AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006020-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DESAPOSSAMENTO COMPROVADO PELA PERÍCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. ART. TERMO INICIAL. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS PELA CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 11.960/2009. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. EXPROPRIAÇÃO DO BEM PARTICULAR. SÚMULAS 69 E 114 DO STJ. ÍNDICES. 12% (DOZE POR CENTO). SÚMULA 618 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 131. MANUTENÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090104-9, de Meleiro, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO por DECADÊNCIA do direito - INSURGÊNCIA DA AUTORA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - PUGNADO O AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL - PRETENSÃO DE CONTAGEM NOS TERMOS DO ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - DEFEITO ALEGADO RELATIVO AO RAMO DE ATUAÇÃO DA PARTE RECORRENTE E DE FÁCIL PERCEPÇÃO POR REFLETIR NA APARÊNCIA FÍSICA DA MADEIRA - PRAZO DECADENCIAL DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO PELO ART. 445, CAPUT, DO DIPLOMA CIVILISTA - DILAÇÃO QUE SE INICIA COM A ENTREGA DO PRODUTO - DISPENSADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DOCUMENTAIS - PRERROGATIVA DO MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130, 131, 283 E 396, DO CÓDIGO BUZAID - DUPLICATAS EXIGÍVEIS - MANTIDA A SENTENÇA. "O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30 dias a partir de sua ciência" (REsp 1095882/SP, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 09/12/2014, DJe 19/12/2014). No caso, por consistir em vício na aparência da madeira, facilmente perceptível, especialmente se levado em consideração ser este o ramo de atuação da apelante, não há que se falar em aplicação do § 1º, do art. 445, do Código Civil. Por conseguinte, ultrapassado o lapso de 30 (trinta) dias da entrega das mercadorias sem que a autora tenha manifestado sua pretensão redibitória, considera-se-lhe tocada pela decadência. "[...] não há 'sentido em se deferir a produção de prova testemunhal e pericial, especialmente quando não houve apresentação de qualquer início de prova documental a respeito das supostas benfeitorias e acessões realizadas.' [...]." (REsp 816.585/RJ, Rel. Ministro José Delgado, j. em 5/10/2006) PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027708-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DESAPOSSAMENTO COMPROVADO PELA PERÍCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONFECÇÃO DA PROVA TÉCNICA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS PELA CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. EXPROPRIAÇÃO DO BEM PARTICULAR. SÚMULAS 69 E 114 DO STJ. ÍNDICES. 12% (DOZE POR CENTO), RESSALVADO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, CUJO PATAMAR FOI REDUZIDO PARA 6% (SEIS POR CENTO). SÚMULA 618 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 131. MANUTENÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086790-5, de Meleiro, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

EXECUÇÃO CONTRA O INSS. CRÉDITOS SUBMETIDOS À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, OS QUAIS DEPENDEM DE REQUISIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRAMITAÇÃO LEGAL OBRIGATÓRIA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066904-1, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO por DECADÊNCIA do direito - INSURGÊNCIA DA AUTORA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - PUGNADO O AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL - PRETENSÃO DE CONTAGEM NOS TERMOS DO ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - DEFEITO ALEGADO RELATIVO AO RAMO DE ATUAÇÃO DA PARTE RECORRENTE E DE FÁCIL PERCEPÇÃO POR REFLETIR NA APARÊNCIA FÍSICA DA MADEIRA - PRAZO DECADENCIAL DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO PELO ART. 445, CAPUT, DO DIPLOMA CIVILISTA - DILAÇÃO QUE SE INICIA COM A ENTREGA DO PRODUTO - DISPENSADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DOCUMENTAIS - PRERROGATIVA DO MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130, 131, 283 E 396, DO CÓDIGO BUZAID - DUPLICATAS EXIGÍVEIS - MANTIDA A SENTENÇA. "O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30 dias a partir de sua ciência" (REsp 1095882/SP, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 09/12/2014, DJe 19/12/2014). No caso, por consistir em vício na aparência da madeira, facilmente perceptível, especialmente se levado em consideração ser este o ramo de atuação da apelante, não há que se falar em aplicação do § 1º, do art. 445, do Código Civil. Por conseguinte, ultrapassado o lapso de 30 (trinta) dias da entrega das mercadorias sem que a autora tenha manifestado sua pretensão redibitória, considera-se-lhe tocada pela decadência. "[...] não há 'sentido em se deferir a produção de prova testemunhal e pericial, especialmente quando não houve apresentação de qualquer início de prova documental a respeito das supostas benfeitorias e acessões realizadas.' [...]." (REsp 816.585/RJ, Rel. Ministro José Delgado, j. em 5/10/2006) PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027709-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ARTROSE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. TERMO FINAL: ENQUANTO PERDURAR O TEMPO DE RECUPERAÇÃO DA SEGURADA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.021851-1, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS (LEI 10.826/2003, ART, 12 E LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ARGUIDAS QUESTÕES FÁTICAS SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS RELATIVAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA QUE EXIGEM O APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO NAS MESMAS CONDUTAS ILÍCITAS. PRIMARIEDADE, ARRIMO DE FAMÍLIA E EMPREGO FIXO INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão aprofundada sobre o mérito não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus. - A presença de elementos concretos que indicam a probabilidade de reiteração criminosa justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A primariedade, ser arrimo de família e a existência de atividade laboral lícita, ou seja, os predicados subjetivos da paciente, não são suficientes para revogar a prisão preventiva. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000306-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800/99. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A Lei n. 9.800/99 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Todavia, os documentos originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias contados da data da recepção do material. 2. "Deixando o impetrante de apresentar as vias originais da impetração, realizada via fac-símile, no prazo concedido pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 9.800/99, resta configurado obstáculo ao conhecimento do remédio constitucional". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.058653-2, de Quilombo, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 28/09/2010). 3. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093419-9, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS. PARTE EXECUTADA QUE PRETENDEU A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, NA FORMA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO EXTINTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELANTE QUE PROMOVE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM O PROPÓSITO DE ASSEGURAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. LEGITIMIDADE PARA PROPOR A DEMANDA EXECUTIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO. CAUSA MADURA. MÉRITO. VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARTES QUE SÃO DEVEDORAS E CREDORAS ENTRE SI. MUNICIPALIDADE QUE CONFESSOU NÃO TER EFETUADO O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS REFERENTES AO VALOR INTEGRAL DE ÔNIBUS QUE ADQUIRIU DA APELANTE, A QUAL, NO ENTANTO, DEVE ARCAR COM OS VALORES FIXADOS QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO APELADO. EXEGESE DOS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. DIVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO QUE SE IMPÕE, COM A APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 368 do Código Civil, a compensação é cabível quando as partes que figuram na mesma relação jurídica são, ao mesmo tempo, credores e devedores entre si. No caso concreto, a condenação judicial foi imposta concomitantemente às partes - porquanto a Municipalidade não adimpliu totalmente as suas obrigações contratuais e a fornecedora do veículo, por seu turno, deve suportar os prejuízos experimentados pelo Ente Público, pelo que evidente a existência de créditos e débitos entre os litigantes -, razão pela qual, ao caso concreto, deve ser aplicada a compensação, na forma dos arts. 368 e 369 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060393-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ARTIGO 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). 1. DAS PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADA QUE DESEMPENHAVA FUNÇÃO PÚBLICA. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. FORMALIDADE PRESCINDÍVEL. EXEGESE DA SÚMULA 330 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROEMIAL REJEITADA. 1.2. NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. LIBERDADE DE ESTRATÉGIA DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. A ausência de defesa técnica tem o condão de fulminar o processo de modo absoluto; entretanto, a realização de defesa sucinta somente acarretará nulidade ao processo se houver demonstração do prejuízo do réu, o que não ocorre in casu, pois as teses que foram apresentadas durante a instrução processual fazem parte da prerrogativa de liberdade de estratégia da defesa do causídico, não sendo a linha de defesa argumentativa adotada por ele uma causa de nulidade. 1.3. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A NECESSIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. 2. DO MÉRITO. 2.1 ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. TESE DE DESCONHECIMENTO DOS ATOS PRATICADOS NA SERVENTIA AFASTADA. ACUSADA QUE CONFERIA VALOR AOS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO REJEITADO. 2.2 AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE EXIGIR A VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DOS INTERVENIENTES SE SUBMETEREM ÀS EXIGÊNCIAS FINANCEIRAS IMPOSTAS PELA ACUSADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS REGISTRAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 2.3 TESE DE INAPLICABILIDADE DA REPONSABILIDADE OBJETIVA DA CARTORÁRIA REJEITADA. REPONSABILIDADE CIVIL QUE INDEPENDE DA CRIMINAL, NOS TERMOS DA LEI. EXEGESE DOS ARTIGOS 22, 23 E 24 DA LEI N. 8.935/94. COMPROVAÇÃO DE QUE ACUSADA EXIGIA OS VALORES A MAIOR PELOS ATOS PRATICADOS NA SERVENTIA. AUTORIA DELITIVA QUE LHE RECAI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INOCÊNCIA RESPEITADO. 2.4 ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FATOS E A CONDENAÇÃO IMPOSTA. INOCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO CONDIZENTE COM O TIPO PENAL INCORRIDO. ÓRGÃO JURISDICIONAL INCOMPETENTE PARA DECLARAÇÃO DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA PENAL. 3. DOSIMETRIA DA PENA. 3.1 PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS PARA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE E JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA VALORAR A CULPABILIDADE. ARGUMENTAÇÃO DESQUALIFICADORA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. PENA-BASE AJUSTADA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 3.2 ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. REPARAÇÃO DOS DANOS POR ESPONTÂNEA VONTADE DA ACUSADA INAPLICÁVEL. AGENTE QUE BUSCOU OCULTAR AS PROVAS EXISTENTES CONTRA SI E OBSTAR QUE AS VÍTIMAS MANTIVESSEM SUAS DECLARAÇÕES DESABONATÓRIAS. 3.3 CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL) AFASTADA. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 3.4 CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO DA DEFESA ALMEJANDO A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PERIODICIDADE INDEMONSTRADA. REIVINDICAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3.5 PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INEXEQUIBILIDADE. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. 3.6 SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE DE PENA QUE INVIABILIZA ESTA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046976-1, de Timbó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800/99. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A Lei n. 9.800/99 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Todavia, os documentos originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias contados da data da recepção do material. 2. "Deixando o impetrante de apresentar as vias originais da impetração, realizada via fac-símile, no prazo concedido pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 9.800/99, resta configurado obstáculo ao conhecimento do remédio constitucional". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.058653-2, de Quilombo, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 28/09/2010). 3. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093421-6, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094582-4, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. EDITAL N. 001/2010. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE FINAL DO CERTAME - INVESTIGAÇÃO SOCIAL. FUNDAMENTOS. TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO COM BASE NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE TRÊS BOLETINS DE OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PUNIÇÃO DISCIPLINAR NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL CANCELADA PELA ADMINISTRAÇÃO. REPROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO NA FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, EQUÍVOCO. CANDIDATO QUE SATISFEZ AS CONDIÇÕES EXIGIDAS. CONTRADIÇÃO ENTRE AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS EMITIDAS PARA ELIMINAÇÃO DO APELANTE DO CERTAME. DECLARAÇÕES MANIFESTADAS PELO CANDIDATO EM DESACORDO COM A VERACIDADE DOS FATOS, TODAVIA FIRMADAS ANTERIORMENTE À SUA OITIVA NA DELEGACIA. EXCLUSÃO DO CERTAME ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não se admite, em tese, na fase de investigação social de concurso público, a exclusão de candidato em virtude da existência de ação penal sem trânsito em julgado. Observância ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal)" (STJ, AgRg no RMS 25.735/DF, rel. Min. Jorge Mussi, j. 28-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000558-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, QUADRILHA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PACIENTE QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO E PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000917-6, de Caçador, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO. QUESTÕES DEDUZIDAS PELO IMPETRANTE QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO E VALORAÇÃO DA PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. "Somente em casos excepcionais, quando possível a constatação de plano da alegada ilegalidade, a jurisprudência admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo em execução". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.010031-4, Rela. Desa. Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 13/03/2012). 2. A verificação, contudo, da plausibilidade do pedido requerido no presente writ, isto é, da possibilidade de concessão de trabalho externo, depende da acurada análise do elenco probatório constante dos autos, procedimento incompatível com o célere rito do habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093414-4, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B da Lei N. 8.069/90). NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE RAZOÁVEL DE DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PACIENTE QUE NÃO REGISTRA ANTECEDENTES. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000985-3, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. SITUAÇÃO PESSOAL DIVERSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA HIERARQUICAMENTE COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAR DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000936-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SUPOSTA AMEAÇA À VÍTIMA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS TRÂMITES NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTAM A PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM ENTIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DEBILIDADE EXTREMA E À IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS DEPENDÊNCIAS DO ERGÁSTULO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACATERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000956-1, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUADRILHA QUALIFICADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO E 5 (CINCO) MESES. INSTRUÇÃO QUE, APESAR DE ENCERRADA, ESTENDEU-SE POR INÚMEROS PROBLEMAS NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA AOS CORRÉUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092154-9, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).