APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTENDA REFERENTE A ILÍCITO SUPOSTAMENTE VINCULADO A NEGÓCIO JURÍDICO FORMULADO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS EMPRESAS LITIGANTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079254-6, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Servidora pública municipal. Decisão que determinou o prosseguimento da liquidação. Alegação de que devem ser compensados valores auferidos no labor junto a entes privados. Descabimento. Impossibilidade de análise do pleito. Segurança jurídica. Princípio da coisa julgada. Alegação de excesso de execução. Preclusão lógica. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. Encerrada determinada fase processual, não podem as partes querer modificar o que já está consolidado e se insurgir contra decisão proferida transitada em julgado. Não havendo interposição do recurso cabível por este, no período oportuno, caracterizada está a preclusão. A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com seu exercício. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual. Trata-se da 'impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior. (DIDIER Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, v. 1, 15. ed. Salvador: Jus Podivm, 2013, p. 332/333) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061272-9, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

Apelação cível. Ação de indenização por assédio moral. Inteligência dos artigos 7º, XXVIII da Constituição Federal e artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Responsabilidade subjetiva do Município. Denunciação á lide do ex-prefeito. Impossibilidade. Inocorrência de prescrição. Nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano demonstrados. Perseguição política. Obrigação de permanecer no pátio da Secretaria de obras sentado em um banco. Imposição do ócio pelo superior hierárquico. Prova que evidencia a situação de constrangimento e humilhação do servidor concursado. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório que deve ser majorado para equiparar-se aos julgados anteriores. Recursos do Autor provido. Desprovido o apelo do Réu. O servidor público que se diz vítima de assédio moral por superior hierárquico não se equipara ao "terceiro" aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória, além da comprovação do evento danoso, do dano moral e do nexo de causalidade entre ambos, é indispensável a demonstração da culpa do ente público, em qualquer uma de suas vertentes(Apelação Cível n. 2008.025359-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02/07/2008). Comprovado o ilícito perpetrado, assim como o nexo causal entre o evento danoso e o dano sofrido, praticado dolosamente pela chefia imediata; em ato desrespeitoso e degradante, obrigando o servidor a praticar o ócio, em nítida represália à sua posição político partidária, em situação vexatória perante os demais colegas, tem o Município réu o dever de indenizar o ofendido pelos danos morais causados. Assim, é certo que em razão dos acontecimentos o apelado sofreu abalo emocional, de modo que o Município deve responder pela conduta de seus agentes, ensejadora do dano sofrido pelo apelado, pois na condição de empregador, impõe-se-lhe zelar pela integridade física e mental dos seus servidores, não os submetendo, ou permitindo que sejam submetidos, a situações constrangedoras, vexatórias. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094474-4, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014800-4, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO OUTORGADO PELA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DEVIDAMENTE REALIZADA PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA QUE SEJA ACRESCIDA NA EMENTA E NO CORPO DO ACÓRDÃO EMBARGADO A PERIODICIDADE MENSAL DA CAPITALIZAÇÃO. EMBARGOS DO AUTOR NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DO REQUERIDO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.028815-8, de Barra Velha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. CABIMENTO. LEI N. 9.800/1999. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL NO PRAZO DE CINCO DIAS. MEDIDA NÃO REALIZADA. NÃO CONHECIMENTO. "A Lei n. 9.800/99 possibilitou a apresentação de petições por fac-símile (art. 1º), porém condicionou a validade do ato à entrega dos originais ao Juízo em 5 (cinco) dias a contar do término do prazo (art. 2º), providência esta não tomada pelo Impetrante." (HC n. 2011.087613-5, de São Joaquim, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 29-11-2011) (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093418-2, de Maravilha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FALIMENTAR, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES. INFRAÇÃO À LEI QUE LEGITIMA O INGRESSO DO SÓCIO INFRATOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRESENTES. REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO PROVIDO. Quando o administrador se depara com um patrimônio empresarial menor do que o montante de débitos em aberto, e se a empresa não detém capacidade produtiva para aumentar a receita e cumprir com as obrigações pendentes, seu dever jurídico é ingressar com o procedimento falimentar, para que os direitos de terceiros possam ser satisfeitos na medida da classificação de seus créditos, e não fechar as portas do estabelecimento, em detrimento do interesse dos credores, sem cumprir com as obrigações tributárias acessórias, fato que motivou o cancelamento de sua inscrição na Secretária de Estado da Fazenda. A não observância desses procedimentos consubstancia infração à lei e permite o redirecionamento da dívida ao sócio infrator. Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se que "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei [...] Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008" (REsp. n. 1371128/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10-9-2014). No mais, a Corte da Cidadania sedimentou o entendimento de que "para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada" (AgRg no REsp n. 1482461/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11-11-2014), visto que nesse caso está configurado pelo menos um dos requisitos do art. 135, III, do CTN. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036772-8, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTA CORTE - PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO EXITOSA - HOMOLOGAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO - RESOLUÇÃO 11/05-TJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PROCEDIMENTOS RECURSAIS PREJUDICADOS. Existindo composição entabulada entre os litigantes junto ao Núcleo de Conciliação dessa Corte de Justiça, com fulcro no art. 8° da Resolução n. 11/05-TJ, deve a Câmara homologar o acordo e julgar extinto o procedimento recursal, consoante disposto no art. 269, III, do Código de Processo Civil, prejudicada a análise do recurso em face da perda superveniente de seu objeto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010533-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS AOS PACIENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar dos pacientes não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Os predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094580-0, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. ARGUMENTO QUE EXIGE A INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE QUANTIDADE E VARIEDADE RAZOÁVEL DE ENTORPECENTES E DE PETRECHOS INDICATIVOS DA MERCANCIA ILEGAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094612-5, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §5º, C/C ART. 29, AMBOS DO CP). QUADRILHA OU BANDO (ART. 288, CAPUT, DO CP). COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340, CAPUT, C/C ART. 29, AMBOS DO CP). TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRIMARIEDADE AVENTADA. BOM PREDICADO QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000321-5, de Caçador, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FACULTOU AO PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090622-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO CORRÉU. SITUAÇÃO PESSOAL DIVERSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA HIERARQUICAMENTE COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAR DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092161-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. CABIMENTO. LEI N. 9.800/1999. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL NO PRAZO DE CINCO DIAS. MEDIDA NÃO REALIZADA. NÃO CONHECIMENTO. "A Lei n. 9.800/99 possibilitou a apresentação de petições por fac-símile (art. 1º), porém condicionou a validade do ato à entrega dos originais ao Juízo em 5 (cinco) dias a contar do término do prazo (art. 2º), providência esta não tomada pelo Impetrante." (Habeas Corpus n. 2011.087613-5, de São Joaquim, Primeira Câmara Criminal, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 29-11-2011) (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094549-1, de Garopaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. CABIMENTO. LEI N. 9.800/1999. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL NO PRAZO DE CINCO DIAS. MEDIDA NÃO REALIZADA. NÃO CONHECIMENTO. "A Lei n. 9.800/99 possibilitou a apresentação de petições por fac-símile (art. 1º), porém condicionou a validade do ato à entrega dos originais ao Juízo em 5 (cinco) dias a contar do término do prazo (art. 2º), providência esta não tomada pelo Impetrante." (HC 2011.087613-5, de São Joaquim, Primeira Câmara Criminal, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 29.11.2011) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000325-3, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, LESÕES CORPORAIS SIMPLES E FURTO SIMPLES. SENTENÇA QUE INDEFERIU O RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A AÇÃO PENAL. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NO CURSO E AO FINAL DO FEITO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093405-8, de Indaial, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Há constrangimento ilegal se a decisão que determinou a prisão preventiva não faz qualquer menção a dado concreto que aponte o paciente como o autor do delito a ele imputado, ou que justifique, no caso em particular, a necessidade de segregação preventiva - o periculum libertatis. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091950-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração, observado o parâmetro que vem sendo fixado por este órgão ancilar. II. Cabe, na espécie, a elevação dos honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme autorizado pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, tendo presentes as variáveis constantes das alíneas 'a' a 'c' deste mesmo artigo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076032-9, de São João Batista, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. HOMEM MÉDIO. CERTIFICADO DE VISTORIA. PRONTA IDENTIFICAÇÃO DA ADULTERAÇÃO. POLICIAL MILITAR RODOVIÁRIO EXPERIENTE. A adulteração de documento público não pode ser considerada grosseira, a ponto de implicar a absolvição por atipicidade da conduta, se o documento falsificado for capaz de enganar o homem médio. O fato de um policial militar rodoviário experiente ter prontamente identificado a inidoneidade de certificados de vistoria e de licença de fretamento não significa que a falsificação de tais documentos é grosseira - e sim que o agente público tem conhecimento específico sobre o assunto mais apurado que o homo medius. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061689-9, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO CONCEDE A LIMINAR PRETENDIDA PELO CREDOR, MAS OBSTA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM SEU PATRIMÔNIO, EM VIRTUDE DE COSIDERAR INCONSTITUCIONAL O ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DESSE DIPLOMA LEGAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTERLOCUTÓRIA, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUI CARÁTER DEFINITIVO. POSSIBILIDADE DO DEVEDOR QUITAR A DÍVIDA OU ATÉ MESMO INTERPOR RECURSO CABÍVEL PARA MODIFICAR A LIMINAR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONSOLIDAÇÃO DO BEM NA POSSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISUM MODIFICADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080744-5, de Sombrio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA EMPRESA RÉ. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO FIXADA EM 5 URH'S. PRETENDIDA MAJORAÇÃO COM A APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ESTABELECIDO PELO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. HIPÓTESE ENQUADRADA NO ITEM 24 DA TABELA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante (Apelação Cível n. 2013.058468-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 22-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081378-5, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).