HABEAS CORPUS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA QUE PERMANECEM HÍGIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - BONS PREDICADOS DO PACIENTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094573-8, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, 121, CAPUT) - DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302) - ALMEJADA PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TRECHO DE RODOVIA ESTADUAL COM REGISTRO DE DIVERSOS ACIDENTES E EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO - SUPOSTA ALTA VELOCIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DOLO EVENTUAL - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nas hipóteses de delitos de trânsito, o elemento subjetivo do tipo é, em regra, a culpa, ao passo que o dolo eventual constitui exceção que deve ser seguramente evidenciada pelas circunstâncias do evento. Em outras palavras, não basta a demonstração de que o agente agiu com imprudência, negligência ou imperícia, é imprescindível, para submissão do denunciado ao Tribunal do Júri, que existam indícios suficientes de que houve o consentimento com o resultado danoso. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.069697-6, de Imaruí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E CAUTELAR INCIDENTAL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL. TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL OBJETO DA LIDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA EM FACE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. PERCENTUAL CONSTRUÍDO INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE PAGO PELA REQUERIDA. CONTRATO BILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UM CONTRATANTE EXIGIR A CONTRAPRESTAÇÃO SEM O CUMPRIMENTO DE SUA PARTE DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. TUTELA CONCEDIDA NA DEMANDA ACESSÓRIA QUE PERDE A RAZÃO DE EXISTÊNCIA DIANTE DA REVERSÃO DA CONDENAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048335-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II) - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, C) - EXISTÊNCIA DE VERSÃO APTA A AMPARAR A PRETENSÃO ACUSATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART. 59) - AFASTAMENTO DO ASPECTO ATINENTE À CULPABILIDADE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (CP, ART. 65, I) - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA AFERÍVEL POR MEIO DE ANÁLISE DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE DE EXPLANAÇÃO NOS DEBATES - PRECEDENTE DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.077248-9, de Mafra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL ENTABULADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL OU QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. EXEGESE DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO VINTENÁRIO. TESE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PACTO FIRMADO EM 1991. EXEGESE DO ART. 4º DO DECRETO N. 22.626. VEDAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM INTERVALO INFERIOR A 1 ANO. PLEITO AFASTADO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO QUE IMPORTA NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA ABUSIVA. PEDIDO REFUTADO. Conforme assentado pela jurisprudência desta Corte, mostra-se ilegal a utilização da Tabela Price, uma vez que representa a capitalização dos juros. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096078-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 12-12-2013) COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET), DESTINADO À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO QUE ESTIPULA O FUNDO DE LIQUIDEZ, O QUAL DETÉM IGUAL OBJETIVO. BIS IN IDEM. CLÁUSULA ABUSIVA EM RAZÃO DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE. REQUERIMENTO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR. PACTO QUE PREVÊ A CORREÇÃO COM BASE NO IGP-M E IGP-DI, OU OUTRO ÍNDICE ESCOLHIDO A CRITÉRIO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CORREÇÃO PELO ÍNDICE MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO, PARA MANTER A PREVISÃO DE CORREÇÃO PELO IGP - ÍNDICE IDÔNEO E AMPLAMENTE UTILIZADO PARA A ATUALIZAÇÃO DE VALORES. ABUSIVIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE DEIXA A ESCOLHA DE OUTRO INDEXADOR À REQUERIDA, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA DOS REQUERENTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. AFRONTA À BOA-FÉ DA CONTRATAÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA EVIDENCIADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CARACTERIZADO. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DECISÃO MANTIDA. DEMAIS TESES: ATO JURÍDICO PERFEITO, SEGURANÇA JURÍDICA E OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS ASSOCIADOS AFASTADAS. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO O QUE AUTORIZA A SUA REVISÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053571-6, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.). AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903/SC, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat" (STJ, REsp n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PEDIDO INICIAL E SENTENÇA RELACIONADOS APENAS À TELEFONIA FIXA. FALTA DE DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 3 - PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002). PREJUDICIAL AFASTADA. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)" (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). 3.1 - PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. NÃO ACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (STJ, REsp. 1112474/RS e Resp. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 4 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista" (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 5 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 6 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. NÃO ACOLHIMENTO. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Esta Corte de Justiça tem entendido que "em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-10-2007)" (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 8 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037488-1, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E CAUTELAR INCIDENTAL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL. TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL OBJETO DA LIDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA EM FACE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. PERCENTUAL CONSTRUÍDO INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE PAGO PELA REQUERIDA. CONTRATO BILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UM CONTRATANTE EXIGIR A CONTRAPRESTAÇÃO SEM O CUMPRIMENTO DE SUA PARTE DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. TUTELA CONCEDIDA NA DEMANDA ACESSÓRIA QUE PERDE A RAZÃO DE EXISTÊNCIA DIANTE DA REVERSÃO DA CONDENAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048334-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO POR FORÇA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO RECONHECIDA NAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA COISA JULGADA - DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA QUE PROCEDA À ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083522-4, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE UNIDADES DE DEPÓSITO (BOX OU HOBBY BOX) LOCALIZADAS EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. A UM, POR NÃO SER PROPRIETÁRIO REGISTRAL DOS BENS E, A DOIS, POR POSTULAR DIREITO ALHEIO COMO PRÓPRIO. TESES AFASTADAS. REMÉDIO PROCESSUAL COM AMPARO NA MANUTENÇÃO DE POSSE AFETADA POR CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.046, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUE É LEGITIMADO EXTRAORDINARIAMENTE PARA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS, A FIM DE RESGUARDAR DIREITO PRÓPRIO E DOS CONDÔMINOS. PRELIMINAR SUPERADA. MÉRITO. UNIDADES DE PEQUENO TAMANHO, ENTRE DOIS E QUATRO METROS QUADRADOS. DIMENSÃO INSUFICIENTE PARA FINS DE MORADIA. BOX SEM ACESSO A LOGRADOURO PÚBLICO, DE USO EXCLUSIVO DOS MORADORES E DO CONDOMÍNIO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A ALIENAÇÃO CONJUNTA DAS UNIDADES DE DEPÓSITO COM OS APARTAMENTOS. PROPRIETÁRIA REGISTRAL QUE NÃO MAIS POSSUI QUALQUER APARTAMENTO OU VAGA DE GARAGEM NO CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DAS UNIDADES DE DEPÓSITO PRESUMIDA. PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023540-1, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º) - PLEITOS ABSOLUTÓRIOS - AUTORIAS NÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVA REFERENTE À TRAFICÂNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ACUSADOS USUÁRIOS DE DROGAS - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO A CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030030-2, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DOS REQUERENTES. VEÍCULO CONDUZIDO PELO PRIMEIRO DEMANDADO QUE CONVERGIU À ESQUERDA OBSTRUINDO A TRAJETÓRIA DA VÍTIMA FATAL. APELAÇÕES DOS DEMANDADOS. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. DANO MATERIAL DOCUMENTALMENTE ELUCIDADO. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUÍDOS PELO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT MANTIDA. EXEGESE DA SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. MINORAÇÃO AFASTADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NO IMPORTE DE R$ 50.000,00 PARA CADA AUTOR. PENSÃO MENSAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES IN RE IPSA. PENSÃO FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 25 ANOS, REDUZIDA PARA 1/3 ATÉ QUE ESTA PERFIZESSE 65 ANOS OU LIMITADO AO FALECIMENTO DOS GENITORES. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INCLUSO NA CONDENAÇÃO. LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PROCEDENTE SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA NECESSÁRIA. RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA RECONHECIDA NO QUE TANGE À DENUNCIAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DA LIDE PRINCIPAL. APELAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA APÓLICE CONTADA DA ASSINATURA DO CONTRATO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS CONTEMPLADOS NA CLÁUSULA DE COBERTURA DE DANOS PESSOAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VENCIDO O RELATOR, NO PONTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DOS DEMANDADOS PARCIALMENTE PROVIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO DA EMPRESA LITISDENUNCIADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052446-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO) E CRIMES COMUNS - REINCIDÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA DO TRÁFICO E DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA RESTANTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084199-7, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI N. 1.060/50. INSURGÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DENOTAM A CAPACIDADE DO AGRAVANTE EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046189-2, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS. PRETENSÃO A SER REQUERIDA DIRETAMENTE À RECEITA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Eventual restituição de valor retido a título de imposto de renda incidente sobre débito alimentício recebido em ação de execução de alimentos deve ser postulada pelo contribuinte direto ao sujeito ativo da obrigação tributária" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088057-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 26-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072135-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.046180-9, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE QUADRILHA. RÉUS QUE, AGINDO EM NOME DE EMPRESA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO COMPARSA, EFETUAVAM COMPRAS DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS A PRAZO, SEM A INTENÇÃO DE QUITAR O DÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO DA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ESTELIONATO. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE PRATICADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA E EM COMARCAS PRÓXIMAS, SENDO UM DELES NO PARANÁ. CONDENAÇÃO POR 16 DELITOS PRATICADOS EM 4 MESES. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO ESPACIAL DE LUGAR. IRRELEVÂNCIA. ASPECTOS DO CRIME CONTINUADO QUE DEVEM SER VALORADOS COMO UM TODO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AINDA QUE O CÓDIGO PENAL ADOTE A TEORIA OBJETIVA PURA, A QUAL NÃO EXIGE A UNIDADE DE DESÍGNIOS DOS AGENTES, O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS RÉUS ESTÁ COMPROVADO, POIS ATUAVAM COM O FIM ÚNICO DE OBTER GRANDE SOMA EM DINHEIRO, AINDA QUE EM CONDUTAS FRACIONADAS, O QUE PERMITE CONCLUIR QUE OS ATOS SUBSEQUENTES REPRESENTARAM MERA CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA CONDUTA PRATICADA. HABITUALIDADE/REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS RÉUS PRATICAVAM DELITOS COMO MEIO DE VIDA E/OU SUSTENTO. PROFISSÃO DEFINIDA. PRIMARIEDADE INDICANDO QUE OS RÉUS NÃO SE DEDICAVAM À ATIVIDADES CRIMINOSAS ANTERIORMENTE. CRIME CONTINUADO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063876-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. APELO JULGADO POR ESTA CÂMARA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO, DIANTE DA NÍTIDA PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081884-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N. 9.099/95, ART. 89) - SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POSTERIOR AO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DOS ANTECEDENTES ATUALIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROCESSO POR CRIME NO PERÍODO DE PROVA (LEI N. 9.099/95, ART. 89, § 3º) - DECISÃO CASSADA PARA QUE SE VERIFIQUE O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO. É cabível a revogação do benefício da suspensão condicional do processo se, ainda que decorrido o período de prova, verificar-se o descumprimento de condição imposta durante o prazo de suspensão (STF, HC 84.660/SP, rel. Min. Carlos Aires Britto, j. em 15-2-2005; TJSC, Emb. Inf. n. 2006.044029-5, de Papanduva, rel. Des. Solon d'Éça Neves, j. em 28-3-2007). Dessa forma, faz-se necessária a certificação dos antecedentes criminais do acusado antes da prolação da decisão que extingue sua punibilidade, a fim de verificar o efetivo cumprimento das condições durante a suspensão do processo, notadamente quanto à ausência de prática de crime nesse interregno. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.065013-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS COMETIDAS CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º) - ABSOLVIÇÃO DECRETADA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO - DÚVIDA ACERCA DA PROVENIÊNCIA DAS LESÕES - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079890-2, de São Domingos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP - FATO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.271/96 - LEX GRAVIOR - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS - RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 9.271/96 não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, por ser mais gravosa ao réu, na parte em que introduziu a suspensão do curso prescricional, em face do sobrestamento da ação penal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.068543-7, de São José do Cedro, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).