HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). EXAME DA LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DOS DELITOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME APURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente, como o modus operandi e a gravidade concreta do crime, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001145-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E POSTERIORMENTE MANTIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL TENTATIVA DE ROUBO MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 157, § 2º, I; ECA, ART. 244-B). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. OFENSA À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção à necessidade de acautelamento do meio social em razão da periculosidade do paciente manifestada pelo modus operandi e possibilidade de reiteração criminosa justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não ofende os princípios da presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, tampouco configura antecipação de eventual pena quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093415-1, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM A PRESENÇA DE ANTECEDENTES E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - A ausência de fundamentação idônea à manutenção da custódia preventiva fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública configura constrangimento ilegal e impõe a revogação da prisão cautelar. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem conhecida e concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001151-1, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES, POR DUAS VEZES, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, POR UMA VEZ, E ESTUPRO, POR TRÊS VEZES (ART. 157, CAPUT, ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 213, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA DO AGENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. A primariedade do paciente e o fato de possuir ocupação lícita e residência fixa, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, não representam, por si sós, óbice à manutenção da custódia e, portanto, não servem para a concessão da liberdade pleiteada. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091958-2, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. PRIMARIEDADE E COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA QUE MILITAM EM FAVOR DA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090204-4, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. APREENSÃO DE 7 PORÇÕES DE MACONHA NO INTERIOR DE GELADEIRA LOCALIZADA NA LAVAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO PACIENTE. APREENSÃO DE DINHEIRO E APARELHO DE TELEFONE CELULAR CONTENDO MENSAGENS DE TEXTO E DE VOZ INDICANDO POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME DA LEI DE DROGAS. APREENSÃO DE EXPLOSIVO (BANANA DE DINAMITE) NO INTERIOR DE VEÍCULO DE OUTRO AGENTE, QUE LÁ SE ENCONTRAVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS E MOTIVOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, NO PONTO. CONDIÇÕES PESSOAIS SUPOSTAMENTE FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094551-8, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELA MAGISTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DOS PACIENTES. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DOS PACIENTES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089927-3, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2°, I E II, ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 10826/03). ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE EXPLICITADOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MODUS OPERANDI DOS CRIMES QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REINCIDÊNCIA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE INDICAM A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090593-0, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DO PATAMAR ESTABELECIDO (CF, ART. 93, IX) - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 57 E 127 DA LEP - ANULAÇÃO PARCIAL DO DECISUM - DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO MOTIVE, EM ELEMENTOS CONCRETOS, O FRACIONAMENTO ALCANÇADO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.085142-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. 1 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. O CÁLCULO DEVE LEVAR EM CONTA O VALOR INTEGRALIZADO QUE DEVE SER DIVIDIDO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DO RESPECTIVO MÊS, CONFORME DETERMINAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IN CASU, VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA, POIS A QUANTIDADE DE AÇÕES CONCEDIDA AO AUTOR FOI SUPERIOR À DEVIDA. INCLUSÃO DE REPERCUSSÕES DE DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA CELULAR) NÃO CONCEDIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, BEM COMO, DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. EXCESSO CARACTERIZADO. SALDO ZERO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO NO PONTO. 2 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ANÁLISE PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE/AGRAVADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.003703-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, PRATICADO POR MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, II, III E IV, E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONCEDIDA PRISÃO ESPECIAL. PACIENTE QUE É EX-POLICIAL MILITAR E DETENTOR DE ENSINO SUPERIOR. PLEITO PELA PRISÃO DOMICILIAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CELA ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRISÃO ESPECIAL QUE CONSISTE NO RECOLHIMENTO EM LOCAL DISTINTO DA PRISÃO COMUM OU, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, EM CELA SEPARADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 295, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM CELA SEPARADA DOS DEMAIS DETENTOS. LOCAL DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A EX-INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Dispõe o art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal que, a prisão especial consiste no recolhimento em local distinto da prisão comum e, não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento, local que pode ser alojamento coletivo, desde que atendidos os requisitos de salubridade do ambiente. 2. Incabível a prisão domiciliar quando constatado que o paciente cumpre a prisão especial exatamente conforme especificam os dispositivos legais que regulamentam a matéria, encontrando-se em local adequado e condizente com sua condição de ex-policial militar e detentor de diploma de nível superior, em cela distinta dos demais presos. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.095081-8, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS POR SUPOSTAMENTE CAUSAREM POLUIÇÃO HÍDRICA E TERRESTRE MEDIANTE O LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS (ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI N. 9.605/98). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DOS PACIENTES. VÍNCULO ENTRE OS PACIENTES COM A OCORRÊNCIA DO SUPOSTO DANO AMBIENTAL NARRADO NA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SOMENTE RESTARAM DENUNCIADOS POR TEREM COMUNICADO À FATMA ACERCA DO VAZAMENTO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve corretamente o fato criminoso, explicita o vínculo existente entre o fato delituoso e os pacientes, informa a classificação do crime e, ainda, o rol de testemunhas cuja inquirição almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa aos denunciados. 3. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090596-1, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CIVEL E AGRAVO RETIDO. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. I DO AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (Resp. 645226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). II DO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat." (Recurso Especial n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2 - PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002). PREJUDICIAL AFASTADA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)." (TJSC,Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. (...)." (Resp. 1112474/RS e Resp. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista." (TJSC,Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 4 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 5 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. INACOLHIMENTO. 6 - PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041293-0, de Jaguaruna, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO FATAL PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO AINDA NÃO TRANSCORRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DE PROJETOS SOBRE AS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS NO SETOR ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066626-5, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS POR ADVERTÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONDUTA INFRACIONAL DEMONSTRADAS. ADOLESCENTE APREENDIDO JUNTAMENTE COM O IMPUTÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DÃO CONTA DE SEU ENVOLVIMENTO NOS FATOS. CARACTERIZADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º). ADOLESCENTE QUE PRESTOU AUXÍLIO MORAL AO AGENTE CRIMINOSO. SENTENÇA CONFIRMADA. -Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de substituição das medidas socioeducativas, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - As circunstâncias do caso concreto dão conta que o adolescente, ao fornecer o canivete de sua propriedade ao imputável, comete o ato infracional equivalente ao crime de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II). - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.076013-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DEPÓSITO DA QUANTIA TIDA POR INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELO MUTUÁRIO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. "A despeito de a parte agravante sustentar a existência de abusividade no pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Desse modo, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ no Resp n. 1.061.530/RS e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do autor, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do CPC." (Agravo de Instrumento n. 2014.013320-9, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 27-5-2014) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028885-8, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA RECEBER AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE AVERIGUA CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA CONEXÃO ENTRE O DELITO DE ROUBO E O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS APURADO EM OUTRO APF. REMESSA DOS AUTOS À 2ª VARA CRIMINAL DE CRICIÚMA QUE INSTAUROU O PRESENTE CONFLITO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. HIPÓTESES DO ART. 76 DO CPP NÃO PREENCHIDAS. DELITOS QUE OCORRERAM DE FORMA AUTÔNOMA E QUE NÃO APRESENTAM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE PODERÁ SER REALIZADA SEPARADAMENTE. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE CRICIÚMA EVIDENCIADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.078462-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. DEPÓSITO INCIDENTAL. INADMISSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado" (Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). "Inexistindo a verossimilhança das alegações, porquanto fundados os pedidos da revisional em tese fática totalmente desprovida de provas materiais, referentes a suposta majoração unilateral do valor das prestações, nesse contexto, torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC" (Apelação Cível n. 2009.028796-0, rel. Des. Gastaldi Buzzi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022856-0, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ARTS. 214 C/C 224, 'A', DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR MAIS BENÉFICA E VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. TESTEMUNHAS QUE RELATARAM OS FATOS DE ACORDO COM O DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA RECHAÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'H', DO CP. CRIME SEXUAL COMETIDO CONTRA VÍTIMA QUE TINHA ENTRE 9 E 10 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA QUE FAZ PARTE DO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO. BIS IN IDEM. PENA REDUZIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME PRATICADO POR DIVERSAS VEZES, MAS SEM PROVA CONCRETA DA QUANTIDADE DE ATOS PRATICADOS. AUMENTO DE 1/6. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA REDUZIDA PARA 7 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO E QUE NÃO REGISTRA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057673-9, de Garuva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, "CAPUT" DO CP) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 71 DO CP). RÉU QUE SUBTRAIU LENHAS DA PROPRIEDADE DA VÍTIMA, EM OCASIÕES DIVERSAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PLEITEADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM DA RES, OU SEJA, QUE NÃO ESTAVA ABANDONADA NO LOCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SÚPLICA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO AD QUO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083244-5, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).