REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS PARTES. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22/02/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE MOTORA PERMANENTE DO OMBRO ESQUERDO E DEFORMIDADE CLAVÍCULA ESQUERDA. INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045262-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ESSE FIM. PREFACIAIS ACOLHIDAS. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PREJUDICADAS. Se o julgamento antecipado da lide foi apto a trazer prejuízos às partes, suprimindo-lhes o direito de especificar e produzir provas que pudessem dar lastro às suas alegações, é medida de rigor que a sentença seja anulada, retornando os autos à origem a fim de dar prosseguimento ao feito. À luz do princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, norteador do sistema de nulidades do Código de Processo Civil, afigura-se inapropriado o indeferimento prematuro da denunciação da lide por falta de pedido de citação da seguradora com a qual o réu mantinha expresso contrato de seguro, sem ao menos oportunizar à parte a possibilidade de regularizar o suposto defeito. Estando o pedido de citação da seguradora, com a qual a ré mantinha contrato de seguro, implícito na contestação, da qual decorre a nítida pretensão em vê-la incluída na condição de litisdenunciada, inclusive juntando cópia da apólice securitária e declinando o endereço da instituição de modo a propiciar sua citação, afigura-se inadequado o indeferimento do pedido expresso de denunciação da lide por ausência de pedido de citação da litisdenunciada, notadamente sem ao menos oportunizar a parte a possibilidade de regularizar o defeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042913-2, de Santa Cecília, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELOS RÉUS. REQUISITOS DA DEMANDA EM ESPÉCIE: PROVA DO DOMÍNIO, INDIVIDUAÇÃO DA COISA E POSSE INJUSTA DO RÉU. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. O levantamento planimétrico georreferenciado, acompanhado de memorial descritivo, é suficiente à correta delimitação da área reivindicada. Precedentes. USUCAPIÃO ALEGADO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE INJUSTA RESISTIDA PELO TITULAR DO DOMÍNIO. ESBULHO POSSESSÓRIO GRADUAL, QUE IMPEDE A AFERIÇÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA QUE RESTE CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. A prova dos autos revela que o autor ofereceu forte oposição à posse mantida pelos demandados sobre a área reivindicada, característica inversa às necessárias mansuetude e pacificidade da ocupação, exigidas pela lei para que reste autorizada a aquisição pelo usucapião. O implemento do requisito temporal da prescrição aquisitiva também é de impossível aferição, diante da ausência de prova da data em que teve início o esbulho possessório, ônus que recai sobre o réu, a teor do art. 333, II, do CPC. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VERBA DEVIDA PELA PRIVAÇÃO DO USO E FRUIÇÃO DO BEM IMÓVEL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. "A indenização durante o período de permanência no imóvel é sempre devida, pois o Direito Pátrio veda o enriquecimento sem causa, que é o que irá ocorrer caso não haja tal indenização" (TJSC, 4ª Cam. de Direito Civil, Rel. Des. Saul Steil, ACV n. 2005.004554-2, da Capital / Estreito, j. 19-11-2009). A quantificação do prejuízo deverá se dar em liquidação e corresponderá ao que o autor deixou de auferir no tempo transcorrido entre a data da citação dos réus e o efetivo reapossamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007818-5, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS QUE ANTECEDERAM O QUINQUÍDIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. CAUSA QUE NÃO SE REVESTE DE CONDIÇÕES PARA SEU IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070857-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE SIMULTANEAMENTE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO - CABIMENTO DE APELAÇÃO - EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.084244-6, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.024726-1, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS MOVIDA PELO GENITOR, TENDENTE À REDUÇÃO DO ENCARGO, FIXADO PRECEDENTEMENTE EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UM DOS DOIS FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 93, INC. IX, DA CF. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR, QUE LABORA ATUALMENTE COMO MECÂNICO E AUFERE RENDA MENSAL ÍNFIMA. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS QUE SÃO PRESUMIDAS, MAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS POR AMBOS OS GENITORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO - 30% PARA CADA FILHO - QUE SE MOSTRA PERTINENTE À ADEQUAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. Se não é desejo da lei o depauperamento do alimentando, também não é sua intenção o esgotamento ou o sacrifício insuportável do alimentante que recebe salário de pouca monta, quase insuficiente para sua própria manutenção. Por isso, os alimentos devem sempre ser fixados de acordo com a capacidade contributiva de quem paga e com as necessidades de quem recebe, nos precisos termos do balizamento imposto pelo § 1º do art. 1.694 do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011306-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO (§ 1º art. 557 do CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.020174-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA - ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não pode a parte recorrente, traçando caminho diverso, pretender aquilo que não alcançará com a interposição do agravo anterior. Uma vez protocolizado o recurso, ocorre para a parte preclusão consumativa, não podendo a matéria ser objeto de outro recurso (AI nº 2007.008756-0, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 14/06/2007). "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação de matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2004.037121-7, da Capital, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 28/07/2005). "Se deseja o recorrente ver revogada antecipação de tutela, à conta de fatos novos, não sopesados ainda, deverá pleitear na origem e não diretamente a este Tribunal, com supressão de instância" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011.002826-0, da Capital, Rel. Des. Domingos Paludo, j. em 17/02/11). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.025636-3, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO EFEITO SUSPENSIVO, SEM EXPLANAR AS RAZÕES QUE EMBASARAM A SUA DECISÃO - FLAGRANTE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ESTÁ EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - EXEGESE DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgado em 23/06/10). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.024536-0, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MOTORISTA QUE ATROPELOU O FILHO DOS AUTORES CONSTATADA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DESTA INCONTESTÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE A SEGUNDA REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS PAIS DA VÍTIMA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE REMUNERADA, BEM COMO DE QUE A VÍTIMA RESIDIA COM OS PAIS E AUXILIAVA NO SUSTENTO DO LAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055231-0, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO LEVADO A REGISTRO ORIUNDO DE CESSÃO DE DIREITOS. PARTE DEVEDORA QUE NÃO FOI NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO, TAL COMO EXIGE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO QUE SE MOSTRA DESPROVIDA DE AMPARO JURÍDICO. PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO RECONHECIDA. FATO, CONTUDO, QUE NÃO IMPLICA NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÕES FINANCEIRAS ANTERIORES. SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS REGISTROS ESTÃO SENDO DISCUTIDOS EM JUÍZO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. "Segundo pacificado entendimento no STJ (Súmula n. 385) e nesta Corte, na hipótese de anotação em cadastro de inadimplentes, mesmo que indevida, não cabe indenização por dano moral quando preexistente outra inscrição legítima, cabendo ao autor comprovar a ilicitude do primitivo apontamento" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009369-0, de Blumenau, Rel. Des. Eládio Torret Rocha). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A QUE ALUDE O ART. 43, § 2º, DO CDC. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA RESPONDER POR EVENTUAL DANO MORAL DECORRENTE DO DESATENDIMENTO DA ALUDIDA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE QUE PROMOVEU A NEGATIVAÇÃO. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula 359 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011208-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA SELIC. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DE COBRANÇA DA MULTA E DOS JUROS DE MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA SENTENÇA ACERCA DESTE ASSUNTO E, EM RELAÇÃO ÀQUELE TEMA, PARÂMETRO JÁ ADOTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE é anterior A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. Capitalização anual. Ausência de pactuação desse encargo. Incidência vedada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070528-0, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, COM FULCRO NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071262-4, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AÇÕES CONEXAS DE ALIMENTOS E CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. SENTENÇA UNA. CASAMENTO ENTRE BRASILEIRA E AMERICANO, REGISTRADO NO BRASIL. CÔNJUGES AQUI RESIDENTES QUANDO DA SEPARAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA. EXEGESE DO ART. 7º DA LINDB. REGIME DE BENS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À SEPARAÇÃO TOTAL. CASAMENTO REGISTRADO NO BRASIL COM A ADOÇÃO DA COMUNHÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, FORMULADO PELOS CÔNJUGES, PARA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. INCIDÊNCIA DO QUE AVERBADO NO REGISTRO CIVIL E NA REPARTIÇÃO CONSULAR NO EXTERIOR, ONDE CONVOLADO O MATRIMÔNIO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. PARTILHA DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO COM RENDIMENTOS PRÓPRIOS FRUTOS DO TRABALHO PESSOAL E DA VENDA DE BENS PARTICULARES. REPARTIÇÃO NA PROPORÇÃO DO AUXÍLIO DE CADA CONSORTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DIVISÃO DOS BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS BENS A SEREM REPARTIDOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. REJEIÇÃO MANTIDA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE. PRETENDIDA COMUNHÃO. ORIGEM EXCLUSIVA DO ANTERIOR RELACIONAMENTO DAQUELE. IMPROCEDÊNCIA. EX-ESPOSA QUE ADUZ FAZER JUS À DOAÇÃO RECEBIDA DURANTE O CASAMENTO. DISPOSIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA DE QUE O ATO OCORREU PARA EVITAR O PAGAMENTO DE IMPOSTOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. ALIMENTOS. PLEITO CONDICIONAL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE ESTAR ARRIMADA NO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. ESPOSA VENCIDA EM MAIOR PARTE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037848-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXATO CONHECIMENTO DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO. PARTE AGRAVANTE QUE SEQUER ANEXOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS FACULTATIVOS, PORÉM NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ART. 525, INCISO II, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.024583-4, de Araquari, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.026415-7, de Campos Novos, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.020563-4, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.010306-2, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.025598-3, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).