APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA DA VÍTIMA. SOCIEDADE CONJUGAL COMPROVADA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. VEÍCULO QUE COLIDIU COM MOTOCICLETA PARADA EM SEMÁFORO. ÓBITO DO MOTOCICLISTA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA A RÉ (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR E COMPENSAR PECUNIARIAMENTE EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PENSÃO MENSAL DEVIDA. DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DE PENSÃO À COMPANHEIRA. OCASIÃO EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DO FILHO. DATA EM QUE COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE. PLEITO DE AUMENTO DA DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DA PENSÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO FIXADO CONFORME REQUERIDO NA EXORDIAL. JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DA CLÁUSULA AO SEGURADO E SUA NÃO ACEITAÇÃO. DANOS CORPORAIS QUE ABRANGEM OS DANOS IMATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EVIDENCIADA. PENSÃO MENSAL. COBERTURA PREVISTA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DE OFÍCIO. TERMO A QUO A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL. PLEITO DE MITIGAÇÃO E MAJORAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. VERBA HONORÁRIA DA LIDE SECUNDÁRIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO EM PARTE O APELO DA RÉ E DESPROVIDOS OS DOS AUTORES E DA LITISDENUNCIADA. I - Não há falar em ilegitimidade da ex-esposa de vítima de acidente de trânsito para figurar no polo ativo da demanda, mormente quando comprovado nos autos que, após a separação judicial, o casal voltou a conviver como se casados fossem. Destarte, a ex-esposa e então companheira é parte legítima para atuar no polo ativo de demanda que objetiva a reparação por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trânsito que ceifou a vida de seu companheiro. II - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando a ré desconstituir o respectivo documento, haveria de fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, sob pena de acolhimento do pedido ressarcitório formulado (art. 333, II, do CPC), o que, no presente caso, não ocorreu. Em vista disso, havendo prova documental e testemunhal no sentido de que a condutora do veículo, agindo com imprudência, colidiu com motocicleta que se encontrava parada aguardando o sinal vermelho - ocasionando a morte de seu condutor -, mister reconhecer sua responsabilidade pelo evento danoso, donde exsurge o dever de indenizar. III - A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares, em particular para os mais próximos (cônjuge supérstite, filhos e genitores), fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. Assim, respeitados esses parâmetros, o quantum compensatório deve ser mantido. IV - O termo final para o pagamento da pensão por morte é aquele que corresponde à data em que a vítima, se estivesse viva, completaria 70 anos de idade, de acordo com estudos específicos atinentes à expectativa de vida do povo brasileiro, no que concerne a pensão destinada a cônjuge supertiste. Diferentemente, o termo final para o pagamento de pensão por morte em favor dos filhos da vítima corresponde à data em que eles vierem a completar 25 (vinte e cinco) anos de idade. V - Evidente a falta de interesse recursal dos Autores no tocante ao pleito recursal de alteração do termo final para pagamento de pensão mensal, quando verificado que a decisão objurgada fixou exatamente como postulado na peça inicial. VI - Os juros moratórios, por residirem justamente no dever de compensar a demora no adimplemento da obrigação, incidem tão somente sobre as obrigações vencidas. VII - A constituição de capital é garantia conferida em Lei para assegurar o adimplemento da pensão mensal em demandas desta natureza, independentemente da situação financeira do réu, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 313). VIII - A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais prescinde de provas inequívocas da lesão patrimonial sofrida. Logo, comprovado o dano material na motocicleta vitimada e ausente a comprovação do quantum despendido a importância devida haverá de ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento. IX - Nos casos em que a seguradora afirma não ter havido contratação de garantia de ressarcimento por danos morais pelo segurado, deve fazer prova inconteste de que foi oferecida no momento da contratação ou da proposta do seguro e que o pactuante, por liberalidade, optou por não acolher a referida cobertura, bem ciente de que a sua decisão importaria em exclusão de responsabilidade. Deixando de produzir a prova, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, havendo previsão de cobertura em relação a danos corporais, também os danos morais decorrentes do mesmo ato ilícito são compensáveis pecuniariamente, por se tratar de espécie daquele gênero, até o limite da indenização securitária prevista na apólice. X - Considerando a natureza compensatória da pensão mensal, ao passo em que, com ela, se procura minimizar as consequencias do evento morte e seu reflexo na redução da esfera patrimonial dos familiares (cessação da contribuição financeira exercida pela vítima), há de ser inserida na cobertura contratada a título de danos materiais XI - Os valores previstos na apólice securitária devem ser corrigidos monetariamente. XII - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). XIII - Carece de interesse recursal os Autores que pretendem discutir condenação - ou não - da Litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios na lide secundária, porquanto não atingidos pela extensão da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007623-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DOS ALIMENTANTES (AVÓS). VIA INADEQUADA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO PLEITO. ORDEM DENEGADA. I - Em sede de habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima e sumariíssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito de qualquer demanda, ficando o seu objeto adstrito à aferição da legalidade ou não da decisão capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção. Assim, não devem ser conhecidas as alegações atinentes à questão do binômio necessidade-possibilidade para a fixação dos alimentos, na exata medida em que a matéria haverá de ser apreciada no juízo a quo ou em instância superior mediante o manejo do recurso adequado. II - Inexiste qualquer ilegalidade na ordem de prisão civil quando se encontrarem os pacientes em débito com relação à obrigação alimentícia, sobretudo se o inadimplemento sequer é negado na petição inicial, limitando-se os impetrantes a afirmar que não possuem condições de arcar com a verba alimentar. III - Os Tribunais pátrios têm admitido, em casos excepcionais, que a prisão civil seja cumprida em regime domiciliar quando demonstrado que o precário estado de saúde do Paciente possa colocar sua vida em risco pela impossibilidade de oferecimento dos cuidados médicos necessários durante o encarceramento. Todavia, verificando-se que as provas dos autos apontam que as moléstias sofridas pelos pacientes referem-se a doenças decorrentes da idade, e que podem ser facilmente tratadas em qualquer ambiente, sem que a segregação ofereça risco à sua saúde, não há falar em substituição da prisão civil pela domiciliar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092053-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE O APELADO NÃO TERIA QUITADO O RESPECTIVO PRÊMIO, EXIGIDO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO PREJUDICA O RECEBIMENTO DA COBERTURA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ. "Conforme a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Ap. Cív. n. 2006.044632-1, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 20-3-2007) (Apelação Cível nº 2013.022131-2, de Blumenau. Relator Desembargador Jaime Luiz Vicari, julgado em 23/05/2013). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO JÁ NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA INDICANDO QUE O SEGURADO APRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, DE REPERCUSSÃO MÉDIA. ENQUADRAMENTO EM UM DOS SEGMENTOS CORPORAIS ELENCADOS NA TABELA CORRESPONDENTE. COBERTURA DEVIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088775-6, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DO QUAL SE EXTRAI A INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PRETENSÃO, ESTANDO IGUALMENTE COMPROVADAS A PROPRIEDADE, POR PARTE DA APELADA, BEM COMO A POSSE INJUSTA DA APELANTE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DA OCUPAÇÃO NAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, CONSISTENTES EM DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, QUE EVIDENCIAM, AO INVÉS, TER A DEMANDADA RESIDIDO EM ÁREA CONFRONTANTE, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, APROVEITANDO-SE DA PROXIMIDADE PARA INVADIR O IMÓVEL DE TITULARIDADE DE SUA OPONENTE, O QUE FEZ ALGUNS MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEFESA REFUTADA. IMISSÃO NA POSSE QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA, PORQUANTO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO PETITÓRIA. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067694-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE, DETERMINANDO QUE NAS VENDAS À PRAZO, A EMPRESA RÉ INFORME O VALOR DO PREÇO À VISTA, O NÚMERO E O VALOR DAS PRESTAÇÕES E OS RESPECTIVOS ENCARGOS FINANCEIROS, UTILIZANDO, PARA TANTO, DE LETRAS DE TAMANHO UNIFORME E QUE NÃO DIFICULTEM A PERCEPÇÃO DE TODAS ESSAS INFORMAÇÕES PELO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI IMPONDO UTILIZAÇÃO DE LETRAS E CARACTERES EM TAMANHO UNIFORME, NA DIVULGAÇÃO DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO EM OFERTA DE PRODUTOS. TESE INSUBSISTENTE. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE IMPÕE O DEVER DE OS FORNECEDORES PRESTAREM INFORMAÇÕES DE FORMA CLARA E ADEQUADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, INC. I, DO DECRETO Nº 5.903/06. DISPOSITIVO QUE, REGULAMENTANDO A LEI Nº 10.962/04, APENAS ESCLARECE A FORMA COMO OS FORNECEDORES DEVEM AFIXAR O PREÇO DOS PRODUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. "'O artigo 9º do Decreto nº 5.903/2006 não faz nada mais nada menos do que esquadrinhar, de forma mais detalhada e específica, as formas pelas quais os fornecedores devem afixar os preços de seus produtos para que não contrariem a Lei nº 10.962/2004 e para que, consequentemente, não se submetam às infrações do CDC. O fato de o Decreto impor a necessidade de exposição dos preços com letras uniformes e de tamanhos iguais não inova na ordem jurídica, mas apenas esclarece o que a Lei nº 10.962/2004 entende por 'letras legíveis'. Logo, não há que se cogitar de ofensa ao princípio da legalidade' (Procurador de Justiça Anselmo Jerônimo de Oliveira, no Parecer do Ministério Público à fl. 311)" (Agravo de Instrumento nº 2009.052221-1, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 03/05/2011). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO PARQUET. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE POSSUI A FUNÇÃO DE DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DOS INTERESSES SOCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 127 DA CF/88. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER O INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO DIREITO DOS CONSUMIDORES. ART. 129 DA MAGNA CARTA, ART. 82, INC. I, DA LEI Nº 8.078/90 E ART. 5° DA LEI N° 7.345/85. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL NÃO TIPIFICADA. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA SUBSCRITOS POR OUTRAS EMPRESAS, EM CASOS ANÁLOGOS, NORMATIZANDO A UTILIZAÇÃO DE LETRAS E CARACTERES EM TAMANHO UNIFORME, NA DIVULGAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO E RESPECTIVAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E ENCARGOS. REDE DE LOJAS COMERCIAIS APELANTE QUE CONFERE DESTAQUE APENAS AO VALOR DAS PRESTAÇÕES, INSERINDO, EM TAMANHO BASTANTE REDUZIDO, AS INFORMAÇÕES QUANTO AO TOTAL À VISTA OU À PRAZO, E OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. FATOS CONSTATADOS NO RESPECTIVO INQUÉRITO CIVIL. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO EM OFERTA E PUBLICIDADE. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LETRAS EM TAMANHO UNIFORME E QUE NÃO DIFICULTEM A PERCEPÇÃO DOS CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. III, E ART. 31, AMBOS DO CDC, E DO ART. 9º, INC. I, DO DECRETO Nº 5.903/06. IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 461, § 4º, DO CPC. ELEMENTO COERCITIVO NECESSÁRIO. REDUÇÃO, TODAVIA, DA ASTREINTE PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AÇÃO CONTRÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039827-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ALIENADO SEM EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NO ÓRGÃO COMPETENTE. ILEGITIMIDADE DA RÉ PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO QUE COMPETE PRIMEIRAMENTE AO COMPRADOR E, SUCESSIVAMENTE, AO VENDEDOR, ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. EXEGESE DOS ARTIGOS 123 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I - O ônus administrativo atinente à transferência do veículo recai primeiramente sobre o novo proprietário (adquirente), que deverá comunicar a compra ao órgão de trânsito para fins de efetivar a devida transferência administrativa (art. 123, § 1º do CTB). Caso assim não proceda, o antigo proprietário (vendedor) deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de responsabilizar-se, solidariamente, pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, segundo se infere de regra cogente insculpida no art. 134 do CTB. Assim, não recai sobre a Ré, estabelecimento comercial que intermediou a compra e venda do veículo, o ônus da transferência da titularidade do bem quando constatado que o proprietário assinou diretamente a autorização para transferência do veículo pelo comprador (DUT), sendo manifesta sua ilegitimidade passiva ad causam. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018686-7, de Caçador, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DEFEITO DE VEÍCULO USADO RECEBIDO POR CONCESSIONÁRIA COMO PARTE DE PAGAMENTO EM COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGADA INCAPACIDADE DE VERIFICAÇÃO DO VÍCIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO GENÉRICO DE PROVAS NA EXORDIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BEM ADQUIRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRATICADO NO MERCADO. REDUÇÃO NO VALOR QUE DECORRE DO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA O AUTOMÓVEL. DEMANDANTE QUE CONHECIA O PROBLEMA DO PRODUTO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas constantes dos autos, mormente quando as partes não postulam a produção de outras provas, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Tratando-se de empresa concessionária e revendedora de automóveis, não poderá pleitear ressarcimento de valores dispendidos com reparo sob alegação de que o bem padece de vício redibitório sob o fundamento de que não possuía capacidade técnica para constatar a existência do defeito anteriormente à transação. III - Age com má-fé processual a parte que viola deveres de lealdade ao procurar induzir o julgador em erro, alterando a verdade dos fatos e pretendendo receber valores superiores aos sabidamente dispendidos, nos termos do disposto no art. 17, II do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006752-9, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUE CORREU À REVELIA DA SEGURADORA AGRAVANTE. AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITO POR QUEM NÃO POSSUÍA PODERES PARA REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA, E QUE SEQUER INTEGRAVA O SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. CITAÇÃO VIA POSTAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DA MATRIZ DA INSURGENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. "É válida a citação, por via postal, quando a correspondência é, reconhecida e comprovadamente, entregue na sede da empresa, tanto mais na hipótese na qual a carta com aviso de recebimento é recebida por quem aparenta ter poderes para recebê-la e, ademais, não emite, a respeito, nenhuma espécie de ressalva" (Agravo de Instrumento nº 2012.000714-2, da Capital-Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 20/06/2013). ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROPOSIÇÃO REPELIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULO OFERECENDO ARRIMO AO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC. "Rejeita-se liminarmente a alegação de excesso de execução deduzida em impugnação ao cumprimento de sentença se o executado não discrimina os valores que entende excessivos" (Agravo de Instrumento nº 2011.087472-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, julgado em 30/08/2012). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061668-0, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. RECONHECIMENTO, POR DECISÃO SINGULAR, DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA 'PERPETUATIO IURISDICTIONIS'. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECLAMO RECURSAL, PARA TANTO, PROVIDO. 1 Seja na condição de litisconsorte necessária, de substituta processual ou de assistente simples, o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas de responsabilidade obrigacional, sustentadas em contratos de seguro vinculados a mútuos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, só se justifica quando, além de comprovado tratarem-se de apólices do ramo 66, denominadas de apólices públicas, houverem os contratos de mútuo sido pactuados no período entre 2-12-1988 a 29-12-2009, for carreada aos autos prova convincente do real comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com efetivo risco de levar ao exaurimento a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, ao qual foi imprimido o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil. Ausentando-se do processo prova desse quilate, não há autorização legal para o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 2 Podem e devem os julgadores aplicar de imediato a tese jurídica imprimida em sede de recurso especial julgado como representativo de controvérsia repetitiva, mostrando-se irrelevante o fato de ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado da respectiva decisão. 3 No sistema jurídico pátrio, a definição da competência há que observar o princípio da 'perpetuatio iurisdictionis' referido no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência para determinado feito estabiliza-se com o ingresso da ação. Destarte, proposta a demanda, subsequente modificação legislativa que não acarreta a supressão do órgão julgador e nem altere a competência em razão da matéria ou da hierarquia, não tem o condão de influir na competência estabelecida em favor do juízo processante. Esse princípio - o da perpetuação da jurisdição - nada mais é do que uma concretização direta do princípio constitucional do juiz natural. 4 Inegavelmente, a Medida Provisória n.º 513/2010, embute aparente inconstitucionalidade, posto que, a par de implicar em vulneração do princípio da moralidade, ao transferir para o Poder Público os custos de operações contraídas por empresas privadas - as seguradoras -, esbarra na vedação expressa do art. 62, inc. I, alínea 'b' da Carta Política de 1988, por abrigar em seu âmbito regras de direito processual civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.030631-8, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO, PELO AUTOR, DE NÃO RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DAS MERCADORIAS COMPRADAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. DEMANDADA QUE, AO CONTRÁRIO, AFIRMA A INTEGRAL ENTREGA DAS MERCADORIAS VENDIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA. CORPO PROBATÓRIO INSUFICIENTE E INCONCLUSIVO. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA SINGULAR. 1 O cerceamento de defesa é evidenciado quando o julgamento antecipado da lide despreza a produção de provas relevantes à solução do processo. Dependendo o êxito do pleito exposto na inicial de prova, não é dado ao Judiciário negar a oportunidade da sua produção, tampouco reduzir o âmbito de seu pedido com a antecipação do julgamento, pena de configurar situação de autêntica de denegação da justiça, autorizadora de nulidade do processo. 2 Não é dado ao julgador decidir a lide antecipadamente, ditando a manifestou-se expressamente pela necessidade da produção de provas tendentes a definir a veracidade dos fatos por ele indicados como respaldadores do direito invocado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064506-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - 1. RECURSO DA SEGURADORA - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - PERDA FUNCIONAL EM MEMBRO SUPERIOR E UM DOS PÉS - REPERCUSSÃO MÉDIA - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - 2. RECURSO DO AUTOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PERDA PROCESSUAL PARA AMBAS AS PARTES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CPC - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Perda funcional completa de um dos membros superiores, com repercussão média, deve ser indenizada no percentual de 35% e a perda funcional completa de um dos pés, com repercussão média, em 25% do limite legal máximo indenizatório segurado pelo DPVAT. Ausente pagamento administrativo da indenização do seguro DPVAT, o marco inicial para a incidência de correção monetária é a da data do evento danoso. Por terem autor e réu decaído parcialmente do pedido, distribui-se entre os litigantes, proporcionalmente, os ônus sucumbenciais, na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040038-2, de Orleans, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ANTES DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - TRANSAÇÃO VÁLIDA - IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - ACORDO HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Homologa-se acordo válido realizado pelas partes antes da sentença de improcedência do pedido, calcada em premissa falsa de que autor se recusou a submeter-se a exame pericial, pois a ausência se deu em face da válida transação não comunicada ao juízo pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088845-2, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO REPARATÓRIO ACOLHIDO. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE REPARAR MANTIDO. QUANTUM REPARATÓRIO. ARBITRAMENTO INADEQUADO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO CORRETA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APELO DA ACIONADA DESPROVIDO, ACOLHIDO, NO ENTANTO, O DEDUZIDO PELA POSTULANTE. 1 Causando inegáveis reflexos negativos na esfera moral do negativado, a inclusão do nome de alguém em bancos de dados administrados por órgãos controladores do crédito acarreta abalo anímico que, como tal, impõe-se indenizado. 2 A configuração do dano moral condiciona-se à comprovação, apenas, da ilegalidade do ato praticado, com o ressarcimento correspondente não se subordinando à prova da produção, para a parte lesada, de prejuízos efetivos, posto serem esses prejuízos presumidos e operando-se, pois, in re ipsa 3 O valor compensatório do dano moral há que representar, acima de tudo, uma efetiva forma de atenuar os prejuízos anímicos experimentados pelo lesado, sem implicar para esse um enriquecimento sem causa. De outro lado, dentro de feições nitidamente pedagógicas, o quantum reparatório há que representar uma eficaz advertência ao ofensor, quanto a não se aceitar a conduta assumida ou a lesão dela proveniente. Não observadas a contento essas diretrizes, o quantitativo ressarcitório dos danos morais impõe-se elevado. 4 Nas ações de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em órgão de negativação do crédito, os juros moratórios incidem a contar da data do ilícito cometido, ou seja, da data da restrição creditícia indevidamente lançada. 5 Não revelando a causa qualquer complexidade, ditado, ademais, o seu julgamento antecipado, adequada é a verba advocatícia no percentual intermediário de 15% (quinze por cento) e não no percentual mínimo, conforme adotado pela sentença. 6 Examinada pela sentença e pela instância recursal a totalidade da matéria ventilada pela empresa de telefonia recorrente, não se justifica o prequestionamento buscado, mormente quando não especifica ela, de modo adequado, os aspectos decisórios que implicaram em ofensa aos preceitos legais invocados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074169-7, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

DECLARATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FURTO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS. NÃO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA POR PARTE DA ACIONANTE. BANCO QUE NÃO COMPROVA A ORIGEM DAS OPERAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. PROVIMENTO DO DEDUZIDO PELA AUTORA. 1 Em relação de consumo, oportunizada aos litigantes a produção de provas e abdicando a instituição financeira dessa produção, inexistente qualquer prova a demonstrar quando foi requisitada a senha para a movimentação financeira pela internet, se precedentemente ou posteriormente à subtração dos documentos pessoais da autora, devem ser impostos à instituição financeira os efeitos decorrentes da responsabilidade objetiva, essa que só admite elisão nas estritas hipóteses contempladas no § 3.º do art. 14 do Códido de Defesa do Consumidor. 2 É certo que, no referente ao uso do serviço de conta-corrente disponibilizado pelas instituições financeiras, à correntista incumbe os cuidados acerca da guarda pessoal de seu cartão magnético, bem como do sigilo de sua senha pessoal, não podendo ela ceder o cartão e nem fornecer essa senha a terceiros, assumindo a mesma, se assim agir, os riscos de uma conduta imprudente, dentre os quais a ação de fraudadores e estelionatários que de sua desídia venham a tirar proveito. Entretanto, ainda que assim pudesse se entender, não prevalece a culpa da consumidora, para fins do art. 14, § 3.º do CDC, quando nega ela que tenha efetuado as transações que lhe são imputadas. Nesse passo, é de incumbência exclusiva da instituição financeira comprovar ter a acionante realizado as transações financeiras impugnadas e os saques na função crédito, municiando o julgador singular com prova documental a respeito. Não produzida prova a respeito, subsiste a responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida, acrescido ao fato de não ter sido demonstrada a data em que a cliente cancelou o seu cartão magnético ou de que tenha sido ela quem fez as transações combatidas, em especial, a data em que fornecido o código para movimentações pela internet. 3 A paga compensatória do abalo anímico impõe-se fixada em valor com potencial para coibir a reincidência do causador do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter essencialmente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são inerentes; concomitantemente, hão que ser levadas em conta as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação financeira do ofensor e as condições do lesado. Não sopesados a contento essas elementares, quando do arbitramento feito na instância singular, impõe-se elevado o quantitativo ressarcitório. 4 Elevado em grau de recurso o valor da indenização por danos morais, a sua atualização monetária passa a fluir a contar da data do julgamento colegiado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021293-8, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. RECURSO DO PROTESTADO. PROCEDIMENTO REGULADO PELOS ARTS. 867 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO RESTRITO À AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE TEMAS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DA ORIGEM. O conhecimento do recurso interposto contra decisão deferitória do protesto circunscreve-se à ausência de condições da ação (ou pressupostos processuais) e à falta dos requisitos indispensáveis à procedência do pedido exordial. Por consequência, não deve ser conhecida a fração da peça de irresignação que exacerbar os temas cuja apreciação é permitida. CARÊNCIA DE AÇÃO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. CARACTERIZAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE TRÊS, DOS QUATRO IMÓVEIS OBJETO DE PROTESTO. PARCIAL EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AOS CITADOS BENS. O recurso de agravo de instrumento circunscreve-se ao acerto ou desacerto da decisão dardejada, não se prestando à discussão de temas que não foram objeto do pronunciamento judicial na origem, salvo quando revestidas de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo, hipótese em que se enquadram às condições da ação. Estando demonstrado que a autora da ação de protesto contra alienação de bens busca a desconstituição da propriedade de apenas um, dos quatro imóveis citados na exordial, exsurge evidente a falta de interesse de agir relativamente aos demais. MÉRITO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PROVIMENTO DETERMINANTE DA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LIMITAÇÃO À PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. O protesto presta-se para prevenir responsabilidade, promover a conservação e ressalvar direitos, de forma que não alcança medidas que tornem indisponíveis os bens de outrem. Logo, descabida a pretendida averbação do protesto na matrícula de imóveis, sob pena de respaldar efetiva exclusão do bem da esfera comercial, além de afigurar-se como razoável a publicação de editais com o fito de emprestar publicidade à medida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048610-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INDEXADOR NOS CONTRATOS POSTERIORES À LEI N. 8.177/91, DESDE QUE PACTUADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Pela súmula 295, do Superior Tribunal de Justiça, "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada". Desse modo, pertinente a utilização da TR como único fator de reajuste do benefício de previdência complementar da parte autora, já que este o indexador livremente ajustado pelas partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010676-6, da Capital - Continente, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, FIXADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DOS CADASTROS EM SUBSTITUIÇÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DIRECIONADA AO RESPONSÁVEL PELAS INSCRIÇÕES. Quando possível a identificação do responsável por indevida inscrição do nome do consumidor nos órgãos restritivos, a ordem judicial endereçada ao solicitante da controvertida inscrição, determinando o respectivo cancelamento, não deve ser substituída pela expedição de ofício aos órgãos mantenedores dos cadastros. ASTREINTES. FINALIDADE DE OBRIGAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO/MINORAÇÃO REJEITADO. A multa cominatória foi estabelecida para inibir, a instituição financeira, o descumprimento da medida imposta, não representando o seu valor enriquecimento indevido à parte adversa e, assim, inviabilizando o acolhimento do pleito destinado ao seu afastamento ou à sua redução. A multa cominatória, estabelecida para inibir a instituição financeira ao descumprimento da medida imposta, não representa enriquecimento indevido à parte adversa, como não revela elemento de apoio suficiente para ser afastada ou reduzida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041078-5, de Jaguaruna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE COMPARECE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANÁLISE QUE SE LIMITA AO PLEITO DE MENOR ABRANGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, porque incide somente à isenção do pagamento das custas e despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária. É desnecessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024581-0, de Içara, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066608-3, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSIVIDADE. CONSULTA DE OUTROS PROFISSIONAIS PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS COM VALORES RAZOÁVEIS. RECURSO PROVIDO. Mostrando-se excessivo o valor dos honorários apresentados pelo expert nomeado, pertinente a consulta de outros profissionais especializados que aceitem tal encargo e apresentem valores proporcionais e compatíveis ao trabalho a ser desenvolvido, com a escolha recaindo sobre aquele que apresentar a melhor proposta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020141-6, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).