APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA BRANCA (LCP, ART. 19). TIPICIDADE. É, em tese, formalmente típica a conduta de trazer consigo uma faca nas dependências de um ginásio de esportes, de modo que não pode, liminarmente, ser rejeitada a representação ministerial que imputa tal atitude a menor de idade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.051848-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Improcedência. Inconformismo da autora. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Tumulto processual. Sentença desconstituída. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057912-0, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MOTORISTA DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. LABOR EXCEDENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS QUE LIMITA A PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS AO PATAMAR DE 120 (CENTO E VINTE) HORAS SEMESTRAIS. INAPLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE TODO O LABOR EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE EXCEDA ESSE LIMITE, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS SEUS TERMOS, INCLUSIVE NO QUE PERTINE À VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003311-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 480). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGÁVEIS CONFORME O ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSECTÁRIO NATURAL. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045946-4, de São Domingos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO CAUSADOR DE ABALO DE ORDEM MORAL. MATÉRIA, IN CASU, DE CUNHO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO MOTIVADO POR PRETENSA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NO SISTEMA INTERNO DO BANCO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NO COMÉRCIO. CORRENTISTA QUE ADUZ NÃO POSSUIR QUALQUER PENDÊNCIA PERANTE O ESTABELECIMENTO. CONSEQUENTE DANO MORAL. DISSENSO QUE RESIDE NA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À CASA BANCÁRIA APELANTE, EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO. MATÉRIA AMIUDADAMENTE APRECIADA PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "[...] Inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e as consequentes indenização e repetição devidas. [...] Registre-se, ainda, que o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas [...]" (Apelação Cível nº 2011.062904-8, de Urussanga. Rel. Des. Robson Luz Varella. julgado em 19/08/2014). NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REDISTRIBUIÇÃO." (Apelação Cível n. 2010.086705-4, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 18-11-14, grifos no original). REBELDIA NÃO CONHECIDA COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004759-2, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. TENDINOPATIA NO OMBRO. MOLÉSTIA OCUPACIONAL. PERÍCIA QUE ATESTA TRATAR-SE DE MORBIDADE ENSEJADORA DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PROVIDO EM PARTE E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080194-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLISTA. FALTA DE SINALIZAÇÃO DA LOMBADA CAUSADORA. IMPRUDÊNCIA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA. AMPUTAÇÃO DE UM QUIRODÁCTILO E ANQUILOSE DE OUTRO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PATENTEADOS. AMPLIAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. I. A moldura fática emergente dos autos, demonstrativa da existência de lombada não sinalizada em via pública municipal, causadora do acidente sofrido pelo autor, enseja a responsabilização do Município-réu, por tratar-se de via sob sua circunscrição, importando, por isso, no indeclinável dever de ressarcir os danos causados. II. Sopesando-se variáveis tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório por danos morais e estéticos deve louvar-se no binômio razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório, punitivo e pedagógico que dele se exige, pelo que, in casu, o valor arbitrado (R$ 30.000,00) deve ser majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). III. Está consolidada nesta Corte a intelecção de que, vencida a Fazenda Pública e inexistindo situação de excepcionalidade, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068564-3, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PLANTA PLANIMÉTRICA COM A RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DOCUMENTOS QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS POR OUTRO QUE CONTENHA A DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. IMÓVEL USUCAPIENDO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELOS DEMANDANTES. ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a análise do pedido de usucapião não é imprescindível a juntada do memorial descritivo do imóvel e da planta planimétrica com a respectiva ART. Basta que os documentos juntados contenham a delimitação exata da área sobre a qual se pretende a declaração de domínio, possibilitando o conhecimento pelos confinantes, proprietário e entes públicos, para manifestação de interesse. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054177-4, de Garuva, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002592-9, de Caçador, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

EXECUÇÃO CONTRA O ESTADO. RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO QUE NASCE ESCOADO O PRAZO DE 60 DIAS DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. PAGAMENTO OCORRIDO ALÉM DO PRAZO LEGAL. VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Esta Corte de Justiça, a partir de entendimento firmado no Grupo de Câmara de Direito Público, fixou como pressuposto para incidência da verba honorária em execuções cuja satisfação se faz através da requisição de pequeno valor (RPV), que o Estado se tenha mantido inerte quanto ao pagamento voluntário, passados 60 dias de sua intimação pessoal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085425-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. ATO JÁ REALIZADO. DEPRECATA AINDA NÃO RECEBIDA PELA ORIGEM. RECESSO JUDICIÁRIO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000975-0, de Videira, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, II, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO PASSÍVEIS DE JUSTIFICAR O DECURSO DE TEMPO TRANSCORRIDO À DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092112-3, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR INVERSÃO NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO (ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA A EIVA RECLAMADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001077-7, de Barra Velha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO ADIANTADOS PELO INSS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.046268-1, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO ADIANTADOS PELO INSS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.014681-1, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À UNIMED QUE FORNEÇA O TRATAMENTO DOMICILIAR AO AUTOR. FALECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil interpretado. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p.774) (Agravo de Instrumento n. 2014.023168-4, de Barra Velha, rel. Juiz Saul Steil, j. em 23-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055071-1, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA QUE SUBSCREVEU O APELO. FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PERPETRADA NA FORMA DO ART. 13 DO MESMO CÓDIGO. DESCUMPRIMENTO. VÍCIO PETRIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.053007-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO CÍVEL COM EFEITO DEVOLUTIVO APENAS. JULGAMENTO DO RECURSO NA MESMA SESSÃO EM QUE PAUTADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. "02. 'Julgada pelo Tribunal a apelação, resta sem objeto o agravo de instrumento interposto da decisão que a recebeu nos efeitos devolutivo e suspensivo' (AI n. 2003.029705-7, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2010.019661-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 2-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034321-9, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL PELO DEINFRA. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. DEMANDA AFORADA EXCLUSIVAMENTE PELOS NU-PROPRIETÁRIOS. OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO TAMBÉM DOS USUFRUTUÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. 47 DO CPC. ANULAÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. "Não é o dono o único sujeito passivo da ação de desapropriação; o usufrutuário também o é. A indenização não é paga somente ao proprietário; é paga aos dois, a um como dono e ao outro como usufrutuário. (Tomo XIV, § 1.613, 1, 5 e 6)" (MIRANDA. Pontes, Tratado de Direito Privado, parte especial, tomo XIX, 1ª ed. 2002, Campinas: Bookseller. Direito das Coisas)." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.059908-9, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085357-6, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR NO RESPECTIVO ÓRGÃO COMPROVADA. DANO MORAL OBJETIVO CARACTERIZADO. FORMA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "... nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (Reurso Especial 1.059.663/MS, Relatora: Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081041-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).