATO SUPERVENIENTE. JUNTADA DO CONTRATO POR PARTE DO AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR PREJUDICADO. ''Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). II - RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "Sendo obtida a pretensão em decisão de primeiro grau, ao apelante é defeso renová-la, pois lhe carece o interesse recursal para tanto [...]." (Apelação Cível n. 2010.000170-4, de São José do Cedro, rel. Des. Saul Steil, dj. 7-6-2010). 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO APELADA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS NÃO PODE SER LIMITADA A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 3 - ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, EQUIVALENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA PERMITIDA, JUNTAMENTE COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E A MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). INVIABILIDADE, PORÉM, DE COBRANÇA CUMULADA DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. PARADIGMA DO STJ. RESP 1.058.114/RS. SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 4 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PACTUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE AFASTOU A SUA INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 5 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO ANTES DE 30-4-2008. COBRANÇA ADMITIDA. APELO PROVIDO. 6 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038408-6, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO QUE ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA ARRENDATÁRIA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: 'Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais' [...]" (Resp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028132-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR, QUE VISA FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. NORMA INTERNA DESTE SODALÍCIO QUE FIXA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO RATIONE PERSONAE. PRESENÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.076444-4, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).