APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO DA OI S/A ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA OI S/A NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO, VISTO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, O JUÍZO A QUO SE MANIFESTOU JUSTAMENTE NESTE SENTIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. PEDIDO PARA PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DO ACIONISTA AUTOR PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087450-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DISCOPATIA DEGENERATIVA CERVICAL SEM RADICULOPATIA. CONCAUSA DE GÊNESE LABORAL. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO ADEQUADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. DESACOLHIMENTO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070752-3, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INADIMPLÊNCIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO APONTADOS PARA DESCONTO. ALTERCAÇÃO DE QUE PARTE DELES PADECE DE MÁCULA, O QUE ENSEJARIA O DIREITO DE REGRESSO AOS FATURIZADOS PARA SALDAR AQUELES SEM LASTRO EFICAZ. ALEGAÇÃO GENÉRICA E DESTITUÍDA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. ART. 333, INC. I, DO CPC. REVELIA DOS RÉUS, ADEMAIS, QUE NÃO DISPENSA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APONTE ESPECÍFICO DAS CÁRTULAS INQUINADAS POR VÍCIOS. CONSEQUENTE HIGIDEZ DAS CAMBIAIS. ASSUNÇÃO DE RISCO QUANTO À SOLVABILIDADE DESTAS. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE A PRÁTICA DE FACTORING. RESPONSABILIDADE DOS APELADOS QUE SE ENCERRA COM A CESSÃO DO CRÉDITO À APELANTE, MORMENTE PELO DEVIDO DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS. "É cediço que em um contrato de factoring a faturizadora adquire o crédito da faturizada originário de uma compra e venda a prazo ou de prestação de serviços, assumindo os riscos do inadimplemento desta obrigação, sendo remunerada por uma taxa, comissão ou percentual firmado entre as partes. Ou seja, a assunção do risco é inerente ao negócio jurídico existente entre as partes. Em razão disso, mesmo que presente cláusulas que autorizem e/ou obriguem a recompra dos títulos em caso de inadimplemento, como no presente caso, tais condições não podem ser opostas à parte faturizada, sob pena de desnaturar o negócio jurídico havido entre partes, ou seja, torná-lo nulo" (Apelação Cível n. 2013.078695-9, de Joinville, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. 28/08/2014). CLÁUSULAS DE RECOMPRA E DE SOLIDARIEDADE DOS FIADORES, INCOMPATÍVEIS COM A ESPÉCIE CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027455-1, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA TRANSPORTADORA DEMANDANTE, OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. PLEITO EXORDIAL LASTREADO EM CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA DE LEITE IN NATURA. INCONTROVÉRSIA QUANTO À RELAÇÃO COMERCIAL ESTABELECIDA PELOS LITIGANTES. DISCUSSÃO JUNGIDA À PLAUSIBILIDADE DA RECUSA MANIFESTADA PELA DESTINATÁRIA. ACIDEZ CONSTATADA PELA RÉ, NO MOMENTO DA ENTREGA DO PRODUTO. APELANTE QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA, APTA À CORROBORAR A ASSERTIVA DE QUE HOUVE O PERECIMENTO DO LEITE CRU. APRECIAÇÃO DO LITÍGIO COM ENFOQUE NAS REITERADAS PRÁTICAS COMERCIAIS ADOTADAS NO TRANSPORTE DE LEITE. AFERIÇÃO DA ACIDEZ, CORRIQUEIRAMENTE REALIZADA PELA COOPERATIVA APELADA. NEGATIVA ESTRIBADA À SEMELHANÇA DO ART. 21, INC. II, DA LEI Nº 5.474/68. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A TESE MANEJADA PELA RECORRIDA ESTEJA EM DESCOMPASSO COM A REALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026411-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO OU CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS, POR PARTE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087540-0, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS, POR PARTE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085953-0, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DE OFÍCIO, ANTES DA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR E, PORTANTO, DA GARANTIA DO JUÍZO, AO FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR, DIANTE DA INCLUSÃO INDEVIDA DA DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS A QUE TEM DIREITO O CREDOR. POSSÍVEL EXCESSO DOS LIMITES DA DECISÃO EXECUTADA. HIPÓTESE DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONFORME CONTA DO CREDOR, DEVENDO A PENHORA TER POR BASE O VALOR ENCONTRADO PELO CONTADOR. ART. 475-B, § 4º, DO CPC. QUESTÃO RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO E VALOR INTEGRALIZADO A SER RESOLVIDA EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081298-9, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO OU CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS, POR PARTE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085400-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DE MECANISMO ILÍCITO APTO A PROPORCIONAR FAVORECIMENTO FINANCEIRO, EMBORA DE PEQUENA EXPRESSÃO ECONÔMICA, A PARTICULAR. LIBERAÇÃO DE VALORES A MUNÍCIPES, À MARGEM DA LEGALIDADE E EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA, PARA PAGAMENTO DE CONTAS E AQUISIÇÃO DE BENS DE INTERESSE PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA ÍMPROBA QUE ENVOLVE A FIGURA DO PREFEITO MUNICIPAL E DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO ÀS SANÇÕES DO ART. 11 DA LIA, E ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO ÚLTIMO. RECURSO VOLUNTÁRIO DO PREFEITO. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO RESTRITO À POSTULAÇÃO RESSARCITÓRIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE. RECURSO DO ALCAIDE DESPROVIDO E REEXAME PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079541-2, de Anchieta, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO (CP, ART. 213) - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (CP, ART. 15) - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA CONDUTA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA TENTATIVA (CP, ART. 14, II) - DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO) DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081530-1, de Ascurra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. PLURALIDADE DE PROCURADORES. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE UM DELES. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELO POSTERIOR INTEMPESTIVO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO, AINDA QUE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO QUE NÃO SE OPERA SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015087-6, de Timbó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTRADA A QUO QUE CONSIDEROU O APELO INTEMPESTIVO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS PARTES HAVIAM SIDO PREVIAMENTE INTIMADAS, DURANTE A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, SOBRE A PUBLICAÇÃO FUTURA DA SENTENÇA QUE SERIA NA DATA DE 06.12.2013. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL NO DIÁRIO OFICIAL. NULIDADE EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DAS PARTES LITIGANTES TEREM O EFETIVO CONHECIMENTO DO TEOR DO DECISUM. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COMO TAMBÉM DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO PRATICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE NÃO ATINGIU O FIM A QUE SE DESTINAVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM NO DIÁRIO OFICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "É inadmissível no sistema processual vigente, negar-se o recebimento do recurso de apelação com fundamento na intempestividade, dando as partes como intimadas de uma futura e desconhecida sentença. Por consequência, pertinente o reconhecimento da nulidade processual por ausência de intimação, inclusive dos atos praticados após a sentença, diante da violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, com o retorno dos autos à primeira instância para a publicação do decisum no Diário da Justiça." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031027-2, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 07-08-2014). DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050471-4, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV C/C ART. 14, II) E DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE TÉCNICA, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO L͍CITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088754-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS - FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO AO RÉU - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM REMISSÃO ÀS DECISÕES ANTERIORES - POSSIBILIDADE. Não há constrangimento ilegal por ofensa ao art. 93, IX, da CF quando o magistrado, ao negar a possibilidade de o réu apelar em liberdade, faz remissão às decisões anteriores, cujos fundamentos para a segregação permanecem hígidos. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - MULTIRREINCIDÊNCIA, ATÉ MESMO ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE APONTADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "Não tem direito de apelar em liberdade o réu preso em flagrante e que assim permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação idônea. [...] É de se vedar o apelo em liberdade ao réu que permaneceu segregado processualmente enquanto tramitava o processo-crime, em razão do entendimento 'de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar' (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/08)" (STJ, HC n. 293447, Min. Laurita Vaz, j. 05.06.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087656-7, de Ipumirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PAR. ÚN., IV) - DOSIMETRIA - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - VIABILIDADE - RÉU QUE APRESENTA APENAS UM PROCESSO CONSIDERADO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA - ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ - MUDANÇA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - VERBA MAJORADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.077363-2, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - APREENSÃO EM FESTA RAVE DE LSD (11 MICROPONTOS), COCAÍNA (1 BUCHA) E MACONHA (2 BUCHAS), ALÉM DE R$220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS) EM ESPÉCIE - ALEGAÇÃO DE USO COMPARTILHADO A ENSEJAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO § 3º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - MATÉRIA QUE IMPRESCINDE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA MAIS APURADA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - GRAVIDADE DOS DELITOS APONTADAS CONCRETAMENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - BONS PREDICADOS DA PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O PLEITO DE INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091940-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE - RETRATAÇÃO DE USUÁRIO CONFERIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, RETIRANDO DO PACIENTE A AUTORIA PELA VENDA DA DROGA APREENDIDA - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI OS INDÍCIOS DE AUTORIA REMANESCENTES NESTA ETAPA - TESE AFASTADA - PRETENSA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NOVO TÍTULO JUDICIAL - REANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 312 DO CPP - DECLARAÇÃO PARTICULAR QUE CONFIRMA SER PACIENTE DETENTOR DE RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS - AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA (1,56g) - PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092570-5, de Urussanga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171) - PLEITO DE TRANCAMENTO D AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO CRIMINAL, ANTE A MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA - PREJUÍZO PREEXISTENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA - PECULIARIDADE DO CASO QUE EXIGE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE DE O CHEQUE TER SIDO FRAUDADO - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090541-1, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO (CP, ART. 121 C/C ART. 14, II) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PEDIDO NÃO INSTRUÍDO COM A CÓPIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO RITO DO WRIT - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.095082-5, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO APENAS COM FUNDAMENTO NA HEDIONDEZ DO DELITO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDA COMO FAVORÁVEIS E APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP QUE NÃO MAIS SUBSISTEM - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092580-8, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).