CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. MARCO INICIAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085484-6, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO NA OPORTUNIDADE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO REITERADO NO APELO, PORÉM COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO REQUERIMENTO NÃO ALBERGADO NA ORIGEM. VEDAÇÃO DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO DELINEADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE É PASSÍVEL DE ENFOQUE EX OFFICIO PELO TOGADO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO EM CASO DE EXIBIÇÃO DE NOVO APORTE PROBATÓRIO OU AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O TEMA. CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA NOVO ESMIUÇAMENTO DO ASSUNTO. ENFOQUE VEDADO NESTA SEARA. "[...] o pedido [de concessão da justiça gratuita] pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não-preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise" (Mina. Eliana Calmon). EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO DE EMENDA À INICIAL NO QUE DIZ RESPEITO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A CIRCULAR N. 21/10 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MAGISTRADO QUE, EM ATENDIMENTO À CITADA NORMA, ORDENA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, RETORNANDO A CORRESPONDÊNCIA COM A INFORMAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE "NÃO PROCURADO". INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE NÃO PERFECTIBILIZADA. NUANÇAS QUE TORNAVAM IMPERATIVA A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, OU, APÓS, CIENTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA COGENTE. A desnecessidade de intimação pessoal da parte adredemente à extinção do feito só tem lugar quando o fundamento da sentença extintiva não diz respeito à ausência de recolhimento das custas iniciais, porquanto nesta última hipótese, por disposição expressa da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de evitar que a parte seja injustamente prejudicada por eventual negligência do patrono, deve o autor ser intimado pessoalmente, pelo correio com aviso de recebimento, sobre a necessidade de efetuar esse pagamento, com prazo de dez dias, para só então, verificada novamente a inércia, julgar-se extinto o feito sem resolução do mérito, declarando-se cancelada a distribuição. "[...] 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; Resp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; Resp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp 43290/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04-09-12). REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000263-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMITEM ATESTAR A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE CONFISCADO. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA, ALIADAS A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, QUE CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E REPRIMENDA APLICADA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DA PENA SUBSTITUTIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO ACUSADO QUE NÃO AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO SEU QUANTUM. REDUÇÃO DO VALOR AO IMPORTE EQUIVALENTE AO DO SALÁRIO MÍNIMO, EX OFFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058331-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MAGISTRADO QUE NEGA O PEDIDO DE EXTINÇÃO E MANDA PROCEDER NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. INSURGÊNCIA DAS DEVEDORAS. AVENTADO ABANDONO DE CAUSA. INOCORRÊNCIA. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE RESTOU INFRUTÍFERA. EXECUTADAS QUE CLAMAM PELA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO BUZAID. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DE PLANO DO CITADO NORMATIVO. PRESENÇA DE DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE OUTRO ENDEREÇO. NUANÇAS QUE TORNAVAM IMPERATIVA A REALIZAÇÃO DE NOVAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA E, POSTERIORMENTE, CASO INFRUTÍFERAS, DE CIENTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. EXEQUENTE QUE DÁ ANDAMENTO AO FEITO ANTES DA TOMADA DESTAS PROVIDÊNCIAS. ABANDONO DE CAUSA NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, AINDA QUE POR MOTIVO DIVERSO, QUE SE DESNUDA COGENTE. "[...] 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; Resp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp 43290/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04-09-12). REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082053-9, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

EXECUÇÃO CONTRA O INSS. RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO QUE NASCE ESCOADO O PRAZO DE 60 DIAS DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO NÃO REALIZADO. EXECUÇÃO, ENTRETANTO, SATISFEITA EM TEMPO E MODO; VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. Esta Câmara, a partir de entendimento firmado no Grupo de Câmara de Direito Público, fixou como pressuposto para incidência da verba honorária em execuções cuja satisfação se faz através da requisição de pequeno valor (RPV), que o Estado se tenha mantido inerte quanto ao pagamento voluntário, passados 60 dias de sua intimação pessoal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071953-5, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AUTOR QUE MANEJA A AÇÃO BUSCANDO A REVISÃO DE AJUSTE DE LEASING. MAGISTRADO QUE REVISA CONTRATO DE FINANCIAMENTO COMO SE TIVESSE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL BASEADA EM CONTRATAÇÃO DIVERSA DAQUELA SOBRE A QUAL RECAIU O PLEITO REVISIONAL. ATUAÇÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093170-8, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROLATADA. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO PREJUDICADO. A superveniência de sentença no processo em que a decisão hostilizada fora proferida acarreta na perda do objeto do reclamo, restando prejudicada a análise do agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046651-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. SEGURO. DÉBITO AUTOMÁTICO MENSAL DO PRÊMIO EM CONTA CORRENTE AJUSTADO PELO SEGURADO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARREDADAS. RECUSA DE COMPANHIA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO DE VEÍCULO, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES POR APENAS DOIS MESES, INTERROMPENDO INJUSTIFICADAMENTE OS DESCONTOS NOS SUBSEQUENTES. FALHA NO SERVIÇO QUE OBSTACULIZOU O RECEBIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA À ÉPOCA, IMPLICANDO A PERDA DO AUTOMOTIVO AVARIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACATERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS RECHAÇADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAL RUBRICA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070707-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO QUE PREVIA A OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO INCÊNDIO PELO LOCATÁRIO. IMÓVEL SINISTRADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO INTERPOSTA PELOS LOCATÁRIOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A SEGURADORA A PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE AO IMÓVEL SEGURADO. OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE RESTITUÍREM AOS AUTORES OS VALORES QUE SÃO DESTINADOS À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DO INCÊNDIO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando previamente contratada a obrigação do locatário em contratar seguro incêndio, cabe a este indenizar os prejuízos causados no imóvel em decorrência do sinistro ocorrido, restituindo o bem no mesmo estado em que o recebeu. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039694-2, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE FORMULADO NA APELAÇÃO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA AUTORA. PESSOA QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. NÍTIDO INTERESSE VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILOMETRO. RÉU QUE ENTREGOU A TÍTULO DE ENTRADA UM VEICULO CELTA QUE ESTAVA FINANCIADO EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. REVENDEDORA QUE APÓS ENTRAR EM CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE DOIS FINANCIAMENTOS EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. REVENDEDORA QUE POSTERIORMENTE TOMOU CONHECIMENTO QUE O VALOR QUITADO CORRESPONDIA AO FINANCIAMENTO DE UMA MOTOCICLETA ALHEIA À NEGOCIAÇÃO QUE TAMBÉM ESTAVA FINANCIADA EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA DO CELTA. RÉU QUE OBTEVE VANTAGEM NA NEGOCIAÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO EQUIVOCADO DO FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DE DEDUZIR DO VALOR DO VEÍCULO CELTA OS VALORES PAGOS PELA REVENDEDORA EM RELAÇÃO AO FINANCIAMENTO DO MESMO. AUTORA QUE SUB-ROGOU-SE NO CRÉDITO REFERENTE A MOTOCICLETA CUJO VALOR DEVE SER COBRADO DIRETAMENTE DA PROPRIETÁRIA BENEFICIADA. AÇÃO DE COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067395-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO PATRIMÔNIO A DIVIDIR. AVALIAÇÃO DOS BENS A SER TRATADA POSTERIORMENTE, POR OCASIÃO DA EFETIVA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PREPONDERANTE A CARGO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A partilha é essencialmente declaratória, aviada com o escopo de extinguir a mancomunhão de bens, status típico do casamento em comunhão universal de bens (art. 1.667 e seguintes do Código Civil), no qual os bens, presentes e futuros, individuais e comuns, e as dívidas passivas comuns constituem apenas uma só massa. Dali em diante se instaura um condomínio, cuja extinção depende do efetivo cumprimento de sentença, ou então, se não tomado a cabo de imediato qualquer providência, ação específica vindoura, aviada com o escopo de obter a alienação do patrimônio, nos termos do art. 1.117, II, do CPC. Em tal oportunidade, então, será definido de maneira fiel o valor dos bens, via avaliação idônea, para que nenhum dos cônjuges seja prejudicado, e se dê a dimensão real do todo a partilhar. Tendo o réu decaído substancialmente do pedido, deverá arcar com as custas e honorários, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Valor fixado a título de verba honorária, outrossim, consentâneo às peculiaridades do caso. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080181-4, de Porto União, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÕES. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO- COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incube à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-se na razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, pelo que, no caso concreto, deve ser majorada. II. Cabe, no caso dos autos, a elevação dos honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 15% (vinte por cento) do valor da condenação, conforme autorizado pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, levando em conta as variáveis insertas nas alíneas 'a' a 'c' deste mesmo artigo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067525-7, de Anchieta, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA ANTES DO INGRESSO DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CPC. IMPERATIVA EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO INCIDENTE DE DEFESA. ATRIBUIÇÃO À DEMANDADA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À FASE DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056289-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Inconformismo da concessionária. Carência de ação. Falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. Contrato. Vinda necessária. Prevalência sobre a radiografia. Pretensão resistida. Princípio da causalidade. Sucumbência mantida. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073015-1, de Itapema, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUMENTO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS EVIDENCIADO ANTE A EVOLUÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA ARCAR COM SENSÍVEL ACRÉSCIMO. READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARTS. 1.694, § 1º E 1.699, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS ALIMENTOS CORRESPONDAM A 1,70 SALÁRIO MÍNIMO AO INVÉS DE 2. Comprovados nos autos, não só o aumento das necessidades da alimentária, mas, principalmente, a suficiência financeira do alimentante para arcar com a majoração alimentar pleiteada, incensurável é o "decisum" que faz proceder a ação revisional de alimentos promovida pela filha alimentanda. (Apelação Cível n. 2013.020812-5, de Lages, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 25.7.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071949-4, de Canoinhas, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

PURGA DA MORA. Reintegração na posse. Liminar revogada. Pagamento das parcelas vencidas. Valor bastante. Devolução do veículo. Provimento negado. O depósito das parcelas vencidas, acrescido dos encargos da anormalidade, basta para purgar a mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079435-1, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061727-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO. TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086656-6, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CULTURA DE ARROZ IRRIGADO. PERDA PARCIAL DA SAFRA EM RAZÃO DE ESTIAGEM NA REGIÃO DO PLANTIO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A HIPÓTESE DE SECA PARA CULTURAS IRRIGADAS. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE PARA EVENTOS CLIMÁTICOS, INCLUSIVE INCÊNDIO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES DO CONTRATO PARA OS CASOS DE PERDA QUE SE CARACTERIZAM POR ERRO DE CÁLCULO DE AVALIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE HÍDRICA. PERITO DA SEGURADORA QUE CONCLUIU QUE O SINISTRO CAUSADOR DA FRUSTRAÇÃO DA SAFRA FOI A SECA QUE VEM CASTIGANDO A LAVOURA DESDE O INÍCIO DE SEU CULTIVO. CRESCIMENTO PARALISADO. FONTES DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA ABASTECER A IRRIGAÇÃO. INFORMAÇÕES DO PERITO DE QUE A LAVOURA VEM SENDO CONDUZIDA DE ACORDO COM A TECNOLOGIA E MANEJO PARA OBTENÇÃO DA PRODUTIVIDADE ESPERADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SECA DECORREU DE ERRO DE CÁLCULO DE AVALIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE HÍDRICA. SECA DECORRENTE DE CAUSAS EXCLUSIVAMENTE CLIMÁTICAS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS GERAIS E ESPECIAIS CONFLITANTES ENTRE SI. INTERPRETAÇÃO DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063070-3, de Meleiro, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. SINISTRO NÃO VERIFICADO. AUTOMOTIVO QUE POSSUÍA SISTEMA ESPECIAL CONTRA FURTOS. DEPOIMENTOS DE VIZINHOS ATESTANDO A INOCORRÊNCIA DE DISPAROS DE ALARME NA NOITE DOS FATOS. TRÁFEGO DO AUTOMÓVEL, 2 (DOIS) DIAS ANTES À SUPOSTA SUBTRAÇÃO, EM DIREÇÃO AO PARAGUAI. RETORNO AO BRASIL NÃO REGISTRADO. AÇÃO PENAL DE ESTELIONATO EM FACE DO DEMANDANTE, FIGURANDO COMO VÍTIMA A SEGURADORA. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ACEITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006399-5, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).