APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA OBRA NA DATA APRAZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. CONSTRUTORA QUE JUSTIFICA O EXCESSO DE PRAZO NA FALTA DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, ALÉM DA OCORRÊNCIA DE CHUVAS NA REGIÃO. IRRELEVÂNCIA. INADIMPLEMENTO PAUTADO EM FATORES EXTERNOS. O excesso de chuvas e a falta de mão de obra, além de não estarem comprovados suficientemente, não são escusas legítimas para justificar o inadimplemento contratual da construtora, sobretudo porque são inerentes à atividade desempenhada e, como tal, devem ser considerados na estipulação do prazo de entrega da obra, que é obrigação das mais relevantes nesta modalidade contratual. ALEGAÇÃO DE QUE OS ADQUIRENTES SOLICITARAM ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEMONSTRATIVOS DE ALTERAÇÕES QUE NÃO CONTÊM AS ASSINATURAS DOS AUTORES. MODIFICAÇÕES, ADEMAIS, QUE IGUALMENTE NÃO JUSTIFICAM A EXCESSIVA MOROSIDADE NA ENTREGA DO APARTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DOS DEMANDANTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. II, DO CPC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFESSO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS DISSABORES E SENSAÇÕES NEGATIVAS EXPERIMENTADAS PELA FRUSTRAÇÃO NO RECEBIMENTO DO IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PREJUDICADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Como sabido, o inadimplemento contratual gera o dever de reparar os danos materiais. Para desaguar em danos morais, entretanto, deve o interessado comprovar que o descumprimento veio acompanhado de um plus censurável, extravagante, causador de inegável ofensa à personalidade. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de demonstrar a ocorrência de situação extraordinária, causadora de induvidosas sequelas, o afastamento do dano anímico é medida que se impõe. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014234-9, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÓRIO PROFERIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATO JUDICIAL QUE, EM RAZÃO DO EVENTUAL PREJUÍZO ALEGADO NO MANDAMUS, NÃO PERFAZ MERO DESPACHO (ART. 504 DO CPC) E, PORTANTO, REVELA DECISÃO RECORRÍVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 522 DO CPC). VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INC. II, DA LEI N. 12.016/2009. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE DEMONSTRA, ADEMAIS, ESTAR EM APARENTE HARMONIA COM O ATO IMPUGNADO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA CARREADA QUE CORROBORA A EFETIVA NECESSIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELA POSTULANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA (ARTS. 3.º E 4.º DA LEI N. 1.060/50; ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CR). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial pressupõe a existência de aberratio iuris na decisão e a inexistência de recurso apto a desafiá-la, caso contrário a ação mandamental torna-se incabível" (Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei n. 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2012.051343-2/0001.00, relª.Desª. Sônia Maria Schmitz). 2. Nada obstante a impetrante alegue que o ato judicial impugnado consubstancia mero despacho - modalidade contra a qual não se admite a interposição de recurso, consoante a inteligência do art. 504 do CPC -, a verdade é que a decisão, se causou-lhe o prejuízo apontado, mostrava-se plenamente recorrível pela via agravo de instrumento, violando o art. 5.º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009 o manejo do mandado de segurança como fosse sucedâneo recursal. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.081809-1, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. COMPETÊNCIA PARA CONHECER DA DEMANDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO ALTERA AS REGRAS DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.073075-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). INTERLOCUTÓRIO INDEFERIÓRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da vigência, a contar da primavera de 1988, do disposto no inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição da República, é de se interpretar restritivamente o permissivo contido no artigo 4° da Lei 1.060/50, posto que, segundo a novel norma constitucional, o Estado prestará assistência judiciária gratuita apenas aos que demonstrarem, inequivocamente, a insuficiência de recursos. 2. Merece negada a gratuidade judiciária se os elementos probatórios trazidos demonstram a insinceridade da declaração de hipossuficiência firmada pelo pretenso beneficiário, o qual exibe solvabilidade financeira e, em consequência, revela a possibilidade de arcar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 3. Se a parte vem a juízo representada por advogado por ela escolhido e contratado, faz presumir, até prova contrária, que a ela mesma cumprirá produzir, que igualmente reúne condições econômico-financeiras para suportar as despesas processuais, estas, como se sabe, muitíssimo menos onerosas do que aquelas despendidas com o causídico. 4. Diante desse cenário, é de ser encaminhada ao Ministério Público, para ciência e providências devidas, cópia dos documentos acostados ao agravo, especialmente a declaração de hipossuficiência subscrita pela parte que deu base ao pedido de gratuidade judiciária, afinal negada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036670-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO SOBRE O ÂMBITO DA COBERTURA. APÓLICE PREVENDO INDENIZAÇÃO APENAS EM CASO DE FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES CONFIGURADA. CLAÚSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. SENTENÇA CONFIRMADA NO PONTO. "A circunstância de o risco segurado ser limitado aos casos de furto qualificado exige, de plano, conhecimentos do aderente quanto às diferenças entre uma e outra espécie de furto, conhecimento esse que, em razão da sua vulnerabilidade, presumidamente o consumidor não possui, ensejando-se, por isso, o reconhecimento da falha no dever geral de informação, o qual constitui, é certo, direito básico do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC. A condição exigida para cobertura do sinistro - ocorrência de furto qualificado - por si só, apresenta conceituação específica da legislação penal, cujo próprio meio técnico-jurídico possui dificuldades para conceituá-lo, o que denota sua abusividade" (STJ, REsp 1293006/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012). VALOR INDENIZATÓRIO. PREVISÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE FURTO OU ROUBO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA GENÉRICA RELATIVA A RISCOS DIVERSOS. SENTENÇA QUE APLICOU A NORMA GERAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. Estando previsto expressamente na apólice o valor específico para a hipótese de roubo ou furto de bens, este é o importe que deve servir de base para a reparação securitária, conforme preconiza o art. 757 do atual Código Civil. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013341-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE EMBARGO DA OBRA. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA. POSTERIOR DECISÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM REVOGANDO A LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082608-1, de Tubarão, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO DE SUBSTABELECIMENTOS JUNTADOS QUE NÃO SUPREM A DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080499-9, de Barra Velha, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE ACORDO ACERCA DO DÉBITO ALIMENTAR E DE QUE A ALIMENTANDA POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090003-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. REMESSA NÃO CONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029836-1, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.047088-8, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (CPC, ART. 557) QUE, COM BASE, À ÉPOCA, EM ENTENDIMENTO PRONUNCIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C), DEFERE O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISUM ALVO DE RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELO DEMANDANTE. SOBRESTAMENTO DESTE (CPC, ART. 543-C, § 1°). ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO ENTENDIMENTO ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA TRATADA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (CPC, ART. 543-C, § 7°, II). NECESSIDADE DE ALINHAR A DECISÃO RECORRIDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O LITÍGIO. DECISÃO REVISTA E REFORMADA. 1 Celebrado o contrato de mútuo precedentemente à 2 de dezembro de 1988, data da edição da Lei n. 7.682/1988, excluído fica qualquer interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, a autorizar o deslocamento da competência para a Justiça Federal, para o julgamento de causa versante sobre responsabilidade obrigacional de seguradora habitacional em ressarcir os gastos tidos com a recuperação dos vícios construtivos que comprometem a estrutura de imóvel popular financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. É que, de acordo com a orientação contida no acórdão proferido, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, ao qual foi atribuída a condição de representativo de controvérsia repetitiva, é pressuposto essencial à possibilidade jurídica do reconhecimento de interesse da instituição financeira estatal que os contratos de mútuo habitacional tenham sido ajustados no período compreendido entre a edição da Lei n.º 7.682/1988 e à da Medida Provisória n.º 478/2009, ou seja, entre 2 de dezembro de 1988 e 29 de dezembro de 2009. 2 O mero fato de a apólice de seguro habitacional estar vinculado a contrato averbado na Apólice Pública do SF/SFH - Ramo 66 -, não justifica o ingresso da Caixa Econômica Federal em ação movida com fulcro em tal apólice por mutuário do Sistema Financeiro de Habitação contra a respectiva companhia de seguros, em se tratando de contrato anterior a 2 de dezembro de 1988. 3 É de pronto aplicável, não dependendo, pois, do trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial submetido à disciplina do art. 543-C, do Código de Processo Civil, a tese jurídica nele esposada. 4 Encampou o nosso Código de Processo Civil, em seu art. 87, o princípio da 'perpetuatio iurisdictionis', segundo o qual é a data da propositura da ação que demarca a competência do órgão jurisdicional para o seu processamento e julgamento, competência essa que, a partir daí, torna-se imutável. Nesse contexto, posteriores alterações legislativas somente influenciarão nessa imutabilidade, quando implicarem em extinção do órgão julgador ou na hipótese de modificarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. E o princípio da estabilização da jurisdição, resta ver, integra o do juiz natural, cuja não violação é abrangida na garantia constitucional apregoada pelo art. 5.º, XXXVII, da Constituição Federal. 5 A Medida Provisória n.º 513/2010, convertida na Lei n.º 12.409/2011, embute aparentes inconstitucionalidades, porquanto, além de afrontar o princípio da moralidade, por transferir aos cofres públicos a responsabilidade de débitos e obrigações contraídas por entes privados - as seguradoras habitacionais -, colide acintosamente com a expressa vedação contida no art. 62, inc. I, alínea 'b', da nossa Lei Máxima, ao tratar de normas de direito processual civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061533-8, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. REMESSA CORRETA. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066543-2, de Tubarão, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO SEGURADO OBJETIVANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE, DESDE A DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA (29-12-2006). INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA SEGURADORA SUPERA O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO SEGUNDO TABELA DE DANOS CORPORAIS INCLUÍDA PELA LEI 11.945/2009. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A SER REPARADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031407-4, de Navegantes, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUTOR EMPRESÁRIO. INDÍCIOS DE SITUAÇÃO FINANCEIRA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016767-1, da Capital - Continente, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO. BOLETOS DE COBRANÇA QUE SEMPRE FORAM EMITIDOS PELO CONDOMÍNIO EM NOME DO ADQUIRENTE DO BEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONSTRUTORA RECONHECIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Demonstrado que o condomínio tinha plena ciência de que era o comprador do imóvel quem usava a unidade habitacional que deu origem às dívidas condominiais, uma vez que os próprios boletos de cobrança eram emitidos em seu nome antes mesmo de ajuizada a presente ação, mister se faz a extinção do presente feito por carência de ação em face da ilegitimidade passiva ad causam da construtora Demandada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086710-1, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA INADIMPLIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUORUM MÍNIMO NAS ASSEMBLÉIAS REALIZADAS PELO CONDOMÍNIO AFASTADA. FORMA DE RATEIO INSTITUÍDA PELO CONDOMÍNIO DEMANDADO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DISTINTO DAQUELE PREVISTO NO ART. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 12, §1º, DA LEI 4.591/64. DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. DELIBERAÇÕES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALCANÇAR COBRANÇAS PRETÉRITAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I - Não há falar em ausência de quorum mínimo na assembléia que instituiu a nova forma de rateio para as despesas condominiais, pois, conforme concluiu o perito nomeado pelo juízo, tal disposição foi aprovada por mais de 2/3 dos condôminos. II - Nada obstante seja possível à Convenção do Condomínio, com fulcro no art. 12, §1º, da Lei 4.591/64, estabelecer a fixação da quota de cada condômino no rateio em critério diverso daquele previsto em lei (fração ideal do terreno), evidente que as deliberações ali realizadas não possuem alcance pretérito, ou seja, não são hábeis a ratificar as cobranças irregulares já efetuadas pela Administradora, na medida em que foram realizadas sem a necessária consulta e aprovação de 2/3 dos condôminos em Assembléia. Assim, mister se faz a reforma parcial da sentença objurgada a fim de determinar que, no cálculo dos valores ainda devidos pela Apelante ao Réu, seja considerado a fração ideal constante da matrícula imobiliária do empreendimento, até a data da Convenção de Condomínio que estipulou a nova forma de cobrança das taxas condominiais. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080976-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. OFENSAS PROFERIDAS PELA RÉ CONTRA O AUTOR. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS NA INSTRUÇÃO DE AÇÃO PENAL QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA EXORDIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, se irresignada com o indeferimento do pedido de oitiva de prova testemunhal, deveria a Demandada interpor o recurso cabível a tempo e modo, contudo, manteve-se inerte. II - Pratica ilícito civil aquele que profere ofensas verbais à outrem, na presença de terceiros, com manifesta afronta à honra da vítima, causando-lhe danos de ordem extrapatrimonial passíveis de compensação pecuniária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068593-2, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMA DO PROVEITO ECONÔMICO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I - O valor da causa está diretamente ligado ao objeto da ação e a causa de pedir, razão pela qual deve refletir, da forma mais apurada possível, o benefício econômico da pretensão deduzida pelo Autor. In casu, havendo cumulação de pretensões, o valor atribuído à causa deve corresponder a soma dos valores de todas elas, consoante dispõe o art. 259, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039977-7, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR FALTA DO PAGAMENTO DE MENSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 13, INC. II, DA LEI Nº 9.656/98. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA. FATOR IMPRESCINDÍVEL PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. RENÚNCIA DA OPERADORA TIPIFICADA QUANTO AO LIMITE DO PRAZO MORATÓRIO ESTABELECIDO NA AVENÇA, AO ACEITAR PAGAMENTOS COM ATRASO SUPERIOR A 60 DIAS. CONDUTA PERMISSIVA QUE CRIOU A EXPECTATIVA NO BENEFICIÁRIO DE QUE TAL DEMORA NÃO IMPORTARIA EM RESCISÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 1.500,00. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090777-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.232/05. EFICÁCIA IMEDIATA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, §3º, CPC. RECURSO PROVIDO. Após a vigência da Lei n. 11.232/05 (que, dentre outras providências, regulou em nosso ordenamento jurídico o cumprimento das sentenças judiciais), o recurso cabível contra a decisão que julga a defesa do executado é o agravo de instrumento, pois, assente que a norma de natureza instrumental tem a eficácia imediata. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.016455-9, de Mafra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).