SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EQUIVALENTE AO VALOR APURADO NA PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 E JUROS DE MORA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO PARCIAL. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013721-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUERENTE AFASTADO DO LAR POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL. MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA EM FEITO CRIMINAL. PLEITO PARA RETORNO À RESIDÊNCIA QUE NÃO FORA ANALISADO PELO JUÍZO CRIMINAL SOB O ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ESFERA CÍVEL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INDÍCIOS DE QUE A POSSE SOBRE O IMÓVEL ERA EXERCIDA PELO REQUERENTE. REQUERIDA INTIMADA NO FEITO CRIMINAL PARA PROMOVER A DEFESA QUE ENTENDESSE PERTINENTE PARA RESGUARDAR SEUS EVENTUAIS DIREITOS. DILIGÊNCIA NÃO PROVIDENCIADA. ESBULHO QUE PODE SER CARACTERIZADO A PARTIR DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE TAL INTIMAÇÃO. MATÉRIAS ATINENTES AO MÉRITO DA DEMANDA QUE DEVEM SER PERQUIRIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. INUTILIZAÇÃO DE TODO O PROCESSO QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A JUSTIÇA. BUSCA PELA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS SOCIAIS QUE DEVE SER PRIORIZADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se distanciando da lei, mas utilizando-se das liberdades admitidas pela própria lei, deve-se optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da justiça e do bem comum, desdobrando o texto legal para que a norma adquira um contorno moral e social mais amplo, ampliando e ultrapassando a expressão literal do texto da lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011905-8, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, DIANTE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUSPENDE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA EMBASADORA DA EXECUCIONAL SOB DISCUSSÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE MITIGA SUA EXIGIBILIDADE. DÚVIDA FUNDADA ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA RECEBER O CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES RECLAMADOS NO INVENTÁRIO DA CREDORA ORIGINAL. INDÍCIOS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA, FRAGILIZANDO O REQUISITO DA CERTEZA DO TÍTULO. SUSPENSÃO CORRETAMENTE DETERMINADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não prevalece a tese dos agravados de que a matéria trazida como defesa do executado somente poderia ter sido deduzida em sede de embargos do devedor, notadamente porque reflete questão prejudicial, apta a retirar do título executivo extrajudicial (confissão de dívida) a sua certeza, liquidez e, sobretudo, sua exigibilidade. Em suma, conforme ensinamento de Fredie Diddier Jr, trata-se a exceção de pré-executividade (ou como prefere o autor, exceção de não executividade) de "defesa atípica, não regulada expressamente pela legislação processual, mas que foi admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal: não seria correto permitir o prosseguimento de execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente". (DIDDIER, Fredie [et al].Curso de Direito Processual Civil - Execução. 4 ed. Salvador: Jus Podivum, 2012, p.395). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080194-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NOS AUTOS PRINCIPAIS. OMISSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AGRAVADO POR CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. "A jurisprudência deste Tribunal está pacificada em que, após a edição da Lei 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp n. 279.841/SE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 16-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027287-9, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER CONSIDERADA A NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO COMO MARCO INICIAL PARA INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 CUMULADA COM SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026361-2, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS EM SÍTIO ELETRÔNICO DE SINDICATO NOTICIANDO ALTERAÇÃO DE TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO. CÁLCULO DO PREÇO EFETUADO POR INSTITUTO ESPECIALIZADO EM PERÍCIAS E AVALIAÇÕES. REPORTAGENS CONTENDO ATAQUES DIRETOS À ENTIDADE AUTORA, RELACIONADOS À SIMULAÇÃO DE SUA CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA, SUPOSTAMENTE DIRIGIDA A FRAUDAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO. CONTEÚDO QUE SE DISTANCIA, POR COMPLETO, DAS INDAGAÇÕES ACERCA DO AUMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE MUNICIPAL. ABUSO DO DIREITO DE NOTICIAR CONFIGURADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE CARACTERIZADA. NEGLIGÊNCIA DO SINDICATO VEICULADOR ACERCA DA HIGIDEZ E EXTENSÃO DOS FATOS REPRODUZIDOS. PATENTE DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO CONFORME CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TUTELA LIMINAR DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA, ANTE O DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086323-7, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA DO ACIDENTE E SUA ESPOSA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DO ÔNIBUS QUE AO PASSAR EM VIA DE MÃO ÚNICA, ENTRE UMA CAÇAMBA DE ENTULHOS E A CARROÇA DA VÍTIMA, ESTACIONADA DO OUTRO LADO DA RUA, PRENSOU-A CONTRA A CAÇAMBA, CAUSANDO-LHE IMPORTANTES LESÕES. INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE. ESPOSA QUE PRECISOU PARAR DE TRABALHAR PARA CUIDAR DO MARIDO. ACIDENTE OCORRIDO QUANDO O ÔNIBUS EFETUAVA MANOBRA QUE EXIGIA REDOBRADA ATENÇÃO. CONDUTOR DO COLETIVO QUE NÃO FICOU ATENTO O BASTANTE AO MOVIMENTO DE PEDESTRE NO LOCAL, POIS AVISTOU A VÍTIMA ATRAVESSANDO A RUA E DESLOCANDO-SE EM DIREÇÃO À CAÇAMBA. EVENTO DANOSO QUE PODERIA TER SIDO EVITADO SE O MOTORISTA TIVESSE TOMADO AS DEVIDAS CAUTELAS AO TRANSPOR OS OBSTÁCULOS EXISTENTES NA PISTA. ARTIGOS 34 E 35 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE. DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS E AOS NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO PRESTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS AUTORES ATÉ A DATA DO ÓBITO DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM MEDICAMENTOS. DANOS MORAIS DEVIDOS, INCLUSIVE À ESPOSA QUE FOI ATINGIDA INDIRETAMENTE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO LESIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076316-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE COBRANÇA PROMOVIDA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTA A BASE DE DADOS DA CONTRATADA (SERASA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA PARA DEFINIÇÃO DO CAMPO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO UNICAMENTE DA VULNERABILIDADE DA CONTRATANTE. FLAGRANTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À EMPRESA REQUERIDA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO POSTERIOR A RESILIÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE O ROMPIMENTO UNILATERAL DO VÍNCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELA REQUERIDA SEIS MESES ANTES DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA, POR SUA VEZ, POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084860-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE MÉRITO. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO ARTIGO 6º CUMULADO COM ARTIGO 499 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AINDA ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. EVIDENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. "Demais disso, o direito perseguido no apelo é de interesse exclusivo do patrono da parte que, não lhe pode emprestar legitimidade para tanto." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.02.6081-3, de São José, Relatora: Desa. Denise Volpato, julgado em 05/02/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036924-1, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA DE FOTOGRAFIA EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIDE EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, HAJA VISTA TER SIDO A AÇÃO DIRIGIDA CONTRA EMPRESA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O JORNAL, CONTRATADO PELA DEMANDADA, NÃO SOMENTE REPRODUZIU A PROPAGANDA MAS SE RESPONSABILIZOU PELA MONTAGEM DO ANÚNCIO. IRRELEVÂNCIA. PROPAGANDA APROVADA PELA EMPRESA E RENOVADA EM OUTRAS EDIÇÕES DO PERIÓDICO COM SUA ANUÊNCIA. INDISCUTÍVEL PROVEITO ECONÔMICO DA PUBLICIDADE, EM DETRIMENTO DOS DIREITOS DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE (ART. 515 §3º DO CPC). DANO PATRIMONIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À AUTORIA DA FOTO. DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 102 E 108 DA LEI 9.610/98. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Prescreve a legislação especial que a responsabilidade civil pela utilização indevida de obra fotográfica, na qual é omitido o nome do autor, possui natureza objetiva, prescindindo de culpa e, por essa razão, estendendo-se indistintamente a todos os envolvidos. Logo, a empresa demandada não pode se isentar da responsabilidade pois, ainda que não tenha indicado a imagem a ser utilizada, aceitou a escolha e autorizou a renovação da publicação, contribuindo para que a obra viesse a público, dela retirando inquestionável proveito econômico. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076405-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A RÉ CONTINUOU UTILIZANDO O IMÓVEL LOCADO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA. PROVAS IDÔNEAS DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL LOCADO COM ACESSO POR DUAS RUAS DIFERENTES. CADASTRO NA PREFEITURA EM QUE CONSTA DOIS ENDEREÇOS PARA O MESMO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A AUTORA DE PLEITEAR O RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS NÃO ADIMPLIDOS PELA RÉ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA POR CONTA DE TRIBUTO NÃO QUITADO PELA RÉ. PESSOA JURÍDICA PASSÍVEL DE SOFRER ABALO MORAL. SÚMULA 227 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081077-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE INSTITUIU ÍNDICES DIFERENCIADOS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA EFEITO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS REFERENTES À DIFERENÇA DEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O APELO DE BENEFICIÁRIA RECORRENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 E, EM PARTE, O RECURSO DA FUNDAÇÃO, APENAS PARA RESTRINGIR A INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.058924-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017069-2, de Porto Belo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069920-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREPARO. JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL EM BRANCO E DE "AVISO DE LANÇAMENTO". DOCUMENTOS DESPIDOS DOS DADOS OBRIGATÓRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N.º 04/96 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DESERÇÃO. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000875-5, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA ESPECÍFICA A ESSE RESPEITO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO RÉU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Súmula 240 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029743-1, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA QUE MINOROU A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 2.000,00 PARA 35% DOS ATUAIS RENDIMENTOS DO GENITOR. PRETENDIDA NOVA REDUÇÃO DO ENCARGO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR AINDA SUPLANTA SUAS POSSIBILIDADES. SUBSISTÊNCIA. MUDANÇA DE EMPREGO DO AGRAVANTE QUE IMPORTOU EM SIGNIFICATIVO DECRÉSCIMO PATRIMONIAL (REDUÇÃO DE APROXIMADAMENTE R$ 6.400,00 PARA R$ 4.586,00). DEMISSÃO DO ANTERIOR CARGO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. INSTABILIDADE DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS COMO MÚSICO E EMPRESÁRIO NO RAMO CULTURAL. APROVAÇÃO DO ALIMENTANTE EM CONCURSO PÚBLICO DE CARGO EFETIVO. DIMINUIÇÃO DA RENDA EM PROL DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. VIAGENS DO GENITOR E DAS MENORES ENTRE FLORIANÓPOLIS E NITERÓI PAGAS PELO AGRAVANTE PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS. DISPÊNDIO ADICIONAL A SER CONSIDERADO. ALEGAÇÃO PELAS AGRAVADAS DE QUE O GENITOR AUFERE RENDA COMPLEMENTAR COMO MÚSICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA FREQUÊNCIA E RENTABILIDADE DESSAS ATIVIDADES. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MINORAÇÃO PARA 30% DOS SEUS RENDIMENTOS (APROXIMADAMENTE R$ 1.375,00). PERCENTUAL EQUIVALENTE AO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIOR À REDUÇÃO PATRIMONIAL. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciada a desproporção entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o Magistrado interferir para reduzir os alimentos anteriormente fixados, a fim de viabilizar o regular cumprimento da obrigação. É por demais sabido que a decisão tocante aos alimentos não transitam em julgado, podendo a qualquer momento, mediante prova escorreita dos requisitos legais, serem revistos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065603-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016669-3, de Ascurra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade, notadamente porque o patrimônio do apelante não alcança patamar exagerado para autorizar a negativa do benefício, visto que se trata de valor suficiente às suas próprias manutenção e de suas família, sem exageros, a se considerar a atual conjuntura social e a vida digna no país. Outrossim, a norma não exige a miserabilidade para aconcessão do benefício, mas tão-somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIO EDUCATIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HORAS EXTRAS. LC N. 137/95, COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LC 254/03. SUPOSTA LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NO PATAMAR DE 40 (QUARENTA) MENSAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA REGULAMENTAÇÃO DO MÁXIMO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO A SER PRESTADO MENSALMENTE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO TRABALHO EXCEDENTE. PAGAMENTO DEVIDO. A LC n. 137/95, alterado pela LC n. 254/03, ao disciplinar o pagamento em até 40 (quarenta) horas extras mensais, não limitou a retribuição pecuniária neste patamar, apenas regulamentou a quantidade de serviço extraordinário a ser realizado pelos servidores. Se o trabalho foi efetivamente prestado, merece ser retribuído pecuniariamente, a fim de observar as premissas gerais do direito de que a ninguém é dado se locupletar do trabalho alheio, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa. DIREITOS POSTULADOS PELOS SERVIDORES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32, e não o prazo trienal que se referente à pretensão de reparação civil prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA OMISSA NO PONTO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). Desse modo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito do art. 543-C do CPC, que a "correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período" (REsp n. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 2.8.13). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO PROVIDO PARA CONCEDER AO AUTOR A JUSTIÇA GRATUITA. REMESSA DESPROVIDA. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA E DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064549-2, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DE UM DOS SOBRENOMES DA GENITORA E INCLUSÃO DE UM SEGUNDO SOBRENOME DO GENITOR. NOME QUE, EM REGRA, DEVE SER IMUTÁVEL. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUI ERRO DE GRAFIA, NÃO EXPÕE A AUTORA AO RIDÍCULO OU À SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA, TAMPOUCO APRESENTA RELEVANTE RAZÃO DE ORDEM PÚBLICA PARA A ALTERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013534-4, de Garopaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).