HABEAS CORPUS. 1. DETRAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, INC. III, C). 2. TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 3. PEDIDO GENÉRICO DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA. 1. Não deve ser admitido, na via do habeas corpus, pedido de detração da pena, pois ele deve ser formulado perante o Juízo da Execução, competente para analisá-lo. 2. Considera-se prejudicado pedido de transferência do reeducando se tal medida já foi deferida pelo magistrado singular. 3. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão deu-se para o início do cumprimento de pena imposta em sentença condenatória transitada em julgado. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091907-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO EM EXECUÇÃO PENAL. Não se conhece de habeas corpus impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução penal porque existente recurso próprio para a impugnação de tal comando judicial. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002775-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

mandado de segurança. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO municipal. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. ACERVO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O MUNICÍPIO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR. PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.089892-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE PRAÇAS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LCE N. 318/2006. NÃO INCLUSÃO DOS IMPETRANTES NA LISTA DE INDICADOS À PROMOÇÃO DE 1º SARGENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. DECRETO ESTADUAL N. 4.663/2012 QUE DETERMINOU O DIA 26.7.2012 COMO DATA LIMITE PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA PROMOÇÃO DO DIA 11.8.2012. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS CONCLUÍDO EM 30.7.2012. PROCEDIMENTO REGULAMENTAR NÃO EXIGIDO NA LEI COMPLEMENTAR. ILEGALIDADE. SÚMULA 266/STJ. REQUISITO A SER EXIGIDO APENAS NA DATA DA PROMOÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.022665-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE APENAS REPRISAM OS TERMOS JÁ APRESENTADOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, II, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FUNDAMENTAL PARA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar, especificamente, a decisão monocrática vergastada, limitando-se, tão somente, a reprisar as teses defensivas expostas anteriormente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.062187-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO, SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO TER APRESENTADO CERTIDÃO PREVISTA NO EDITAL. REGRA EDITALÍCIA, CONTUDO, PASSÍVEL DE DUPLA INTERPRETAÇÃO. DOCUMENTO EXIBIDO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO FIM PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.050646-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO BARRADO NO CERTAME POR ALEGADA INAPTIDÃO NO TESTE PSICOTÉCNICO. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA ERRONIA NA TABULAÇÃO DO ESCORE DO INDIGITADO TESTE. ESTADO-RÉU QUE RECONHECE O EQUÍVOCO PRATICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.076782-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÕES. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO DETENTOR DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Faltos os pressupostos legais exigidos para a concessão dos benefícios alternativamente vindicados pelo demandante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º, auxílio-doença - art. 59 e auxílio-acidente - art. 86, caput, todos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração de sua incapacidade, tampouco da redução de sua capacidade laboral, é de ser desprovida a postulação exordial. II. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080516-6, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR PARA FORNECER O PRODUTO. PROVA DO PREJUÍZO SUPORTADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A responsabilidade civil das prestadoras de serviço é de natureza objetiva. Ao ocorrer a suspensão do abastecimento de água, demonstrado o defeito na prestação do serviço público e inexistentes as hipóteses de excludentes, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos dela decorrentes." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059714-3, de Itapema, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10.2.09). Ademais, "se o consumidor se vê obrigado a adquirir água de terceiros, pela não entrega do produto pela concessionária de serviço público, tem direito [...] ao ressarcimento da diferença entre a tarifa oficial e o valor pago ao fornecedor privado. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065371-9, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 31.3.09). (AC n. 2010.064537-9, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 10.07.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064835-3, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÕES. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO- COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL POSITIVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. I. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, pois, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-se na razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, pelo que, no caso concreto, deve ser majorada. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. IV. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091093-1, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO ORDENADA EM PERÍODO ANTERIOR À LC N. 118/2005. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO DEVEDOR. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação, para fins de aplicação da regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC , de 9 de fevereiro de 2005), deve ser posterior à entrada em vigor da citada norma [09/06/2005], sob pena de retroação da novel legislação" (AgRgARESp n. 186.892, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18.8.2012) "'Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, §1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal.' (AC n. 2008.041087-2, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.8.2008)" (AC n. 2009.063065-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 17.11.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084362-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DISCOPATIA DEGENERATIVA E CERVICALGIA POSTURAL. CONCAUSA DE GÊNESE LABORAL. PERÍCIA QUE ATESTA TRATAR-SE DE MORBIDADE DETERMINATIVA DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. DESACOLHIMENTO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PROVIDO EM PARTE E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077388-3, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR TIDO POR INCOMPATÍVEL COM O PRATICADO EM FEITOS QUEJANDOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO (LC N. 156/ 97). CONVENIÊNCIA DE CONSULTAR-SE OUTROS PROFISSIONAIS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS EXPERTS NOMEADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAREM A PERÍCIA PELO VALOR BALIZADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Caso haja recusa dos experts nomeados quanto a que sua remuneração dê-se consoante o valor admitido como parâmetro em casos assemelhados (R$ 2.400,00), pois há claros indícios de incompatibilidade entre o quantum solicitado a título de honorários e a complexidade da matéria sob análise, "devem ser consultados outros profissionais da área técnica específica, para que se possa aferir um valor razoável de retribuição ao labor, nomeando-se o experto que exibir a melhor proposta." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2008. 034722-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 18.11. 2008) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075343-4, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS LIMINARMENTE NO PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. DECISÃO POSTERIOR DO JUÍZO DE ORIGEM QUE ATENDE AOS PEDIDOS DO AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem, diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078247-3, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. HOSPITAL REGIONAL SÃO JOSÉ. ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. IRREGULARIDADES AMBIENTAIS E SANITÁRIAS. LIGAÇÕES CLANDESTINAS DE ESGOTO. EMISSÃO DE EFLUENTES BRUTOS NO SOLO E REDE DE DRENAGEM. DESPEJO DE EFLUENTES EM CURSO D'ÁGUA. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES (ETE). ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AGRAVANTE ACERCA DE REALIZAÇÃO DE MELHORIAS PARA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. ARGUMENTO REJEITADO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. SITUAÇÃO NOTICIADA DESDE O ANO DE 2008. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. DILATAÇÃO NECESSÁRIA. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ORIENTAÇÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido da possibilidade de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos casos não vedados pelo art. 1.º da Lei n.º 9.494/97. Assim, não versando os autos sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidor público ou concessão de pagamento de vencimentos, a antecipação de tutela deve ser deferida." (STF. AgRg no Ag 802016/PE. Quinta Turma. Relª Minª Laurita Vaz. Julgado em 21.11.2006) "(...) o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure contrariedade ao princípio da separação dos Poderes", ressaltando, ainda, que "a análise da excepcionalidade da situação em concreto, a ensejar a intervenção, ou não, do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas cabe ao Tribunal a quo, e não ao Supremo Tribunal Federal." (EDRE n. 700.227/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia j. 23.4.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008808-3, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATO COMISSIVO. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA COM EXCESSO DE FORÇA FÍSICA. OCORRÊNCIA DE LESÃO FÍSICA NA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS VALORES PERSEGUIDOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES INDENIZATÓRIOS MANTIDOS. - "Comprovado que o fato danoso decorreu de conduta abusiva e ilegal de policiais militares, que extrapolaram os limites da razoabilidade e proporcionalidade, entende-se que restou configurada a responsabilidade do Estado." (AC n. 2008.040409-9, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, da Capital, j. em 28/08/2008). - "O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (AC n. 2011.002931-0, de Blumenau, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 31.05.2011). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/09, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. - "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". (Súmula 306 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039526-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - PROVADA DOCUMENTALMENTE A CESSÃO DO DIREITO A AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR POR NÃO SE TRATAR DE CESSÃO DE CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - PROCESSO INAPTO PARA JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os contratos de cessão de crédito firmados com o adquirente originário de ramal telefônico com participação financeira têm o condão de comprovar a transferência de direitos e obrigações sobre a linha, especialmente sobre suas respectivas ações e, portanto, também são capazes de legitimar ativamente a parte recorrida. Em se tratando de cessão de crédito, "não se está diante de cessão global dos contratos originários, mas apenas de parte deles, a saber, de eventuais créditos, o que, nos termos do art. 290 do Código Civil, dispensa a anuência do cedido, bastando apenas sua ciência/notificação" (Apelação Cível n. 2013.080797-8, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 20.2.2014). A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. Não estando o processo apto para julgamento, inviável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, razão pela qual inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil ao caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034615-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

TRIBUTÁRIO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO. PROVA CABAL DA TRANSFERÊNCIA. INFORMAÇÃO NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA ALIENANTE LIMITADA À DATA DA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Estado é parte legítima para responder à ação declaratória negativa de propriedade de veículo automotor que continua registrado no DETRAN, um de seus órgãos, em nome do autor que comprova já tê-lo vendido e entregue a terceiro que, entretanto, não efetivou a transferência registral, de modo que anualmente é lançado o IPVA contra aquele, que se vê compelido a pagar tributo do qual já não é mais contribuinte nem responsável" (AC n. 2002.022066-9, Des. Jaime Ramos)." (Apelação Cível n. 2010.044385-4, de Meleiro, rel. Des. Newton Trisotto, j. 6.12.2011) "Em tema de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), há de considerar-se, por expressa dicção do art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei Estadual n. 7.543/88, como responsável pelo seu recolhimento "o adquirente ou remitente do veículo automotor, quanto aos débitos do proprietário ou proprietários anteriores". Assim, estando positivada a regular venda - e consequente tradição - do veículo tributado, isento há de ficar o proprietário anterior, sobejando ao adquirente, na conformidade da legislação de regência, a responsabilidade pelo pagamento". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016787-4, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28-05-2013). (Apelação Cível n. 2009.063077-6, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, j. 1º.4.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074559-2, de Turvo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO DO AUTOR PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA EM SEGUNDO E TERCEIRO QUIRODÁCTILOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INAUGURAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO, IN CASU, 16.4.2011. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO RÉU ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DESTE ENCARGO. PREJUDICIALIDADE, MERCÊ DO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076070-7, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE AMEAÇA. PRETENSÃO DEFERIDA PELA SENTENÇA RESISTIDA. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE INFORMANTE, QUE ATESTAM A AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA CONTRAVENCIONAL QUE PRESCINDE DE LAUDO PERICIAL, POIS AS AGRESSÕES, NESSES CASOS, NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080670-4, de Garuva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).