APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089217-7, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. RECURSOS PREJUDICADOS. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078843-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078334-2, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU COM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TOTALIDADE LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11) NEPOTISMO. CONTRATAÇÃO DE CÔNJUGES E PARENTES ATÉ TERCEIRO GRAU PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTEDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 12, III, DO MESMO DIPLOMA. Conforme prevê a Súmula Vinculante n. 13 do STF, "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal". Atribui-se aos réus a necessária conduta dolosa, seja dolo direto, ou dolo genérico, quando são apresentadas provas que possibilitassem identificar o comportamento ímprobo exigida pelo texto legal, não bastando o simples descumprimento da ordem judicial, mas, sim, que este esteja acompanhado da consciência da ilegalidade perpetrada e da má-fé, elemento essencial e que se coloca como premissa fundamental da atitude do ímprobo. PRÁTICA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA NO CASO DE NOMEAÇÃO DE FAMILIAR, INTEGRANTE DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO, NO CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA. EXCEÇÃO PREVISTA POR MEIO DE TERMO DE AJUSTAMENTO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO. Quando nomeada para o cargo de Diretora de Escola pelo seu irmão, prefeito em exercício à época, a ré já era professora de cargo efetivo, se enquadrando a situação, na exceção trazida pela cláusula primeira do aditamento do TAC celebrado entre o O Município de Frei Rogério e o Ministério Público, que estabeleceu que haveria a possibilidade de se "nomear para os cargos de agentes políticos (secretários municipais), bem como em funções de chefia, assessoramento e direção, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante (Prefeito ou Vice-Prefeito em exercício) ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, sem que caracterize descumprimento a Súmula Vinculante 13 do STF desde que este faça parte do quadro de servidores efetivos do Município e seja nomeado em sua área de atuação". CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios" (STJ, REsp n. 1038024/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.9.09). CUSTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ISENÇÃO PREVISTA NOS TERMOS DO ART. 35, H, DA LCE 156/97. O art. 35, alínea 'h', da LCE 156/97 dispõe que: "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". SENTENÇA DE EXTINÇÃO E IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001396-3, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. "A instituição financeira tem legitimidade passiva para responder perante a terceiro, equiparado consumidor, exegese artigo 17 do CDC, em virtude de ser vítima de emissão de cheque sem provisão de fundos, pela má prestação de serviço do Banco" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.087209-9, da Capital, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 26-2-2013). LIDE EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONDIÇÕES DE IMEDIATA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORTADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO CORRENTISTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS SEM CONTROLE. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAR O PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Às instituições finaceiras são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, pelo que respondem objetivamente por danos que causarem a clientes ou terceiros. Comprovado que o banco ou a instituição financeira mantenedora de contas de depósitos à vista, diante de casos incompatíveis com as disciplinas que regulam a Lei de Cheques, não adotou as orientações inseridas na Resolução n. 3.972, de 28 de abril de 2011, é responsável perante terceiro pela emissão de cheques sem fundos por parte do correntista. São responsáveis civilmente os bancos que fornecem talonários de cheques a clientes sem capacidade econômica ou deixam de adotar medidas para retomada das cártulas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030817-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO NEGANDO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO SOB FUNDAMENTO DE A EXEQUENTE NÃO DEPENDER DA VERBA ALIMENTAR EM RAZÃO DE SUA IDADE (25 ANOS). NECESSIDADE DO RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA SE INTERESSAR AO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO ATUAL E RENOVADA MENSALMENTE. DÉBITO DE LONGA DATA. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE PARA COM SEU CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR-LHE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DEVEDOR QUE SEQUER ALEGOU JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A INADIMPLÊNCIA. DECISÃO CASSADA. SEGREGAÇÃO, TODAVIA, NÃO DECRETADA EM RAZÃO DE EVIDENTE EQUÍVOCO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067948-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO NO COMÉRCIO. INFORMAÇÃO DE BLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O IMPEDIMENTO. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL EXPERIMENTADO. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS FATURAS DO CARTÃO E CONTA NEGATIVA. ATITUDE DA INSTITUIÇÃO EMPREGADORA JUSTIFICADA. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA RECHAÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A responsabilidade civil delitual tem como pilares essenciais a interligação - nexo causal - entre a causa do evento - ato ilícito - e a sua consequência - dano -, com vinculação inarredável à culpa do apontado causador da lesão de direito havida. Inexistentes nos autos fatores de convencimento, mesmo que adminiculares, a confirmar qualquer situação de constrangimento em que teria sido colocada a demandante, não há como se deferir, em favor dela, indenização por danos morais" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.055412-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 25-4-2013). Não há admitir compensação por sustentado abalo moral, a atitude da instituição financeira que bloqueia temporariamente cartão de crédito baseado em comprovado inadimplemento, visto que tal conduta amolda-se em um regular exercício do seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033127-6, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR LIVREMENTE PACTUADO EM ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ALIMENTANDA. UNIÃO ESTÁVEL. NOVO RELACIONAMENTO. MÍNGUA PROBATÓRIA. ÔNUS RECAÍDO AO AUTOR. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO PROVIDO. "A circunstância de a alimentanda passar a manter um novo relacionamento caracterizado como simples namoro é insuficiente para o acolhimento do pedido de exoneração da pensão alimentícia, porquanto, nesses casos, em observância ao disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil, deve o alimentante demonstrar cabalmente o fato capaz de fazer cessar a aludida obrigação, qual seja, a existência da alegada união estável mantida pela sua ex-consorte." (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.051682-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 28-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031950-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CORRESPONDÊNCIA ENDEREÇADA A LOCAL DIVERSO DA SEDE OU FILIAL DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE A PESSOA NA QUAL SE EFETUOU A CITAÇÃO DETENHA PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. "Constatado que o ato citatório foi remetido para endereço diverso daquela da Associação Ré, o reconhecimento da sua nulidade é imperiosa, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080407-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027875-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE COBERTURA PARA CIRURGIA BARIÁTRICA. TRATAMENTO CLÍNICO INEFICAZ. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ANTE O RISCO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EM SEDE RECURSAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INADIMPLÊNCIA DO REQUERENTE APÓS CONCLUSÃO DO FEITO PARA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLÊNCIA, CONTUDO, QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À COBERTURA CONTRATUAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE QUE DEPENDE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA E REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA E UNILATERAL DO CONTRATO QUE AFRONTA OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS, ATINENTE AO TRATAMENTO CLÍNICO REALIZADO PELO AUTOR. NEGATIVA AMPARADA EM NORMA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR. DEVER DA SEGURADORA DE COBRIR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA CLARAMENTE ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV, E § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI N. 9.656/1998 E RESOLUÇÕES EDITADAS PELA ANS ESTABELECENDO TÃO-SOMENTE COBERTURAS MÍNIMAS DE OBSERVÂNCIA DAS OPERADORAS DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065689-0, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017233-5, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATANTE PORTADORA DE ARTROSE AVANÇADA NO QUADRIL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, PARA IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE NÃO CIMENTADA. NEGATIVA DE COBERTURA DA REQUERIDA AO ARGUMENTO DE LEGÍTIMA EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA ÓRTESES E PRÓTESES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES (CLÁUSULA VII, ITEM 7.1, ALÍNEA "L"). SUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALIADO A ISSO, EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PARA CIRURGIA GERAL E ORTOPEDIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DEVER DE CUSTEIO EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA CONSUMIDORA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA COOPERATIVA MÉDICA REQUERIDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017765-8, de Indaial, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATANTE PORTADORA DE ESCLEROSE SISTÊMICA PROGRESSIVA, CUJA EVOLUÇÃO COM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO NÃO FOI SATISFATÓRIA. RISCO EVIDENTE DE MORTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE CÉLULAS TRONCO COM URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS E SUCESSIVAMENTE SUA MINORAÇÃO. INEXISTENTE, CONTUDO, CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIAS, PORTANTO, QUE NÃO ATACAM AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REQUISITO FORMAL NÃO PREENCHIDO. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. MÉRITO. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E LEGAL PARA O TRANSPLANTE DE CÉLULAS TRONCO, POR SE TRATAR DE TRATAMENTO CLÍNICO EM CARÁTER EXPERIMENTAL. INSUBSISTÊNCIA. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE EXPRESSAMENTE A REQUERIDA DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO, SOBRETUDO PORQUE HÁ CLAÚSULA CONTRATUAL PREVENDO O TRATAMENTO DE TODAS AS DOENÇAS LISTADAS NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, INCLUSIVE, PROCEDIMENTOS CONSIDERADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OBJETIVADO. NULIDADE, OUTROSSIM, DE CLÁUSULA LIMITATIVA E CONTRADITÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47 E 51, INCISOS I E IV DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES SUPORTADAS PELA AUTORA MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA CONSUMIDORA, EM RAZÃO DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR TER SIDO REALIZADO EM HOSPITAL NÃO INTEGRANTE DA REDE CONVENIADA. DESPROVIMENTO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E RISCO DE VIDA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTRO HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA EM CONDIÇÕES DE TEMPESTIVAMENTE REALIZAR O PROCEDIMENTO PRESCRITO À PACIENTE, SENHORA IDOSA, COM RISCO EVIDENTE DE MORTE. REQUISITOS PARA FAZER JUS À RESTITUIÇÃO PREENCHIDOS. ARTIGO 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. DEVER DE RESSARCIR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011654-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS AO FILHO EM UM SALÁRIO MÍNIMO E AO CÔNJUGE EM R$ 803,00 MENSAIS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXCEDE EM MUITO SUAS POSSIBILIDADES, POIS PERCEBE A TÍTULO DE PRÓ-LABORE APROXIMADAMENTE R$ 2.172,00. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANTE QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO. PRÓ-LABORE QUE, REGRA GERAL, NÃO REPRESENTA OS GANHOS MENSAIS REAIS DO EMPRESÁRIO. PESSOA JURÍDICA COM FATURAMENTO MUITO SUPERIOR. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS À ESPOSA, POR SER PESSOA JOVEM QUE PODE CONSEGUIR EMPREGO PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. CÔNJUGE QUE JÁ CONTA COM 47 ANOS, TENDO DEDICADO-SE INTEGRALMENTE AO LAR DURANTE OS 18 ANOS DE CASAMENTO. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO PRESUMIDA, ANTE A IDADE E FALTA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. SUSTENTADA A POUCA NECESSIDADE DO FILHO POR JÁ RECEBER SALÁRIO DA EMPRESA DO ALIMENTANTE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DO MENOR PRESUMIDA, PORQUANTO CONTA COM APENAS 17 ANOS DE IDADE. DESPESAS QUE SUPERAM O VALOR RECEBIDO. BINÔMIO NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADO. REDUÇÃO INDEVIDA NESTE MOMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002284-1, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. CIRURGIA CARDÍACA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DO TIPO CARPENTIER EDWARDS PERIMOUNT. MATERIAL IMPORTADO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO NBASEADA NA EXISTÊNCIA DE PRODUTO NACIONAL SIMILAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU O DANO MORAL. RECURSO DO REQUERENTE VISANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELA REQUERIDA DE MATERIAL IMPORTADO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA IMPRESCINDÍVEL PARA IMPEDIR A FALÊNCIA DAS VÁLVULAS DO CORAÇÃO DO ENFERMO. RISCO DE VIDA EVIDENTE. NEGATIVA DA OPERADORA QUE OCASIONOU O ADIAMENTO DO ATO CIRÚRGICO, OBRIGANDO O REQUERENTE A INGRESSAR NO JUDICIÁRIO PARA OBTER O FORNECIMENTO DO MATERIAL. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL A REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A EXTENSÃO DO DANO A DIGNIDADE E CIDADANIA DO REQUERENTE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, §3° E §4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022741-0, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C GUARDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DE FATO (GENITOR). ALEGAÇÃO DE QUE É COMPETENTE O FORO ONDE RESIDE A AGRAVANTE QUE PLEITEIA O DIVÓRCIO. INSUBSISTÊNCIA. NATUREZA ABSOLUTA DA REGRA PREVISTA NO ART. 147, I, DO ECA. SÚMULA 383 DO STJ. PRIORIDADE DO INTERESSE DO MENOR. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Estabelece a Súmula 383 do STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007399-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITE do encargo QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMISSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.058.114/RS E 1.063.343/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE DEMARCOU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO SOMATÓRIO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, ESTA LIMITADA EM 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. Manutenção DO DECISUM NESTA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO DEFENESTRADO DE ATRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. PRESERVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA RECIPROCIDADE OPERADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032651-2, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. IMÓVEL DESOCUPADO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES E APÓS ESGOTADO O LAPSO TEMPORAL ESTIPULADO. PLEITO DE PAGAMENTO DO PERÍODO LOCATÍCIO EXCEDENTE E DAS DESPESAS RELATIVAS AOS REPAROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR A PRETENSÃO EXORDIAL DEDUZIDA. DEVERES DO LOCATÁRIO DESCUMPRIDOS (ART. 23, INCISO III, DA LEI 8.245/91). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo vistoria sobre o estado do imóvel no momento do seu recebimento pelo inquilino, é "presumido seu bom estado de conservação, devendo o locatário assim restituí-lo" (Apelação Cível n. 2006.022586-8, relator Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, julgada em 15.03.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045205-8, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SÁUDE. FRATURA DE PUNHO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, COM UTILIZAÇÃO DE PLACA E PARAFUSOS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA E PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO À REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. DISCUSSÃO IRRELEVANTE AO DESLINDE DO MÉRITO, QUANDO O QUE SE DISCUTE É O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA PACIENTE. MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA SUA DECISÃO. TESE RECHAÇADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). POSSIBILIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007330-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS DELEGADOS PELO PODER PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. O ensino superior, por determinação constitucional expressa, é serviço público, com a sua prestação por instituições privadas condicionando-se à autorização estatal e à fiscalização da Administração Pública. Em sendo assim, discussões recursais que envolvam instituições privadas de ensino superior fogem à competência das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, estando afetas, privativamente, à competência das Câmaras de Direito Público, por força do estabelecido no art. 3.º, do Ato Regimental n. 41/00, com a redação decorrente do Ato Regimental n. 109/10. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054913-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).