AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ACOLHENDO EM PARTE A APELAÇÃO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.071682-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ACOLHENDO EM PARTE A APELAÇÃO, LIMITANDO OS ÍNDICES A SEREM APLICADOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.092519-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REAJUSTE EXORBITANTE DA MENSALIDADE DE PLANO SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DECLARADA NULA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV, CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. REPETIÇÃO INDÉBITO FORMA SIMPLES. PERTINÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. PARA CADA DECISÃO É CABÍVEL UM ÚNICO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MERO ABORRECIMENTO. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018701-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DE AUTOMÓVEL QUE, AO ABRIR A PORTA DE SEU VEÍCULO, OBSTRUI A PASSAGEM DE BICICLETA QUE TRAFEGAVA NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO, CAUSANDO COLISÃO. FALECIMENTO DO CICLISTA. FATOS INCONTROVERSOS. DISCUSSÃO ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DA CULPA. REQUERIDO QUE AGIU EM DESCONFORMIDADE COM O PRECEITO DO ART. 49 DO CTB. OBRIGAÇÕES DE ATENÇÃO E DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDAS. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CICLISTA TENHA CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO DANOSO. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. IMPRUDÊNCIA DO RECORRENTE (CONDUTOR) CONFIGURADA. ATO ILÍCITO E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ARTS. 186 E 927 DO CC. QUANTUM FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO PROVADAS. ADEMAIS, APELANTE COBERTO POR CONTRATO DE SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003701-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA, DESOBRIGANDO O ALIMENTANTE A PRESTAR ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO, QUANDO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL. ADSTRIÇÃO À ANÁLISE AO ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM RECORRIDO. VERBA AD NECESSITATEM. ALIMENTANDA VIVENDO EM UNIÃO ESTÁVEL. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS COMPROVANDO O NOVO RELACIONAMENTO. Inevitável exoneração do encargo DO ALIMENTANTE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.699 E 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Destaque-se que a pensão alimentícia possui caráter assistencial e não indenizatório, decorrente do casamento ou de união estável. Desta feita, com a nova união o dever de assistência é repassado para o novo companheiro e, por conseqüência, extingue-se o dever que cometia ao ex-cônjuge" (Apelação Cível n. 2008.058582-5, de Lauro Müller, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 19/12/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090375-1, de Capinzal, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O sucumbente, no ato da interposição do recurso, deve comprovar o recolhimento da GRJR, sob pena de, não o fazendo, ver reconhecida a deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015106-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. TENCIONADO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CAMINHÃO PARADO. TAMPA TRASEIRA DE CAÇAMBA QUE DILACERA DOIS DEDOS DA MÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERBA INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "I - O seguro obrigatório (DPVAT) caracteriza-se por ser um contrato legal, de cunho social, em que o segurado é indeterminado. Ele objetiva a reparação por dano pessoal independentemente de apuração de culpa, sendo hipótese de responsabilidade civil objetiva. II - Assim, em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é imprescindível que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. III - Contudo, é cabível indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Para isso, todavia, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa e que o veículo automotor seja causa determinante da ocorrência do evento danoso. Inexistência, na espécie. IV - Recurso especial improvido" (REsp n. 1187311, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 20.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088121-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ATINENTE A DÉBITO ORIGINÁRIO DE CONTA CORRENTE INATIVA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.051137-0, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR MINERAÇÃO DO SOLO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU A MINERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS OCASIONADOS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, ABRANGENDO TODOS OS PREJUÍZOS COM A DESVALORIZAÇÃO E DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA MINERADORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS TRABALHOS DE MINERAÇÃO DO SOLO ONDE FOI CONSTRUÍDA A CASA DOS AUTORES FORAM EFETUADOS POR TERCEIROS ESTRANHOS À RÉ, O QUE A TORNA ISENTA DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE A PERÍCIA ATESTOU QUE AS RACHADURAS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES DECORRERAM DA AUSÊNCIA DE VIGAS DE SUSTENTAÇÃO E CÁLCULO ESTRUTURAL. INSUBSISTÊNCIA. INQUESTIONÁVEL DEVER DA APELANTE DE INDENIZAR OS DANOS OCASIONADOS NA CASA DOS APELADOS EM DECORRÊNCIA DA MINERAÇÃO DO SOLO. ART. 47 DO DECRETO-LEI 227/67 QUE DETERMINA QUE A TITULAR DA CONCESSÃO RESPONDE PELOS DANOS QUE OCORREREM DENTRO DOS LIMITES DE SUA ÁREA DE CONCESSÃO. EXISTÊNCIA DE PORTARIA DE 20 DE JULHO DE 1981 QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUE A RESIDÊNCIA DOS AUTORES FOI CONSTRUÍDA SOBRE TERRENO PERTENCENTE À ÁREA EXPLORADA PELA APELANTE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA APELANTE ADMITINDO QUE JÁ MINERAVA NO LOCAL DO IMÓVEL DOS AUTORES ANTES MESMO DESSES EFETUAREM A CONSTRUÇÃO DA CASA. EXISTÊNCIA, AINDA, DE DEPOIMENTO PRESTADO POR GEÓLOGO DO DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUTOS MINERAIS E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE COMPROVA QUE QUEM ENCERROU A LAVRA DE MINÉRIOS NA REGIÃO FOI A APELANTE. APELADOS QUE SOMENTE VIERAM A TOMAR CONHECIMENTO DE QUE NO SEU TERRENO HAVIA GALERIAS DE MINERAÇÃO QUANDO A RUA EM FRENTE AO IMÓVEL COMEÇOU A AFUNDAR. DEVER DA APELANTE DE INDENIZAR. ENTENDIMENTO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA LANÇADA EM CASO SEMELHANTE ENVOLVENDO A RÉ/APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.028882-5, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TENCIONADA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO PELO ABALO MORAL SOFRIDO. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026040-4, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

Responsabilidade civil. Vandalismo. Danos a estabelecimento comercial. Reparação por mercadorias furtadas. Fragilidade da prova. Acolhimento em relação ao valor incontroverso. Violência contra animal doméstico que vem a óbito. Pedido de "danos emergentes". Implícito pedido de reparação por dano moral. Acolhimento. A ausência de prova obsta o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, ainda que evidente a ocorrência de evento danoso. Incumbe ao autor o ônus da prova. Todavia, sendo reconhecido pelos réus que fração do valor pleiteado é devido, deve-se acolher parcialmente o pedido. CPC, artigos 333, I, e 334, III. Os lucros cessantes não se presumem, devendo ser demonstrados por quem alega a sua ocorrência, sob pena de indeferimento da pretensão formulada. Enquadra-se na categoria de reparação por dano moral no pedido de compensação pela dor da perda de animal de estimação morto de forma cruel. O defeito de redação da petição inicial deve ser relevado se evidente, de sua leitura na íntegra, que o abalo moral é o fundamento do pleito indenizatório deduzido. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.026592-0, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

Embargos de terceiro. Adquirentes de imóvel litigioso. Negócio concretizado após a citação em ação reivindicatória. Ilegitimidade ativa e litispendência. Inteligência dos 42, 219 e 267 do CPC. Extinção do processo, de ofício, prejudicado o exame do recurso. É inviável o manejo da ação de embargos de terceiro por pessoa que adquire o bem após as citações em medida cautelar de sequestro e ação reivindicatória. Face à redação do art. 42, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, há ilegitimidade ativa e litispendência, ambos fundamentos suficientes para a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV e V, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.083261-1, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. COMODATO DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO SERIA DE LOCAÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO APONTAM PARA ESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a posse anterior da autora, ainda que indireta, e a posse precária do réu - exercida por mera permissão em razão de contrato de comodato - bem como o esbulho por ele praticado após notificado extrajudicialmente para a desocupação do imóvel, restam preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, impondo-se, conseguintemente, o acolhimento do pedido de interdito reintegratório (Ap. Cív. n. 2010.085328-2, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 21.7.2011). O comodato é negócio jurídico gratuito, que não se confunde com a locação, que é onerosa por exigir uma remuneração em virtude do empréstimo da coisa não fungível. Não há relação ex locato se inexiste no contrato a fixação do valor de um aluguel certo e determinado, ou, pelo menos, determinável, por ser um dos elementos essenciais da locação, ex vi do artigo 565 do Código Civil (art. 1.188 do CC/1916). (Ap. Cív. n. 2009.076414-9, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3.8.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044358-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DATA PARA ENTREGA DO BEM A CRITÉRIO UNICAMENTE DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRATICA ABUSIVA, A TEOR DO ARTIGO 39, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. OBJETO CONTRATUAL NÃO ENTREGUE MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O PACTO TER SIDO FIRMADO. INADIMPLÊNCIA DA FORNECEDORA. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 3. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. 4. DANO MATERIAL. ALUGUÉIS PELO ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO ESTABELECEU DATA PARA CUMPRIMENTO DA AVENÇA, ALÉM DE FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DO VALOR PACTUADO. APLICAÇÃO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS, INSCULPIDA NO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102294-6, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM O DESCONTO MENSAL DAS PARCELAS AJUSTADAS. DÍVIDA QUITADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO PRESUMIDO. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E AO CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002942-9, de Meleiro, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO ESTÁ EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL QUE TRATAM DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. CONSTATADA PELA MUNICIPALIDADE APENAS A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FALTA DE INFRAESTRUTURA QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA A DECLAÇÃO DO DOMÍNIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047216-7, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DE FORMA ZELOSA E EFICAZ. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO CAUSADA POR DESÍDIA EXCLUSIVA DA AUTORA. MITIGAÇÃO DO ART. 17, INCISO V, DA LC N. 155/1997. REMUNERAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, E ART. 22, §1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "- 'Apesar do art. 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 155/97 prever a não remuneração dos advogados das partes beneficiadas pela assistência judiciária gratuita quando o processo for extinto sem julgamento do mérito, não se pode desprezar a atividade exercida no processo pelos patronos, uma vez que o número de demandas socorridas dessa forma é altíssimo e os profissionais não podem deixar de ser remunerados; não se concebe que haja dispêndio de tempo e material sem a devida contraprestação aos advogados.' (TJSC, Apelação Cível n. 2005.000913-7, de Dionísio Cerqueira, Relator: Des. MARCUS TULIO SARTORATO, 12.02.2008). - A exceção prevista nesse normativo (LC 155/1997, art. 17, V), salutar, encontra eco quando a extinção é motivada por agir, omissivo ou comissivo, do próprio causídico - e não quando a parte simplesmente abandona seu representante judicial e o próprio processo."(AC n. 2008.080345-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 24.03.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070864-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ E SEU PATRONO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS RAZÕES APELATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA CONSTATADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECLAMO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034223-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COMBINADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, VISANDO A OBSTAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINÇÃO DA CAUTELAR. RECURSO DA AUTORA EM AMBAS AS LIDES, DISCUTINDO, EM SUA MAIORIA, AS MESMAS QUESTÕES. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELOS NÃO CONHECIDOS NESTE PONTO. 2. REVELIA NÃO RECONHECIDA. 3. CONTRATO ORAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO E DE USUCAPIÃO. EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LHE CONCEDER O DIREITO EXCLUSIVO SOBRE O BEM. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 4. MEDIDA CAUTELAR. PERDA DA EFICÁCIA, EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 808, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. MÁ-FÉ DO RÉU NÃO CONSTATADA. 6. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO RECHAÇADO. 7. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTAS PORÇÕES, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067115-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COMBINADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, VISANDO A OBSTAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINÇÃO DA CAUTELAR. RECURSO DA AUTORA EM AMBAS AS LIDES, DISCUTINDO, EM SUA MAIORIA, AS MESMAS QUESTÕES. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELOS NÃO CONHECIDOS NESTE PONTO. 2. REVELIA NÃO RECONHECIDA. 3. CONTRATO ORAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO E DE USUCAPIÃO. EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LHE CONCEDER O DIREITO EXCLUSIVO SOBRE O BEM. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 4. MEDIDA CAUTELAR. PERDA DA EFICÁCIA, EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 808, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. MÁ-FÉ DO RÉU NÃO CONSTATADA. 6. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO RECHAÇADO. 7. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTAS PORÇÕES, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067114-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).