APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incorre nas cominações legais do art. 14 da Lei 10.826/03 o réu que, confessando ter encontrado a arma em local ermo, transporta-a para sua residência, e lá a esconde. Por se tratar de tipo de conteúdo variado, não se exige a configuração simultânea de todos os verbos do núcleo do tipo. A realização de uma única conduta entre aquelas previstas já é suficiente para caracterizar o crime de porte de arma de fogo. 2. Se a prova testemunhal e a confissão do réu são harmônicas no sentido de ratificar a ocorrência do crime de porte, não há como desclassificá-lo para o crime de posse, previsto no art. 12 da Lei 10.826/03.3. O período de abolitio criminis temporária, previsto no art. 30 da Lei 10.826/03, só se aplica aos casos de posse e não de porte de arma de fogo de uso permitido.4. Negado provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO. FIXAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.1. O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, funcionando como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório.2. Ausente nos autos qualquer demonstração da prática de injusta agressão por parte dos policiais que, agindo em estrito cumprimento do dever legal, efetuaram a prisão do apelante, inviável a tese da defesa de que as lesões causadas pelo réu decorreram de legítima defesa.3. Deve ser excluída a pena de multa se não há previsão legal para sua aplicação.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OMISSÕES INEXISTENTES.I. Em caso de afastamento do Juiz que presidiu a instrução criminal, a atribuição de proferir a sentença incumbirá ao Magistrado que estiver em exercício no Juízo, quando da conclusão do feito para sentença. Não há violação ao princípio da identidade física do Juiz.II. O acórdão não padece de omissão. O escopo da via eleita é sanar, na sentença ou acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A matéria suscitada foi expressamente enfrentada no corpo do acórdão.III. Embargos improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE FALSA A POLICIAIS DURANTE ABORDAGEM - CRIME DO ARTIGO 304 DO CP VERSUS ARTIGO 307 DO CP - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DAS PENAS. I. O crime do artigo 304 do CP é formal. Não exige resultado naturalístico para a consumação. Efetiva-se com o primeiro ato de uso, ainda que sob exigência policial.II. Se o réu só tivesse atribuído a si dados de outra pessoa, estaria tipificado o crime subsidiário do artigo 307 do CP. Contudo, ao apresentar aos policiais documento adulterado como verdadeiro fosse, incidiu em crime mais grave. III. Mantêm-se os quantitativos das reprimendas e regime mais severo quando observados os princípios da individualização das penas e da razoabilidade.IV. Negado provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, LEGITIMAMENTE PRODUZIDA NO JUÍZO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. FALTAS GRAVES E INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I - Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, não há óbice para que o processo administrativo disciplinar seja instruído com provas obtidas em interceptações telefônicas legitimamente produzidas no juízo criminal, mormente se observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. II - O envolvimento de policial militar em crimes de posse de munição de uso restrito e permitido e a constatação de que ele emprestava seu aparelho celular para que detentos se comunicassem com o mundo exterior são condutas incompatíveis com a função exercida e que ofendem o pundonor policial militar e o decoro da classe, autorizando, assim, o licenciamento ex officio do servidor a bem da disciplina, inexistindo qualquer desproporcionalidade ou inadequação na penalidade aplicada.III - Apelo desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL (ART. 213 CP). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA SUFICIENTE. RELATO COERENTE DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. FELAÇÃO. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DE RIGOR. PENA. DOSAGEM. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO.1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se, por ocasião do oferecimento das alegações finais, o resultado da prova pericial já havia sido juntado ao processo. Preliminar rejeitada.2. O fato imputado ao réu é daqueles que, em sua expressiva maioria, são cometidos longe dos olhos do povo, às escondidas, merecendo a palavra a vítima maior credibilidade, desde que refletindo relatos coerentes e uniformes ao longo da persecução criminal.3. Perde importância discussão a respeito de eventual falha no ato de reconhecimento na fase policial, se o próprio réu admite a prática do ato, divergindo, contudo, sobre o assentimento. Assim, a convicção externada de que o réu praticou ato libidinoso com a vítima, diverso da conjunção carnal, sem o seu consentimento, autoriza a edição de decreto condenatório.4. Nenhuma dúvida acerca da autoria, se várias vítimas ainda compareceram à delegacia de polícia reconhecendo-o como o estuprador da região.5. Comprovada a agravante da reincidência, o aumento de 6 (seis) meses sobre a pena base também estabelecida no mínimo legal, não demonstra exagero, pelo contrário, essa majoração poderia ter sido de até 12 (doze) meses de reclusão, o que equivaleria à parcela mínima de acréscimo deferido pelo legislador (1/6). No caso em comento, o aumento foi de apenas 1/12 (um doze avos), portanto, longe de ser acoimado de exagerado.6. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 217-A CP). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIA REQUERIDA. NÃO REALIZAÇÃO. CONFORMAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. REJEIÇÃO. PROVA SUFICIENTE. RELATO COERENTE DA VÍTIMA DAS TESTEMUNHAS E DOS PROFISSIONAIS DA PSICOLOGIA QUE ATENDERAM O OFENDIDO E SEUS FAMILIARES. PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. ACRÉSCIMO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.1. Não há cerceamento de defesa, se o defensor constituído vem aos autos e se conforma com a não realização da diligência solicitada, consignando nos autos, de próprio punho, ... nada a requerer. Preliminar rejeitada em virtude da ocorrência de preclusão lógica sobre o assunto.2. O fato imputado ao réu é daqueles que, em sua expressiva maioria, são cometidos longe dos olhos do povo, às escondidas, merecendo a palavra a vítima maior credibilidade, desde que refletindo relatos coerentes e uniformes ao longo da persecução criminal.2. Assim, a convicção externada de que o réu praticou atos libidinosos com a vítima, diversos da conjunção carnal, sem o seu consentimento (violência presumida), autoriza a edição de decreto condenatório.3. Se a versão ofertada pela vítima dá conta de que os atos libidinosos diversos da conjunção carnal aconteceram em três momentos distintos, incide, em favor do próprio réu, a continuidade delitiva (art. 71, CP).4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INIMPUTABILIDADE RESULTANTE DE EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVANTE DE CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. NE BIS IN IDEM. PROVIDO PARCIALMENTE.1. A embriaguez culposa não exclui a culpabilidade penal, conforme dispõe o artigo 28, § 1º, do Código Penal. Somente a embriaguez acidental, decorrente de caso fortuito ou força maior, é que isenta o réu de pena. Ao agente que admite ter ingerido bebida alcoólica, aplica-se a teoria da actio libera in causa, já que agiu voluntariamente no sentido de se embriagar. 2. A circunstância agravante decorrente da Lei Maria da Penha, por ser elementar do tipo nestes delitos específicos ocorridos no âmbito familiar, não pode ser aplicada, de forma autônoma para acrescer a pena base, eis que o nosso sistema jurídico não admite a duplicidade de punições pelo mesmo fato. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DE POLICIAL - FALTA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO USADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONCURSO DE AGENTES - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS.I. O princípio da identidade física do juiz comporta temperamentos.II. Não é frágil o conjunto probatório baseado nas declarações firmes do ofendido e de policial, corroboradas pelas provas. II. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade.III. A ausência de apreensão ou perícia da arma usada no roubo não afasta, por si só, a causa de aumento do art. 157, §2º, inc. I, do CP, assim como o concurso de agentes. Comprovação da incidência das agravantes por outros meios.IV. Recurso provido parcialmente, para corrigir a dosimetria.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CONSUMADO. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DE RIGOR. PENA. CULPABILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DESTOANTES DA NORMALIDADE VÁRIAS VÍTIMAS. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.1. Há tentativa de latrocínio, em assalto a banco, com troca de tiros em face de policial federal que tentou abortar a empreitada criminosa, entretanto, não impedindo a subtração de grande soma em dinheiro.2. Supedaneada a sentença na confissão extrajudicial do réu e de mais dois coautores, em que pese retratação do apelante em juízo, essa modificação não tem o condão de infirmar a prova colhida na fase inquisitorial, se vários pormenores são confirmados pelas vítimas e demais testemunhas, na instrução criminal.3. Pelas confissões dos comparsas, restou evidenciado que o apelante estava do lado de fora da agência bancária, em apoio logístico, para que a empreitada criminosa tivesse sucesso. Ele não quis participar de crime menor, pois estava postado na entrada da agência, também munido de arma de fogo, para garantir o êxito da ação criminosa.4. Se foram reconhecidas em desfavor do réu as circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, razoável que a sanção se afaste do mínimo legal abstratamente previsto pelo legislador.5. Mesmo praticando tentativa de homicídio contra várias vítimas, durante o roubo, assenta-se tese de crime único, apesar da celeuma em torno do assunto (a favor, TJSP, RJTJSP 174/328; STF RT 716/532; contra (STJ, REsp. 28023/SP, Rel. p/ acórdão Min. JESUS COSTA LIMA, DJU, 26-2-1996). Afasta-se, desta forma, a continuidade delitiva.6. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas corporal e pecuniária inerentes ao crime de latrocínio tentado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Essencial evocar a aplicação do princípio in dubio pro reo nos casos em que o conjunto probatório não se revela coeso e satisfativo quanto à autoria do ato infracional, sendo a absolvição medida adequada a se impor.2. A condenação exige prova cabal sobre a autoria do delito, não podendo respaldar-se em depoimentos inconsistentes ou não ratificados em juízo sob o crivo do contraditório.3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 55 PORÇÕES DE CRACK, COM MASSA LÍQUIDA DE 23,09G (VINTE E TRÊS GRAMAS E NOVE CENTIGRAMAS), 18 PORÇÕES DE COCAÍNA, COM MASSA LÍQUIDA DE 97,53 (NOVENTA E SETE GRAMAS E CINQUENTA E TRÊS CENTIGRAMAS) E UMA PORÇÃO DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 373,50 (TREZENTOS E SETENTA E TRÊS GRAMAS E CINQUENTA CENTIGRAMAS), ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E UMA FACA COM RESQUÍCIOS DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES, ALÉM DE MATERIAIS QUE COMPROVAM ATOS DE MERCANCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não prospera o pleito absolutório da Defesa, porque a prova testemunhal, assim como elementos de convicção produzidos nos autos, revelam que as autoridades policiais, após receberem informações de um usuário de drogas e de um cidadão, realizaram buscas na residência e no lote alugado pelo acusado e lograram a apreensão de grande quantidade e de diferentes tipos de drogas, quais sejam, crack, cocaína e maconha. Ademais, não há como acatar a tese da Defesa no sentido de que a substância entorpecente de maconha apreendida na residência do acusado teria destinação única de consumo próprio, diante da expressiva quantidade de referida substância (373,50 gramas), além do que o laudo toxicológico constatou apenas a presença de metabólitos da substância entorpecentes de cocaína, não sendo detectados resquícios de maconha no organismo do apelante. Por fim, não há dúvidas da apreensão da balança de precisão e de uma faca na residência do recorrente, sendo que ambos possuíam resquícios da substância entorpecente de cocaína. Portanto, o conjunto probatório é forte e coeso a apontar a prática do crime de tráfico de drogas pelo apelante.2. Avaliadas negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, diante da expressiva quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, além da diversidade das drogas, com alto efeito alucinógeno, mostra-se adequada a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ademais, na segunda fase de aplicação da pena, salientou-se a reincidência do recorrente.3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença condenatória do apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, que fixou as penas de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - PROVAS SUFICIENTES -SUBSTITUIÇÃO DA PENA - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL.I. Impossível a absolvição quando os elementos de informação extrajudiciais e as provas obtidas sob o crivo do contraditório são coerentes na demonstração da mercancia ilícita.II. Conforme recente julgado do STF, é inconstitucional a vedação de substituição da pena privativa de liberdade do tráfico por restritivas de direitos. Entretanto, a substituição não deve ser concedida na ausência dos requisitos do artigo 44 do CP.III. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO. SUBTRAÇÃO DE CAMINHONETE. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. CAMINHONETE INTENCIONALMENTE LEVADA PARA OUTRO ESTADO, PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se um dos réus confessou extrajudicialmente a prática do crime, descrevendo com detalhes o modus operandi e a participação do corréu, o que foi confirmado, em Juízo, pelos policiais responsáveis pelas investigações do caso, que acompanharam a subtração por meio de interceptação telefônica.2. Se restou demonstrado que a caminhonete subtraída foi negociada com um morador de Barreiras - BA, local para onde o veículo foi levado para ser comercializado, não há que se afastar a qualificadora prevista no § 5º do artigo 155 do Código Penal.3. O fato de os réus terem agido com vontade livre e direta caracteriza a culpabilidade como elemento integrante do conceito tripartido de crime, o que já foi avaliado quando se decidiu condenar o réu, não podendo tal fundamento ser utilizado para se majorar suas penas-bases.4. A não recuperação dos bens não serve de fundamento para a avaliação desfavorável das consequências do crime nos delitos contra o patrimônio, porque não ultrapassa aquelas já inerentes ao tipo penal.5. Se a redução da pena pela atenuante da confissão espontânea foi desproporcional, deve ela ser readequada ao caso.6. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, em relação ao segundo apelante, aumentar o quantum de redução da pena pela confissão espontânea e, em relação a ambos, afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, restando a pena do primeiro recorrente fixada em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e a do segundo, em 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DISPENSADA PELO APELANTE NA PRESENÇA DE POLICIAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 04 ANOS. RÉU REINCIDENTE. ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos casos de réus reincidentes condenados a penas inferiores a 04 (quatro) anos, o regime semiaberto é o mais adequado para o início do cumprimento da pena, sobretudo quando a pena-base é fixada no mínimo legal.2. No caso dos autos, apesar de o réu não ser reincidente específico, a existência de condenações definitivas anteriores pelos crimes de roubo e furto qualificado indicam que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável.3. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para alterar o regime de cumprimento da pena, do inicial fechado para o inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AGENTE QUE, APÓS TENTAR ROUBAR A VÍTIMA, PRATICA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO TENTADO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA. CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inviável atender ao pleito absolutório em relação ao crime de roubo tentado, pois em que pese a negativa de autoria do apelante, a vítima o reconheceu tanto na delegacia como em juízo, como o autor dos fatos delituosos narrados na denúncia. Vale ressaltar o alto valor probante da palavra das vítimas em crimes desta espécie. Os depoimentos destas assumem destaque em caso de crimes contra o patrimônio, especialmente quando ratificados pelo acervo probatório.2. Na espécie, a vítima relatou os atos praticados pelo recorrente após a tentativa de roubo, consistindo em toques lascivos suficientes para a caracterização dos atos libidinosos diversos da conjunção carnal, de modo que não ficou caracterizada a tentativa de conjunção carnal.3. É pacífico na jurisprudência que, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui inegável alcance, pois cometidos quase sempre sem a presença de testemunhas, sendo as declarações seguras, coerentes e corroboradas por outras provas, como ocorre na hipótese dos autos.4. Cumpre destacar que a Lei n. 12.015/2009 revogou o artigo 214 do Código Penal, unificando as elementares dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cominando pena mais gravosa ao novo tipo penal (artigo 213 do Código Penal), não podendo retroagir por se tratar de novatio legis in pejus. Assim, o douto Magistrado apenas adequou o tipo penal à mudança legislativa, mas aplicou as penas da norma revogada, por ser mais benéfica ao réu.5. A culpabilidade, no artigo 59 do Código Penal, deve ser entendida em sentido lato, isto é, reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, sendo certo que não foi apresentada qualquer justificativa embasada em fatos concretos que permitissem a conclusão de que a conduta do apelante merece ter sua reprovabilidade acentuada.6. O fato de o réu não ter comprovado atividade laboral lícita não autoriza a conclusão de possuir conduta social reprovável7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 157, caput, c/c o artigo 14, inciso II, e artigo 213, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social, restando a pena do crime de roubo fixada em 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa no valor unitário mínimo, e a do crime de atentado violento ao pudor, em 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS BENS DE UMA RESIDÊNCIA NO LAGO SUL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INVIABILIDADE. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. PENA. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, NO MÍNIMO. EXASPERAÇÃO EM 2/5 (DOIS QUINTOS) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inviável atender ao pleito absolutório, se o adolescente envolvido na ação delituosa confessou a participação do réu, responsável em ficar fora da residência fazendo a vigilância, corroborado pelos depoimentos dos policiais que prenderam em flagrante o apelante no interior do veículo e com os objetos subtraídos.2. Para a incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, é suficiente a utilização do artefato, circunstância objetiva, por um dos agentes, para que a majorante comunique-se a todos os demais autores do crime de roubo.3. Se as circunstâncias judiciais são favoráveis, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal.4. Fundamentada na sentença a exasperação da pena em 2/5 (dois quintos) pela incidência das três causas de aumento no roubo (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas) qualitativamente e não apenas com base no critério aritmético, não há reparos a serem feitos.5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, reduzir a pena para 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR ASFIXIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA POR EDITAL. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A Lei nº 11.689/2008 alterou todo o procedimento relativo ao Tribunal do Júri, tendo introduzido no ordenamento jurídico a possibilidade de intimação por edital da decisão de pronúncia nos casos em que o acusado solto não for encontrado. 2. A Lei nº 11.689/2008 pode ser aplicada aos crimes cometidos anteriormente à sua vigência somente nos casos em que o réu tenha sido citado pessoalmente ou tenha efetivamente comparecido ao processo.3. No caso dos autos, o réu foi condenado sem que tenha efetivamente tomado conhecimento sobre a acusação, haja vista que a citação e a intimação da pronúncia foram realizadas de forma ficta, por edital, o que não pode subsistir, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, destaca-se que as garantias judiciais preconizadas no artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) não foram observadas, mormente a que estabelece a comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada, visto que o apelante não teve ciência das acusações contidas na presente ação penal, nem tampouco da sentença de pronúncia.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular o feito a partir da intimação da decisão de pronúncia, por edital, determinando que o processo fique suspenso até a intimação pessoal do réu ou até ulterior extinção de punibilidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. VIGIA DE POSTO DE GASOLINA ABORDADO POR TRÊS INDIVÍDUOS. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA COERENTE E SEGURA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO. DESPROPORÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, assume destaque o depoimento da vítima, reconhecendo o acusado, tanto na Delegacia de Polícia, como em juízo, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova, como o depoimento do policial responsável pelas investigações.2. Existindo prova suficiente de que o crime foi perpetrado mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, apresentando a vítima depoimento seguro e coerente nesse sentido, a não apreensão do instrumento a fim de verificar sua eficácia é irrelevante, restando caracterizada a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.3. Apresentando-se desproporcional a redução da pena em razão da atenuante da menoridade relativa, deve ser deferida uma mitigação maior da pena.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente por incursão no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, reduzir a pena de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DE PENA DECORRENTE DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A existência de condenação penal transitada em julgado por fato anterior ao que se examina é fundamento idôneo para se valorar negativamente a personalidade do agente, desde que a mesma condenação não tenha sido utilizada para fins de reincidência ou maus antecedentes.2. Tendo somente a circunstância judicial da personalidade do apelante sido valorada negativamente pela sentença, a exasperação de 06 (seis) meses mostra-se desproporcional à pena mínima cominada ao delito - 01 (um) ano -, devendo-se, assim, reduzi-la para patamar mais razoável.3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 10, caput, da Lei nº 9.437/1997, diminuir o quantum de aumento relativo à avaliação negativa da circunstância judicial da personalidade, razão pela qual reduzo a pena para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor legal mínimo, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.