PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DOS ADVOGADOS DOS AUTORES ABRANGENDO OS HONORÁRIOS CONTRATADOS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. CONTRATOS DE HONORÁRIOS DEVIDAMENTE COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DIREITO DOS CAUSÍDICOS DE OBTEREM 25% DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE ÊXITO NA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PLEITEADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011329-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS DE FORMA SUCESSIVA. PRIMEIRO PROPRIETÁRIO QUE TRANSFERIU O BEM PARA SUA GENITORA SEM RESPEITAR A NEGOCIAÇÃO ANTERIOR. BEM IMÓVEL ENTREGUE EM PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM INTEGRALMENTE PRESTADOS. SITUAÇÃO A SER VERIFICADA COM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM CONJUNTO COM O FEITO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR, PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS, EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a ação cautelar não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, frequentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no processo principal. Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o "direito de ação", ou seja, o direito ao processo de mérito. (...) Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela cautelar. Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas preventivas". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Dirieto Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 500 e 501) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008874-6, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A COBERTURA DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DEFERIMENTO MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISPENSABILIDADE, NA HIPÓTESE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme é cediço, o art. 273 do CPC não estabeleceu a necessidade de prestação de caução como pressuposto ao deferimento da tutela antecipatória. A medida é uma faculdade conferida ao julgador, que poderá aplicá-la conforme o caso concreto. 2. Não há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento (CPC, art. 273, § 2º) quando eventual lesão que venha a sofrer a parte ré for, tão-somente, de ordem patrimonial, que poderá ser satisfeita por meio de ação judicial própria. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007956-5, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA FIXADA COMO TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO ANTE O FATO DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028564-9, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FUNCEF. SUSCITADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS MATÉRIAS VENTILADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O JULGADO. DESNECESSIDADE DO MAGISTRADO SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. PRELIMINAR REFUTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL. AJUSTE QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. ANATOCISMO EXECRADO PELA LEI DE USURA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INSUBSISTÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO. SUSCITADA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO RECURSAL ANTERIORMENTE APRECIADO POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à relação jurídica existente entre as entidades de previdência privada e os seus participantes (REsp 567.938, Min. Castro Filho). 2. É proibida a capitalização mensal de juros, quando não admitida por lei, como ocorre nos casos de financiamentos imobiliários, conforme extrai-se do enunciado da súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013727-6, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A SUCESSÃO EMPRESARIAL E DETERMINA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA VEICULADA POR UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA E PELA PRÓPRIA EMPRESA. ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES DE, EM NOME PRÓPRIO, DEFENDER DIREITO ALHEIO (CPC, ART. 6º). IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NAQUILO QUE SE REFERE À DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA E DE SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM O LEVANTAMENTO DO VÉU SOCIETÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELA PRÁTICA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E PELA OCULTAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA, MANTENDO-OS EM NOME DE TERCEIROS. INDÍCIOS, ADEMAIS, DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Já decidiu esta Corte que "A sociedade comercial não detém legitimidade e nem interesse recursal para discutir decisão judicial que repercutiu unicamente no patrimônio do seu sócio (AI n. 2005.029483-9, de Jaguaruna, rel. Des. Jânio Machado, j. em 06.04.06). Idêntico raciocínio deve ser aplicado no caso que um sócio busca, por meio do recurso, discutir parcela da decisão que determinou a inclusão de outra empresa ou sócio no polo passivo da execucional, ainda que seja este último seu cônjuge. 2. "Comprovada a existência de fraude de execução, mostra-se possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade Jurídica para assegurar a eficácia do processo de execução" (Resp 476.713/DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 01/03/2004, p. 186). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054221-6, de Jaguaruna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA - LAUDO PERICIAL COMPLETO E SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. É desnecessária a repetição da perícia técnica avaliatória se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca da data da expropriação. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES APÓS A EXPROPRIAÇÃO - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. "Desapropriação indireta. Deinfra. SC-480. Expropriação realizada antes da aquisição do imóvel pelos autores. Irrelevância. Transmissão, aos novos proprietários, de todos os direitos, inclusive de indenização pela desapropriação. Pagamento feito ao antigo proprietário do terreno. Não comprovação. Indenização devida. Anulação da sentença. Necessidade de prova pericial. Remessa do feito à origem. Provimento do recurso. "A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013). ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS CONTADOS DESDE A DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO JUDICIAL. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da benfeitoria edificada que não foi atingida pela expropriação. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024106-3, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM A EMPRESA DEVEDORA (THS FOMENTO MERCANTIL). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. 3. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.027660-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15/05/2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PERMANENTE DO PÉ ESQUERDO. INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085017-6, de Forquilhinha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09/06/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059268-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

RECLAMAÇÃO. ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXCESSO DE RUÍDOS. POLUIÇÃO SONORA. PERÍODO NOTURNO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA AFETA AO DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE UMAS DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, E PARÁGRAFOS DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. "O caput da CF 225 refere-se ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida. Com isso, verifica-se que o bem ambiental é de natureza difusa, material ou imaterial, cujos titulares são intermináveis e indeterminados, 'que serve de objeto mediato a relações jurídicas de natureza ambiental (PIVA, Rui Carvalho.Bem Ambiental. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 114)'. 'O bem ambiental, por ser difuso, caracteriza-se como uma terceira categoria de bens, que se associa à dos bens públicos e à dos bens privados (FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 68/83)'" (NERY JUNIOR, Nelson; DE ANDRADE NERY, Rosa Maria. Constituição Federal Comentada. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 688). (TJSC, Reclamação n. 2014.027656-1, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. 1. PRELIMINARES. 1.1. ILEGITIMIDADE DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. MORTE DA SEGURADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA DEMANDADA. HERDEIROS QUE PODEM REQUERER A INDENIZAÇÃO DIANTE DA INÉRCIA DO BENEFICIÁRIO. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. TESE AFASTADA. 2. MÉRITO. 2.1. DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO E DE CONHECIMENTO DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. PROVA ACERCA DA EXPRESSA PREVISÃO DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM HIPÓTESES COMO TAIS. ÔNUS DA REQUERIDA, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 2.2. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. 2.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO EFETUADO EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060548-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. FALTA DE ATENDIMENTO AO ART. 523, § 1º DO CPC. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. CONCORDÂNCIA DA AUTORA QUANTO AO VALOR. ENTRETANTO, PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011894-6, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO FUNCIONAL PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR. CORRETO ENQUADRAMENTO, PELA SENTENCIANTE, NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. GRAU MODERADO DA LESÃO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017846-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO FUNCIONAL PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR E DO MEMBRO SUPERIOR. CORRETO ENQUADRAMENTO, PELA SENTENCIANTE, NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. GRAU MODERADO DA LESÃO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PLEITO ALTERNATIVO ACOLHIDO. RECORRIDA QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017848-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO EM APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO, FIXANDO-SE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO UNIPESSOAL QUE VISLUMBROU A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. AGRAVO SEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS ENTENDIMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.058728-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. CONCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO AO VALOR. ENTRETANTO, PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017337-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. PEDIDO DE CUSTEIO DE CIRURGIA CORRETIVA DE MIOPIA DE -2,25º (MENOS DOIS VÍRGULA VINTE E CINCO GRAUS) EM AMBOS OS OLHOS. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA REQUERIDA. 1.1. PLEITO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO LEGAL PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 167/2008 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSITIVO QUE DETERMINA SOMENTE COBERTURAS MÍNIMAS. POSSIBILIDADE DE AS PARTES AMPLIAREM AS GARANTIAS. 1.2. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ASSEGURANDO COBERTURA DE ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR, SEM EXCLUSÃO DE CIRURGIAS OFTALMOLÓGICAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE MANEIRA FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. CIRURGIA DE CORREÇÃO DE MIOPIA QUE SE CARACTERIZA COMO PROCEDIMENTO AMBULATORIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA MANTIDA. 1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHETOS REAIS) QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM O TEMPO E COMPLEXIDADE DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036799-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA SENTENÇA ACERCA DA LESÃO OCORRIDA, EM RAZÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, NO JOELHO ESQUERDO DO AUTOR E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, INEXISTÊNCIA DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DELA DECORRENTE. MATÉRIA CARENTE DE DELIBERAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDA DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO DA SEGURADORA. 2.1. ALEGADA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/1974. TESE RECHAÇADA. 2.2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 29/09/2009, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, COM REPERCUSSÃO MÉDIA (50%) E LEVE (25%) NA COLUNA TORÁCICA E NO JOELHO ESQUERDO, RESPECTIVAMENTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DO REQUERENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA, CONSOANTE TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974, NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR EQUIVALENTE A R$4.725,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), ALÉM DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), CORRESPONDENDO AO MONTANTE DE R$843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). INDENIZAÇÃO TOTAL QUE ALCANÇA O VALOR DE R$5.568,75 (CINCO MIL QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 2.3. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE APONTA COMO TERMO A QUO A CITAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 3. PRETENSA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO EFETUADO PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DESPROVIDO. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ENCARGO QUE DEVE SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA RÉ. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022414-3, de Porto Belo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA RÉ. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. DEMAIS PROVAS QUE CORROBORAM A VERSÃO INICIAL. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AGUARDAR NO ACOSTAMENTO. COLISÃO COM O VEÍCULO DO AUTOR, QUE TRANSITAVA NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079530-5, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).