AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REITEROU DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM O AUTOR, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE O DEMANDANTE PRETENDIA PROVAR COM A DOCUMENTAÇÃO SONEGADA, INCIDÊNCIA DE ASTREINTE E ADVERTÊNCIA SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI AJUSTADA COM A TELEBRÁS. MATÉRIA OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE TÓPICO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. "[...] Consoante entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível, em hipóteses como a que se apresenta no caso dos autos, tão somente a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com a documentação, afastando-se, assim, a aplicação da multa diária para o caso de descumprimento do comando exibitório. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2013.070581-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 08/04/2014). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE LIMITOU-SE A ADVERTIR A INSURGENTE ACERCA DE EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] A mera advertência quanto a eventual aplicação de litigância de má-fé e de ato atentatório ao exercício da jurisdição, além de não caracterizar dano concreto à parte advertida - afinal, o arbitramento da multa deverá obrigatoriamente vir em eventual decisão posterior devidamente fundamentada com os requisitos do respectivo dispositivo e, também, com a delimitação do percentual sobre o valor da causa -, ampara-se em fundamentos que não decorrem do descumprimento da exibição do contrato, mas da configuração de práticas, por parte do réu, que venham a descumprir os deveres do art. 14 e/ou configurar as hipóteses do art. 17 do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.084596-1, de Blumenau, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 13/05/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006529-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÕES DOS AUTORES LIMITADAS À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. JUÍZO A QUO QUE, TODAVIA, RESPONSABILIZOU A BRASIL TELECOM S/A TAMBÉM PELA EMISSÃO DAS AÇÕES AFETAS À DOBRA ACIONÁRIA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEMANDANTES TERIAM ADQUIRIDO AS LINHAS TELEFÔNICAS DE TERCEIROS, NÃO FAZENDO JUS À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TESE INFUNDADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO A QUALIDADE DE ACIONISTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE TAL ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA DECISÃO NO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079092-0, de Barra Velha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA REVELIA, ANTE A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELA APELANTE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES. PRESUNÇÃO DO RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. REVELIA MANTIDA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO E SEIS MESES. PERÍODO DE ATRASO QUE EXTRAPOLA O ACEITÁVEL. DEVER DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. OBRIGAÇÃO DA APELANTE DE RESSARCIR VALORES PAGOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE ALUGUEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE INVIABILIZOU O INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PAGAMENTO APENAS DE JUROS ENQUANTO EM CONSTRUÇÃO O IMÓVEL. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E AQUELE QUE SERIA DEVIDO CASO JÁ INICIADA A AMORTIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. ABALO QUE SUPLANTA O MERO DISSABOR PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO DEMASIADO NA ENTREGA DO BEM. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. QUANTIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE DIANTE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL (10% DA CONDENAÇÃO) E QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência vem largamente admitindo a aplicação da teoria da aparência nos casos em que se verificar a evidente exteriorização da representatividade por aquele que recebe a citação nas dependências da pessoa jurídica, em especial quando o aviso de recebimento é encaminhado a seu exato endereço. 2. "O atraso na entrega de um apartamento, além de ofensa ao direito fundamental de moradia, frustra o planejamento de vida do adquirente, pelo que causa danos à honra objetiva e subjetiva, assim como ao equilíbrio emocional. Consequentemente, os danos morais devem ser compensados" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.017349-4, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, j. 24-09-2009). 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084701-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (INSS). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E O PAGAMENTO DO DÉBITO POR REQUISITÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09 JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL. CARÊNCIA, PORÉM, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA POR ORA. APLICABILIDADE DO REPORTADO ÉDITO ATÉ A MANIFESTAÇÃO DA SUPREMA CORTE QUANTO AOS ALUDIDOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para o seu cumprimento. (STJ - AgRg no Resp 1278740/RS, rel Min. Cesar Asfor Rocha)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.018364-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). Na mesma senda decidiu a Suprema Corte, ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário n. 579.431/RS (rel. Min. Marco Aurélio). II. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/09, desde a sua vigência, até que a Suprema Corte manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045649-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. I, C/C. ART. 295, INC. VI, AMBOS DO CPC. DESATENDIMENTO DA ORDEM PARA EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, BEM COMO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO E CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. APELO DO BANCO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS MOTIVOS FUNDAMENTADOS PELO JUIZ SENTENCIANTE. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TANTO POR NOSSO PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066029-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011 COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.000/2014. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068022-7, de Turvo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS APELANTES. ART. 333, INC. II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. SUSCITADA INEFICÁCIA DA PLANILHA DA DÍVIDA POR NÃO EVIDENCIAR A EVOLUÇÃO MENSAL DO DÉBITO. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. ART. 614, INC. II DO CPC. CÁLCULOS INDISPENSÁVEIS À PROMOÇÃO DA DEFESA COLACIONADOS À CONTENTO PELO BANCO. TESE RECHAÇADA. INEXIGIBILIDADE DA DEMANDA EXEQUENDA ESTRIBADA EM NOTA PROMISSÓRIA. ARGUMENTO QUE REFOGE À CELEUMA, PORQUANTO JUNGIDA AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, ESTE SIM, QUE CONFERE LASTRO PARA PERSECUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PELA CASA BANCÁRIA. HIGIDEZ DO FEITO EXPROPRIATÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROPOSIÇÃO QUE EMBORA PROFICIENTE, NÃO DERROGA A POSSIBILIDADE DE EXCUSSÃO DE BENS DA PESSOA FÍSICA. MICROEMPRESA. PATRIMÔNIO DESTA INDISSOCIÁVEL DA EMPRESA INDIVIDUAL. ASSENTO JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO. IMPOSIÇÃO MANTIDA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALMEJADA REDUÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PENALIDADE JÁ ESTABELECIDA EM 2%. TAXA REFERENCIAL. INVIABILIDADE DA RESPECTIVA UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. FATO QUE IMPÕE A ADOÇÃO DO INPC. MODIFICAÇÃO DO JULGADO NESTE PONTO. "A admissibilidade da Taxa Referencial como fator de atualização monetária está atrelada à expressa previsão contratual. Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte)". [...] (Apelação Cível nº 2010.086397-7, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11/03/2014). APONTADA ILEGALIDADE DOS JUROS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ASSERTIVA DE QUE O CONTRATO EXTRAPOLOU O PATAMAR DE 12% AO ANO. ESTIPULAÇÃO QUE SE ATEVE AO RESPECTIVO LIMITE. ALTERCAÇÃO DESARRAZOADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. CONSECTÁRIO NÃO AJUSTADO. INCONFORMISMO INÓCUO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013). ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA COM PREVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO TRIBUNAL. ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXORBITÂNCIA DO PRECEITO PACTUADO. ART. 52, INC. XII DO CDC. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESTE TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS, NOS EMBARGOS, EM 15% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO À PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 20, § 4º, DO CPC, PARA ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO EM VALOR PECUNIÁRIO ESPECÍFICO. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA A PARCELA DE ÊXITO DE CADA LITIGANTE. ART. 21, CAPUT, DA LEI Nº 5.869/73. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051346-0, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DE CESSÃO ENCARTADOS NOS AUTOS, QUE COMPROVAM O RESPECTIVO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS AVENÇAS FORAM FIRMADAS COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE TAL ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015345-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS. POSSIBILIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO QUE IMPLICA NA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE / IMPUGNADO AO PAGAMENTO DA VERBA. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.134.186/RS. DECISÃO REFORMADA. "No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC". (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (Agravo de Instrumento n. 2012.032287-9, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22/04/2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075914-8, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXTINGUINDO, DE OUTRO VÉRTICE, A ACTIO EXPROPRIATÓRIA. RECURSO DA EXEQUENTE. APONTADA EFICÁCIA DAS DUPLICATAS VIRTUAIS COLACIONADAS AOS AUTOS. ARGUMENTO PROFÍCUO. PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL COLIGIDA COM NOTAS FISCAIS DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ASSINATURA DA DEVEDORA CONSIGNADA NO CANHOTO DE RECEBIMENTO DOS PREFALADOS DOCUMENTOS. TÍTULOS DEVIDAMENTE PROTESTADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTATUÍDOS NO ART. 15, INC. II, DA LEI Nº 5.474/68. REFORMA DO JULGADO. PROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO. IMPOSITIVA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008700-6, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CÓDIGO CIVIL/1916). IMPOSSIBILIDADE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, AINDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, POR ORA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSAR EM JUÍZO. PRELIMINAR ARREDADA. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075516-0, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O RESULTADO DE LAUDO PERICIAL, LASTREADO EM PROVA EMPRESTADA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PREFALADA DOCUMENTAÇÃO TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, ADEMAIS, COLACIONADO AOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE O ADEQUADO EXAME PELO EXPERT. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Estando presente nos autos o contrato de participação financeira, deve o valor total pago pelo exequente - naquele constante - ser utilizado para o cálculo da quantidade de ações subscritas a menor, o que revela, no caso concreto, a desnecessidade de apuração com base na radiografia. Afigura-se incabível a utilização de prova emprestada, com o fito de estabelecer o montante integralizado, pois impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas" (Agravo de Instrumento n. 2014.020744-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/09/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047730-1, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REITEROU DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PELA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI AJUSTADA COM A TELEBRÁS E DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO INOPORTUNA, PORQUANTO DEVERIA TER SIDO APRESENTADA CONTRA A DECISÃO ANTERIOR, QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES TÓPICOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE LIMITOU-SE A ADVERTIR A INSURGENTE ACERCA DE EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] A mera advertência quanto a eventual aplicação de litigância de má-fé e de ato atentatório ao exercício da jurisdição, além de não caracterizar dano concreto à parte advertida - afinal, o arbitramento da multa deverá obrigatoriamente vir em eventual decisão posterior devidamente fundamentada com os requisitos do respectivo dispositivo e, também, com a delimitação do percentual sobre o valor da causa -, ampara-se em fundamentos que não decorrem do descumprimento da exibição do contrato, mas da configuração de práticas, por parte do réu, que venham a descumprir os deveres do art. 14 e/ou configurar as hipóteses do art. 17 do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.084596-1, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, j. 13/05/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081144-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. declaração de pobreza que, na hipótese, satisfaz os requisitos da lei N. 1060/1950. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA - PRESUNÇÃO iURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de necessidade de hipossuficiência. (STJ, REsp. n. 400791/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03.05.06). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068913-9, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, POSTA EM XEQUE POR INDÍCIOS NÃO SUFICIENTES À SUA ELISÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV DA CF. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEFICÁCIA DO DECISUM. Na perspectiva constitucional de amplo acesso à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXIV, da CF), a simples declaração de hipossuficiência subscrita pela parte, atestando a impossibilidade de arcar com os dispêndios processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, adquire presunção relativa de veracidade (art. 4o, §1o da Lei n. 1.060/50), afigurando-se suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062603-4, de Araranguá, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA SOMENTE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. AVENTADA A APLICABILIDADE DA LEI N.º 11.945/09, QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO FOI CALCULADA E DEVIDAMENTE LIQUIDADA CONFORME O GRAU DE DEBILIDADE APRESENTADO PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (CPC, ART. 514, II). RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (15% DA CONDENAÇÃO) QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086134-6, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREFACIAIS AFASTADAS. PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE ENVOLVIDA EM CRIME DE PECULATO. ACUSAÇÃO INEXISTENTE. DENÚNCIA OFERECIDA SOMENTE EM FACE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME À EMPRESA DEMANDANTE. REPERCUSSÃO DO CASO QUE NÃO COMPROMETE A REPUTAÇÃO E O BOM NOME EMPRESARIAL. DEVER DE COMPENSAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em inépcia da inicial" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054407-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j em 29-5-2014). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 629). "Em se tratando de dano moral postulado por pessoa jurídica, cabe ao julgador aferir se os fatos narrados efetivamente causaram ofensa à reputação e à imagem da empresa, notadamente em suas relações comerciais. Ausente tal circunstância, a improcedência do pedido de indenização extrapatrimonial é medida que se impõe" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023380-9, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j em 14-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072249-1, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA PELA UNIMED JOINVILLE. COBRANÇA DESPESAS MÉDICAS DO USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À MONITÓRIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERNAÇÃO NÃO POSSUI CARACTERÍSTICA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA POR SER O AUTOR PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. ATENDIMENTO PRESTADO AO RÉU QUE FOI PROCESSADO DE FORMA PARTICULAR CONFORME DISPÕE A FICHA DE INTERNAÇÃO. AUTOR QUE PERMANECEU INTERNADO DURANTE QUATRO DIAS POR DETERMINAÇÃO MÉDICA. GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO QUE CONTÉM EXPRESSAMENTE SER O CARÁTER DA INTERNAÇÃO ELETIVA E DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PROVA QUE NÃO FOI DERRUÍDA PELA APELANTE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA/EMBARGADA A TEOR QUE PRESCREVE O ARTIGO 333 I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOENÇA CRÔNICA DO USUÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO DESCONFIGURA A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DA INTERNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 9.656/1998. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E IMPROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA. DECISÃO ACERTADA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ADEQUAR À COMPLEXIDADE DA DEMANDA E AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064501-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OBJETIVADA DECRETAÇÃO DA REVELIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DO DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA. DILIGÊNCIA NÃO CAPITULADA NOS ARTS. 319 E 322 DO CPC. RECORRENTE QUE PUGNA PELA IMEDIATA EXCLUSÃO DO SEU NOME DO ROL DE MAUS PAGADORES. DISSENSO EXISTENTE, NO ENTANTO, COM RELAÇÃO À EFETIVA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. CREDOR QUE ALUDE NÃO TER CONSENTIDO COM A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEMONSTRAÇÃO, ATÉ A PRESENTE QUADRA PROCESSUAL, DE QUE TAL NEGOCIAÇÃO TERIA, ADEMAIS, ABRANGIDO O CONSÓRCIO INADIMPLIDO QUE DEU ORIGEM À RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095908-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, NAS RAZÕES RECURSAIS, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELO DA OI S/A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES FORAM ASSUMIDAS TANTO PELA TELEBRÁS, QUANTO PELA TIM TELECOMUNICAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO PELA APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA OI S/A. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. PROPOSIÇÃO INSUBSISTENTE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PARTICULAR, VISTO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, O JUÍZO A QUO SE MANIFESTOU JUSTAMENTE NESSE SENTIDO. PEDIDO PARA PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR ACIONISTA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA ÚNICA E TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, QUE NÃO SÃO BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. "O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba honorária, necessário o recolhimento do preparo" (Apelação Cível nº 2010.062945-4, de Blumenau. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 25/02/2014). RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070736-5, de Garuva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).