ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO CONTRA OS AVÓS PATERNOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO ATENDIDA PELO PAI. GENITOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MATÉRIA AVENTADA SOMENTE EM GRAU DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. INSURGÊNCIA APELATÓRIA DESATENDIDA. 1 O princípio de solidariedade humana que deve presidir as relações entre parentes na linha reta, é de legitima o endereçamento de pleito alimentar, por neto, contra os avós paternos, alimentos esses demarcados essencialmente pela subsidiariedade e pela complementaridade. Em que pese essa admissibilidade jurídica, o êxito do pedido alimentício formulado contra avós subordina-se à prova do prévio esgotamento, pelo alimentante, dos meios judiciais necessários à cobrança da verba do pai, obrigado natural, ou de que não conta este com condições para arcar com esses alimentos. A par disso, impõe-se ao alimentante a prova, não só das suas efetivas necessidades, como, principalmente, da possibilidade financeira dos avós. Ausente dos autos a prova desses pressupostos, não há como vingar a pretensão alimentar endereçada por neta menor contra os avós paternos, identificada, em tal hipótese, a ilegitimidade passiva ad causam. 2 Incide em veto legal qualquer inovação em grau de recurso, excetuada a admissibilidade de apreciação de matéria não submetida ao juízo a quo quando comprovada satisfatoriamente a ocorrência de motivo de força maior, como preconizado pelo art. 517 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026866-7, de Biguaçu, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALIMENTOS PACTUADOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. DISPENSA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PELO MAGISTRADO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO DA LIDE ANTE A ANIMOSIDADE REINANTE ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO QUE DISPENSOU O ATO CONCILIATÓRIO. DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. AFERIÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVADO, RELATIVAS AOS SEUS NEGÓCIOS. PERQUIRIÇÃO DAS RETIRADAS DE VALORES PARA FINS DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE QUANTO À LIMITAÇÃO DO PERÍODO INVESTIGADO: DOIS ANOS ANTES DO AFORAMENTO DA COBRANÇA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. ACERTO DO MAGISTRADO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA. INSURGÊNCIAS RECHAÇADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022192-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - 1. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO - INACOLHIMENTO - SITUAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO AMBAS AS PARTES - DOCUMENTO COMUM - ART. 844, II, DO CPC - 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Procede o pleito exibitório de documento no qual se funda direito do requerente em decorrência de situação jurídica que envolve ambos os litigantes. 2. Incomprovado o dolo processual do recorrente, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086930-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE FILMAGEM DA AGÊNCIA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE PERECIMENTO DA COISA, POR TER ULTRAPASSADO MAIS DE 30 DIAS DA DATA DOS FATOS. TESE NÃO VENTILADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO PERMITIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA DIÁRIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. REPARO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES NAS DEMANDAS EXIBITÓRIAS. SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A SUA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RESISTÊNCIA MAIS QUE EVIDENCIADA EM JUÍZO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086386-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA BRASIL TELECOM S.A.. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DE UM DOS CONTRATOS FIRMADOS, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E APLICAÇÃO DE MULTA DE ATÉ 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES. INCONFORMISMO PREJUDICADO, HAJA VISTA A RECOGNIÇÃO, NO PRESENTE JULGAMENTO, DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA EXERCER A PRETENSÃO NO QUE DIZ RESPEITO À PRECITADA AVENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS OITENTA CONTRATOS INDICADOS NA EXORDIAL. UM DOS AUTORES CESSIONÁRIOS QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA ENTRE O CEDENTE DA PRECITADA AVENÇA E A DEMANDADA, NEM, AO MENOS, DA TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA (ART. 333, INC. I, CPC). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. EXAME DAS DEMAIS TESES DO INCONFORMISMO RESTRITO AOS OUTROS SETENTA E NOVE CONTRATOS REMANESCENTES, CUJOS ELEMENTOS PROBANTES DEMONSTRAM QUE OS REQUERENTES SÃO CESSIONÁRIOS DO DIREITO DE HAVER A COMPLEMENTAÇÃO PELA SUBSCRIÇÃO A MENOR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DE UM DOS LITISCONSORTES ATIVOS. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052982-3, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.032468-7, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgência das partes. Agravo retido interposto pela requerida. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documento pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Sentença favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal da ré nesse aspecto. Juntada da radiografia que se mostra desnecessária. Fatura telefônica. Documento suficiente à propositura da ação principal. Ausência, ademais, de prejuízos à requerente. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Agravo retido desprovido. Apelos das partes desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029789-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO ADMITIDA. INTERPOSIÇÃO SERÔDIA. RÉ REVEL. INTERVENÇÃO APENAS NA FASE RECURSAL. PRAZO EM DOBRO (ART. 191 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO EM PRAZO SIMPLES (ART. 508 DO CPC). "Sendo um dos litisconsortes revel, sem advogado constituído nos autos, não há a concessão do prazo em dobro previsto no art. 191 do Código de Processo Civil, salvo se, ainda na fluência do prazo simples para o recurso, ele apresenta-se no processo com procurador distinto do que já atua como defensor do outro litisconsorte que contestou [...] (STJ, REsp 1.039.921/MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. 26-6-2008). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.054996-0, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA EXTINTIVA PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RÉU QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO A TERCEIRA PESSOA, ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, RESCINDIDA. INFORMAÇÕES DE QUE OUTRA PESSOA OCUPA ATUALMENTE O BEM. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O RÉU E O ATUAL POSSUIDOR DO IMÓVEL, NÃO SE SABENDO A QUE TÍTULO O ÚLTIMO RESIDE NO LOCAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO DEMANDADO. SENTENÇA CASSADA. As cotas condominiais ostentam natureza propter rem, aderindo ao bem com a finalidade de garantir o equilíbrio econômico e financeiro do condomínio. Portanto, a responsabilidade pelo seu pagamento recai sobre o proprietário, pouco importando quem, de fato, dele usufrui. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, §3º DO CPC. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA QUASE DEZ ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR INCÚRIA DO AUTOR, QUE DEIXOU OS AUTOS ARQUIVADOS POR CERCA DE SEIS ANOS. EFEITO INTERRUPTIVO QUE NÃO DEVE RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, §4º, DO CPC. DEMANDA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, PELO QUAL SE APLICAVA O PRAZO VINTENÁRIO PARA AS AÇÕES DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LAPSO REDUZIDO PARA DEZ ANOS PELO NOVO DIPLOMA. APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO, CONFORME REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. INTERREGNO NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL DIPLOMA E A CITAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DO RÉU NÃO NEGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR PLEITEADO. PRESUNÇÃO DE ADERÊNCIA À VERSÃO CONTIDA NA EXORDIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 4.591/64 E DO ART. 1.336, INC. I, DO CC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS TAXAS VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003977-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRISÃO DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 30 DIAS. PEDIDO DE NOVA SEGREGAÇÃO COM BASE EM PERÍODO JÁ UTILIZADO PARA EMBASAR PRISÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA ON-LINE (BACENJUD E RENAJUD). CUMULAÇÃO DE RITOS NO MESMO PROCESSO. CISÃO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA RECENTE A SER COBRADA PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. DÉBITOS MAIS ANTIGOS PELO RITO DO ART. 732 DO CPC. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012924-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

HABEAS CORPUS. ORDEM PRISIONAL EXPEDIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PONTUAL DAS ESCUSAS OFERTADAS, SEJA PARA REFUTÁ-LAS OU ACATÁ-LAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. A prisão civil é medida que se torna açodada e de todo imprópria quando o devedor apresenta justificativa que sequer resulta enfrentada na esfera singular. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.033045-6, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL E MORTES. MOTORISTA TERCEIRO ALCOOLIZADO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - RECURSO DA SEGURADA. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. FATO INCONTROVERSO. AFASTAMENTO DE RIGOR. - "Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes para o deslinde da quaestio, sendo desnecessário produzir prova acerca de fato incontroverso (art. 302 do CPC)" (TJSC, AC n. 2013.025536-8, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 13-2-2014). MÉRITO. (2) AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO PROVOCADO PELA EMPRESA SEGURADA. EMBRIAGUEZ DO TERCEIRO CONDUTOR QUE NÃO EXIME A SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. - "Para a recusa de pagamento de indenização securitária, o agravamento do risco deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado. A presunção de que o segurado tem por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida até a efetiva entrega do veículo a terceiro" (AgRg nos EDcl no REsp 1341392/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 20-6-2013). - Na esteira do entendimento assentado na Corte Superior, ausente prova, sequer indício, da ebriedade de terceiro condutor contemporânea ao recebimento das chaves do veículo sinistrado pela titular do seguro, não há cogitar agravamento do risco capaz de ensejar a exclusão do dever de indenizar. (3) INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORTES E VEÍCULO SINISTRADO. COBERTURAS PREVISTAS EM APÓLICE. DESEMBOLSOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Comprovados os gastos decorrentes do sinistro, existentes previsões contratuais de cobertura e ausentes impugnações específicas quanto às rubricas pleiteadas e seus valores, há garantir ao segurado a reparação que persegue na demanda. (4) DANOS MORAIS. PEDIDO DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTO. AUTORA PESSOA JURÍDICA. REPERCUSSÃO DO SINISTRO MERAMENTE MATERIAL. ABALO MORAL INEXISTENTE. - A previsão de cobertura por danos morais presente na apólice não autoriza, por si só, o recebimento da respectiva verba indenizatória pelo segurado, mormente quando nem mesmo mencionado na inicial/apelação o abalo moral sofrido pela empresa autora/recorrente capaz de justificar o pedido. Além disso, a referida rubrica se destina, em verdade, ao posterior reembolso do segurado condenado a responder por danos morais perante terceiros, e não a ele mesmo, tão somente em razão de ter batido seu carro. (5) PENSÃO MENSAL POR MORTE. FALECIMENTO DE FUNCIONÁRIO SEM REGISTRO (FILHO DA TITULAR DA PESSOA JURÍDICA). IMPOSSIBILIDADE. DE CUJUS CULPADO PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEPENDÊNCIA ENTRE A EMPRESA E O FUNCIONÁRIO MORTO. - Não se cogita pensionamento mensal por morte quando o motorista falecido deu causa ao acidente que lhe ceifou a vida e quando, não bastasse, parte o pleito de pessoa jurídica, a qual de forma alguma depende do de cujus para se manter e/ou sobreviver. (6) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Se o provimento parcial da insurgência recursal fizer nascer, em uma análise quantitativa e qualitativa dos pleitos, a sucumbência recíproca, sem equivalência de derrotas, necessária a redefinição e o redirecionamento das despesas processuais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010422-2, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PARENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PATERNIDADE BIOLÓGICA. EXAME GENÉTICO NÃO REALIZADO. RÉU REVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. PROVA ANÊMICA. DILAÇÃO IMPERIOSA. - "Diante dos elevados valores que envolvem as lides atinentes à paternidade, a busca da verdade real haverá de ser incansavelmente perseguida pelo juiz instrutor do feito, de maneira que a coleta das provas seja a mais ampla e segura possível, a fim de possibilitar a justa composição do conflito em prol da pacificação familiar e social" (TJSC, AC n. 2012.047632-3, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 16-5-2013). - Carecendo o processado de elementos consistentes que permitam afirmar, estreme de dúvidas, pela inexistência de vínculo biológico ou afetivo entre as partes, sobretudo porque admite o autor ter tido relação sexual com a genitora do réu ao tempo de sua concepção, resta imperiosa a desconstituição do decisum para a realização da indispensável dilação probatória. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037689-3, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO ASSENTANDO A NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA. ALIMENTOS. DISCUSSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EN. N. 358 DA SÚMULA DO STJ. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE. PRECEDENTES. - "Admite-se que a exoneração de alimentos seja processada nos autos da própria ação que os fixou, notadamente quando não houver necessidade de ampla dilação probatória, garantindo-se o contraditório, na dicção do verbete n.358 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". (TJSC, AI n. 2010.067990-9, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 03.05.2011). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012302-6, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTA O VARÃO DO LAR E ARBITRA 2 SALÁRIOS MÍNIMOS DE PENSÃO EM FAVOR DO FILHO COMUM. "[...]. PRETENSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. FLUÊNCIA DO PRAZO SEM NENHUMA PROVIDÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Indeferido o pedido de assistência judiciária e não efetivado o preparo do recurso no prazo deferido, não se conhece da insurgência frente à deserção. [...]." (TJSC, AC n. 2008.079892-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 06/12/2012 - sem destaque no original). RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015047-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA DEFLAGRADA POR ASCENDENTE CONTRA UM DOS FILHOS - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL NA ORIGEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DISPENSABILIDADE DE INCLUSÃO DOS DEMAIS DESCENDENTES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PAUTADA NA SOLIDARIEDADE. EXPLICITUDE DO ART. 12 DO ESTATUTO DO IDOSO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO ALIMENTANDO. PRECEDENTES. - "Na obrigação alimentar dos filhos para com os genitores o traço característico é, nos termos do art. 12 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003), a solidariedade entre todos os prestadores, sendo faculdade do alimentando, no entanto, optar, para fins de endereçamento do pleito, entre um dos co-obrigados solidários." (TJSC, AI n. 2011.087767-0, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 31-05-2012) INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072555-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. INDÍCIOS MATERIAIS DE COAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. - É consabido que o julgamento antecipado da lide é dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional (art. 330 do CPC). - Todavia, se a requerida e reiterada (a tempo e modo) prova oral (meio probatório) não se revelar de pronto irrelevante para o deslinde (fato probando e potência para alterar o resultado), é de se privilegiar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), permitindo-se a instrução, especialmente quando haja indícios materiais da existência de coação (procedimentos em corregedorias policiais e recibo possivelmente lançado por policial rodoviário federal, estranho à lide) passível de anular o contrato em execução por descompasso com a realidade dos seus termos e valores. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049710-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRETENSÃO MINISTERIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE EVIDENCIADA. - Afigura-se desnecessária a conversão do feito em diligência para a realização de novo estudo social para a averiguação da relação de afinidade existente entre pai e filha, na medida em que, pelo contido nos autos, a criança possui bom relacionamento com ambos os litigantes, e, em razão de sua pouca idade, pouco poderá auxiliar na elucidação da causa, ante a falta da exata compreensão da lide que a envolve. (2) MÉRITO. INFANTE QUE SE ENCONTRA, DESDE OS PRIMEIROS MESES DE VIDA, AOS CUIDADOS DA TIA PATERNA. GENITOR QUE, RESTABELECIDO PESSOAL E FINANCEIRAMENTE, PRETENDE A MODIFICAÇÃO DA GUARDA. ESTUDOS SOCIAIS FAVORÁVEIS A AMBOS OS LITIGANTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. CRIANÇA QUE CONTA COM 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. ALTERAÇÃO QUE, SE OCORRER, DEVE SER GRADATIVA, COM APOIO PSICOLÓGICO E O AUMENTO DO CONVÍVIO COM O PAI. MANUTENÇÃO DA GUARDA. - Ainda que relevantes os argumentos e sentimentos de ambas as partes, o que realmente importa e deve, portanto, ser resguardado, é o princípio do melhor interesse da criança. Deste modo, com o intuito de preservar o pleno desenvolvimento da menor, e de evitar que uma mudança abrupta em sua vida seja-lhe prejudicial, deve ser mantida a guarda até então atribuída à tia paterna, observando-se, porém, à regulamentação do direito de visitas do autor, com o escopo de aumentar e incentivar, tanto quanto possível, as formas de convívio do genitor com sua filha, com vistas a intensificar os laços e vínculos existentes entre os dois. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022219-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ANATOCISMO. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º, do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso que tenha por objeto a discussão de reintegração de posse, fundada em contrato de mútuo com alienação fiduciária de bem imóvel, é das Câmaras de Direito Comercial, desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029550-3, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERDA FUNCIONAL EM CARÁTER RESIDUAL DE MEMBRO INFERIOR. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO OBSTANTE, QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020478-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).