AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE MÉRITO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA JÁ ANALISADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTIONAMENTO COM BASE EM OUTROS ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS. MP 513/2010 E LEI ORDINÁRIA 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. ADEMAIS CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/2010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, surtir efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074754-8, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 15.05.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16.05.2007. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102893-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

ACIDENTE DE VEÍCULO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM NO MESMO SENTIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AO TENTAR EFETUAR UMA ULTRAPASSAGEM, O CONDUTOR DO VEÍCULO DO RÉU COLIDIU NA LATERAL TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA. PERDA DA DIREÇÃO PELO MOTORISTA DA AUTORA. VEÍCULO QUE CAIU NA CANALETA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA E RETORNOU PARA A VIA PÚBLICA DESGOVERNADO, PASSOU RODANDO EM FRENTE AO CAMINHÃO DA RÉ E COLIDIU COM UM VEÍCULO MERIVA QUE TRANSITAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DO RÉU QUE SUSTENTA JÁ ESTAR EFETUANDO A ULTRAPASSAGEM QUANDO O MOTORISTA DO VEÍCULO DA AUTORA TENTOU TRANSPOR O VEÍCULO DA FAIXA DIREITA PARA A ESQUERDA, DANDO CAUSA À COLISÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO E BASEADO EM DECLARAÇÃO DOS CONDUTORES. DINÂMICA DO ACIDENTE CONTROVERTIDA. VERSÕES DAS PARTES E PROVA TESTEMUNHAL CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA APONTAR A CULPA PELO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE UM JUÍZO SEGURO ACERCA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese versões conflitantes das partes e entrechoque da prova testemunhal, além de Boletim de Ocorrência inconclusivo, que não permitam ao julgador um juízo seguro de convicção acerca da culpabilidade pelo evento danoso, a improcedência do pedido é medida que se impõe, porquanto cabe à parte autora a produção da prova constitutiva do seu direito, a teor do que prescreve o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003874-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS CONTRATADAS E DETERMINAR O BLOQUEIO DE BENS DAS AGRAVADAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVANTE DESOBRIGADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. BLOQUEIO DE BENS DAS AGRAVADAS. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE AS AGRAVADAS ESTEJAM TENTANDO INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO PORVENTURA RECONHECIDO EM FAVOR DO AGRAVANTE. MEDIDA QUE SÓ PODE SER CONCEDIDA SE VERIFICADA A NECESSIDADE DE GARANTIR RESULTADO ÚTIL E EFICAZ DO FEITO. PERICULUM IN MORA NÃO VERIFICADO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001880-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPOSTO ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO AVÔ PATERNO E AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR UMA TIA PATERNA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, REDUZINDO DE FORMA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL O PERÍODO DE VISITAS DO PAI, ORA AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DECISÃO AGRAVADA ALTERADA. DETERMINAÇÃO DE AUMENTO DO PERÍODO DE VISITAS, COM ACOMPANHAMENTO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO AUTORIZAM O RESTABELECIMENTO DA VISITA COMO DETERMINADO INICIALMENTE NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. BOM DESENVOLVIMENTO FÍSICO, SOCIAL E EMOCIONAL DA MENOR EM PRIMEIRO LUGAR. VISITAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS EM QUE FOI DETERMINADA PELO JULGADOR NO DESPACHO PROLATADO EM 30 DE MAIO DE 2014. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELA AGRAVADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 19 E 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002482-8, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MAIS REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA CORTE DETERMINANDO QUE OS VALORES DEVIDOS POR PERDAS E DANOS DEVEM SER DEFINIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS FIXADOS QUE DEPENDEM DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM RELAÇÃO À PARTE LÍQUIDA DA CONDENAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS. OUTRA PARTE DA CONDENAÇÃO QUE DEMANDA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVE SER PROCESSADA EM SEPARADO, COM BASE NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 475-I, DO CPC. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À PARTE LÍQUIDA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo como parágrafo 2º, do artigo 475-I, do Código de Processo Civil, quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021751-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513/2010 E LEI ORDINÁRIA 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/5010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, surtir efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029324-1, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR A AGRAVANTE A VENDER IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL E DA URGÊNCIA NA VENDA DO IMÓVEL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA. PARTE ADVERSA, ORA AGRAVADA, QUE AINDA NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO CONSTATADO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um desses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015002-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 14.05.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO AGRAVO DO §1º DO ART. 557 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11.07.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.091758-9, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE (ART. 295, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, INACOLHENDO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO RESTRITO AO INDEFERIMENTO DA BENESSE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE, POR PARTE DA RÉ, DA REMUNERAÇÃO CONTRATUAL PACTUADA. DOCUMENTOS APTOS A ATESTAR A SUA PRECARIEDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045157-5, de Gaspar, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO DEMANDANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA EM LEI (ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL) A TORNAR INDEVIDO O REGISTRO DESABONADOR. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, INVIÁVEL. DEVEDOR CONTUMAZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070315-1, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERENTE AS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE NÍTIDA E INTENCIONALMENTE ALTERA A VERDADE DOS FATOS, COM O OBJETIVO DE ANGARIAR VANTAGEM INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, INCLUSIVE, NO QUE SE REFERE A INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 17, II, E 18, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035973-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA RÉ. BENESSE ADREDE DEFERIDA À DEMANDADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA VERBA PELA ALIMENTÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR. ALIMENTANTE QUE PLEITEIA A MINORAÇÃO DA PENSÃO PARA 35% OU 40% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, SOB ARGUMENTO DE DESEMPREGO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. FALTA DE PROVA DA DIMINUIÇÃO DA FORTUNA DO ALIMENTANTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO AUTOR, COMO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DEMONSTRAÇÃO DE SER O DEMANDANTE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. PROVA NÃO IMPUGNADA. BINÔMIO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. MANTENÇA DO VALOR. EXEGESE DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ PROVIDO, NO PONTO, E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. "A fixação dos alimentos deve respaldar de forma proporcional as necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada. Os alimentos devem atender o binômio necessidade x possibilidade, com a sua redução encontrando amparo, quando efetivamente demonstrada a modificação do referido binômio. A simples alegação de desemprego, por si só, não conduz a exoneração ou a redução do quantum alimentar, devendo o Alimentante comprovar cabalmente que em razão de tal fato a sua capacidade econômica diminuiu." (AC n. 2013.083379-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 06.03.2014). APELO DA RÉ EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049335-3, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE TRANSCRIÇÃO. TERRENO DOS AUTORES QUE É PARCIALMENTE INVADIDO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO DECISUM. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO TABELIONATO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PLEITO QUE FOI INDEFERIDO ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PARTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Se a matéria decidida no curso do processo não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, mediante recurso próprio, traduz inegável aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. Inteligência do art. 473 do CPC. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA PELA DEFESA. ÁREA CONTROVERTIDA QUE ENVOLVE PARCELA SOBREPOSTA AO TERRENO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. REQUERIDOS QUE ADQUIRIRAM A ÁREA E A OCUPAVAM HÁ MAIS DE UMA DÉCADA QUANDO HOUVE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSE EXERCIDA DE FORMA MANSA, PACÍFICA, COM ÂNIMO DE DONO E JUSTO TÍTULO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXCEÇÃO ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO, COM A RESSALVA DE QUE A DECISÃO NÃO SERVE PARA FINS DE REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO, O QUE DEVERÁ SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025187-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA. ATRASO NA ENTREGA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CONSTRUTOR DA OBRA. ART. 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE AFASTAR RESPONSABILIDADE SOBRE O FATO, TRANSFERINDO-A A TERCEIRO. DESDOBRAMENTO PROCESSUAL AUTÔNOMO EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE O AUTOR E "DENUNCIADO". IMPOSSIBILIDADE. DEMOLIÇÃO DE MURO PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MURO VEDA A PASSAGEM DE ÁGUA PARA A RESIDÊNCIA DOS RECORRENTES. MEDIDA TEMERÁRIA. NECESSIDADE INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038308-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

Embargos de terceiro. Ausência de prova da alegada posse. Liminar negada. Decisão mantida. Combinadas as normas contidas no art. 333, I, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, incumbe ao embargante fazer prova da alegada posse, sem a qual é inviável a liminar pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.017960-5, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

Embargos de terceiro. Ausência de prova da alegada posse. Liminar negada. Decisão mantida. Combinadas as normas contidas no art. 333, I, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, incumbe ao embargante fazer prova da alegada posse, sem a qual é inviável a liminar pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.023995-6, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

Direito autoral. TRILHA SONORA DE FILMES EXIBIDOS EM SALAS DE CINEMA. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos autorizadores. Interpretação do art. 68 da lei de direitos autorais. Possibilidade de expressa autorização dos compositores. Necessidade de exame dos contratos. Ausência, ademais de periculum in mora. Questão que deverá ser definida em sentença de mérito. A Lei de Direitos Autorais, em seu art. 68, dispõe que a exibição pública de trilhas sonoras dependerá de expressa autorização dos compositores, preceito este que se afasta do dever compulsório de recolhimento, previsto pela norma inserta na revogada Lei n. 5.988/73. O art. 105 da Lei n. 9.610/98 não foi redigido com atenção à necessidade de harmonização com as normas do Código de Processo Civil. Conquanto a norma autorize a expedição de ordem para imediata paralisação da atividade lesiva ao direito autoral, ela nada dispôs sobre provimento antecipatório ou tutela acautelatória. A concessão de liminar, há de respeitar, conforme o caso, os requisitos do art. 273 ou do art. 798 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.064344-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIDA. PENSIONAMENTO QUE VEM SENDO PAGO HÁ QUASE 20 ANOS. ALIMENTANDA QUE SE ENCONTRA COM 67 ANOS DE IDADE. NECESSIDADES QUE, A PRINCÍPIO, PERMANECEM. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080106-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

CANCELAMENTO DE PROTESTO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO E PROTESTO INDEVIDOS DE TÍTULO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da necessidade do exame acerca da legalidade ou não da emissão de duplicata mercantil e de subsequente protesto, matéria típica de Direito Empresarial, inviável a análise da responsabilidade por dano moral pela Câmara de Direito Civil. Remessa a uma das Câmaras de Direito Comercial que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011604-9, de São José, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).