HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. 4. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. A apreensão do agente com considerável quantidade de espécies distintas de entorpecentes (20kg de maconha e 200 frascos de lança-perfume) é elemento revelador de sua periculosidade social, a impor sua segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco à ordem pública que a periculosidade social do agente representa. 4. A ostentação de bons predicados - como residência fixa e emprego lícito - pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001376-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO. O inadimplemento do valor arbitrado a título de fiança não autoriza a manutenção da prisão do agente quando o encarceramento for decorrente exclusivamente do estado de flagrância. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000950-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. 1. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. 2. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO EM EXECUÇÃO PENAL. 1. É inadmissível o habeas corpus que consiste em repetição de pedidos já formulados e analisados em outro mandamus sem que ocorra qualquer alteração na situação fática. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução penal, porque existente recurso próprio para a impugnação de tal comando judicial. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000976-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO E QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. 2. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA DE ECSTASY. 3. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003991-1, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INSERTA EM DOCUMENTO ANEXO AO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO EM DESTAQUE E COM A ASSINATURA DO ADQUIRENTE. REQUISITOS DO §2º DO ARTIGO 4º DA LEI 9.307/96 PREENCHIDOS. AUTOR QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO A SUA VALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO FOI OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL. PARTES VINCULADAS AO TRIBUNAL DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Uma vez instituída a cláusula compromissória, consuma-se, de pronto, renúncia à jurisdição estatal, e as partes comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente ao contrato firmado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046470-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. MOLÉSTIA DEGENERATIVA AGRAVADA POR ACIDENTE LABORAL IN ITINERE. PERÍCIA QUE TERGIVERSA ENTRE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL POSITIVADO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. Hesitando o laudo pericial entre a existência de incapacidade temporária e de redução da capacidade laborativa do autor, a sentença que deferiu, detrimentosamente a ele, auxílio-doença, que, embora maior, é transitório, em vez de auxílio-acidente, que é permanente (até a concessão de aposentadoria), deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois vedada pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.052942-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 1º.12.2009) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.081961-5, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA EQUIPARADA A DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/2003). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE DE NATUREZA DIVERSA E DE REVÓLVER COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada demonstra, por meio de elementos concretos presentes no inquérito policial, que a soltura dos pacientes provocará abalo a ordem pública, especialmente quando os elementos de prova angariados na investigação demonstram que eles se dedicam ao comércio de entorpecentes. - A menção sobre a apreensão de considerável quantidade de material entorpecente, de natureza diversa, e de revólver com numeração raspada, mais munição, demonstra a gravidade concreta do delito e também justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092158-7, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO REQUERIDA POR ALUNO EM FACE DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADO DANO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026274-4, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÚMERO DE RÉUS E IMPUTAÇÕES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INSTRUÇÃO ENCERRADA (STJ, SÚMULA 52). Além da complexidade da causa, decorrente da multiplicidade de réus, de imputações e da realização de interceptações telefônicas e da expedição de cartas precatórias, tornar razoável a demora na prestação jurisdicional, o encerramento da etapa instrutória impede a configuração de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para formação da culpa, conforme orienta a Súmula 52 do STJ. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001134-6, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Correção monetária. Ajuste. Prova. Falta. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Honorários. Compensação vedada. Prequestionamento. Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089884-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MULTIRREINCIDÊNCIA. 4. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. São indícios suficientes de autoria, a autorizar a segregação provisória, as declarações de duas testemunhas e de duas vítimas identificando o acusado como um dos autores do delito. 3. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a ostentação da condição de multirreincidente, inclusive com condenação transitada em julgado referente ao delito ora apurado, é indicativo nesse sentido. 4. A ostentação de bons predicados - como residência fixa e emprego lícito - pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091389-6, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AMEAÇA, EMPURRÃO E SIMULAÇÃO DE ARMA. PRIMARIEDADE. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. O modus operandi, consistente no emprego de ameaça verbal, um empurrão e a simulação de uma arma de fogo, agravado pelo concurso de agentes, não é, por si só, revelador de periculosidade acentuada de agente primário, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001083-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. PROVA TÉCNICA PERICIAL. ATO IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior à da edição da Medida Provisória n. 451/2008. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084685-6, de Içara, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada aponta de forma clara a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública, caso o paciente seja colocado em liberdade. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001189-6, de Ibirama, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. INDÍCIOS DE AUTORIA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. POSSE DE OBJETOS DESTINADOS AO CRIME. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2.1. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COMPARSARIA. 2.2. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO. 3. ENCARCERAMENTO ANTE TEMPUS (CF, ART. 5º, INC. LXI). REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. 4. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 5. EXCESSO PRAZO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CONTUMÁCIA. 1. São indícios suficientes de autoria, a ponto de justificar a prisão preventiva, o depoimento de policiais civis e militares envolvidos na operação que culminou na prisão em flagrante de grupo criminoso, descrevendo coerentemente a empreitada delitiva de roubo de carga de cigarros e a atuação do paciente na ação, o qual foi visualizado perseguindo veículo de transporte da empresa vítima e detido na posse de aparelhos eletrônicos capazes de inibir que esta realizasse o rastreamento da carga. 2.1. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 2.2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, volte a delinquir. E a existência de condenação pretérita transitada em julgado e de ação penal em andamento em seu desfavor, ambas pelos mesmo delito pelo qual ora é processado, são indicativos nesse sentido. 3. A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, apesar de constituir exceção no ordenamento jurídico, é possível quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 4. A ostentação de bons predicados pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. 5. Não se verifica constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo se o feito tramita de forma regular sem qualquer atraso injustificado imputável ao Poder Público, especialmente se quando citado pessoalmente para apresentação de resposta à acusação deixou o paciente transcorrer in albis o prazo para tanto. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001395-5, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

1. AGRAVO REGIMENTAL. 1.1. CABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECLAMAÇÃO (RITJSC, ART. 61). 1.2. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO EM JANEIRO. PROCESSO URGENTE. 2. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. REMISSÃO A DECISÕES ANTERIORES. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. 4. ENCARCERAMENTO ANTE TEMPUS (CF, ART. 5º, INC. LXI). REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. 5. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. 1.1. Deve ser recebido como reclamação o agravo regimental interposto com a finalidade de discutir irregularidades na redistribuição de processo. 1.2. Não há irregularidade na redistribuição, em janeiro, de habeas corpus impetrado em momento anterior. A medida é possível se a matéria tratada no writ é considerada urgente, e se o órgão fracionário ao qual o mandamus havia sido previamente distribuído não se encontra em funcionamento durante o mês de janeiro. 2. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, no bojo de sentença penal condenatória, mantém a prisão preventiva do acusado, expondo, com referência a elementos concretos e remissão à fundamentação de decisões anteriores, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 3. A apreensão do agente com considerável quantidade de entorpecente (cerca de 750 comprimidos de ecstasy) é elemento revelador de sua periculosidade social, a impor sua prisão. 4. A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, apesar de constituir exceção no ordenamento jurídico, é possível quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 5. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a prisão preventiva é determinada com fundamento no risco à ordem pública que a periculosidade social do agente representa. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2014.092108-2, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE EM QUE A ATUALIZAÇÃO NÃO É MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. "O art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso" (STJ, EREsp 1284814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. em 18-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082417-3, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PLEITO DE REVISÃO DOS VALORES A TÍTULO DE ALUGUERES QUE DEVERÁ SER DISCUTIDO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. EXEGESE DO ARTIGO 19, DA LEI Nº 8.245/91. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O CONSENTIMENTO PRÉVIO DO LOCADOR NA CESSÃO DO CONTRATO A TERCEIROS. CESSIONÁRIOS QUE NÃO HONRARAM COM O PAGAMENTO DO IPTU DO IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DO BEM EM ESTADO PRECÁRIO. NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE TAPUMES PARA EVITAR A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR POSSÍVEIS INVASORES. DANO MATERIAL QUE CORRESPONDE AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS CESSIONÁRIOS. OBRIGAÇÃO DESTES DE RESTITUÍREM AO AUTOR OS REFERIDOS VALORES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo cláusula contratual prevendo o consentimento prévio do locador na cessão, sublocação, ou transferência, reputa-se válida a transação realizada entre as partes, não podendo o locador valer-se de sua própria torpeza. Os cessionários assumem a responsabilidade de cumprirem com todas as obrigações constantes no contrato primitivo, dentre elas, honrar com o pagamento dos encargos locatícios e restituir o imóvel no estado em que o receberam. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053582-9, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DEMANDA PROMOVIDA POR USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE CONTRA A OPERADORA. AGRAVO RETIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DE TER SIDO O CONTRATO FIRMADO PELA EMPREGADORA DA AUTORA. TERMO DE ADESÃO FIRMADO PELO USUÁRIO. LEGITIMIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE NEGADA. DECISÃO ACERTADA PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. APELANTE QUE APLICOU REAJUSTE DE 259,70%, MUITO SUPERIOR INCLUSIVE AO PREVISTO NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE O REAJUSTE OCORREU EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O AUMENTO PROGRESSIVO DAS MENSALIDADES DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DOS USUÁRIOS. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE DE PLENO DIREITO (ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O REAJUSTE ANUAL SEJA APLICADO DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANS. PERCENTUAL FIXADO AO AUTOR DE ACORDO COM O MENOR ÍNDICE APLICADO A USUÁRIO QUE ADERIU AO MESMO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR. DECISÃO ACERTADA. INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADEQUADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É nula, de pleno direito, por abusiva, a cláusula que, em contrato de Plano de Saúde, estabelece o reajuste das contraprestações pecuniárias em função da idade do segurado, elevando a contribuição para montante excessivamente oneroso, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076696-7, de Videira, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTA QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIME DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DA CNH. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. TENTATIVAS VIA CORREIOS POR AR INFRUTÍFERAS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ART. 282, § 1º, DO CTB. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Na ausência de identificação do domicílio, devida é a publicação de notificação, por edital, de infração de trânsito. No caso, os comprovantes de envio (AR) juntados aos autos dão conta da insuficiência de endereço, justificando, assim, a notificação editalícia." (Apelação Cível 2010.056492-1, Rel. Des. Ricardo Roesler, de São Miguel do Oeste, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 07/06/2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079236-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).