ANULATÓRIA DE ACORDO FIRMADO EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, NO TOCANTE À PARTILHA DOS BENS IMÓVEIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. Como bem salientado na sentença, a autora é maior e capaz, além de devidamente assistida por procuradora constituída por ocasião da elaboração do acordo judicial vergastado. Não há nos autos prova de sua alegada "falta de esclarecimentos", que efetivamente seja "analfabeta" ou real comprovação do alegado dolo ou de qualquer outro vício que porventura possa ter ocorrido, ônus que lhe incumbia a teor do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. Ainda que pretendesse a produção de prova oral e testemunhal, não houve oposição quando, na audiência de instrução e julgamento, foi estipulada determinação de apresentação das derradeiras alegações das partes caso não houvesse composição entre as partes - oportunidade em que foi tacitamente declarada encerrada a instrução processual. Digno de destaque, ainda, que a ausência de produção de prova oral e pericial tampouco foi abordada nas alegações finais ofertadas (fls. 92/93), fato que reforça ainda mais a preclusão e, via de consequência, não se pode reconhecer qualquer cerceamento do seu direito de defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016111-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO EM APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO, FIXANDO-SE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO UNIPESSOAL QUE VISLUMBROU A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. AGRAVO SEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS ENTENDIMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.011468-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR QUE PRETENDE PROCEDA O JUÍZO À CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. PLEITO INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE, SEGUNDO O APÊNDICE III, ART. 3º DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJSC, DEVE SER UTILIZADA APENAS QUANDO A PARTE INTERESSADA, POR SI PRÓPRIA, ESGOTAR TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE À IMPLEMENTAÇÃO DE PENHORA VÁLIDA E EFICAZ. HIPÓTESE NA QUAL O CREDOR ASSIM NÃO AGIU, PREFERINDO SÓ A AÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. Segundo a melhor interpretação que se faz, quanto ao tema, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, o juiz só poderá se valer do sistema RENAJUD quando a parte interessada na produção do ato judicial desejado haja, moto próprio, implementado todas as providências à obtenção da garantia da dívida (penhora), restando-as infrutíferas, contudo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033865-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS PELA ADQUIRENTE - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE - 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA AUTORIZATIVA - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MORA - DÉBITO VINCENDO EXIGÍVEL - 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO - INCOMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS SUPERIORES AO CRÉDITO EXEQUENDO - ÔNUS DA DEVEDORA/EMBARGANTE - EXCESSO EXECUCIONAL INDEMONSTRADO - 3. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - INSUFICIÊNCIA CONSTATADA EX OFFICIO - ART. 614, II, CPC - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE MESMO APÓS OFERECIMENTO DE EMBARGOS - ART. 616 DO CPC - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL - ORIENTAÇÃO DO STJ - EMENDA EX OFFICIO DETERMINADA - APELO IMPROVIDO E, EX OFFICIO, DETERMINADO O DETALHAMENTO DA PLANILHA DE DÉBITO COM OS ENCARGOS CONTRATUAIS, OPORTUNIZANDO-SE O ADITAMENTO DOS EMBARGOS. 1. É válida a cláusula que estipula o vencimento antecipado da dívida em caso de falta de pagamento das prestações, acarretando a exigibilidade execucional do montante das parcelas vincendas. 2. Cabe ao devedor executado comprovar o pagamento de valores hábeis a demonstrar o excesso de execução alegado. 3. Verificada a insuficiência ou ausência do demonstrativo de débito, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual determina-se ao exequente a correção da irregularidade ainda que tenham sido oferecidos embargos à execução, oportunizando-se ao embargante aditar os embargos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059521-7, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO EM PARTE ACOLHIDA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, INTERPOSIÇÃO, NO ENTANTO, DE RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO NA INSTÂNCIA SINGULAR. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-M, § 3.º, CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. Na exata dicção do art. 475-M, § 3.º, do Código de Processo Civil, é o agravo de instrumento a espécie recursal cabível para insurgir-se a parte contra a decisão que põe termo ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, seja rejeitando-o ou acolhendo-o em parte, vez tratar-se de decisão de cunho interlocutório, posto não ter havido a extinção da execução de sentença. Totalmente descabido, nesse contexto, o uso do recurso de apelação, com a sua propositura evidenciando nítido erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012320-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. FURTO DE BICICLETA NO ESTACIONAMENTO DO SESC. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO ACOLHIDO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA JULGAR A CAUSA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECLAMO PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando os elementos de convicção contidos no caderno processual não permitem aquilatar de modo satisfatório a situação fática sobre a qual se erige a defesa deduzida pelo demandado na contestação. Em todo e qualquer processo, o julgamento imediato da lide, sem que a instrução seja a mais ampla possível, impõe cerceamento à atividade probatória da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055705-9, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO ACOLHIDO. RECLAMO PROMOVIDO PELO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. REDEFINIÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1 O Fundo de Investimento que adquire, por meio de contrato de cessão, créditos de determinada empresa, nele incluído suposto débito de responsabilidade de consumidor que nega qualquer contratação com a cedente, e de forma indevida lança o nome dele em organismo de negativação creditícia, responde pelos prejuízos decorrentes dessa conduta,. Em tal hipótese, o dano moral resulta da simples ilegalidade do ato praticado, com o ressarcimento correspondente não se condicionando à prova da produção, para a parte lesada, de prejuízos efetivos. 2 O valor indenizatório para a composição dos danos morais há que observar o critério da razoabilidade, sem fomentar, no entanto, qualquer enriquecimento indevido em favor do lesado, atendendo, acima de tudo, a sua função de sancionar o responsável pelo ato ilegal com equidade e modicidade, dentro do caráter educativo e inibitório que lhe é conferido. 3 Elevado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. 4 Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem, não a partir da data da fixação do correspondente valor, mas a contar da data do evento lesivo. 5 Tendo os honorários advocatícios sido arbitrados em obediencia às regras previstas no art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil, não há respaldo legal para modificar-se a sua fixação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028212-4, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PERDA DO PODER FAMILIAR PELOS PAIS - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA GENITORA - AUSÊNCIA DE CAUSA AUTORIZADORA DE DESTITUIÇÃO - INACOLHIMENTO - ABANDONO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS - DESCASO QUE GEROU O ENFRAQUECIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO MATERNO-FILIAL - OMISSÃO DO NÚCLEO FAMILIAR MATERNO E PATERNO - POSTURA PASSIVA DA GENITORA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - PERDA DO PODER FAMILIAR MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Caracterizada a negligência familiar e materna em relação ao desenvolvimento afetivo, físico e psíquico dos menores e não implementadas alterações nas condições de vida da genitora a evidenciar a sua capacidade para o exercício da autoridade parental, impõe-se-lhe a perda do poder familiar, a teor do disposto no art. 1.638, inciso II, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002910-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - IMÓVEL RETIDO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM - POSSE NOVA - LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEFERIDA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA REQUERIDA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELA RÉ - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - ATO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DESTINADO PRECIPUAMENTE AO AUTOR - ART. 928 C/C ART. 864 DO CPC - PARTICIPAÇÃO DO RÉU QUE SE DÁ MEDIANTE CONTRADITA E REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - REQUERIDA QUE MORMENTE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA - NULIDADE INOCORRENTE - 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR - INACOLHIMENTO - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DO COMODATO, DA NOTIFICAÇÃO DA COMODATÁRIA E DO ESBULHO DE MENOS DE ANO E DIA - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS - LIMINAR MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inocorre cerceamento de defesa por falta de oportunização ao réu para arrolar testemunhas designadas à audiência de justificação prévia, porquanto é ato de cognição sumária destinado precipuamente à complementar a prova inicial do autor no tocante ao seu pedido liminar, cabendo ao réu apenas contraditar e reinquirir as testemunhas daquele. 2. Nos contratos de comodato verbal por tempo indeterminado, inerte o comodatário após notificação para devolver o bem emprestado, resta caracterizado o esbulho possessório, autorizando o deferimento de liminar reintegratória se a demanda foi intentada há menos de ano e dia do ato esbulhativo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030335-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE AUTOMÓVEL - COBRANÇA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. APROPRIAÇÃO INDÉBITA - EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO PRÓ-CONSUMIDOR - DEVER DA SEGURADORA PATENTE - 3. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO PELO SEGURADO - CONLUIO DO SEGURADO COM O AGENTE CRIMINOSO - AUSÊNCIA - BOA-FÉ DO SEGURADO HÍGIDA - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa se no julgamento da lide os documentos carreados aos autos e as alegações das partes são suficientes para o deslinde da quaestio. 2. Prevendo o pacto securitário cobertura para o caso de retirada do bem da esfera de posse/propriedade do segurado, indiferente é a qualificação jurídica do ilícito para fins de cobertura securitária. 3. Não tendo a seguradora provado que o segurado tenha intencionalmente agido de forma a aumentar o risco - visando beneficiar-se com a indenização securitária -, permanece intacta sua obrigação securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052788-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ALEGAÇÃO RECHAÇADA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012783-5, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - 1) INCONFORMISMO DA RÉ - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - OPÇÃO PELO NOVO SISTEMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APLICABILIDADE CONJUNTA DA LPS E DO CDC - DEVER DE COBERTURA - PROCEDIMENTOS EXCLUÍDOS DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - QUIMIOTERAPIA, EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E PUNÇÃO DE COLEÇÕES SUPERFICIAIS (RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA) - ALEGAÇÃO AFASTADA - CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS E ABUSIVAS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - 2) DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Inexistindo comprovante de que ao beneficiário tenha sido dada oportunidade para manutenção do plano de saúde em que estava ou migração para plano decorrente da Lei 9.656/98, aplicam-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor e o mencionado diploma legal. Existindo em contrato de plano de saúde cláusulas que excluem cobertura oncológica e que deferem procedimentos para tratamento de câncer, prevalece aquela que beneficia o consumidor. O questionamento de cláusulas contratuais não revela, por si só, ilícito indenizavel a título de danos morais, mormente se houve cumprimento de decisum judicial que deferiu, liminarmente, o tratamento do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082458-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO IRRECORRIDO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO. Indeferido o benefício da justiça gratuita e intimado o apelante para pagar o preparo recursal, sua inércia ao chamado judicial caracteriza a deserção. Considera-se deserto o apelo que não é acompanhado de regular e atempado preparo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058609-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA CONCEDENDO PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU - ALEGADA PROPRIEDADE EMBASADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - RESPECTIVO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO RÉU APENAS SOBRE PARCELA DA ÁREA DO IMÓVEL REGISTRADO - AUTORA QUE FIRMOU ANTERIOR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM TERMO DE QUITAÇÃO ABRANGENDO A ÁREA LITIGIOSA - OCUPAÇÃO ANTERIOR DA ÁREA PELA REQUERENTE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DA AUTORA INAFASTADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA VIÁVEL - TUTELA ANTECIPADA MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. Ausente impugnação hábil a desconstituir os motivos que embasaram a concessão de tutela antecipada pelo juízo a quo, mantém-se a medida antecipatória que concedeu a tutela possessória em favor da parte que ocupava a área litigiosa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082925-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO IRRECORRIDO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO. Indeferido o benefício da justiça gratuita e intimado o apelante para pagar o preparo recursal, sua inércia ao chamado judicial caracteriza a deserção. Considera-se deserto o apelo que não é acompanhado de regular e atempado preparo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053998-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PEDIDO FORMULADO CONTRA AVÓ PATERNA - ILEGIMITIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇAO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DO MINISTERIO PUBLICO E DA ALIMENTADA - 1) LEGIMITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ACOLHIMENTO - PAI AUSENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS - 2) MÉRITO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - ALIMENTOS - INACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - AVÓ COM PROBLEMAS DE SAUDE E SEM FONTE DE RENDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovada a ausência do genitor, que se furta reiteradamente ao pagamento da obrigação alimentar, é possível impor-se aos avós, cuja obrigação é subsidiária e complementar, o dever de auxiliar o sustento da neta. 2. Demonstrada a impossibilidade financeira da avó, acometida por problemas de saúde e desprovida de qualquer fonte de renda, improcede a pretensão alimentícia formulada pela neta, que possui mãe saudável e outros avós com condições de prestar-lhe auxílio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085092-4, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DEMANDA MOVIDA CONTRA A GENITORA POR FILHO QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL (20 ANOS). ALIMENTANTE QUE NÃO ESTUDA, MAS, JOVEM E SADIO, POSSUI PLENA CAPACIDADE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA ALIMENTANTE, ATENDIDO, NO MAIS, O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. APELO DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA, NO CURSO DO PROCESSO, DE NOVO REBENTO. MONTANTE ALIMENTAR MANTIDO NO PATAMAR DO DECISÓRIO ATACADO (ARTS. 1.694, § 1º, 1.701 E 1.703 DO CC E ARTS. 333, INCS. I E II, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência, em regra, não reconhece no só fato do nascimento de outros filhos fundamento para redução da verba alimentar para prole anterior, advinda de leito diverso. Tal entendimento, todavia, deve ser interpretado com temperamentos, eis irrefutável que novos filhos geram despesas maiores. Por isso, em observância ao princípio da igualdade constitucional que orna a filiação, uma vez evidenciado que a descendência superveniente gerou oscilação negativa na capacidade financeira daquele que paga os alimentos, viável será o pleito revisional visando a mitigação do encargo (...)." (AC n. 2013.044388-4, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 26-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036059-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA, PORQUE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, EM RAZÃO DE PROBLEMAS BUROCRÁTICOS, DEVERIA SER DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. 2. AVENTADA EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE NÃO CONSTATADA. 3. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO EFETUADA EM DESACORDO COM TEXTO EXPRESSO EM LEI (ART. 259, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.046449-4, de Porto União, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DECORRENTES DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO EVIDENCIADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA PARTE EMBARGADA NA POSSE DO IMÓVEL QUE NÃO IMPEDE QUE O TERCEIRO DEFENDA SUA POSSE, ATRAVÉS DESTE PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGADA DEMONSTRADA NA MEDIDA EM QUE RESTOU DETERMINADA SUA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. MÉRITO. EXERCÍCIO DA POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADO. BOA-FÉ DO POSSUIDOR NÃO DERRUÍDA. ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058075-6, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO AFASTADA. O ESTADO-JUIZ ENCONTRA-SE OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO TÃO-SOMENTE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO E QUALQUER ARGUMENTO LEVANTADO PELAS PARTES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INACOLHIDO. DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA ATUARIAL DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO DE DIREITOS CELEBRADO COM A AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. LIDE SUBMETIDA AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPÕEM RENÚNCIA E QUITAÇÃO INDISCRIMINADA DE DIREITO REFERENTE AO PLANO MIGRADO. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA CONFORME A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E REAL INTENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DISPOSITIVA EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I, IV E XV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS À AUTORA QUANDO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA, COMO INCENTIVO À ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO, DENOMINADO "PECÚLIO ESPECIAL". INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO DE DIREITOS QUE NÃO INVALIDA A ADESÃO CONCRETIZADA AO SALDAMENTO DO "REG/REPLAN". EXEGESE DO ARTIGO 51, § 2º, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047324-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).