APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍTIMA QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS, CONTAVA COM 8 (OITO MESES) DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO COM BASE EM VERSÃO UNILATERAL DO GENITOR DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE AFASTADA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057216-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010603-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS NÃO DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO EVIDENCIADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - A ausência de fundamentação idônea à manutenção da custódia preventiva fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública configura constrangimento ilegal e impõe a revogação da prisão cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004625-3, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. 1 - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO EM DATA ANTERIOR À 30-4-2008. COBRANÇA DEVIDA. ACÓRDÃO REFORMADO NO PONTO. 2 - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ACÓRDÃO REFORMADO NO TOCANTE. 3 - MORA DEBITORIS. ADIMPLEMENTO DE 34 (TRINTA E QUATRO) DE 48 (QUARENTA E OITO) PRESTAÇÕES PACTUADAS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE APROXIMADAMENTE 8 (OITO) PARCELAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. MORA CARACTERIZADA. PORÉM, SUSPENSOS OS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DA APELADA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REFORMADO NO PONTO. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora" (Apelação Cível n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). 4 - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. CONFIRMADA NESTA CORTE. MORA CONFIGURADA, PORÉM, ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS NOS TERMOS DELINEADOS NO ITEM 3 (TRÊS). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. ACÓRDÃO REFORMADO TAMBÉM NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019450-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. DEVEDORA APELADA QUE, NO PRAZO DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, EFETIVOU O DEPÓSITO APENAS DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO OBJETO DO CONTRATO. PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ. "[...] Após o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.418.593/MS, passou-se a acatar o posicionamento segundo o qual o pagamento apenas das parcelas vencidas, ainda que acrescida dos consectários de inadimplemento, não basta para fins de remissão da mora. In casu, ausente o pagamento dos valores referentes às parcelas vincendas, é medida que se impõe a reforma do decisum que extinguiu a ação por, no ponto, a fim de que seja dado seguimento ao processo. (Apelação Cível nº 2013.077619-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 15/07/2014). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085702-4, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE ARRITMIA CARDÍACA (CID 10 I49.9). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS XARELTO 20 MG, CARVEDILOL 12,5 MG E ATENSINA 0,100 MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 23, II, E 196 DA CF. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELOS RÉUS CONFORME OS DITAMES LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087307-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE FOTOCÓPIA INCOMPLETA DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO ESSENCIAL. ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. "1. Segundo disposto no art. 525, I, do CPC, a cópia da decisão agravada constitui documento obrigatório para a formação do instrumento, pelo que a sua ausência importa o não conhecimento do recurso de agravo. "2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a decisão agravada foi juntada de forma incompleta pelo agravante, porquanto faltantes partes importantes para análise do feito. Assim, a alegação de que houve juntada da cópia integral dos autos, importa análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. "3. Agravo regimental não provido" (grifou-se; AgRg no REsp n. 1.366.661/CE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084993-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS. PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS E RESTRIÇÃO A BENS DO CASAL. TEMAS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALMEJADA NOMEAÇÃO DE PERITO PARA REALIZAR INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE VARÃO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNGIBILIDADE. ART. 273, § 7º, DO CPC. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. MEDIDA INDEFERIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUTORA QUE, APESAR DE TRABALHAR, TEM SUA RENDA COMPROMETIDA COM O PAGAMENTO DE DÍVIDAS COMUNS DO CASAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO CONJUGAL CARACTERIZADA. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE VERIFICADAS. PLEITO ACOLHIDO PARA IMPOR AO VARÃO O ENCARGO ALIMENTAR PROVISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033844-5, de Timbó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOMENDAÇÃO N. 01/2012 DO MPSC PARA CONDICIONAR AS LICENÇAS AMBIENTAIS PARA EXPLORAÇÃO DE ENERGIA À REALIZAÇÃO DE ESTUDO INTEGRADO. ACATAMENTO PELA FATMA SOMENTE PARA OS EMPREENDIMENTOS NÃO INSTALADOS. PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A INUNDAÇÃO E O PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. HIDRELÉTRICA DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO INTEGRADA DA BACIA HIDROGRÁFICA. LEI ESTADUAL N. 14.652/2009. EMPREENDIMENTO JÁ INSTALADO. OBEDIÊNCIA DE TODOS OS TRÂMITES LEGAIS. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DA FATMA QUANTO À SUSPENSÃO NO CASO ESPECÍFICO. ADVENTO DE LEI QUE TORNA MAIS DIFÍCIL A DISPENSA DE REALIZAÇÃO DO ESTUDO. AGRAVANTE QUE CONTINUA INCLUÍDA NA ISENÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FUMUS BONI IURIS NÃO CARACTERIZADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066802-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA DEFINITIVA. QUANTUM ARBITRADO EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, AINDA QUE NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058934-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS) [...]" (REsp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008159-1, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA COM RELAÇÃO A 3 DOS CONTRATOS FIRMADOS. AVENÇAS PACTUADAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ANTIGO, QUE FIXAVA PRAZO VINTENÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO PELO AUTOR. ART. 177 DO CC/16. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 20 ANOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO APENAS QUANTO A UMA DAS AVENÇAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INSURGÊNCIA QUANTO À EMISSÃO DAS AÇÕES AFETAS À TELEFONIA CELULAR. PERCEPÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA, POIS, ASSIM COMO NA TELEFONIA FIXA, A RESPECTIVA SUBSCRIÇÃO OCORREU A MENOR. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE REGULAMENTAVAM A MATÉRIA. PROPOSIÇÃO AFASTADA. "[...] a existência das aludidas portarias não impede a revisão, pelo Poder Judiciário, da avença firmada entre as partes com o consequente reconhecimento do direito à complementação de ações ou indenização equivalente. Da mesma forma, quanto a correção monetária do capital integralizado, o fato é que 'este argumento não ilide a empresa de telefonia de sua responsabilidade, pois via de regra, a valorização das ações foi maior do que a correção monetária aplicada sobre o valor despendido pelo assinante, que serve unicamente para recompor desvalorização da moeda, não representando o efetivo acréscimo no valor patrimonial dos direitos societários' (Apelação Cível nº 2007.009284-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 15/05/07). Ademais, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, é de se entender que não há nenhuma relação entre o valor patrimonial das ações (que no caso foram subscritas a menor) e os índices oficiais de correção monetária, uma vez que a forma de apuração se dá de maneira específica e diferente entre um e outro" (Apelação Cível nº 2013.057634-1. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 13/03/2014). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RESPECTIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010768-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, UM DELES PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 147, CAPUT (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, AO VER SUA EX-ESPOSA ACOMPANHADA DE OUTRO HOMEM, AMEAÇA AMBOS DE MORTE. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. CRIMES PRATICADOS CONTRA DIFERENTES VÍTIMAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS PARA CADA DELITO. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032426-4, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). INVIABILIDADE. APELANTE ABORDADO TRANSPORTANDO UM REVÓLVER NO INTERIOR DO SEU VEÍCULO, O QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADO EXTENSÃO DE SUA RESIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] para configurar o delito de posse de arma de fogo o artefato bélico deve ter sido apreendido na casa ou no trabalho do acusado, e não em seu veículo, pois, nessa última hipótese, configura-se o crime de porte" (Apelação Criminal n. 2011.042892-7, de Lebon Régis, rel. Des. Torres Marques, j. em 7.10.2011). (Apelação Criminal n. 2011.089054-4, de Capinzal, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-2-2013)" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030310-5, de Imaruí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Diante da superveniência da sentença de mérito da ação principal, resta prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória nela proferida, em razão da perda do objeto e conseqüente ausência de interesse recursal.' (AI n. 2007.030835-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 11.02.2009)" (AI n. 2012.060227-2, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027052-8, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II. AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESEJO DE RECORRER MANIFESTADO PELO AGENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL POR DEFENSOR DATIVO NOMEADO. DECISÃO QUE DEVE SER COMBATIDA POR RECURSO PRÓPRIO (ART. 581, IV, DO CPP). REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OBSERVADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MANDADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO FOI ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MÉRITO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. VINGANÇA. DESENTENDIMENTO PRETÉRITO. RELAÇÃO COM NARCOTRÁFICO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA QUE SERÁ ARBITRADA EM MOMENTO OPORTUNO NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERA FASE PROCEDIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - Não obstante a previsão de recurso em sentido estrito para impugnar a decisão de pronúncia, é possível o conhecimento das "razões de apelação" interposta, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade, mormente porque observados os requisitos do recurso próprio. - As nulidades processuais referentes ao rito do Tribunal do Júri ocorridas na primeira fase do procedimento mencionado devem ser arguidas até as alegações finais (inciso I do artigo 571 do CPP). - Nos termos do art. 563 do CPP, é inviável a declaração de nulidade do ato judicial se deste não sobreveio prejuízo para o acusado e a defesa. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos, o que não ocorreu. - O arbitramento dos honorários advocatícios ocorrerá pelo Juízo singular em momento oportuno, qual seja, da prolação da sentença final. - O Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento em parte e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.076645-5, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCS. I E IV, DO CPC. TENTATIVA PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL, POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DEVEDORA DESTINATÁRIA NÃO ENCONTRADA. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE, EM RAZÃO DISTO, PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não tendo sido observado, pelo credor, pressuposto processual inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/69 - no caso, a comprovação da mora do devedor -, correta é a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, da Lei Adjetiva Civil. Ainda que de sabença notória, no campo processual, da possibilidade de emenda à inicial (art. 284 do CPC), a comprovação da mora lastreada no Decreto-Lei 911/69 não tolera correções, por se tratar de vício insanável, pois diz respeito a providência indispensável e precedente ao próprio ajuizamento da demanda." (Apelação Cível nº 2013.059870-1, de Tijucas, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 08-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076179-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063638-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MINORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077861-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL. APONTAMENTO INDEVIDO. MÁCULA À HONRA E BOA IMAGEM COMERCIAL DA EMPRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMITENTE DAS CAMBIAIS QUE ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREJUDICIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE TERIA RESULTADO EM CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA APTA A DEMONSTRAR QUE NÃO COMANDOU A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DAS CAMBIAIS, DESFEITO POR DESINTERESSE NA RESPECTIVA CONTINUIDADE. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO À NEGOCIAÇÃO QUE, NO ENTANTO, JÁ HAVIA SIDO CEDIDO ATRAVÉS DE OPERAÇÃO DE FACTORING. DUPLICATAS CARENTES DE EXIGIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO COMANDADA PELA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENDOSSANTE E DA ENDOSSATÁRIA. DESMOTIVADA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO. INDUVIDOSO DANO DE CUNHO MORAL. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO, À REQUERIDA, DO DEVER DE INDENIZAR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081240-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).