EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.057774-9, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGANDO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.030306-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA REQUERIDA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA REQUERIDA BRASIL TELECOM S/A. PREMATURIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS PROFERIDA A DECISÃO NOS ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO. DEPENDÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055432-8, de Ascurra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTO PARA CONCRETAGEM DE LAJE EM IMÓVEL RESIDENCIAL. ENTREGA DO CONCRETO EM QUANTIDADE INFERIOR À PACTUADA, COM ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENSEJADORA DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. PAGAMENTO DO SERVIÇO EVIDENCIADO POR RECIBOS APRESENTADOS PELA CONSUMIDORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADA. INÉRCIA DA RÉ, ADEMAIS, EM COMPROVAR A AUSÊNCIA DO DANO ALEGADO. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. PLEITO DE DANOS MORAIS, TODAVIA, REJEITADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074480-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA PELA APÓLICE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DA AGIR EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA DA INDENIZAÇÃO. DOCUMENTO DEMONSTRANDO APENAS O CANCELAMENTO POSTERIOR DO SEGURO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA APELADA (ART. 17, INCISO II E 18, CAPUT E §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FUNDADA EM SINDICÂNCIA APONTANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. USO DO AUTOMÓVEL PARA FIM DIVERSO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003751-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DISCUTINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TITULAR DO 3º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE BLUMENAU NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. ATIVIDADE DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000 COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/10. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Versando o recurso sobre questão que afeta ação de indenização movida contra tabelionato de notas, delegatário de serviço público que é, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004895-6, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 11/07/2008)'." (Agravo de Instrumento n. 2007.012136-7, de Blumenau, Rel. Desa. Denise Volpato, j. 26/05/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.020679-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, j. 28-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003662-0, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078635-1, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Torna-se prevento para julgar recurso posterior, aquele que apreciou o mérito anteriormente, em consonância com o artigo 54 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060140-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062749-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OFENSAS VERBAIS PÚBLICAS PERPETRADAS POR EMPREGADOR, EM RAZÃO DE SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS TRANSPORTADOS POR FUNCIONÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA (ART. 114, INCISOS I E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067027-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA INCIDENTAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DO PLEITO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA CORROBORADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ATACADA QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO AGRAVANTE. NULIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADA. Carece de fundamentação, nos moldes dos arts 93, IX, da CRFB/1988 e 165 do CPC, a decisão interlocutória que não apresenta os motivos que acolheram o pedido de penhora. 'A garantia constitucional estatuída no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa. A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade da sua apropriada fundamentação.' [...] (STF, RE n. 540.995, Relator: Min. Menezes Direito, j. em: 19/02/2008, DJE de 02/05/2008) DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.045885-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 30-08-2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006796-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PRAZO DE 6 MESES. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020645-4, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEL. FALSA IMPUTAÇÃO DE CONSUMO RECAÍDA À AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. MÍNGUA PROBATÓRIA. ÔNUS RECAÍDO EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE RITOS. ELEMENTOS FRÁGEIS A SUSTENTAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente' (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. v. I. p. 411)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.080229-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 2-12-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033134-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR RECHAÇADA. SEGURADO. ÓBITO. INDENIZAÇÃO PAGA NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) AOS FILHOS BENEFICIÁRIOS CONSTANTES EM APÓLICE. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO INDICOU O NETO COMO BENEFICIÁRIO DA METADE RESTANTE DA INDENIZAÇÃO. MÍNGUA PROBATÓRIA. ÔNUS RECAÍDO À RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre segurado e/ou seus beneficiários e seguradora. "Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.049297-3, de Forquilhinha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 15-5-2014). Incumbe exclusivamente ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos delineados pelo inciso II do art. 333 do Código de Ritos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032468-0, de Forquilhinha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA RÉ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INTERESSE DA CEF E CONSEQUENTE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE PARA PLEITEAR DIREITO DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o ingresso do ente público, acaso preenchido todos os requisitos, somente ocorre na forma da assistência simples, de modo que compete à própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por óbvio, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas, as quais não detêm legitimidade para formular pedido em nome de terceiro (CPC, art. 6º)". (Apelação Cível n. 2013.055006-2, de São José, relator Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, julgado em 31.10.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023011-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Segundo a 2.ª Turma do STJ, a poupança alimentada com o soldo do devedor já era impenhorável antes da Lei n. 11.382/2006. É o investimento mais popular entre as pessoas de baixa renda. Revelou o legislador, neste particular, elogiável sensibilidade com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto, e que representam o capital de toda uma vida. Por isso a impenhorabilidade restringe-se a tal espécie de explicação financeira, excepcionando o art. 655, I, e não abrangerá quaisquer outros investimentos." (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 264). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087252-5, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORMIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CONTRACAUTELA AFASTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE COMPÕE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. RESIDÊNCIA DE SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020711-9, de Laguna, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO AUTORA QUE PRETENDE A VEDAÇÃO DA PRÁTICA, PELA REQUERIDA, DE ATIVIDADES COM FINS LUCRATIVOS E DE CARÁTER COMERCIAL. ASSOCIAÇÃO QUE POSSUI LEGITIMIDADE E INTERESSE NA REGULARIZAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA QUE ESTARIA FUNCIONANDO, NA HIPÓTESE, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AVENTADA CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 515 §3º DO CPC. PARTE ADVERSA QUE NÃO FORA CITADA E A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEQUER INICIADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 3º, do Código de Processo Civil, preconiza que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, sendo este, portanto, requisito básico processual para quem busca a tutela de seus interesses no Poder Judiciário. Segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo desnecessário, portanto, o esgotamento prévio das vias administrativas para ingressar com demanda judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000570-1, de Bom Retiro, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO RECORRIDA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVERSO. QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. PROCEDÊNCIA NAQUELE RECLAMO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AQUI PERQUIRIDA. OBJETIVO ALMEJADO COM A PRESENTE DEMANDA JÁ ALCANÇADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE CONFIGURADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante. (Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato, coordenador. São Paulo: Atlas, 2004 - p. 774). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010850-5, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA EXTINTA EM PRIMEIRO GRAU POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO REQUERIDO. CONTRATO VÁLIDO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Todo contrato particular faz lei entre as partes, devendo ser cumprido fielmente o que avençaram reciprocamente. E, havendo o inadimplemento da obrigação por uma das partes contratantes, a solução imposta pelo ordenamento jurídico brasileiro, é a ação de rescisão contratual. Estando preenchidos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil, a demanda não poderá ser considerada inepta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022420-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).