APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES CADASTRAIS. CHEQUE "CLONADO" NÃO DESCONTADO. SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA. - A relação que as instituições financeiras mantêm com seus clientes estão acobertadas pelo sigilo bancário, excepcionado para fins de investigação criminal, por motivação concreta judicial, nos termos do artigo 1°, § 4°, da Lei Complementar n. 105/2001. - No caso, houve tentativa de saque do cheque "clonado", ou seja, cabe à autoridade policial conduzir as investigações e o autor não suportou nenhum prejuízo financeiro nem afirma ter sofrido, razão pela qual não possui necessidade nem utilidade na informação pretendida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063114-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER. PERMUTA DE IMÓVEIS PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO. - EXTINÇÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. 1) RECURSO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA EM AUDIÊNCIA. REQUERIMENTO DAS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO BEM LANÇADO. - Havendo requerimento das partes de julgamento da lide de forma antecipado e versando a ação inadimplemento contratual, com prova documental suficiente, desnecessária a produção de prova oral. 2) INÉPCIA DA INICIAL EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE PERMITE A COMPREENSÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. INCORPORADORA DESTITUÍDA. COMISSÃO DE CONDÔMINOS. PROSSEGUIMENTO NA OBRA. MANIFESTO INTERESSE. - Tendo a petição inicial permitido ao condomínio réu o conhecimento da causa de pedir e do pedido e o exercício do contraditório, tanto que expressamente se referiu à destituição da incorporação e o prosseguimento da construção da obra pelos condôminos no terreno entregue pelos autores, afasta-se a inépcia da inicial em relação a este. - Inviável o julgamento do mérito em relação ao condomínio na hipótese, pois houve resolução do mérito em relação aos corréus (não recorrentes), com condenação solidária destes ao pagamento de quantias a título de cláusula penal, lucros cessantes e perdas e danos até o cumprimento de obrigações decorrentes da permuta, que foram diretamente afetadas pela destituição da incorporadora e outorga da propriedade ao condomínio que prosseguiu a obra. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047077-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DEMANDA SENTENCIADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL PARTILHADO EM FRAÇÃO IDEAL. INVIABILIDADE DE DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DO QUE É DEVIDO A CADA UMA DAS PARTES. Ainda que terreno rural seja divisível (art. 87 do Código Civil), o condomínio foi constituído em fração ideal sobre o imóvel. Assim, não há como se pretender que seja alienado judicialmente porção delimitada do terreno sem a necessária divisão prévia do bem, na forma da lei, seja ela realizada por ação própria (art. 946, inciso II, do CPC) ou administrativamente, via escritura pública. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087323-5, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AÇÃO DE SONEGADOS. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO DE SOBREPARTILHA. INVENTARIANTE QUE NÃO TRAZ BEM À PARTILHA. PROCESSO EXTINTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO À INCLUSÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NO ROL DOS BENS A SEREM DIVIDIDOS ENTRE OS HERDEIROS DO DE CUJUS. PROVEITOS ECONÔMICOS QUE IMPÕEM-SE DISTRIBUÍDOS IGUALMENTE ENTRE OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE RESPALDO JURÍDICO A EMBASAR A PRETENSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PÚBLICA POR PESSOA FÍSICA ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO. NOTÁRIO OU REGISTRADOR QUE APENAS ADMINISTRA O SERVIÇO PÚBLICO. DECISUM EXTINTIVO CONFIRMADO. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. A carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido caracteriza-se, não apenas quando o pedido em si incidir em vedação legal, como também em razão da causa petendi. Assim, muito embora o pedido de sobrepartilhamento de bens sonegados em processo de inventário encontre respaldo na legislação processual civil, a pretensão de ver distribuídos de forma igualitária entre os herdeiros os proveitos econômicos de um cartório extrajudicial, afigura-se destituída de embasamento jurídico. É que o notário ou registrador desenvolve uma atividade pública delegada pelo Estado em caráter privado, não sendo o particular dono do cargo, muito menos do estabelecimento em que está instalado o ofício. Em consequência, uma vez extinta a delegação, outra pessoa física passa a exercer a atividade pública de administrador do ofício extrajudicial, não havendo que se falar em direitos hereditários nesse sentido, sendo impossível o pedido de sobrepartilhar um bem ou um cargo pertencente ao poder público. De outro lado, igualmente incide em veto legal a pretensão de dividirem os herdeiros de cartorário falecido os proveitos econômicos de um serviço delegado, quando esses herdeiros não prestaram qualquer concurso público para o cargo, não tendo sido, pois, nomeados para o seu exercício, conforme exigência contida na Lei n.º 8.935/1994, o que torna os autores carecedores da ação proposta. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090940-9, de Campos Novos, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA COBERTURA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. No caso em exame a seguradora efetuou o pagamento na via administrativa sem qualquer tipo de correção monetária. Necessidade de atualização do valor devido para manter o poder aquisitivo da moeda, que deverá incidir a partir da publicação da Medida Provisória nº 340/2006, de 29/12/2006, que fixou o valor da indenização nos casos de invalidez permanente em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Os honorários advocatícios são fixados de acordo com as circunstâncias enumeradas pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, que considera o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PELA LEI N. 1.060/50. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, DA LEI nº 8.906/94 - ESTATUTO DA OAB. SENTENÇA MANTIDA. O § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50, que estabelece o limite de 15% (quinze por cento) para fixação da verba honorária ao patrono da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita, foi revogado pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, o qual atribuiu ao juiz da causa a fixação do honorários. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063139-3, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. O prazo legal para interposição de embargos de declaração, de acordo com art. 536 do Código de Processo Civil, é de 5 (cinco) dias. Expirado o termo legal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.075204-8, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA. DIVÓRCIO PROPOSTO PELO AGRAVADO NA COMARCA DE BRASÍLIA/DF. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA AGRAVANTE. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE POR EXTEMPORANEIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU COMPETÊNCIA APÓS A DELIBERAÇÃO DAQUELE JUÍZO SOBRE O INCIDENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, SALVO EM CASO DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. CAUTELAR QUE DEVE SER JULGADA COM A AÇÃO DE DIVÓRCIO, POR CONEXÃO. PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO NA PRÓPRIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIADE DE JULGAR SEPARADO. CONTINÊNCIA RECONHECIDA COM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS. Cuidando-se de competência territorial, cuja natureza é relativa, é defeso ao Juiz declarar-se incompetente de ofício, salvo nos casos em que se reconheça a existência de conexão ou continência entre ações que tramitam em outro juízo, sob pena de infringência à Súmula nº 33 do STJ. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. IMPOSSBILIDADE DE ACOLHIMENTO SEM A AQUIESCÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, POIS JÁ OFERTADA CONTESTAÇÃO. De acordo com a norma processual civil, formulado pedido de desistência após a apresentação de defesa, este somente poderá ser homologado quando houver aquiescência da parte contrária. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045871-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE EVIDENCIADA. ALIMENTANTE QUE PASSA DE AUTÔNOMO A EMPREGADO E SOFRE DECRÉSCIMO NOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. ALIMENTANDAS, POR SUA VEZ, QUE ALCANÇARAM A MAIORIDADE E COMPROVAM MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. EQUACIONAMENTO ALIMENTAR BEM REALIZADO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DESPROVIDO. Na seara alimentar, a maioridade enseja uma alteração no tocante ao ônus da prova, que passa a ser do alimentando, e não mais do alimentante, que antes estava obrigado ao dever de sustento intrínseco ao poder familiar. É o filho, já maior de idade, que deve provar que realmente necessita dos alimentos. A presunção da necessidade é relativa ao maior, devendo este se enquadrar nos pressupostos da necessidade-possibilidade, tal como inscrito no § 1º do art. 1.694 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045517-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ORDENAR O CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS. RECURSO DO RÉU. PEDIDO PARA QUE SE OFICIE OS ÓRGÃOS MANTENEDORES DOS CADASTROS EM SUBSTITUIÇÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DIRECIONADA AO RESPONSÁVEL PELAS INSCRIÇÕES CONTROVERTIDAS. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM FIXADO EM EXÍGUAS 72H. NECESSIDADE DE DILATAÇÃO. ASTREINTE. EXAGERO NO ARBITRAMENTO DO VALOR EM R$ 10.000,00 DIÁRIOS. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO PARA R$ 500,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quando possível a identificação do responsável por indevida inscrição do nome do consumidor nos órgãos restritivos, a ordem judicial endereçada ao solicitante da controvertida inscrição, determinando o respectivo cancelamento, não deve ser substituída pela oficiação dos órgãos mantenedores dos cadastros. Segundo orientação doutrinária e jurisprudencial, com ajuste pelos artigos 135 do Código de Processo Civil e 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo razoável para o cumprimento da determinação de cancelamento das inscrições duvidosas do nome do consumidor, nos órgãos restritivos, em tema de antecipação de tutela, é de 5 (cinco) dias. A astreinte não deve revestir punição excessiva ao destinatário da ordem, nem ser geradora de enriquecimento sem causa à vítima e, assim, representar justa coerção ao cumprimento da determinação judicial, razão pela qual, na hipótese, pertinente torna-se a redução do valor da multa diária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001499-2, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 273, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não estando presente a verossimilhança das alegações e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, com os descontos nos extratos bancários do autor não indicando qualquer contrato de seguro, além deste não ter juntado documento que comprovasse o cancelamento do ajuste, impertinente torna-se a concessão da antecipação da tutela pleiteada para a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072899-5, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO - CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO - NULIDADE DA CITAÇÃO - FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO NO QUAL O RÉU NÃO FOI CITADO - NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. É nula a citação por edital quando não esgotados os meios legais concretos para localização pessoal do réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032193-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA SEGURADORA. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 520, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O recurso apelatório interposto contra a sentença que julga improcedentes os embargos à execução, de regra, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025200-4, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. - PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE USUCAPIÃO E IMPROCEDÊNCIA DO REIVINDICATÓRIO NA ORIGEM. (1) USUCAPIÃO COMUM EXTRAORDINÁRIA. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INDIRETA MANTIDA. SUFICIÊNCIA. - O possuidor é aquele que exerce, de fato, de forma plena ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor e reivindicar). Além disso, possível é o desmembramento da posse em direta e indireta, sem desnaturalizar o instituto. Nesse sentir, a locação de imóvel pelo possuidor, ainda que faça transmitir a posse direta ao locatário, permite-lhe resguardar, na condição de locador, a posse indireta, não anulada por aquela, fazendo-se bastante à pretensão de usucapião. (2) HONORÁRIA. CAUSAS APENSADAS POR CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. FIXAÇÃO DISTINTA. PROPORCIONALIDADE AO LABOR. ADEQUAÇÃO. - O julgamento conjunto das causas não impõe fixação unitária de verba honorária, mormente quando correram distintamente, ainda que apensadas em razão da conexão, devendo ser fixadas as verbas sucumbenciais em cada causa proporcionalmente ao respectivo labor do advogado da parte vencedora. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101702-4, de Forquilhinha, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Defere-se a antecipação de tutela para retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito quando preenchidos os requisitos de verossimilhança do alegado e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A astreinte, independemente de seu valor, é necessária para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006547-0, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DE RESTRIÇÕES HIPOTECÁRIAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, FIXADA EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ASTREINTES. FINALIDADE DE OBRIGAR AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL IMPOSTA. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO/MINORAÇÃO REJEITADO. A multa cominatória tem o simples objetivo de inibir a instituição financeira de descumprir a medida imposta, sem que o seu valor represente um enriquecimento indevido à parte adversa, não sendo possível se acolher o pleito de afastamento da mesma ou redução do quantum estipulado pelo juízo a quo. DILAÇÃO DE PRAZO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDA AO CANCELAMENTO DOS GRAVAMES HIPOTECÁRIOS. TEMPO QUE NÃO SE REVELA EXÍGUO. Poderá o Magistrado, conforme dicção do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, fixar prazo razoável para o cumprimento da determinação judicial, observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026841-3, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR DEFERIDA À MÃE - INCONFORMISMO DO GENITOR - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA - AUSÊNCIA DE PROVA - MENOR DE TENRA IDADE - CUIDADOS MATERNOS INDISPENSÁVEIS - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Face os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, deve ser mantida a guarda provisória materna sobre menor em tenra idade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018824-2, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. DEVER DOS CÔNJUGES DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANDA COM 55 ANOS DE IDADE E QUE SE DEDICOU 36 ANOS AO SERVIÇOS DO LAR. AUSÊNCIA DE MEIOS SUFICIENTES PARA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ANTERIOR AÇÃO DE SEPARAÇÃO, POSTERIORMENTE EXTINTA PELO RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL, NA QUAL O ALIMENTANTE, CONSENSUALMENTE, RECONHECEU A NECESSIDADE DA EX-ESPOSA EM PERCEBER ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DEVIDA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O dever alimentar existente entre ex-cônjuges está alicerçado na mútua assistência, devendo a respectiva verba ser fixada quando evidenciada as dificuldades da alimentanda em se inserir no mercado de trabalho, diante de sua idade e da imposição de qualificação técnica e educacional, além dedicação ao lar durante os 36 anos do casamento, especialmente à criação das filhas do casal e integral dependência econômica ao marido. Ademais, o próprio Alimentante, em anterior ação de separação judicial consensual, extinta pelo restabelecimento da sociedade conjugal, reconheceu a necessidade da ex-esposa em perceber alimentos, destacando-se que tal arbitramento é provisório, com a dilação probatória melhor elucidando a questão quanto o binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010674-5, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DO TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974. CAUSA DE PEDIR REMOTA AMPARADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA POR MAIORIA DE VOTOS. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL DE PERCEBER INDENIZAÇÃO NO TETO LEGAL, E DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA LIDE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, E COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SECURITÁRIO. CAUSA DE PEDIR NÃO CIRCUNSCRITA AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DECLINADOS NA EXORDIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DECORRENTE DA INSATISFAÇÃO COM O VALOR INDENIZATÓRIO PAGO EM ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO COM BASE EM ARGUMENTO JURÍDICO DISTINTO, E EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. - "Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide." (Apelação Cível n. .010372-9 [julgamento afetado ao Grupo de Câmaras de Direito Civil], rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 13/03/2013) (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010574-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-06-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AJUIZA BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA NO CERTIFICADO DO REGISTRO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO INSURGENTE. EXCESSO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. HIPÓTESES LEGAIS NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.007534-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-10-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DO TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974. CAUSA DE PEDIR REMOTA AMPARADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA POR MAIORIA DE VOTOS. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL DE PERCEBER INDENIZAÇÃO NO TETO LEGAL, E DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA LIDE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, E COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CAUSA DE PEDIR NÃO CIRCUNSCRITA AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DECLINADOS NA EXORDIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DECORRENTE DA NEGATIVA NO PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR INDENIZATÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO COM BASE EM ARGUMENTO JURÍDICO DISTINTO, E EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. - "Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide." (Apelação Cível n. .010372-9 [julgamento afetado ao Grupo de Câmaras de Direito Civil], rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 13/03/2013) (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.081170-9, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-06-2014).