PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 195 DO RITJSC E NO ART. 557 DO CPC - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO DEFERINDO-O PARCIALMENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.002336-2, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Pode o apelante, a qualquer tempo, requerer a desistência do recurso, sem que para tanto necessite do consentimento da parte adversa (CPC, art. 501). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084887-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065225-9, de São João Batista, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TÍTULO IRREGULARMENTE PROTESTADO. BOLETO QUITADO NA DATA DO VENCIMENTO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. ART. 11, § 1º DA LEI. 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043726-2, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064343-2, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072591-6, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064056-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÕES EM CURSO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE. DIVISÃO DAS VERBAS. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 25 DA LEI N. 8.906/1994. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. TEMÁTICA RECHAÇADA. FORMA DE RATEIO. ORIENTAÇÃO PELA COTA SOCIAL ESTABELECIDA EM CONTRATO SOCIETÁRIO. APELO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. A convenção estabelecida entre dois advogados para repasse ou rateio dos rendimentos aferidos pelo exercício profissional da advocacia não guarda nenhuma identidade com a prestação de serviços de advocacia (advogado versus cliente). Nesse caso, o prazo prescricional incidente não é o da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), mas, sim, o do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068372-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO A ESPECIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032481-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DO SINCRETISMO. PLEITO ADUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 475-I E SEGUINTES DO CPC. INÉPCIA AFASTADA. ADEMAIS, EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE VALOR FIXO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE APLICA, NA HIPÓTESE, SOBRE O VALOR UTILIZADO COMO BASE PARA O CÁLCULO. POR OUTRO LADO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO SOBRE O QUANTUM DOS HONORÁRIOS. DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021174-7, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLIENTE MENOR DE IDADE ABORDADO NA SAÍDA DE SUPERMERCADO POR FUNCIONÁRIOS DA RÉ SOB A ALEGAÇÃO DE FURTO. REVISTA REALIZADA EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO EM AMBIENTE PÚBLICO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DE CONDUTA INFRATORA PRATICADA PELO AUTOR. ABUSO DO EXERCÍCIO DE DIREITO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO REQUERENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. TODAVIA, QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NA ESPÉCIE SE APRESENTA EXCESSIVO. REDUÇÃO CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035278-2, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082505-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO DISTINTO COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, ALÉM DE DECISÃO DEFINITIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. V, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (nºs 264 e 383); nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo (nºs 383, 507 e 508). Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. I. 52. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 324). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006451-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III E § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO, BEM COMO DE SEU RESPECTIVO ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO, COMPROVANDO A REGULAR CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE INÉRCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO QUE, ASSIM, CONSTITUI MEDIDA ACERTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente" (AC nº 2013.037269-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 26/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074576-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉ QUE AO REALIZAR OBRAS EM TERRENO SITUADO AO LADO DO IMÓVEL DA AUTORA CAUSOU-LHE PREJUÍZOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DAS PARTES. RECURSO DA RÉ. DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA PREEXISTENTES ÀS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL VIZINHO. OBRAS REALIZADAS PELA RÉ QUE CAUSARAM O AGRAVAMENTO DOS DANOS JÁ EXISTENTES NO IMÓVEL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE O AGRAVAMENTO DOS DANOS PODERIA TER SIDO EVITADO SE A RÉ TIVESSE REALIZADO UM ESTUDO PRÉVIO, CAUTELAR E PREVENTIVO NO IMÓVEL DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA RÉ POR PARTE DOS DANOS MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL EVIDENCIADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LITIGANTES VENCIDOS E VENCEDORES EM SUAS PRETENSÕES. DIVISÃO EQUÂNIME DA RESPONSABILIDADE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aquele que tem seu imóvel danificado por negligência do vizinho, de fato sofre abalo moral suscetível de indenização. Como consectário legal da declaração da responsabilidade concorrente, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos na proporção de metade para cada parte. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ PELOS DANOS HAVIDOS EM SUA RESIDÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE O IMÓVEL DA AUTORA POSSUI VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA FOI APENAS AGRAVADA PELAS OBRAS REALIZADAS PELA RÉ. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE MANTIDA. ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053939-1, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE POR DESAPROPRIAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 405). VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL ELABORADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Como o laudo pericial que quantificou o valor do imóvel expropriado restou elaborado criteriosamente pelo perito judicial, deve ser acolhido como parâmetro para o arbitramento da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045287-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECEBIMENTO DE CHEQUES COMO FORMA DE PAGAMENTO OS QUAIS FORAM DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E NÃO DOS EMITENTES DAS CÁRTULAS. SENTENÇA EXTINTIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 285-A DO CPC. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS NAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 285-A DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013396-2, de Guaramirim, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO AGRAVANTE/EXECUTADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NO CURSO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO PARA REAUTUAÇÃO DO PROCESSO COMO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR EXEQUENDO. VERBA NÃO INCIDENTE EM PROCEDIMENTO PROVISÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA PARA EXCLUIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058441-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 70/66. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067631-4, de Gaspar, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULO DE CRÉDITO. QUESTÃO CAMBIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057238-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).