AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 54 ANOS DE IDADE. DEDICAÇÃO AO LAR E À EMPRESA FAMILIAR PELO PERÍODO DO CASAMENTO (35 ANOS). CARÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL PARA IMEDIATA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE MEIOS SUFICIENTES PARA PROVER SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DA EX-CÔNJUGE EM PERCEBER ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O dever alimentar existente entre ex-cônjuges está alicerçado na mútua assistência, devendo a respectiva verba ser fixada quando evidenciada as dificuldades da Alimentanda em se inserir no mercado de trabalho, diante de sua idade e da imposição de qualificação técnica e educacional, bem como da dedicação ao lar e à empresa familiar, durante os 35 anos do casamento, além da comprovada dependência econômica ao esposo, destacando-se que tal arbitramento é provisório, com a dilação probatória melhor elucidando a questão quanto ao binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078325-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEÇA EXORDIAL QUE APONTA O DOMICÍLIO DO RÉU NO FORO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO EM COMARCA DIVERSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DO PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INTERDITANDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Até a interdição, o juízo competente para processar e julgar casos envolvendo direitos e obrigações do interditando é o do local em que ele reside e é domiciliado" (Agravo de Instrumento n. 2007.017632-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 29-11-2007). "Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela." (CC n. 109840/PE, rel. Mina. Nancy Andrighi, j. 9-2-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075136-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM 6 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE REDUÇÃO PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO DOS AUTORES/ALIMENTANTES RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, INCISO II, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 558 DO CPC. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento de que o recurso apelatório interposto contra a sentença proferida em ação que fixa alimentos - diminuindo ou majorando a verba provisória-, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, com a concessão do efeito suspensivo se comprovados os requisitos previstos no art. 558, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057301-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADAS EM CARÁTER PARTICULAR - INADIMPLÊNCIA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS RÉUS - 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RAZÕES RECURSAIS QUE REPETEM ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NA REFORMA DA SENTENÇA - PREFACIAL AFASTADA - RECURSO CONHECIDO - 2. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - COMPETÊNCIA DE FORO DO DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES - NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - IRRELEVÂNCIA - FEITO PROCESSADO EM COMARCA CONTÍGUA, SEM NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - PREJUÍZO À DEFESA DOS CONSUMIDORES AUSENTE - ATOS JUDICIAIS RATIFICADOS - PRELIMINAR INCOLHIDA - 3. MÉRITO - COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UTI PARTICULAR POR AUSÊNCIA DE LEITO NO SUS - ALEGAÇÃO IRRELEVANTE - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PARTICULAR - ESTADO DE PERIGO - ALEGAÇÃO INEXISTENTE - RESSARCIMENTO DE DESPESAS JUNTO AO SUS - DIREITO REGRESSIVO ASSEGURADO - COBRANÇA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obsta a admissibilidade do recurso a reprodução dos argumentos de defesa nas razões de apelação, se suficientemente demonstram interesse da parte pela reforma do decisum. 2. Sendo a matéria dos autos objeto do direito consumerista, a demanda proposta contra consumidores deve ser processada e julgada no foro de seu domicílio, visando assegurar-lhes melhor acesso à Justiça e facilitar a defesa de seus direitos (art. 6º, VII e VIII, do CDC). Todavia, não se declara a nulidade dos atos processuais se a demanda é proposta em comarca contígua, sem prejuízo à defesa dos consumidores, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência. 3. Realizada a opção por tratamento particular - ainda que decorrente de suposta ausência de vagas em UTI no SUS -, incumbe aos consumidores pagarem pelos serviços contratados e regularmente prestados, assegurando-lhes o direito ao ressarcimento dessas despesas contra os entes públicos participantes do Sistema Único de Saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029927-7, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO REALIZAR O PROTESTO DE TÍTULOS, ALÉM DE PERMITIR O DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA SUPOSTA ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, para a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, devem estar presentes, de forma cumulativa, três pressupostos: I) a ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Não demonstrada a cláusula supostamente abusiva, deve ser reformada a decisão que deferiu a tutela antecipada para a abstenção da Demandada em inscrever o nome do Demandante, no rol de devedores dos órgãos de proteção ao crédito e realizar o protesto de títulos supostamente inadimplidos, com depósito de valor muito aquém do total cobrado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006792-4, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO ALIMENTANDO, RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 526, § ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO CERTIFICADO PELO CARTÓRIO DA VARA DE ORIGEM. ALEGAÇÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Cumpre ao agravante requerer juntada aos autos do processo, no prazo de 3 (três) dias, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, como a relação dos documentos que instruíram o recurso, sob pena de sua inadmissibilidade, caso arguido e provado o descumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072191-8, de Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - 1. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉU PROPRIETÁRIO DE TRANSPORTADORA - GASTOS MECÂNICOS EM VEÍCULO DE CARGA - DESTINATÁRIO FINAL AUSENTE - INAPLICABILIDADE DO CDC - 2. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA AUTORA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FATO IMPEDITIVO DE COBRANÇA EM CONTRATOS BILATERAIS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - CERCEAMENTO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo teoria finalista da ação, não se enquadra no conceito de destinatário final o adquirente de produtos e serviços indispensáveis à atividade econômica fim. 2. Importa em cerceamento de defesa antecipar o julgamento de mérito, proibindo que o réu prove o inadimplemento contratual da autora, que é fato impeditivo de cobrança em contratos bilaterais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042671-9, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DO CONSUMIDOR, POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA (OI). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DA RÉ. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E A RESPECTIVA INADIMPLÊNCIA ENSEJADORA DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA PRETENSA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, AINDA QUE PRESENTE, NÃO AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE, ALIÁS, O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MAU PAGADOR (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELO DANO ANÍMICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DO APELO NO PONTO. VOTO VENCIDO. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO, ALÉM DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A EXASPERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A QUAL RESTOU ADMITIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEMANDADA E PROVIMENTO À INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. As empresas de telefonia que operam no Brasil são, desde há muito, como é público e notório, campeãs em reclamações oferecidas por seus clientes nos serviços de proteção ao consumidor. E, no que pertine aos ilícitos civis, ainda que sejam condenadas, sistematicamente, pelo Poder Judiciário, a pesadas indenizações por dano moral, insistem em manter o mau serviço e a punir a população mal servida, daí a razão pela qual, como no caso ora examinado, a reparação civil deve ser arbitrada proporcionalmente em patamar um pouco acima dos valores ordinariamente aplicados pela Câmara. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015422-7, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REFERENTE A CANCELAMENTO DE PROTESTO. FORTE INDÍCIO DE QUE O TÍTULO PROTESTADO ERA ATRELADO A NOTA FISCAL CANCELADA, APONTANDO PARA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. GRAVAME QUE PREJUDICA A SAÚDE CREDITÍCIA DA EMPRESA. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PELA AGRAVANTE. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063410-3, de Jaguaruna, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A competência para o processo de arrolamento de bens e inventário, estabelecida nos arts. 96 da Lei Instrumental Civil e 1.785 do Código Civil é territorial e, por conseguinte, relativa, não podendo ser declinada de ofício, consoante dispõe o enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça." (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.020249-4, de Içara, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 29-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066638-2, de Laguna, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO E OUTROS ATOS JURÍDICOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE FINANCEIRA E ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA DECISÃO QUE ANALISOU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. PROVAS ACOSTADAS AO FEITO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE E O DIREITO À CONCESSÃO. CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DA BENESSE. VALOR DA CAUSA. AÇÃO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. OBJETIVO MERAMENTE DECLARATÓRIO. VANTAGEM FINANCEIRA QUE SÓ SE MANIFESTARIA EM DEMANDA FUTURA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR MÓDICO. ARTIGO 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014048-6, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042355-9, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO PROTOCOLIZADO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECIDA EX OFFICIO. CAUSÍDICO QUE ATUOU SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMADO, QUEDOU-SE INERTE. EXEGESE DO ARTIGO 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA IMPUGNANTE INEXITOSA. CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE POR MUDANÇA NO ENDEREÇO. INTIMAÇÃO PRESUMIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000594-9, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PLEITO RECONVENCIONAL FUNDADO NA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO IMÓVEL, SUSCETÍVEL A ALAGAMENTOS. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, NÃO RATIFICADO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, COMO RAZÕES DE DECIDIR, QUE NÃO TRANSCENDEM A COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO REFUTADA. PROEMIAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ AFASTADA. "Inocorre nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz se o magistrado titular que presidiu a instrução do feito deixa de julgá-lo pela existência de magistrado cooperador, com quem divide os serviços forenses." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009687-8, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 22-11-2012) MÉRITO DA RECONVENÇÃO. ALAGAMENTOS DO LOTE INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS ROBUSTAS CAPAZES DE EVIDENCIAR O VÍCIO OCULTO ALEGADO. PERÍCIA INCONCLUSIVA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA PELO REQUERIDO. DOCUMENTO EMITIDO PELA MUNICIPALIDADE QUE ATESTA A VISTORIA E REGULARIDADE DO SISTEMA DE DRENAGEM DO LOTEAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RECONVINTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. REFORMA DO DECISUM PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO PROMITENTE COMPRADOR, CONFESSO. ESCUSA EM FUNÇÃO DO VÍCIO NO IMÓVEL SUPERADA NA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTITUIÇÃO EM MORA EVIDENCIADA. PERMANÊNCIA DO REQUERIDO NO IMÓVEL. ESBULHO CONFIGURADO. TRANSMUDAÇÃO DA POSSE JUSTA EM INJUSTA. EXEGESE DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO BUZAID. MEDIDA POSSESSÓRIA DEFERIDA. RETENÇÃO DO MONTANTE JÁ QUITADO. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO AO REQUERIDO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. VALOR DA EDIFICAÇÃO FIXADO PELO PERITO JUDICIAL. "Não deferir, ademais, a indenização pelas benfeitorias realizadas pelos compradores no lote, culmina na perda de todo o investimento realizado por eles e, consequentemente, no enriquecimento ilícito da construtora pelo esforço da parte adversa, o que também é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil" (TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2010.087217-2, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16-10-2014). ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO PELO TEMPO DE USO DO IMÓVEL NO LAPSO EM QUE FICOU A REQUERIDA IMPOSSIBILITADA DE AUFERIR LUCRO COM O MESMO. "[...] deve haver a compensação pela fruição do imóvel pelo período de ocupação do bem até a sua efetiva devolução, pois durante esse período de tempo a construtora deixou de lucrar com o lote. Pensar em sentido contrário seria autorizar que os demandados ocupassem o lote sem o pagamento de qualquer contraprestação, o que daria azo, por via adversa e negligentemente, ao enriquecimento sem causa" (TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2010.087217-2, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16-10-2014). ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094105-4, de Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO E OUTROS ATOS JURÍDICOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU NOVAMENTE A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO INTERPOSTO ANTERIORMENTE CONTRA INTERLOCUTÓRIO DE MESMO TEOR. JULGAMENTO DO PRIMEIRO INSTRUMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA, DIANTE DA NÍTIDA PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066588-5, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR FUNDO DE INVESTIMENTO NÃO PADRONIZADO, DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 E ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEA "O" DO ATO REGIMENTAL N. 101/10-TJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103292-3, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031710-4, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. CONDÔMINOS QUE EDIFICARAM TELHADOS NAS SACADAS DOS APARTAMENTOS DO PRIMEIRO ANDAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMÓVEIS ALIENADOS POR DUAS VEZES APÓS O INÍCIO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ANOTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO FEITO NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS CARTORÁRIAS. JULGADO QUE GERARIA EFEITOS SOBRE BENS DE PESSOA QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPERIOSA CIENTIFICAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DO DECISUM. DETERMINAÇÃO PARA QUE CONSTE A EXISTÊNCIA DO PROCESSO NA MATRÍCULA REGISTRAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020656-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO DEMANDADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS FEITOS NA ORIGEM. RESIDÊNCIAS CONSTRUÍDAS NO LIMITE DA PROPRIEDADE, COM JANELAS VOLTADAS AO TERRENO LINDEIRO. TERRAPLANAGEM E EDIFICAÇÃO DE MURO NO LOTE VIZINHO. SURGIMENTO DE RACHADURAS E INFILTRAÇÕES NAS CASAS. RECURSO DO REQUERIDO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DO PREPARO EM DATA POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DOS DEMANDANTES. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DEMOLIÇÃO DE MURO LIMÍTROFE, CONFORME O ARTIGO 1.302 DO CODEX CIVILISTA, POIS FLUIDO O PRAZO PARA INSURGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DANOS MATERIAIS. PROVA PERICIAL QUE INDICA AS OBRAS REALIZADAS PELO REQUERIDO COMO CAUSA DOS DANOS ESTRUTURAIS DOS IMÓVEIS DOS REQUERENTES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE REFERIR-SE A AMBAS AS RESIDÊNCIAS. ARTIGO 944 DO CADERNO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. VERBA QUE, HAVENDO CONDENAÇÃO EM PECÚNIA, DEVERÁ CORRESPONDER A PORCENTAGEM DAQUELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS REQUERENTES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068672-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO, POR PERDA DE OBJETO, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. PROVAS ACOSTADAS AO FEITO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE E O DIREITO À BENESSE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047256-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).