SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0049412-49.2013.8.14.0301 SENTENCIANTE: 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELÉM SENTENCIANTE/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIANTE/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MENOR NECESSITA DE TRATAMENTO NEUROLÓGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA A TODOS O DIREITO À SAÚDE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. Havendo responsabilidade concorrente entre a União, Estados e Municípios, em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, a parte poderá demandar qualquer dos entes da Federação. 2. O artigo 196, da Constituição da República, garante o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de provê-la, não se tratando de norma apenas programática. Dispõe também a Carta Magna, no artigo 198, inciso II, sobre a universalidade da cobertura e do atendimento integral, como diretrizes das ações e serviços públicos de Saúde. 4. Apelação Cível que se nega seguimento, reexame necessário mantendo a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Belém nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, que julgou procedente os pedidos do Autor, para determinar a transferência da paciente para centro de referência em tratamento neurológico de alta complexidade, bem como a realização de todos os procedimentos que se fizerem necessários para a saúde da menor.            Em suas razões (fls. 62/69), o ESTADO DO PARÁ sustentou a sua ilegitimidade passiva, argumentando que é de responsabilidade do Município de Belém a obrigação em prestar assistência médica da qual a menor necessita.            Aduz que merece ser extinto o processo em virtude da perda do objeto, posto que a paciente já foi internada no Hospital Ophir Loyola para receber o tratamento adequado.            Alega que a Carta Magna no seu art. 196 não assegura a destinação de recursos públicos a uma situação individualizada, e que tal disposição constitucional trata de limitar a sua abrangência ao dizer que a saúde é direito de todos e dever do Estado.            Ademais sustenta que, há comprometimento do princípio da universalidade do acesso à saúde, suscitando ainda a impossibilidade da condenação genérica feita pelo Juízo de piso na sentença proferida.            Com base nestas considerações, requereu o conhecimento e provimento do Recurso.            A apelação foi recebida somente no efeito devolutivo.            O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 75/81.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal, onde foram distribuídos à minha relatoria.            Instado a se manifestar, o Ministério Público, no segundo grau, opinou pelo improvimento do recurso de apelação.            É o relatório.            Decido.            Em virtude da iliquidez da sentença prolatada pelo Juízo a quo, CONHEÇO DE OFÍCIO O REEXAME NECESSÁRIO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Primeiramente, no que tange a legitimidade passiva da demanda, é cediço que o art. 23, inciso II, da Constituição da República, estabelece a competência concorrente da União, Estados e Municípios no que tange a saúde e assistência pública, razão pela qual a responsabilidade, entre os integrantes do sistema, é solidária.            A par disso, poderá a parte buscar assistência médica em qualquer dos entes, sendo imposto a cada um deles suprir eventual impossibilidade de fornecimento do outro, vez que se trata de dever constitucional, conjunto e solidário.            Dessa forma, não pode o Estado do Pará se eximir da responsabilidade de fornecer o tratamento médico ao paciente. Ademais, em razão da solidariedade entre os integrantes do SUS, nada impediria que o apelante atendesse ao pleito, podendo, se assim entender cabível, buscar o ressarcimento perante o outro ente público que detém a atribuição.            A compensação de gastos entre os gestores do SUS é prevista no artigo 35, inciso VII, da Lei nº. 8.080/1990: Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: (...) VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. (...)            Ressalte-se que a divisão administrativa apenas amplia a esfera de possibilidades do requerente, vez que estabelece competência concorrente entre a União, os Estados e o Município.            Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 3. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Precedentes. 4. Reavaliar a necessidade, ou não, da prova pericial requerida, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, exige análise de provas e fatos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 07/STJ. 5. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no REsp: 1297893 SE 2011/0269581-3, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ? TRATAMENTO MÉDICO ? SUS ? RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para a continuidade do julgamento (STJ - REsp: 771537 RJ 2005/0128311-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 15/09/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 03.10.2005 p. 237). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Precedentes: AI 822.882-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6/8/2014, e ARE 803.274-AgR, Rel. Min. Teroi Zavascki, Segunda Turma, DJe 28/5/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou, in verbis: ?REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM UTI TRATAMENTO MÉDICO ? RECUSA ? IMPOSSIBILIDADE ? DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO?. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE: 815854 MG , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/09/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23-09-2014 PUBLIC 24-09-2014)            Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará.            No que concerne o argumento de extinção do processo, face a perda do objeto da demanda, entendo não merecer amparo tal alegação.            Compulsando os autos, nota-se que foi deferida liminar determinando a imediata disponibilização de leito para a menor com a sua internação e tratamento, nestes termos o Estado do Pará informou a realização da internação da paciente.            Nesta senda, temos que a menor necessita muito mais do que a internação, sendo necessário o tratamento neurológico completo e toda a assistência para a garantia de sua saúde, sendo imprescindível a manutenção da sentença do Juízo de piso para a confirmação do seu direito à saúde.            Desta forma, rechaço a preliminar de extinção do processo em virtude da perda do objeto da demanda.            O artigo 196, da Constituição da República, garante o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de provê-la, não se tratando de norma apenas programática.            Dispõe também a Carta Magna, no artigo 198, inciso II, sobre a universalidade da cobertura e do atendimento integral, como diretrizes das ações e serviços públicos de Saúde.            Ademais, os cidadãos acometidos de doenças graves, que necessitam de tratamento médico, não podem esperar pela vontade política dos governantes, nem ficar submisso a uma excessiva burocracia.            Assim sendo, quando se configura a inércia da administração pública, incumbe ao Poder Judiciário quando provocado, assegurar o implemento do direito constitucionalmente previsto à saúde, determinando o fornecimento dos insumos necessários a melhoria da qualidade de vida do paciente, não configurando afronta ao princípio da separação dos poderes.            E mais, a alegação de que o atendimento à saúde está condicionado à ¿reserva do possível¿ ou ao princípio da universalidade e que, para o acolhimento do pleito do recorrente há necessidade de prévia previsão orçamentária, não merece guarida, pois compete ao ente federativo a reserva de verbas públicas para atendimento de demanda referente à saúde.            Sobre o tema, a jurisprudência pacífica do STJ se manifesta da seguinte forma: ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS -POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1136549 RS 2009/0076691-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/06/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2010).            No mesmo sentido, colaciono a seguinte jurisprudência pátria: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - REMÉDIOS PRESCRITOS POR MÉDICO VINCULADO AO SUS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - JUDICIALIZAÇAO DO DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO PREJUÍZO AO ORÇAMENTO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A repartição inter-federativa de atribuições não repercute na legitimidade ou na obrigação da prestação de assistência à saúde, como vem reiteradamente decidindo o STJ (REsps 999.693 e 996.058). Isso porque não se pode exigir do cidadão que navegue o tortuoso caminho da repartição de competências entre os entes federados para obter a prestação de que necessita. Assim, tratando-se de obrigação solidária da qual o cidadão é credor, à luz da eficácia que se busca dar aos direitos e garantias fundamentais, a discussão da repartição de atribuições não pode embaraçar a prestação de serviço de elevada relevância social. 2. Especificamente, como forma de consecução da política pública de saúde, estabelece a Lei Federal nº. 8.080/90 a sua instituição de forma padronizada, de modo a atender a critérios de igualdade e racionalização da utilização dos recursos. Daí a formulação de listas de medicamentos à disposição dos cidadãos a fim de orientar a prestação da assistência farmacêutica. Inobstante, é certo que haverá situações em que o fármaco disponibilizado pelo Estado não será o mais adequado ao quadro clínico do cidadão, o que dá ensejo a demandas como esta. No entanto, não deve o direito à saúde ser obstaculizado somente em razão de o remédio necessitado pelo paciente não constar na lista do SUS. 3. Quando clara a injustificável inércia estatal, deve o Poder Judiciário, se provocado, garantir o meios inerentes ao acesso à saúde, determinando que o Poder Público forneça os medicamentos necessários à melhoria da qualidade de vida do paciente, quando este lograr em comprovar a efetiva necessidade do medicamento, bem como sua insuficiência de recursos. 4. A decisão que determina que o Poder Público forneça gratuitamente um medicamento a um paciente não pode ser interpretada como um tratamento privilegiado em relação a outras pessoas que padecem do mesmo mal. No caso em tese, a parte não teve outra alternativa que não a provocação do Poder Judiciário para ter garantida a integral e gratuita assistência à sua saúde, direito este garantido constitucionalmente. Qualquer outra pessoa que passe pela mesma situação pode também recorrer ao Poder Judiciário para ter acesso a medicamento de que precise e pelo qual não pode pagar. 5. A mera alegação de que o fornecimento da medicação requerida pela autora onera os cofres públicos a ponto de sacrificar outros interesses fundamentais não deve ser levada adiante, uma vez que destituída de comprovação. (Apelação Cível nº 1.0024.10.204259-5/001 - Rel. Des. Elpídio Donizetti - Data da publicação 29/05/2012)            Pelas razões acima expostas, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO a Apelação Cível, consubstanciada no art. 557, caput, do CPC. Quanto ao Reexame Necessário, CONHEÇO e MANTENHO a sentença do Juízo de 1º grau.            Belém (PA), 11 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00436721-76, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-18, Publicado em 2016-02-18)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0005764-53.2012.8.14.0301 SENTENCIANTE: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: BEATRIZ CORREA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ALESSANDRA SILVA CORREA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTORA NECESSITA DE TRATAMENTO PARA DIABETES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA A TODOS O DIREITO À SAÚDE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. Havendo responsabilidade concorrente entre a União, Estados e Municípios, em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, a parte poderá demandar qualquer dos entes da Federação. 2. O artigo 196, da Constituição da República, garante o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de provê-la, não se tratando de norma apenas programática. Dispõe também a Carta Magna, no artigo 198, inciso II, sobre a universalidade da cobertura e do atendimento integral, como diretrizes das ações e serviços públicos de Saúde. 4. Apelação cível que se conhece e nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, ajuizada por BEATRIZ CORREA DE OLIVEIRA, representada por sua genitora ALESSANDRA SILVA CORREA, a qual julgou procedente os pedidos da Autora, vejamos: ¿Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 269, I do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, ratificando os termos da tutela antecipada deferida às fls. 21/24, CONDENANDO o réu (Município de Belém) a fornecer à parte autora INSULINA LANTUS CANETAS SOLO STAR ¿ (30V/DIA - 03 CANETAS/MÊS), INSULINA HUMALOG ¿ REFIL PARA CANETA (DE ACORDO COM TESTES 2 REFIS POR MÊS) e materiais necessário a realização do procedimento de controle glicêmico e realização de Glicemia Capilar, quais sejam, PONTEIRAS (AGULHAS) DESCARTÁVEIS PARA PUNÇ¿O DIGITAL E OBTENÇ¿O DO SANGUE PARA TESTES (04 UNIDADES/DIA ¿ 120 PONTEIRAS/MÊS) e AGULHAS DESCARTÁVEIS PARA APL ICAÇ¿O DE INSULINA PARA A UTILIZAÇ¿O NAS CANETAS (03 UNIDADES/DIA ¿ 90 UNIDADES/MÊS)consoante receituário médico acostado aos autos, sob pena de multa diária definitivamente arbitrada em R$ 2000,00 (dois mil reais), para a hipótese de descumprimento confirmando, destarte, a liminar antes concedida. Deixo de condenar o réu ao ressarcimento de custas tendo em vista a justiça gratuita deferida ao autor nesta oportunidade. Fixo honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais) pela ré, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo, dispensado o Reexame necessário nos termos do § 2 do art. 475 do CPC.¿            Em suas razões (fls. 108/123), o MUNICÍPIO DE BELÉM sustentou a sua ilegitimidade passiva, argumentando que é de responsabilidade do Estado do Pará a obrigação em prestar assistência médica da qual a apelada necessita.            Aduz que deve-se entender com restrições a possibilidade dos entes federativos, na competência comum, de atuarem num mesmo campo, senão se configurará a invasão de competência.            Alegou ainda a ausência de responsabilidade do ente municipal, em virtude da natureza programática da norma que consagra o direito a saúde. Ademais, sustentou a falta de dotação orçamentária para custear o tratamento pleiteado.            Com base nestas considerações, requereu o conhecimento e provimento do Recurso.            A apelação foi recebida apenas no seu efeito devolutivo.            A Apelada apresentou contrarrazões às fls. 145/152.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal, onde foram distribuídos à minha relatoria.            Instado a se manifestar, o Ministério Público, no segundo grau, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Sustenta o Apelante a sua ausência de responsabilidade para custear o tratamento da Autora, suscitando a sua ilegitimidade passiva, bem como a impossibilidade dos entes federativos atuarem no mesmo campo, sob pena de restar configurada a invasão de competência.                         Por fim, alega que a norma que consagra o direito a saúde possui natureza programática e que o Município de Belém não possui dotação orçamentária para custear o tratamento.            No que tange a legitimidade passiva da demanda, é cediço que o art. 23, inciso II, da Constituição da República, estabelece a competência concorrente da União, Estados e Municípios no que tange a saúde e assistência pública, razão pela qual a responsabilidade entre os integrantes do sistema é solidária.            A par disso, poderá a parte buscar assistência médica em qualquer dos entes, sendo imposto a cada um deles suprir eventual impossibilidade de fornecimento do outro, vez que se trata de dever constitucional, conjunto e solidário.            Dessa forma, não pode o Município se eximir da responsabilidade de fornecer o tratamento médico ao paciente. Ademais, em razão da solidariedade entre os integrantes do SUS, nada impediria que o apelante atendesse ao pleito, podendo, se assim entender cabível, buscar o ressarcimento perante o outro ente público que detém a atribuição.            A compensação de gastos entre os gestores do SUS é prevista no artigo 35, inciso VII, da Lei nº. 8.080/1990: Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: (...) VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. (...)            Ressalte-se que a divisão administrativa apenas amplia a esfera de possibilidades do requerente, vez que estabelece competência concorrente entre a União, os Estados e o Município.            Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 3. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Precedentes. 4. Reavaliar a necessidade, ou não, da prova pericial requerida, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, exige análise de provas e fatos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 07/STJ. 5. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no REsp: 1297893 SE 2011/0269581-3, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ? TRATAMENTO MÉDICO ? SUS ? RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para a continuidade do julgamento (STJ - REsp: 771537 RJ 2005/0128311-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 15/09/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 03.10.2005 p. 237). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Precedentes: AI 822.882-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6/8/2014, e ARE 803.274-AgR, Rel. Min. Teroi Zavascki, Segunda Turma, DJe 28/5/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou, in verbis: ?REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM UTI TRATAMENTO MÉDICO ? RECUSA ? IMPOSSIBILIDADE ? DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO?. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE: 815854 MG , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/09/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23-09-2014 PUBLIC 24-09-2014)            O artigo 196, da Constituição da República, garante o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de provê-la, não se tratando de norma apenas programática.            Dispõe também a Carta Magna, no artigo 198, inciso II, sobre a universalidade da cobertura e do atendimento integral, como diretrizes das ações e serviços públicos de Saúde.            Ademais, os cidadãos acometidos de doenças graves, que necessitam de tratamento médico, não podem esperar pela vontade política dos governantes, nem ficar submisso a uma excessiva burocracia.            Assim sendo, quando se configura a inércia da administração pública, incumbe ao Poder Judiciário quando provocado, assegurar o implemento do direito constitucionalmente previsto à saúde, determinando o fornecimento dos insumos necessários a melhoria da qualidade de vida do paciente, não configurando afronta ao princípio da separação dos poderes.            E mais, a alegação de que o atendimento à saúde está condicionado à ¿reserva do possível¿, e que, para o acolhimento do pleito do recorrente há necessidade de prévia previsão orçamentária, não merece guarida, pois compete ao ente federativo a reserva de verbas públicas para atendimento de demanda referente à saúde.            Sobre o tema, a jurisprudência pacífica do STJ se manifesta da seguinte forma: ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS -POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1136549 RS 2009/0076691-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/06/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2010).            No mesmo sentido, colaciono a seguinte jurisprudência pátria: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - REMÉDIOS PRESCRITOS POR MÉDICO VINCULADO AO SUS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - JUDICIALIZAÇAO DO DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO PREJUÍZO AO ORÇAMENTO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A repartição inter-federativa de atribuições não repercute na legitimidade ou na obrigação da prestação de assistência à saúde, como vem reiteradamente decidindo o STJ (REsps 999.693 e 996.058). Isso porque não se pode exigir do cidadão que navegue o tortuoso caminho da repartição de competências entre os entes federados para obter a prestação de que necessita. Assim, tratando-se de obrigação solidária da qual o cidadão é credor, à luz da eficácia que se busca dar aos direitos e garantias fundamentais, a discussão da repartição de atribuições não pode embaraçar a prestação de serviço de elevada relevância social. 2. Especificamente, como forma de consecução da política pública de saúde, estabelece a Lei Federal nº. 8.080/90 a sua instituição de forma padronizada, de modo a atender a critérios de igualdade e racionalização da utilização dos recursos. Daí a formulação de listas de medicamentos à disposição dos cidadãos a fim de orientar a prestação da assistência farmacêutica. Inobstante, é certo que haverá situações em que o fármaco disponibilizado pelo Estado não será o mais adequado ao quadro clínico do cidadão, o que dá ensejo a demandas como esta. No entanto, não deve o direito à saúde ser obstaculizado somente em razão de o remédio necessitado pelo paciente não constar na lista do SUS. 3. Quando clara a injustificável inércia estatal, deve o Poder Judiciário, se provocado, garantir o meios inerentes ao acesso à saúde, determinando que o Poder Público forneça os medicamentos necessários à melhoria da qualidade de vida do paciente, quando este lograr em comprovar a efetiva necessidade do medicamento, bem como sua insuficiência de recursos. 4. A decisão que determina que o Poder Público forneça gratuitamente um medicamento a um paciente não pode ser interpretada como um tratamento privilegiado em relação a outras pessoas que padecem do mesmo mal. No caso em tese, a parte não teve outra alternativa que não a provocação do Poder Judiciário para ter garantida a integral e gratuita assistência à sua saúde, direito este garantido constitucionalmente. Qualquer outra pessoa que passe pela mesma situação pode também recorrer ao Poder Judiciário para ter acesso a medicamento de que precise e pelo qual não pode pagar. 5. A mera alegação de que o fornecimento da medicação requerida pela autora onera os cofres públicos a ponto de sacrificar outros interesses fundamentais não deve ser levada adiante, uma vez que destituída de comprovação. (Apelação Cível nº 1.0024.10.204259-5/001 - Rel. Des. Elpídio Donizetti - Data da publicação 29/05/2012).            Pelas razões acima expostas, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO a Apelação Cível, consubstanciada no art. 557, caput, do CPC.            Belém (PA), 15 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00475516-91, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-18, Publicado em 2016-02-18)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIA CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 45 E 47, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 22/94, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, CONJUGADO COM O ART. 132, INCISO VII E ART. 140, INCISO III, DA LEI 5.810/94. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, ajuizada por PAULO SERGIO FERREIRA OZELA e OUTROS, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado a pagar aos autores a quantia correspondente à 80% (oitenta por cento) da gratificação referente à titularização em cargo para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente à conclusão do grau universitário (gratificação de nível superior), prevista no inciso III, do artigo 140, da Lei nº 5.810/94, devidos de março de 1994 à julho de 1995, corrigidos monetariamente pelo INPC, incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês.            Inconformado, o Estado do Pará interpôs recurso de apelação (fls. 97/106), sustentando, preliminarmente, a prescrição do direito de ação dos apelados, face a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 269, IV do CPC.            No mérito, alega a improcedência do pedido, face a falta de amparo legal ao pleito dos apelados, arguindo, em suma, que não poderiam os apelados receberem parcelas retroativas de seus vencimentos (março de 1994), eis que as mesmas, à época, não estavam regulamentadas.            A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 96).            Às fls. 114/116, foram apresentadas as contrarrazões pelos apelados.            Foram os autos distribuídos à minha Relatoria (fl. 129).            O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 134/139).            É, em síntese, o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Por se tratar de sentença ilíquida, o julgado deve ser analisado também sob a ótica do reexame necessário.            O apelo, a exemplo do reexame (Súmula 253 do STJ), comportam julgamento monocrático, conforme os termos do art. 557, do CPC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO            Sustenta o Estado apelante que o pedido dos autores, ora apelados, foi atingido pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 178, § 10°, VI, do Código Civil de 1916, vigente à época, c/c art. 1º, do Decreto 20.910/32.            Vejamos o que diz o art. 1o do Decreto n° 20.910/32: "Art. 1o - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."            Dá análise minuciosa dos autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 24/04/1998.            Diante disso, levando em consideração que buscam os autores na presente ação à concessão da Gratificação de Escolaridade a partir de janeiro de 1994, da data de entrada em vigor do Regime Jurídico Único do Estado do Pará (Lei 5.810, de 24/01/1994), não há que se falar, portanto, em prescrição do direito dos Apelados, eis que se passaram apenas 04 (quatro) anos da possível data que deveria ter se iniciado o pagamento da referida gratificação até o ajuizamento da ação (24/04/1998).            Rejeito, assim, a preliminar de prescrição. MÉRITO          O cerne da questão está pautado em analisar se os Apelados possuem ou não direito à Gratificação de Escolaridade, bem como estabelecer o momento inicial para o pagamento de tal gratificação.          Sustenta o Estado apelante inexistir o direito pleiteado, haja vista que não poderiam receber em março de 1994 uma parcela de seus vencimentos que não havia regulamentação.          O Regime Jurídico Único do Estado do Pará, Lei Estadual nº 5.810/94, entrou em vigor em 24/01/1994, dispondo em seu art. 132, VII e 140, III, verbis: "Art. 132 - Ao servidor serão concedidas GRATIFICAÇÕES: (...) omissis. VII - PELA ESCOLARIDADE; Art. 140 - A GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE, calculada sobre o vencimento, será devida nas seguintes proporções: (...) omissis III - na quantia correspondente a 80%, ao titular de cargo para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente à CONCLUSÃO DO GRAU UNIVERSITÁRIO." (grifo nosso)          Por sua vez, o art. 45, da Lei Complementar Estadual nº 22, de 15/03/1994 (estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará) assegura o direito ao recebimento de adicionais pelos servidores públicos da Polícia Civil. Vejamos: "Art. 45 - A função de Polícia Judiciária, sujeita o funcionário à prestação de serviço com risco de vida, insalubridade, dedicação exclusiva, respeitadas as garantias constitucionais e cumprimento de horário em regime de tempo integral, realização de plantões noturnos e chamadas a qualquer hora do dia ou da noite, inclusive nas dispensas de trabalho, bem como, a realização de diligências policiais, em qualquer região do Estado ou fora dele, RECEBENDO O POLICIAL TODAS AS GRATIFICAÇÕES e adicionais correspondentes à exigibilidade e peculiaridade do exercício de sua função, conforme dispõe esta lei." (grifei).          Preceituava, ainda, a Lei Complementar n° 22/1994, no art. 47, IV, em sua redação originária, verbis: "Art. 47 -São requisitos básicos para participação nos concursos públicos da Polícia Civil: IV - Nível de escolaridade de bacharel em Direito, para Delegado de Polícia Civil; curso superior de Farmácia, Engenharia, Ciências Contábeis, Processamento de Dados, Economia, Química, Física, Educação Artística -Habilitação em Desenho e Artes Plásticas, para Perito Criminal; Medicina, para Perito Médico-Legista; Odontologia, para Perito Odonto-Legista; segundo grau completo, para Investigador, Escrivão, Papiloscopista e Auxiliar Técnico de Polícia Civil e primeiro grau completo para Agente de Remoção e Motorista Policial;" (grifei)            Constata-se, assim, que a legislação que rege os direitos e deveres dos Servidores Públicos integrantes do quadro da Polícia Civil prevê a gratificação de escolaridade e, à época, exigia nível superior em farmácia e em engenharia para o cargo de Perito Criminal, mesmos cargos ocupados pelos apelados, contudo, tendo em vista que as Leis Complementares n° 37/2000 e 46/2004 alteraram a Lei Complementar nº 22/1994, o referido cargo os quais os Apelados ocupam não foi prejudicado a medida que a LCE 46/04 apenas separou as carreiras do IML da carreira da Polícia Civil, logo, resta patente o direito dos Apelados à percepção dessa gratificação.            Com relação ao período que os apelados fazem jus à gratificação de escolaridade, está escorreita a decisão do MM. Juízo de 1o Grau, eis que se tratam de carreiras regidas por lei especial, qual seja, pela Lei Complementar nº 22 de 15/03/1994, sendo cabível, portanto, a partir da publicação desta lei o recebimento da referida gratificação pelos apelados.            Tal entendimento resta consolidado na jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, consoante precedentes que passo a citar: ¿AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO - PERCEPÇÃO DA GRATICAÇÃO DE ESCOLARIDADE - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos da Lei nº 5.810/94, aqueles que tenham graduação universitária possuem direito à percepção da vantagem nominada gratificação de escolaridade, na ordem de 80% sobre o vencimento base. As gratificações pleiteadas se encontram presentes nos artigos 29 e 47 da Lei Complementar n.º 22/94, que regulamenta a Polícia Civil do Estado, c/c com os art. 132, inciso VII e art. 140, inciso III da Lei 5.810/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, por conseguinte é dever da Administração o pagamento e direito dos impetrantes a percepção.¿ (TJPA. Proc. nº 2012.3.000947-0. Rela. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. Acórdão nº 120247, publicado no DJe de 04/06/2013) "MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora e quando não tiver sido negado o próprio direito vindicado, como no caso em apreço em que os impetrantes não obtiveram qualquer resposta da autoridade coatora a respeito do pagamento da gratificação aqui pleiteada, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 2. Os artigos 132 e 140, III, da Lei 5.810/1994, garantem ao titular de cargo para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente à conclusão do grau universitário o direito a receber gratificação de escolaridade no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento. 3. A Lei Complementar n° 22 exige que o cargo de Investigador de Polícia Civil seja provido por pessoa com graduação em nível superior. 4. Tendo os impetrantes comprovado que exercem o cargo de Investigador de Polícia Civil e que possuem graduação em nível superior, fazem jus ao recebimento da gratificação de escolaridade. 5. É irrelevante a alegação do Estado do Pará de que os impetrantes não têm direito à referida parcela, pelo fato de terem ingressado nos quadros da Polícia Civil na época em que o cargo de Investigador não exigia graduação em nível superior, pois, por expressa disposição legal, a gratificação de escolaridade é devida em razão do exercício do cargo (Lei 5.810/1994, Art. 140 - A gratificação de escolaridade, calculada sobre o vencimento, será devida nas seguintes proporções: III - na quantia correspondente a 80% (oitenta por cento), ao titular de cargo para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente à conclusão do grau universitário) 6. SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJPA. Mandado de Segurança n.° 2012.3.009711-0. Câmaras Cíveis Reunidas. Rel. DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DJ: 03/07/2012) (grifo nosso)            Diante de todo exposto, resta justa e perfeita a decisão a quo que condenou o Estado do Pará ao pagamento aos ora apelados dos atrasados devidos de março de 1994 à julho de 1995, correspondente à 80% (oitenta por cento) da gratificação referente à titularização em cargo para cujo exercício a lei exija nível superior, prevista no inciso III, do artigo 140, da Lei nº 5.810/94.            Quanto a condenação em honorários, tem razão o Estado. De fato, dispõe o parágrafo 4º do art. 20 do CPC que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das letras ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do parágrafo 3º anterior.            Assim, considerando que se trata de causa que não demandou maiores esforços do causídico, creio que a fixação dos honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação se mostra desarrazoado, pelo que, tendo em conta o princípio da equidade, entendo que a verba honorária deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).            Em relação aos juros de mora e correção monetária, faz-se necessários algumas ponderações.            No julgamento das ADI's 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, foi declarado parcialmente inconstitucional, momento em que se entendeu que as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", presentes no art. 100, §12 da CF, são inconstitucionais e, por se repetirem no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a este se estendeu, por arrastamento, a inconstitucionalidade.            Em decisão, datada de 25/03/2015, foi determinada a modulação dos efeitos das mencionadas ADI's, assinalando o STF que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até 25/03/2015 e, após, deve ser observado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).            Assim, no caso em análise, a correção monetária deve observar o seguinte: [1] até a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; [3] após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425.            No pertinente à incidência de juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97).            Acresce dizer que a explicitação da forma de atualização do valor da condenação não implica em reformatio in pejus, porquanto a fixação dos parâmetros de juros moratórios, bem como da atualização monetária, são matérias de ordem pública e, como tal, possíveis de serem acertados, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo de ofício.            É oportuno consignar, ainda, que os juros de mora não incidem no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório, nos termos da Súmula Vinculante nº 17, do Supremo Tribunal Federal ("Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos").            A apuração do importe a ser pago se dará por simples cálculo aritmético.            Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para fixar os honorários advocatícios em 10.000,00 (dez mil reais), mantendo, quanto ao mais, os termos da sentença, com as ressalvas de juros de mora e correção monetária.            Em reexame necessário, sentença igualmente reformada parcialmente.            Providencie a Secretaria as devidas retificações nos assentos, para deles constar que a remessa se der também por reexame necessário.            Belém, 11 de fevereiro de 2016. DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.00431059-87, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE IRITUIA, devidamente representado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil/73, contra sentença (fls. 117-122) prolatada pelo douto juízo de direito da Vara Única da Comarca de Irituia que, nos autos da ação de cobrança em apreço ajuizada pelos apelados contra o apelante, julgou procedentes os pedidos da inicial: salário, 13º salário e férias acrescidas de 1/3.            Em suas razões recursais (fls. 125-127), a parte recorrente, aduziu que não fora comprovado pelos apelados os fatos constitutivos de seu direito, discorrendo que o pleito quanto ao salário de 1996 estaria prescrito. Ao cabo, requereu o conhecimento e provimento do seu apelo nos termos lançados.            Apelo recebido no duplo efeito (fl. 131).            Contrarrazões apresentadas às fls. 133-135, requerendo-se a manutenção da sentença hostilizada.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 137).             Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 141-148 dos autos, por intermédio de sua 2ª Procuradoria de Justiça Cível, pronunciou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, reformando-se a sentença quanto ao pagamento do salário do mês de dezembro de 1996 para todos os autores/apelados e o pagamento de salário de setembro de 2000 para o apelado Sr. Ezequias Ferreira Soares, além da exclusão da condenação do apelante ao pagamento de custas.                          Vieram-me conclusos os autos (fl. 151v).             É o relatório.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC/73.            Com efeito, em relação ao pleito de pagamento de salário referente ao mês de dezembro de 1996, este revela-se prescrito, devendo ser reformada a sentença apelada neste capítulo.            Isso porque, a ação fora ajuizada em dezembro de 2002 (fl. 02), cobrando verba de 1996, ultrapassando, em muito, o prazo prescricional quinquenal aplicado à fazenda pública.            Nesse sentido, a Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/12/2012, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil.            A corroborar: AgRg no AREsp 768.400/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015.            Lado outro, merece reforma o capítulo da sentença apelada na parte referente à condenação de pagamento de salário ao apelado Ezequias Ferreira Soares no mês de setembro de 2000, haja vista que percebeu esse salário normalmente, como faz prova contracheque de fl. 12, juntado pelo próprio autor/recorrido.            De outra banda, na forma do art. 333, II, do CPC, competia a parte ré/apelante a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores/apelados, como prova de que houve pagamento da remuneração referente aos meses de setembro e dezembro de 2000, 13º salário de 1999 e 2000 além das férias mais 1/3 dos anos 1999/2000, 2000/2001.            É certo que, no que tange ao ônus da prova, tem-se que, em regra, cabe a quem alega o fato o dever de comprová-lo. Sendo assim, compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.            No caso dos autos, contudo, percebo que os autores fundaram o seu pedido em fato negativo, qual seja, o não pagamento de verbas remuneratórias pelo Município de Irituia, durante determinado período para o qual efetivamente laborou.            Note-se que tanto a doutrina como a jurisprudência já superaram a complexa construção do direito antigo segundo a qual "o fato negativo nunca se prova", eis que há hipóteses em que uma alegação negativa traz inerente uma afirmativa que pode ser provada. Desse modo, sempre que for possível provar uma afirmativa ou um fato contrário àquele deduzido pela outra parte, deve-se fazê-lo.            Logo, na presente hipótese, o ônus da prova recai sobre o réu/apelante, sendo indevida a imputação de tal ônus aos autores/apelados. Portanto, cabia ao Município de Irituia comprovar que procedeu ao pagamento das verbas atinentes e reclamadas na presente ação, o que não foi feito.            Na esteira da argumentação aqui alinhavada, manifesta-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. OFENSA AO ART. 333, II, DO CPC. INVERSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A questão foi dirimida pelo reconhecimento de que o recorrente, ora agravante, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do agravado. Desse modo, a revisão do que foi decidido requer a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Não se verifica a ocorrência de inversão do ônus da prova na hipótese em que o Tribunal de origem determina ao réu demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 154.040/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012) DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - ÔNUS DO RÉU - ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARTE DA PARCELA REFERENTE AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO QUITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Inexistindo dúvida sobre o vínculo funcional, e, por conseguinte, sobre a prestação de serviços, o pagamento das verbas remuneratórias constitui obrigação primária da Municipalidade, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. - A autora requereu apenas o pagamento dos vencimentos referentes ao mês de dezembro de 2008, e da segunda parcela do 13º. salário de 2008. A sentença foi além do pedido e condenou o Município ao pagamento da totalidade do 13º. salário de 2008. Tal vício, contudo, não conduz à nulidade da sentença, devendo apenas ser decotado de seu dispositivo a parte que condenou o réu ao pagamento da totalidade do 13º. salário de 2008. - Não deve ser reduzido o valor dos honorários advocatícios, quando este não representa ônus excessivo para a Fazenda Pública, e não contraria o disposto no artigo 20, parágrafos 3º. e 4º, do Código de Processo Civil. (TJMG, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 1.0123.10.040005-0/001, Relator: Des. MOREIRA DINIZ, DJ 12/04/2008). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAPELINHA. VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SALÁRIO INTEGRAL DE DEZEMBRO E SEGUNDA PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO DE 2008. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DEVIDO. DIREITO RECONHECIDO. I - Em regra, a quem afirma cabe o ônus de provar o fato alegado; porém, dada a inexigibilidade da costumeiramente chamada "prova diabólica", a regra se inverte quando a alegação é de "fato negativo". II - Arbitrados os honorários advocatícios em valor não condizente ao disposto na legislação processual, impõe-se a redução. III - Sobre o valor do débito (principal) incidem juros de mora e correção monetária face à natureza distinta de ambos os institutos e à vedação contida no ordenamento jurídico ao enriquecimento sem causa. (TJMG, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.0123.11.004841-0/001, Relator: Des. PEIXOTO HENRIQUES, DJ 09/10/2012). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS NÃO PAGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURREIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚPLICA PELA TOTAL REFORMA DO JULGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL NÃO DERRUÍDA PELA EDILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO APELATÓRIO. SEGUIMENTO NEGADO (ART. 557 DO CPC). - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - Em processos envolvendo questão de retenção de salários, cabe ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtende-se que não o efetuou na forma devida. - Nos termos do art. 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. (TJ-PB - APL: 00006522820148150941 0000652-28.2014.815.0941, Relator: DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 22/01/2016, 3 CIVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAPELINHA. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO EX-PREFEITO. NÃO CABIMENTO. SALÁRIO INTEGRAL DE DEZEMBRO E PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2008. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. - Tratando-se de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, não incide a exceção prevista no art. 475, § 2º, do CPC, conforme o enunciado da Súmula 490, do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual deve ser conhecido, de ofício, o reexame necessário. - Incumbe ao ente estatal e não ao seu representante legal, responder pelo pagamento de verbas trabalhistas pleiteadas pelo servidor, pelo que não é cabível nesta sede a pretendida denunciação à lide. - No que tange ao ônus da prova, o art. 333, do CPC, prevê que cabe ao autor o dever de provar o fato constitutivo do seu direito, restando ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em se tratando de "fato negativo" alegado pelo autor - inexistência de pagamento das verbas salariais -, o ônus da prova se inverte, devendo o réu comprovar a ocorrência do saldar. - Demonstrada a existência de vínculo jurídico entre autora e réu durante o período reclamado e ausente a prova de que foram pagas à demandante as verbas salariais reclamadas, a procedência da pretensão é medida que se impõe. - Sentença confirmada em reexame necessário conhecido de ofício, prejudicado o recurso de apelação. (TJ-MG - AC: 10123130000656001 MG, Relator: Claret de Moraes (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/12/2015, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2015) ORDINÁRIA DE COBRANÇA ¿ SERVIDOR MUNICIPAL ¿ VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS ¿ INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EDILIDADE CAPAZ DE IMPEDIR, ALTERAR OU EXTINGUIR O DIREITO PLEITEADO ¿ ÔNUS PROBATÓRIO DA MUNICIPALIDADE ¿ REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ¿ PROVIMENTO. ¿ Tratando-se de ação de cobrança de remuneração intentada por empregado ou funcionário público, opera a inversão do ônus probandi, cabendo à Administração Pública demonstrar o adimplemento dos salários dos seus servidores ou que estes não trabalharam no período reclamado, pois os autores, normalmente, não têm meios materiais para demonstrar a inadimplência do empregador, que, por sua vez, dispõe de todos os recursos para fazer prova do contrário. Precedentes. 1 Vistos, etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004625020148150461, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 15-12-2015) (TJ-PB - APL: 00004625020148150461 0000462-50.2014.815.0461, Relator: DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, Data de Julgamento: 15/12/2015, 3 CIVEL, )            Por outro lado, de ofício, suscito que descabe condenação do apelante em custas processuais.            É certo que a Fazenda Pública é isenta, devendo, apenas quando sucumbente, reembolsar a parte adversa nas custas eventualmente antecipadas, por força do disposto na Lei estadual nº 5.738/93 (Regimento de Custas do Estado do Pará), em seu art. 15, alínea ¿g¿: Art. 15 - Não incidem emolumentos e custas: (...) g) no processo em que a Fazenda Pública seja sucumbente;            Trago à tona, nesse raciocínio, precedente deste Sodalício: Acórdão 77715 - Comarca: Itaituba - 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 11/05/2009 - Proc. nº. 20073002994-6 - Rec.: Apelação Cível - Relator(a): Des(a). Eliana Rita Daher Abufaiad - Apelante: Município de Itaituba (Advs. Antônio Carlos Aido Maciel e outros) Apelado: Maria Goreth Sousa Alves (Advs. João Dudimar Azevedo Paxiuba e outra) Procurador(a) de Justiça: Manoel Santino Nascimento Junior Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE EMPENHO OU DE INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO CONSTITUI ÓBICE AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO SALARIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDA. ART. 15, G DA LEI ESTADUAL Nº. 5.738/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 20%. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. (...) V - Segundo preceitua o art. 15, g da Lei Estadual nº. 5.738/93, "não incidem emolumentos e custas no processo em que a Fazenda Pública seja sucumbente", cabendo ao Município arcar apenas com as chamadas despesas em sentido estrito, as quais se destinam a remunerar terceiras pessoas acionadas pelo aparelho judicial, no desenvolvimento da atividade do Estado-Juiz. (...) VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido, no que diz respeito tão-somente à isenção do Município em pagar custas processuais.             Logo, isento o apelante quanto ao pagamento de custas.             Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC/73, de tudo mais que nos autos consta e na esteira do parecer ministerial, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença apelada, julgar prescrita a pretensão ao recebimento de salário referente ao mês de dezembro de 1996 de todos os apelados, improcedente a condenação ao pagamento de salário ao apelado Ezequias Ferreira Soares referente ao mês de setembro de 2000 e excluir a condenação em custas da municipalidade apelante, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.             Belém (PA), 22 de março de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01083120-06, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO N.º 2013.3.025652-5. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE SANTARÉM. SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM PROCURADOR MUNICIPAL: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES LISBOA SENTENCIADA: ROSINETE MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES OAB/PA 12.347. SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Cuida-se de reexame da sentença prolatada pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém nos autos do processo n.º 0010580-25.2012.814.0051 que, concedeu a segurança pleiteada por Rosinete Miranda dos Santos.        A impetrante narrou na inicial que disputou uma das 23 (vinte e três) vagas ofertadas pela Prefeitura Municipal de Santarém para o cargo de Auxiliar Operacional de Conservação - Servente, por meio do concurso público 001/2008, tendo obtido a 27ª colocação.        Afirmou que todos os aprovados e classificados foram nomeados para o cargo, porém seis candidatos deixaram de tomar posse no cargo de servente.        Defendeu que a existência de cargo vago gera o direito líquido e certo a ser nomeada.        Requereu liminarmente a sua nomeação e posse no cargo de Auxiliar Operacional de Conservação - servente e a concessão definitiva da segurança. Juntou documentos de fls. 10/46        O juízo planicial deferiu a liminar e ordenou a imediata nomeação e posse da impetrante (fls. 48/49).        Às fls. 68/73, o Prefeito Municipal de Santarém arguiu a ilegitimidade passiva ad causam e requereu a extinção do processo. Alternativamente, requereu a suspensão do processo em face do trâmite de uma ação civil pública intentada pelo Ministério Público estadual cujo objeto, segundo afirma, terá reflexos nos presentes autos.         Consta à fl. 74 certidão da lavra da Secretária Municipal de administração informando que das 23 vagas ofertadas para o cargo de auxiliar operacional de conservação - servente - polo Rios/Várzea, 19 foram preenchidas, sendo duas delas, por determinação judicial.        O juízo primevo sentenciou o feito e confirmou a liminar antes deferida, reconhecendo o direito líquido e certo à nomeação e posse da impetrante (fls. 79/82).        Às fls. 89/90 o Município de Santarém renunciou ao direito de recorrer.        Os autos subiram para fins de reexame necessário e, após distribuição, vieram à minha relatoria.        Instado a se manifestar, o Douto Procurador de Justiça opinou pela confirmação da sentença reexaminada (fls.99/105).        É o necessário relatório.        Decido.        O feito comporta julgamento na forma autorizada pelo art. 557 do CPC.        Trata-se reexame da sentença prolatada pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém nos autos do processo n.º 2013.3.025652-5 que, concedeu a segurança pleiteada por Rosinete Miranda dos Santos, aprovada no cadastro de reserva para o cargo de Auxiliar Operacional de Conservação - servente - polo Rio Várzea, e determinou a sua nomeação e posse junto a Prefeitura de Santarém.        Compulsando os autos com o cuidado necessário, observo que o próprio Município de Santarém juntou à fl. 74 certidão lavrada pela Secretária Municipal de Administração na qual informa a existência de cargos vagos no cargo de Auxiliar Operacional de Conservação - servente.        Sobre o assunto, é sabido que a Corte Suprema superou sua própria jurisprudência e estabeleceu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertadas em edital tem o direito subjetivo à nomeação no prazo de validade do certame.        No caso sob análise, em que pese a impetrante ter ficado na 27ª colocação, e fazer parte, portanto, do cadastro de reserva, entendo que, seja por criação legal, ou por vacância, o surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso, faz surgir ao candidato aprovado o direito de ser convocado a provê-la. Isso porque não se pode admitir que a Administração Pública realize um concurso público - o que implica em despesas e cobrança de inscrições -, simplesmente para manter uma lista com o nome das pessoas interessadas e capacitadas a fazer parte dos quadros da Administração Pública, e depois descartá-la.        Nesse sentido se posicionou o STF em recente julgamento acerca da matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. PREENCHIMENTO DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL E DAQUELAS QUE SURGISSEM DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CADASTRO DE RESERVA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VACÂNCIA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO. IMEDIATA INCLUSÃO DO IMPETRANTE NO ROL DE CANDIDATOS DENTRO DO LIMITE DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. REQUISIÇÃO DE SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS. EXACERBAMENTO. PEDIDO DE EFEITOS PATRIMONIAIS ANTERIORMENTE À DATA DA IMPETRAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Com exceção a casos de não observância da ordem de classificação ou de contratação temporária de terceiros no prazo do certame, a jurisprudência nacional centenária orientou-se sempre pela inexistência de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público, atribuindo-lhe, em princípio, mera expectativa de direito. 2. Essa perspectiva ganhou sentido diametralmente oposto nos últimos anos, culminando recentemente no julgamento, com repercussão geral, do RE 598.099/MS, relator o Em. Ministro Gilmar Ferreira Mendes. 3. Em tal assentada, o Supremo Tribunal Federal superou sua própria jurisprudência para estabelecer, de acordo com as balizas do caso concreto, que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertados em edital tem o direito público subjetivo à nomeação, cumprindo à Administração Pública o dever de providencia-la, no prazo de validade do certame, ressalvada situação superveniente, imprevisível, grave e necessária que a impeça de dar cumprimento a tal dever, devendo haver, nessa medida, ato administrativo que justifique essas premissas, passível, sempre, de sindicabilidade judicial. 4. Em linhas gerais, o substrato do referido leading case deita raízes nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé, propugnando que se a Administração Pública lança edital para o provimento de determinado número de cargos públicos, é porque está a dizer à parcela da população interessada (i) que existem cargos vagos, (ii) que há necessidade de serviço e de preenchimento desses cargos e (iii) que, por isso, recrutará esse número determinado de profissionais mediante concurso público, como ordena a Constituição da República. 5. Dessa forma, conclui o Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública que assim procede, isto é, com a abertura de concurso, gera mais que legítima expectativa no candidato de que, em havendo vagas e sendo ele aprovado e classificado dentro do número ofertado em edital, será convocado para assumir o posto público, de maneira que a Administração tem o dever de dar consecução àquilo a que ela mesma se propôs, ressalvada a excepcionalidade da situação que, segundo as premissas retrodestacadas, deve ser declinada em ato administrativo sobre o qual se pode vindicar o crivo do Poder Judiciário. 6. No citado leading case, originário de demanda recursal deste Superior Tribunal de Justiça (RMS 25.957/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 29.05.2008, DJe 23.06.2008), a premissa de discussão cingia-se à verificação do direito à nomeação em caso de concorrência a determinado número de vagas previsto em edital, não havendo debate tampouco decisão sobre a hipótese de concurso para a formação de cadastro de reserva. 7. De todo modo, a ratio para tais casos é a mesma: se a Administração Pública lança edital para a formação de cadastro de reserva, é porque está a declarar que, naquele momento, embora não tenha necessidade de serviço, convém ser prudente arregimentar profissionais interessados em fazer parte de quadro funcional público, para que, no momento em que eventualmente surgir a necessidade, disponha de uma lista de pessoas interessadas em ingressar no serviço público. 8. Não se admite, por absoluta falta de lógica, a ideia de que a Administração realize despesa e cobre por inscrições para fazer um concurso público de formação de cadastro de reserva apenas para, durante seu prazo de validade, ter uma lista dos melhores candidatos somente por tê-la e, uma vez cessada a validade, descarta-la por falta de serventia. 9. Parece-me óbvio, portanto, que a formação de cadastro de reserva tem por finalidade configurar uma lista de mão-de-obra disponível para que, por economia e eficiência, no momento em que advir a necessidade pública, os candidatos em espera possam ser convocados sem a necessidade de instauração de novo certame. 10. Assim, sendo essa a finalidade inescondível, a Administração Pública, tal qual faz para com os concursos com número de vagas pré-determinado, incute no aprovado no cadastro de reserva a ideia de que, em algum momento, surgida a necessidade de serviço, será ele convocado, gerando uma legítima expectativa a qual, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé, merece amparo jurídico caso não venha a ser legalmente provida. 11. É dizer, portanto, que seja por criação legal, seja por vacância decorrente de fato do servidor (aposentadoria, demissão, exoneração), o surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso gera para o candidato aprovado o direito de ser convocado para provê-las, ressalvada a hipótese, como asseverado à unanimidade de votos pelo Supremo Tribunal Federal, de ocorrência de situação necessária, superveniente, imprevisível e grave, a ser declinada expressa e motivadamente pela Administração Pública. Nesse sentido: AI 728.699 AgR (Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 18/06/2013). 12. Dessa forma, na hipótese, por exemplo, de aposentadoria de servidor e consequente vacância de cargo, a Administração pode aproveitar-se disso para extingui-lo, em vez de provê-lo novamente, deixando, portanto, de convocar candidato aprovado, desde que exerça essa prerrogativa de modo expresso e fundamentado; ou se houver cronograma prévio de provimento dos novos cargos em correspondência ao cronograma financeiro-orçamentário; ou, ainda, se na criação dos novos cargos a estes for definido no perfil funcional, dentre outros fatos alegáveis, todos em defesa do interesse público, porém jamais para driblar os princípios da isonomia e, sobretudo, da impessoalidade. 13. Diga-se, por oportuno, que a possibilidade de a Administração Pública escusar-se à nomeação de candidato aprovado, como ressaltado claramente pelo Em. Ministro Relator do RE 599.098/MS, diz com a ocorrência de vicissitudes que alterem a ordem do dia e impeçam o desenrolar natural do serviço público, não se podendo opor à supremacia do interesse público um interesse meramente individual, pena de, aí sim, engessar o Estado. 14. O que não há tolerar-se, no entanto, é a atuação arbitrária do Estado na realização de concurso, na formação de cadastro de reserva e no pouco caso que usualmente faz com os anseios dos candidatos que se submetem às suas regras, deixando escoar o prazo apesar do surgimento de vacância e, pressupõe-se, de necessidade de serviço. 15. Portanto, o edital de concurso vincula tanto a Administração quanto o candidato ao cargo público ofertado, fazendo jus o aprovado a ser nomeado dentro do limite de vagas previsto e, durante o prazo de validade do certame, quando houver previsão editalícia, nas vagas que eventualmente surgirem, principalmente quando a própria Administração a isso se obriga mediante estipulação em cláusula editalícia. Cf. RE 227.480 (Relator Min. Menezes Direito, Relatora p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008) 16. No caso concreto, o candidato concorreu às vagas destinadas a Portadores de Necessidades Especiais (PNE), e se classificou fora do limite ofertado inicialmente, embora dentro de cadastro de reserva estipulado no edital (Itens 2.2, 3, 3.1, 3.1.1 e 3.1.2, e-STJ fls.104/105), tendo, no entanto, comprovado o surgimento de tantas vagas quanto fossem necessárias para alcança-lo e, demais disso, que o candidato imediatamente mais bem classificado que si renunciou expressamente ao direito à nomeação. 17. Reforça também o acolhimento da pretensão a constatação de que a necessidade de pessoal do órgão público em referência é suprida exacerbadamente mediante a cessão de servidores provenientes de outros órgãos públicos, o que tem o condão de configurar a preterição do direito do candidato aprovado em concurso. Nesse sentido: MS 18.881/DF (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 05.12.2012) e MS 19.227/DF (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 13.03.2013, DJe 30.04.2013). 18. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança, operando efeitos patrimoniais apenas a contar da data da impetração (MS 19.218/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 21/06/2013). Súmula 271/STF. 19. Mandado de segurança concedido parcialmente. (MS 19.369/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 03/09/2015).        Assim é irreparável a sentença recorrida, uma vez que existe o cargo vago e foi observada a ordem de classificação no referido concurso para que a impetrante fosse alcançada na sua 27ª colocação.        Dessa forma, com fundamento no art. 557 do CPC, em sede de reexame necessário, confirmo, na íntegra a sentença ora reexaminada.        Belém, 26 de fevereiro de 2016.        Desembargadora Diracy Nunes Alves         Relatora (2016.00713591-77, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

PROCESSO Nº 0029274-13.2008.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO/REEXAME COMARCA: BELÉM/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JOSE RUBENS BARREIROS DE LEÃO - PROC. DO ESTADO SENTENCIATE: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELEM SENTENCIADO/APELADO: SILVIA LUZIA FERREIRA GOUVEIA ADVOGADO: MARIA TEREZA SOEIRO FONSECA RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art. 932).          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL (fls. 118/145) interposta pelo ESTADO DO PARÁ da sentença (fls. 98/102) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de BELÉM/PA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por SILVIA LUZIA FERREIRA GOUVEIA que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e determinou que o Estado do Pará pague para a autora os valores referentes aos depósitos do FGTS, excluindo-se as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, devidamente atualizado por índices oficiais ate a data do efetivo pagamento e declarou a nulidade do contrato temporário mantido entre as partes.          A autora foi contratada e trabalhou para o ESTADO DO PARÁ, Secretaria de Educação, sem concurso público, de 01.06.1992 até 01/03/2010, quando foi demitida. Pleiteou o pagamento do FGTS que tinha direito por todo o período trabalhado.          Sentenciado o feito, o ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO (fls. 103/118) visando reformar a sentença de primeiro grau, alegando impossibilidade de imposição ao Estado da obrigação do pagamento do FGTS; discricionariedade do ato administrativo de exoneração do servidor temporário; inexistência de vinculo empregatício; constitucionalidade e legalidade das contratações de servidores temporários, conforme o art. 37, IX da CF/88; não aplicação dos recentes entendimentos adotados pelo STJ e STF; ineficácia jurídica do ato supostamente nulo; discricionariedade do ato administrativo de exoneração.          Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 119v.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça; coube-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo (CPC/73, art. 511, § 1º).          De acordo com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.          O cerne dos presentes recursos gira em torno do direito do servidor publico temporário em receber Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.          Do direito ao FGTS: no caso concreto, é fato incontroverso que a autora foi contratada e prestou serviços sem prévia aprovação em concurso público, caracterizando-se como servidora pública temporária, conforme se verifica dos documentos nos aos autos.          O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se sobre o tema, no julgamento do RESP. 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, devendo a decisão proferida naquela corte ser aplicada aos demais recursos que contenham matéria.          O Supremo Tribunal Federal, em 13.06.2012, julgando caso análogo, RE 596.478, determinou ser direito dos trabalhadores, que tiveram o contrato declarado nulo em razão da falta de aprovação em concurso público, o recebimento dos depósitos do FGTS. A Suprema Corte mudou o seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, e, consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao depósito do FGTS, conforme Acórdão proferido em sede de Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, abaixo transcrito: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI No 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. E CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI No 8.036/90, O QUAL DISPOE SER DEVIDO O DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO NA CONTA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSENCIA DE PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO, DESDE QUE MANTIDO O SEU DIREITO AO SALARIO. 2. MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATACAO DO EMPREGADO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, 2, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPOSITO DO FGTS QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALARIO PELOS SERVICOS PRESTADOS.3. RECURSO EXTRAORDINARIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596478, RELATOR (A): MIN. ELLEN GRACIE, RELATOR(A) P/ ACORDAO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2012, DJE 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013)."          Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial No 1.110.848/RN, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSENCIA DE CONCURSO PUBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIARIOS. CITACAO DO MUNICIPIO DE MOSSORO/RN. CARENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. AUSENCIA DE INDICACAO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIENCIA NA FUNDAMENTACAO RECURSAL. SUMULA 284 DO STF. 1. A DECLARACAO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZAO DA OCUPACAO DE CARGO PUBLICO SEM A NECESSARIA APROVACAO EM PREVIO CONCURSO PUBLICO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 37, II, DA CF/88, EQUIPARA-SE A OCORRENCIA DE CULPA RECIPROCA, GERANDO, PARA O TRABALHADOR, O DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NA SUA CONTA VINCULADA AO FGTS. 2. PRECEDENTES DO RESP 863. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1434719 MG 2014/0027296-9 (STJ). Data da publicação: 02/05/2014. Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036 /90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.          Ambos os Tribunais, firmaram entendimento de que é devido o Recolhimento do FGTS nos contratos temporários nulos, devendo a Administração Pública proceder ao devido recolhimento. No caso em tela, diante da nulidade da contratação do apelante, e, sendo o posicionamento dos nossos Tribunais Superiores o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, correta a sentença de primeiro grau ao condenar o ESTADO DO PARÁ no pagamento do FGTS da autora/apelada.          Correta, portanto, a sentença de primeiro grau.          Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ e, em REEXAME NECESSÁRIO mantendo a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos ao Juizo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 11 de abril de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01370455-40, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-18)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005532-41.2012.8.14.0301 APELANTE: JANINY SOARES TÁVORA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Reclamação Trabalhista. FGTS. servidora PÚBLICa temporária. contrato de trabalho declarado nulo. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação, de ofício, ao quinquênio anterior à propositura da ação. dano moral inexistente. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA para sucumbência recíproca. precedentes do stf e stj. decisão monocrática. recurso PROVIDO parcialmente MONOCRATICAMENTE. inteligência do art. 557-§ 1º-a, do cpc. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JANINY SOARES TÁVORA em face da sentença (fls.128/132) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação de Ordinária c/c pedido indenizatório movida contra o ESTADO DO PARÁ, julgou improcedentes os pedidos exordiais, não concedendo o pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que o recorrente teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.            Irresignada, Janiny Soares Távora interpôs recurso de apelação às fls. 133/150.            Alegou que a sentença merece reforma, pois o magistrado de piso não reconheceu o direito à percepção dos valores devidos em relação ao FGTS.            Asseverou que devido a nulidade do contrato de emprego, faz jus ao recebimento de todas as verbas trabalhistas, com efeito ex nunc, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.            Ressaltou que é devido o pagamento de verbas rescisórias ao contrato irregular, com base no Enunciado 363 do TST e no art. 19-A da Medida Provisória nº 2163/41.            Colacionou jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida.            Ressaltou que a sentença deve ser reformada também no sentido de reconhecer do dano moral, diante de todas as emoções negativas que a Apelante teve que passar.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            Em contrarrazões ao recurso, o apelado rechaça os argumentos deduzidos, pleiteando, ao final, pelo não conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 152/177).            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 178).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.            Cinge-se à análise do presente recurso ao reconhecimento do direito ao pagamento do FGTS à servidora temporária, que teve seu contrato declarado nulo em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, pelo que, revendo o meu posicionamento anterior acerca do tema em questão, vislumbro a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada.            Nesse sentido, restou decidido pela Suprema Corte, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).            Depreende, desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores público submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, os julgamentos acima apontados garantem, às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, §2º da CF/88.            Todavia, anoto ser necessária a observação do prazo prescricional, pelo que, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, deve ser analisado, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            Nesse contexto, a Suprema Corte, quando do julgamento da matéria em questão (RE 709.212/DF), afastou a aplicação da prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, assim consigno a ementa da decisão supracitada: ¿¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).            Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifei.).             No que se reporta ao dano moral, verifica-se que, apesar da inadequação do ato da Administração Pública que manteve a apelante contratada temporariamente por um extenso período, não há como reconhecer-se que tal conduta teria gravidade suficiente para ocasionar a indenização. De qualquer modo, não sendo o caso de dano moral in re ipsa, a reparação pecuniária pressupõe a comprovação dos fatos que consubstanciam o direito alegado, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, o que não se identificou nos autos, visto que a apelante não fez qualquer alusão a dano de ordem pessoal que não se afaste de mero dissabor, ou seja, inerente ao direito de personalidade, o qual não se vincula a prejuízos patrimoniais ou de ordem econômica. Com efeito, a apelante estava ciente de que a contratação seria temporária, o que não lhes assegura a estabilidade no cargo, ainda que tenha permanecido no exercício da função por um período prolongado, pois não era imprevisível a exoneração, já que a contratação foi firmada por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.            No que se refere aos honorários advocatícios, o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil determina o seguinte: ¿Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿            Dessa forma, havendo a procedência de apenas um dos pedidos da autora, condeno as partes, reconhecendo a sucumbência recíproca, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, suspensa a cobrança em relação a autora/apelante consoante o disposto no art. 12 da Lei .060/50, diante da concessão do benefício da Justiça Gratuita.            Ante o exposto, a teor do art. 557, §1º- A, do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, dou parcial provimento monocrático ao recurso interposto, pelo que, apenas, de ofício, determino que o pagamento do FGTS ao autor respeite o limite do quinquênio anterior à propositura da demanda.            Belém (PA), 3 de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01721332-53, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00006615620168140000 ORIGEM: JUÍZO DA 4ª DA FAZENDA DA CAPITAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: MÔNICA VALENA GOMES LOPES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE TUTELA SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES. RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO QUE NÃO CABE NO CONTEXTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. Solidariedade passiva dos entes públicos na prestação do direito à saúde. Efetividade. Precedentes. 3. A reserva do possível não pode ser oposta à efetivação dos direitos fundamentais, já que não cabe ao administrador público preteri-la, visto que não é opção do governante, não é resultado de juízo discricionário, nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Precedentes. 4. Recurso a que se nega provimento, nos termos do art. 932, IV, ¿c¿ do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer n.º 0105860-71.2015.814.0301, ajuizada por Mônica Valena Gomes Lopes.               Segundo consta dos autos, o juízo objurgado deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Agravante o fornecimento de tratamento médico de oxigenoterapia domiciliar em favor da agravada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais).               Em suas razões recursais (fls.02/18), o agravante sustenta a ausência de solidariedade entre os entes federativos no que concerne ao custeio de terapias e exames objeto deste recurso.               Afirma que o Sistema Único de Saúde possui regras próprias de funcionamento que estabelecem a forma de atuação e os limites da competência de cada ente federado.               Assevera que a responsabilidade pelo tratamento de terapias excepcionais ou de médio custo é de responsabilidade do ente estadual e que o dispositivo constitucional que consagra a todos o direito à saúde possui natureza programática, não podendo ser interpretada de forma isolada e abstrata.               Diz, ainda, que a administração pública está adstrita a disponibilidade orçamentária e que o poder judiciário não pode interferir genericamente na administração, sem observância da limitação orçamentária, devendo prevalecer o princípio da reserva do possível.               Por fim, sustenta não restarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada e requer o provimento do recurso.               Às fls. 69, indeferi o pedido de efeito suspensivo.               Contrarrazões do agravado às fls. 76/81, aduzindo, em síntese, que estão presentes todos os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Aduz que necessita do tratamento na forma como recomendada pelos médicos que a atendem e que não submetê-la ao tratamento significa expô-la a dano irreparável ou de difícil reparação.               Por fim, pugna pelo improvimento do apelo.               É o relatório.               Decido.               Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo.               A controvérsia dos autos diz respeito ao principal problema da ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988, qual seja, a implementação prática dos direitos fundamentais.               Nesse contexto, e considerando que o direito a saúde integra a categoria dos direitos fundamentais de segunda geração, os quais podem ser lesados não somente pela atuação estatal, mas igualmente por eventuais omissões, o Poder Judiciário tem papel decisivo na correção de distorções causadas pela ausência de políticas públicas.                Objetiva-se, ao fim, mediante a atuação do Poder Judiciário, evitar que os direitos fundamentais sejam meras promessas constitucionais, caracterizando o que o Supremo Tribunal Federal já chamou de fenômeno da erosão da consciência constitucional: ¿O desprestígio da Constituição por inércia dos órgãos constituídos representa um dos mais graves aspectos da patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por parte das instituições governamentais, da autoridade suprema da lei fundamental do Estado. Essa constatação coloca em pauta o fenômeno da erosão da consciência constitucional. O Poder Público, quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em cláusula constitucional, de caráter mandatório, infringe a própria integridade da Constituição, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão constitucional¿. (STF, STA 175-AgR/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, 17/03/2010)               No contexto dos direitos fundamentais, cujo núcleo material remete à dignidade da pessoa humana, o direito fundamental à saúde ganha especial relevo, sobretudo se considerado que não há mínimo existencial sem saúde.               O Supremo Tribunal Federal já decidiu que ¿O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196. A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles¿.               Se, de um lado, os direitos sociais são efetivados na medida do possível, ou seja, dentro de uma reserva do possível, para significar sua dependência à existência de recursos econômicos. Por outro, o fato de dependerem da condição material da reserva do possível, não reduz a efetividade dos direitos a prestações materiais sociais a um simples apelo ao legislador, pois há verdadeira imposição constitucional de sua concretização.               É dizer, revestindo-se o direito à saúde de índole fundamental, não cabe ao agente público optar pela alocação de recursos antes de efetivamente concretizar o mínimo existencial. Segundo o STJ : ¿A tese da reserva do possível assenta-se na idéia romana de que a obrigação impossível não pode ser exigida (impossibilium nulla obligatio est). Por tal motivo, não se considera a insuficiência de recursos orçamentários como mera falácia. (¿) a reserva do possível não pode ser oposta à efetivação dos direitos fundamentais, já que não cabe ao administrador público preteri-la, visto que não é opção do governante, não é resultado de juízo discricionário, nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. (...) Portanto, aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez, quando ela é fruto das escolhas do administrador. Não é por outra razão que se afirma não ser a reserva do possível oponível à realização do mínimo existencial. A real insuficiência de recursos deve ser demonstrada pelo Poder Público, não sendo admitido que a tese seja utilizada como uma desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, principalmente os de cunho social¿. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.474 - SC, rel. Min. Humberto Martins, 20/04/2010).               Ademais, mencione-se que a tese da reserva do possível (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, "The Cost of Rights", 1999, Norton, New York) pressupõe a necessária prova, casuística, da inexistência de recursos suficientes para manter o tratamento do paciente, o que não ocorreu no caso em concreto, sem olvidar que também não provou o chamado efeito multiplicador que, aliás, não obsta a concessão da liminar para o tratamento médico em análise, pois, no caso concreto o sopesamento dos valores em jogo impede que normas burocráticas sejam erigidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte de cidadão hipossuficiente. (RMS 24.197/PR, 1.ª T., Rel. Min. LUIZ FUX, DJU de 24/08/2010).               O STJ, em julgamento observando a sistemática de recursos repetitivos, decidiu que (...)Não se deve olvidar, também, a prevalência da tutela ao direito subjetivo à saúde sobre o interesse público, que, no caso, consubstancia-se na preservação da saúde da demandante com o fornecimento dos medicamentos adequados, em detrimento dos princípios do Direito Financeiro ou Administrativo. (...) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.810 - RS (2008¿0138928-4)               Por fim, registro que no que concerne à ausência de responsabilidade do ente municipal, registro que a Constituição Federal, em seu artigo 196, bem definiu o tema em debate, não fazendo distinção entre os entes Federal, Estadual e Municipal, a saber: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.               Insta salientar que a obrigação de prestar o serviço de saúde pública - incluindo-se neste o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos - de forma gratuita, é de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente, em consonância com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal: Trata-se de processo em que se discute a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo a paciente portadora de enfermidade grave. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 196; e 198, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. De início, ressalta-se que o acordão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. Diante disso, é a União assim como os Estados, os municípios e o Distrito Federal parte legítima para figurar no polo passivo de ações voltadas a esse fim. Nessa linha, veja-se a da SS 3.355-AgR, julgada sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento. Nesse sentido: RE 627.411-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; AI 808.059-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STA 175-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. No mais, o recurso deve ser admitido, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de repercussão geral relativa à ?controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo (RE 566.471,Rel. Min. Marco Aurélio). Diante do exposto, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do CPC. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator (STF - ARE: 796689 PE , Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 25/04/2014, Data de Publicação: DJe-082 DIVULG 30/04/2014 PUBLIC 02/05/2014).               O Sistema Único de Saúde - SUS é organizado de forma descentralizada, regido pelo princípio da co-gestão, em que se partilha, entre os entes da Federação, a responsabilidade de garantir aos cidadãos o direito constitucional à saúde, nos moldes da Lei n. 8.080, de 1990, sendo incontroverso que devem agir simultaneamente, possibilitando a realização das ações e serviços de saúde.               Nas matérias que envolvem o direito a saúde, tem-se que a responsabilidade solidária dos entes componentes da Federação, que se dá verticalmente, e com direção única do SUS em cada esfera de governo, cabe tanto ao Município como ao Estado e União garantir a todos o direito à saúde.               Nesse sentido, o cidadão, a princípio, pode escolher e exigir assistência à saúde de qualquer dos entes públicos, ou de todos conjuntamente.               Assim, considerando que as questões objeto do presente recurso já foram dirimidas pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o caso em apreço atrai aplicação da faculdade deferida ao relator pelo art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932 - Incumbe ao relator. (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;               Pelo exposto, com base no art. 932, IV, 'c' do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso.               Comunique-se ao juízo de origem.               Publique-se e intimem-se. Operada preclusão, arquive-se.               Belém, 08 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02248009-55, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARÁ/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007453-26.2016.814.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ/PA  AGRAVADO: WEVERTON RODRIGUE FELIZARDO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CARGO EFETIVO VAGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO RECONHECIDO. O Recorrente não foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso, e não demonstrou a existência de cargos efetivos vagos sem o devido preenchimento. Assim, embora aponte a existência de preterição, insurgindo-se a contratação temporária de Professores, essa circunstância, por si só, não demonstra a existência do direito almejado. - Efeito suspensivo indeferido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por MUNICÍPIO DE ACARÁ, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da Vara Única da Comarca do Acará/PA, nos autos do Mandado de Segurança nº 0001912-75.2016.8.14.0076 que deferiu o pedido liminar para determinar que o Município convoque de imediato o recorrido para as demais fases do concurso público CPMA 001/2012, observando rigorosamente a ordem de classificação, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).            Alega o agravante que o concurso público em questão ainda está em vigência, o que, de per si, prejudica o prosseguimento do presente writ.             Aduz que o agravado já havia impetrado anteriormente outro mandado de segurança com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, no qual conseguiu a liminar pleiteada para participar das demais fases do concurso.             Requer, assim, a suspensão da decisão no que tange à multa diária arbitrada no valor de R$ 5.000,00, já que a decisão foi cumprida antes mesmo da propositura do presente writ.             Juntou documentos às fls. 20/146 dos autos.             É o relatório.             DECIDO.             O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórias, a saber: cópias da decisão agravada (fls.159/162), da certidão da respectiva intimação (fls. 246) e das procurações outorgadas aos advogados da agravante (fls. 203) e do agravado (fls. 84), pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade e passo a exame do pedido de efeitos suspensivo.             Da análise da pretensão recursal tenho que a decisão agravada não está de acordo com a disposições legais e as orientações jurisprudenciais. Vejamos.             O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República de 1988, que assim dispõe: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.             Após detida análise do caso em tela, verifico que o Impetrante não logrou comprovar a existência de direito líquido e certo a ser protegido pela via do mandado de segurança, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09.             Emerge dos autos que o Impetrante submeteu-se ao concurso público para provimento de vagas ao cargo de Professor II, regido pelo Edital CPMA nº 001/2012 E Edital Complementar nº 001/2014, tendo sido classificado na 527º colocação, fora do número de vagas (210 vagas).             Alega em sua petição inicial que tem direito líquido e certo à nomeação pois as vagas destinadas ao concurso estão sendo ocupadas, de forma irregular, por contratados (não concursados), sendo o impetrante e os demais aprovados preteridos em seu direito à nomeação.             Por sua vez, o juízo de primeiro grau concedeu a liminar ao impetrante por entender que o mesmo ocupa a segunda colocação no resultado final do concurso e que com a comprovação da desistência do primeiro colocado, o autor teria direito líquido e certo à nomeação (fls. 161 dos autos).             Ocorre que, da leitura dos autos, percebe-se claramente que o juiz a quo partiu de premissa equivocada para conceder a medida, pois a documentação apresentada pelo próprio autor comprova que este ocupa a 527ª posição no concurso (fora do número de vagas) - fls. 66.             Ademais, a alegação de que servidores temporários estariam ocupando as vagas destinadas aos concursadas não foi devidamente comprovada nos autos, não podendo, destarte, a medida antecipatória ter sido concedida.             Do que consta nos autos, o Recorrente não foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso, e não demonstrou a existência de cargos efetivos vagos sem o devido preenchimento. Assim, embora aponte a existência de preterição, insurgindo-se contra a contratação temporária de Professores, essa circunstância, por si só, não demonstra a existência do direito almejado.             Esse é o entendimento das Cortes Superiores: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES NA VIGÊNCIA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão em debate cinge-se à existência do direito à nomeação de candidato que logrou aprovação ou não em concurso público, ainda que fora do número de vagas previstas no Edital, ao argumento de estar sendo preterido em virtude da existência de contratações precárias. 2. Conforme assentado pela Corte de origem, o Recorrente não foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso, e não demonstrou a existência de cargos efetivos vagos sem o devido preenchimento. Assim, embora aponte a existência de preterição, insurgindo-se contra a contratação temporária de Professores, essa circunstância, por si só, não demonstra a existência do direito almejado. 3. Para configurar o direito líquido e certo da parte autora seria necessária a demonstração inequívoca da existência de cargos efetivos vagos, restando cabalmente demonstrado que as contratações precárias visaram não a suprir uma situação emergencial e, sim, o provimento precário de cargo efetivo, circunstância que não restou evidenciada de plano. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 49.659/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CARGO EFETIVO VAGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO RECONHECIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A contratação temporária com suposta infração à vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 705.459-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 2/10/2013, e ARE 782.696-AgR, Rel. Min.Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 20/2/2014. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ¿CONCURSO PÚBLICO. NOVO CERTAME, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SELEÇÃO ANTERIOR. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 783421 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 14-05-2014 PUBLIC 15-05-2014)             Portanto, presente a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca, se impõe o deferimento da tutela antecipada recursal, ante a presença de fumus boni iuris (art. 273 e seguintes da Lei n. 5.869/73).            Posto isto, defiro o pedido de tutela antecipada recursal, para suspender a decisão hostilizada, na forma do art. 1.019, inciso I, do NCPC.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 1.018 do CPC.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 12 de julho de 2016.  MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02765061-26, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055700-81.2011.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA: MARISE PAES BARRETO MARQUES - OAB/PA 10.619 APELADO: BENEDITO PEREIRA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DA TRINDADE SOUZA-OAB/PA 14.540 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA COMETIDA À EPOCA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA EMITIDA. RENOVAÇÃO NÃO PERMITIDA PELO DETRAN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA EXPEDIÇÃO DA CNH. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, que não admite ser o Mandamus POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR ACOLHIDA DECISÃO MONOCRATICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém, que concedeu a segurança para determinar ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO que ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE AUTORIZAR A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO IMPETRANTE BENEDITO PEREIRA. Em breve histórico, na origem, narra o impetrante que em 2001 lhe foi concedida permissão para dirigir, cuja a renovação em 2002 se deu diante a expedição de Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos. Expirado o prazo da CNH, o impetrante foi impedido de renovar seu documento, diante de informação de registro de infração gravíssima à época da vigência da provisoriedade permitida. Quer em sede liminar o desarquivamento do prontuário, para, AUTORIZAR sobredita renovação do documento em questionamento - C N H. Houve reserva sobre o pleito liminar pelo togado singular. (fls.28). Notificado, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, prestou informações às fls. 33-40, arguindo, em síntese, 1)a impossibilidade de dilação probatória em sede de Mandado de Segurança diante de suspeita de fraude, quando da emissão da carta de motorista do impetrante, 2) A possível irregularidade na obtenção do documento, revela necessária a cassação da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante.3) inexistência de ato ilegal e/ou arbitrário praticado pelo DETRAN. Encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pelo Órgão Ministerial para apuração do ilícito, o dd. Representante, emitiu parecer à fls. 84-86, pela necessidade de instauração de procedimento administrativo que permita o exercício de ampla defesa e contraditório e apuração de conduta disciplinar de funcionário do Órgão. (fls. 84-86) O Ministério Público, instado a se manifestar, declinou sua atuação, por entender que a matéria versa sobre direito individual (fls.103-verso). Sobreveio sentença às fls. 104-105, ocasião em que o togado singular, concedeu a ordem impetrada, determinando ao DETRAN a autorização da renovação da CNH, pois não se desincumbiu de provar a ilegalidade de obtenção do documento, bem como ofendeu o ato jurídico perfeito ao negar a renovação da carteira definitiva, como se extraída da parte dispositiva in verbis: ¿Posto isto, hei por bem CONCEDER A ORDEM IMPETRADA, para determinar ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN, por seu Diretor Presidente, que ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE AUTORIZAR A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO IMPETRANTE, tendo em vista que o seu direito líquido e certo, por ser detentor da carteira nacional de habilitação definitiva, conforme demonstrado alhures nos autos. Defiro o pleito de fixação de multa diária para a hipótese de descumprimento desta decisão, no quantum de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso, sob a responsabilidade pessoal do diretor do Detran-PA, e não da administração. ¿ Irresignado o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, apresentou RECURSO DE APELAÇÃO às fls. 110-123, aduzindo sobre o equívoco operado pelo togado singular, para afirmar em síntese, que a decisão de primeiro grau merece reforma, argui, preliminar de 1) impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar de documento fraudulento; 2) impossibilidade de dilação probatória diante da necessidade em averiguar suspeita de fraude na emissão da CNH, e 3) a falta de razoabilidade do valor estipulado à título de multa diária por descumprimento da ordem. No mérito, aduz a inexistência de ato ilegal ou arbitrário no impedimento de renovação da CNH. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 132). Instado a se manifestar o Impetrante/Apelado ofertou contrarrazões às fls. 139-152, sustentando a existência de direito Líquido e Certo, e a existência do fumus boni iuris e o periculum in mora, requerendo a mantença da decisão de mérito de primeiro grau. Subiram os autos a Instancia ad quem e, por distribuição, coube-me a relatoria. Enviado os autos a Douta Procuradoria do Ministério Público, exarou parecer pela conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 157-159). Em síntese, é o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O presente feito, atende ao expediente de comando das preferências legais. (NCPC, art. 12, §3°). Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação, pelo que passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal. Passo a análise as Preliminares arguidas: Dentre as preliminares suscitadas pelo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ, ora APELANTE, está a IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, que não admite ser o Mandamus o instrumento adequado para determinar a expedição de documento que diz ser ilegal, não possibilita averiguar fraude na carteira de motorista. Pois bem, em acurada análise, se vê evidenciado, que o documento apresentado pelo impetrante ainda que emitido pelo próprio Órgão Apelante, reclama dilação probatória para atestar sua valia, porque:   Encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pelo Órgão Ministerial para apuração do ilícito, o dd. Representante, emitiu parecer à fls. 84-86, pela necessidade de instauração de procedimento administrativo que permita o exercício de ampla defesa e contraditório e apuração de conduta disciplinar de funcionário do Órgão. (fls. 84-86) Depois, é o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ, ora APELANTE que afirma que a emissão da CNH em questionamento é fraudulenta. Diante dos fatos, verifica-se a NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, a fim de CONFRONTAR AS INFORMAÇÕES SOBRE APURAÇÃO DO ILÍCITO/FRAUDE, trazidas pela Autoridade tida como Coatora mostrando-se inviável o trâmite do processo pela via mandamental, posto que determina o art. 1º da Lei 12.016/2009, o pressuposto essencial para a impetração do Mandado de Segurança é a existência de direito líquido e certo. O mandado de segurança, portanto, pressupõe sua existência apoiado em fatos incontroversos, e não em situações dúbias, incertas, que reclamam instrução probatória. Situação complexa não recepciona direito líquido e certo. Nos termos da jurisprudência do STJ "mandado de segurança possui via estreita de processamento, a exigir narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito que se reputa líquido, certo e violado, amparado em prova pré-constituída" (RMS n. 30.063/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/2/2011, DJe 15/2/2011). Nesse sentido, vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MANDAMUS VISANDO NOMEAÇÃO, POSSE E DIREITO DE EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança observa em seu procedimento um rito sumário, que prima pela celeridade, não admitindo instrução probatória. 2. Assim, o direito deve estar comprovado pela inicial e pelos documentos que a instruem. 3. Inexistência de direito líquido e certo amparável por mandado de segurança; 4. Necessidade de dilação probatória para confirmar o direito alegado. 5. Segurança denegada. Decisão unânime. (2015.00593947-61, 143.296, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 26.02.2015.) Em âmbito preliminar, a questão trazida em via de mandamus carece de prova pré-constituída do direito alegado, havendo necessidade do exame de fatos e dilação probatória, por abordar matéria complexa envolvendo aferição de fatos tidos como ilegal e/ou fraudulento. Em assim, ACATO A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ANULO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA À ESPÉCIE. ISTO POSTO:  CONHEÇO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM APELAÇÃO, PARA, MODIFICAR EM SUA TOTALIDADE A SENTENÇA DO TOGADO SINGULAR E INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI N° 12.016/2009, POR NÃO VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA ELEITA, E CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO PROCESSAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. (NCPC- ART. 485, INCISO I). P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.02559182-64, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ABAETETUBA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.018982-5 APELANTE: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA APELADO: GILVANDRO MAUÉS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Reclamação Trabalhista. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. contrato de trabalho declarado nulo. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação, de ofício, ao quinquênio anterior à propositura da ação. precedentes do stf e stj. decisão monocrática. negado seguimento ao recurso. inteligência do art. 557 do cpc. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ABAETETUBA em face da sentença (fls. 55/64) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba que, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por GILVANDRO MAUÉS, julgou parcialmente procedente os pedidos do autor, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que o recorrido teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.            Irresignado, o Município de Abaetetuba interpôs recurso de apelação às fls. 66/74.            Em suas razões, alegou a impossibilidade de ato nulo gerar direitos, assim, não deveria prosperar a condenação do ente em contrato declarado nulo, posto que não é suscetível de gerar qualquer benefício às partes.             Arguiu que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 é inconstitucional.            Asseverou que o demandante não faria jus ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, diante da natureza jurídica do vínculo temporário e da inexistência do direito ao pagamento de parcela do FGTS, pela falta de previsão legal.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 80.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 82).            Às fls. 84/85, proferi despacho determinando o sobrestamento do processo, ante o assunto tratado nos autos estar, naquela época, em discussão, perante o STF, como Repercussão Geral (RE nº 596.478 / RO).            Segundo informações da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais deste TJPA, verifica-se que os temas 191 e 308, ambos com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, foram julgados definitivamente, pelo que os autos retornaram ao gabinete deste Relator para as providências de direito.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.            Cinge-se à análise do presente recurso ao reconhecimento do direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário, que teve seu contrato declarado nulo em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, pelo que, revendo o meu posicionamento anterior acerca do tema em questão, vislumbro a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada.            Nesse sentido, restou decidido pela Suprema Corte, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).    Ademais, em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n. 960.708, do Estado do Pará, a Excelsa Corte decidiu o seguinte, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (RE 960.708, Relator (a) Min. Cármen Lúcia, Decisão Monocrática do dia 2/5/2016).            Depreende, desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores público submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, os julgamentos acima apontados garantem, às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º da CF/88.            Todavia, anoto ser necessária a observação do prazo prescricional, pelo que, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, deve ser analisado, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            Nesse contexto, a Suprema Corte, quando do julgamento da matéria em questão (RE 709.212/DF), afastou a aplicação da prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, assim consigno a ementa da decisão supracitada: ¿¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).            Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifei.).            Em relação a não aplicação do disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, também não assiste razão ao apelante, uma vez que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já entenderam ser cabível o pagamento de FGTS aos servidores que tiveram seu contrato declarado nulo.            Neste sentido, cito o julgado abaixo: ¿APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORES CONTRATADOS A TÍTULO PRECÁRIO PELO ESTADO - PRETENSÃO DE COBRANÇA DO FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADO DO TEMPO DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA - VERBAS POSTERIORES - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECIDA DO CONTRATO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS - DIREITO AO RECOLHIMENTO AO FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - APLICAÇÃO AOS CASOS DE NULIDADE POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EXERCIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Conforme entendimento majoritário da jurisprudência, inclusive desta Câmara Cível, é inaplicável a prescrição trintenária no que se refere às dívidas passivas da União, Estados e Municípios, devendo incidir a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32 referente às verbas anteriores à propositura da demanda. 2 - A natureza da relação jurídica existente entre a Administração e o contratado é jurídico-administrativo. 3 - Realizado o cotejo dos fatos com o artigo 37, IX, da Constituição Federal e com a Lei Complementar Estadual n. 87/2000, deve ser declarado nulo o contrato em razão das sucessivas e posteriores renovações, de modo que a permanência do professor por mais de dez anos investido em cargo sem concurso público perdeu o caráter da temporariedade, deixando de atender ao requisito constitucional do excepcional interesse público. 4 - Conforme Repercussão Geral reconhecida nos Recursos Extraordinários ns. 596.478 e 705.140, as contratações consideradas ilegítimas por ausência de realização de concurso público não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, o que também se aplica aos casos de nulidade decorrente da contratação temporária, conforme entendimento da Suprema Corte. 5 - Recurso parcialmente provido.¿ (TJ-MS - APL: 00004168620098120019 MS 0000416-86.2009.8.12.0019, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 24/11/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2015).            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso interposto, pelo que, apenas, de ofício, determino que o pagamento do FGTS ao autor respeite o limite do quinquênio anterior à propositura da demanda.              Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR  (2016.03107133-70, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0019993-18.2011.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA COMARCA: BELÉM (2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM) APELANTE/SENTENCIADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV (Procurador Alexandre Ferreira Azevedo - OAB/PA sem número de OAB nos autos) APELADO/SENTENCIADO: JOÃO ALVES DA SILVA FILHO (Advogada Adriane Farias Simões - OAB/PA 8514) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS E LITISCONCÓRCIO PASSIVO DO ESTADO DO PARÁ. INDEFERIDAS. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL. PREVIDENCIÁRIO. ABONO CRIADO PELO DECRETO 2.219/1997, 2.836/1998. CARÁTER TRANSITÓRIO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO E PARIDADE DE ABONO SALARIAL. POSSIBILIDADE. INATIVIDADE ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. DIREITO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA QUE MANTÉM A DECISÃO APELADA 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV e inconstitucionalidade dos Decretos concessivos do abono e litisconsórcio passivo do Estado do Pará indeferidas. Precedente do TJPA.  2. O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelos Decretos nºs 2.836/98 e 2.838/98, possui natureza temporária e emergencial, de forma que não pode ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar exceto se a inatividade for anterior à EC 41/2003.  3. A transferência para a reserva remunerada anteriormente à vigência da EC41/2003 comporta a aplicação do regime de integralidade e paridade.  4. Apelação conhecida e improvida. Remessa necessária que confirma a decisão recorrida¿ DECISÃO MONOCRÁTICA:            Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, inconformado com a sentença (fls. 231/237), prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Equiparação/Incorporação de Abono Salarial, que julgou procedente o pedido do autor.            Em suas razões, às fls. 238/302, o apelante alegou a sua ilegitimidade passiva, a necessidade do litisconsórcio passivo com o Estado do Pará e que o abono seria inconstitucional.            Sustenta que o abono é vantagem transitória propter laborem. Traz manifestação acerca do princípio contributivo e da impossibilidade do Judiciário atuar como legislador positivo e que há a preservação da irredutibilidade dos vencimentos.            Ao final requereu o conhecimento e provimento do Recurso, para que a reforma da decisão apelada.            Regularmente intimado, o apelado apresentou contrarrazões (fls. 306/311).            Apelo recebido no duplo efeito, nos termos do despacho de fl. 305.            O Ministério Público em 2º grau manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 319/323).            É o relatório. DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir.            Havendo preliminares de ilegitimidade passiva e de inconstitucionalidade dos decretos concessivos do abono, passo a analisá-las.            Tema recorrente no TJPA, de há muito se tem entendido que, nos casos como o ora apreciado, o Apelante IGEPREV possui legitimidade passiva, notadamente porque se trata de matéria referente a proventos sobre os quais a o ente apelante tem total gerência e responsabilidade, sendo dotado de autonomia jurídica, administrativa e financeira. Neste sentido, dentre vários outros: Ac. 181.268, rel. Des. Gonçalves Moura, 1ª Turma de Direito Público, DJE de 02.10.17.            Do mesmo modo, e na mesma decisão acima usada, dentre outras, foi firmado o entendimento da constitucionalidade dos decretos concessivos do abono, que, aliás, há muito foi decidida pelo TJPA, no Incidente de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2010.3.004.250-5. Rel. Desa. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Julgado em 31.08.2011.            Da mesma forma, não há qualquer possibilidade de chamamento do Estado do Pará para integrar a lide como litisconsorte passivo. Aqui se está tratando da questão que envolve proventos decorrentes da inatividade do autos, de maneira que é matéria de absoluta responsabilidade do IGEPREV. E, a par disto, o IGEPREV goza de personalidade jurídica, patrimônios e receitas próprios, bem como tem gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas, o que lhe permite ser responsabilizado individualmente perante terceiros, consoante remansosa jurisprudência desta Corte.            Assim, indefiro as preliminares.            Meritoriamente, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o abono salarial previsto nos Decretos nº 2.219/1997 e 2.836/98 é de caráter transitório, logo, em tese, não pode ser incorporado ao vencimento do servidor, como se vê das ementas abaixo: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido." (RMS nº 15.066/PA, Ministro Relator José Arnaldo da Fonseca, in DJ 7/4/2003). "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido." (RMS nº 13.072/PA, Ministro Relator Jorge Scartezzini, in DJ 13/10/2003).            No mesmo sentido o RMS n.11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n. 22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007.            O TJPA sempre assentou o mesmo entendimento acima esposado, tendo vários julgados nesse sentido: Acórdãos 137.360, 138.867, 138.755 e 179.975, dentre outros dos mais diversos órgãos fracionários do TJPA.            Entretanto, no caso concreto, o recorrido passou à inatividade em 14.11.1996, antes, muito antes, da EC 41/2003, e, em situações assim, excetua-se a posição jurisprudencial acima consolidada e concede-se a equiparação/incorporação, como se verifica dos julgados abaixo, dentre vários outros no mesmo sentido: ¿APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO CASO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV E NECESSIDADE DO ESTADO COMPOR A LIDE, DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 2.219/97 E 2.837/98. MÉRITO. ABONO SALARIAL. MILITAR INATIVO. NATUREZA TRANSITÓRIA. POSSIBILIDADE DA INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM ANTE A PARIDADE ENTRE OS MILITARES DA ATIVA E OS INATIVOS TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA, SE A TRANSFERÊNCIA OCORREU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O SUPOSTO ATO COATOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PRONTO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ART. 267, VI, DO CPC/73. RECURSO DO IGEPREV IMPROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. DESCISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. Preliminares: 2.1. O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará possui personalidade jurídica própria com total gerencia sobre os proventos previdenciários sobre sua responsabilidade, além de deter autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de condenação judicial, pelo que surge descabida a chamada do Estado para compor o polo passivo da demanda. 2.2. No tocante a prejudicial de decadência, não assiste razão ao sentenciado/apelante, uma vez que em se tratando de questão relativa a trato sucessivo, a violação do direito se renova mês a mês, segundo entendimento consolidado pela súmula 85 do STJ. Nesse sentido, não há falar, igualmente, em prescrição de fundo de direito. 3. O incidente de inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais 2.219/97 e 2.837/98 suscitados pelo apelante IGEPREV não merece acolhimento, pois os instrumentos legislativos já foram objeto de análise deste Egrégio Tribunal no julgamento da Apelação nº 200930051195, ocasião em que a pressuposta inconstitucionalidade foi afastada. 4. Em que pese o abono salarial instituídos pelos Decretos 2219/97, 2.836/98 e 2837/98 possuir natureza transitória conforme alteração de entendimento assentado por este Tribunal, ressalva-se, no entanto, dessa compreensão, as incorporações realizadas pelo órgão previdenciário antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como a possibilidade de paridade entre ativos e inativos na ocasião da transferência para a reserva anteriormente à mencionada reforma constitucional. 5. O mandado de segurança observa em seu procedimento um rito sumário, que prima pela celeridade, não admitindo instrução probatória, daí porque o alegado direito líquido e certo deve ser demonstrado de forma peremptória. 6. Se as provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar o direito líquido e certo impõe-se a denegação da segurança, nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito de acordo com o art. 267, VI, do CPC/73.  (2017.04209017-32, 181.268, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-10-02)¿ ¿AGRAVO INTERNO EM REEXAME. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DO ABONO AOS PROVENTOS DE POLICIAIS MILITARES. PACIFICADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TJE/PA SOBRE A NATUREZA TRANSITÓRIA DO BENEFÍCIO, E POR CONSEGUINTE, NÃO INCORPORÁVEL NA INATIVIDADE. RESSALVADAS AS INCORPORAÇÕES REALIZADAS À ÉPOCA DA DIVERGÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A jurisprudência do TJE/PA e STJ pacificou a matéria no sentido da natureza transitória do abono, consoante o previsto nos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.836/98 e 2837/98, e por conseguinte, não incorporável aos proventos recebidos na inatividade pelos policiais militares, ressalvadas as incorporações já realizadas na divergência da jurisprudência sobre a matéria e antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003, em prestigio ao princípio da segurança jurídica e regência dos proventos pela lei do tempo de sua concessão, o que não se aplica ao impetrante Mário Herculano de Pina Fernandez, que passou para inatividade em agosto/2008. Agravo interno conhecido, mas improvido à unanimidade. (2017.03953136-17, 180.468, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-09-14, Publicado em 2017-09-15)¿ ¿AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ABONO SALARIAL. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA ANTERIORMENTE à EC 41/03. DIREITO AO RECEBIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A Emenda constitucional 41/03, em seu art. 7º, conservou o direito a paridade aqueles servidores já aposentados na data de sua publicação, ou seja, nada mudou para os servidores pensionistas que adquiriram esta condição antes de 31.12.03, data da publicação da EC 41/03. Em prestigio ao princípio da segurança jurídica e a regência dos proventos pela lei do tempo de sua concessão. Precedentes; 2- Assim, acompanhando o parecer ministerial, conheço do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática, e, consequentemente conheço do recurso de Apelação e nego-lhe provimento. Em sede de Reexame Necessário, mantenho a sentença ora guerreada, nos termos do voto.  (2017.03093012-92, 178.345, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-20, Publicado em 2017-07-21)¿             Em outras palavras, há o posicionamento consolidado do Egrégio TJPA, de que o fato do Apelado ter passado à inatividade em data de anterior à Emenda Constitucional 41/2003, lhe possibilita a equiparação/incorporação do abono, consoante a jurisprudência acima colacionada.             Assim sendo, são improcedentes os argumentos suscitados na apelação.             Ademais, pela matéria acima explicitada encontrar respaldo em pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça entendo necessário observar o art. 133, inciso XI, alínea d, do RITJPA que assim dispõe: ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - Negar provimento ao recurso contrário (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;             Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o regimento interno, nego provimento ao recurso, devendo ser mantida a sentença, pois, no caso, apesar do abono salarial, previsto nos Decretos n.º 2.219/97 e 2.836/98 possuir caráter transitório, o apelado passou à inatividade após a EC 41/2003, fazendo jus, portanto, à equiparação/incorporação. Em remessa necessária, sentença mantida.             Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.             Publique-se. Intime-se.              Belém, 29 de novembro de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.05161545-68, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0050650-40.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: ANDREA HELENA MELO SANTOS E OUTROS               Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ da CRFB, objetivando impugnar o Acórdão nº.  168.329, assim ementado: Acórdão nº.  168.329: PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO E/OU PROVENTOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELÉM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DA FORMA REQUERIDA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALORES RETROATIVOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANDREA HELENA MELO SANTOS e OUTROS. PEDIDO PARA QUE OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA SENTENÇA SEJAM ESTENDIDOS A CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREJUDICADO. PEDIDO ANALISADO NA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE CONTRÁRIA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Estamos diante de um ato omissivo da Administração e não da negativa de um direito. Nesse sentido, por se tratarem de parcelas de trato sucessivo, estão fulminadas pela prescrição somente as vencidas cinco anos antes da propositura da ação. II- A progressão horizontal se dá de forma automática, na medida em que forem preenchidos dois requisitos: o período de dois anos e o efetivo exercício no Município, a partir de quando surge o direito de o servidor perceber o aumento de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento. III- Cristalino está o direito dos apelados em receber a progressão horizontal, bem como os valores retroativos dos últimos cinco anos antes da propositura da presente demanda, na forma como reconheceu a sentença ora vergastada. IV- No recurso de apelação inteposto em desfavor da mesma sentença aqui atacada, esta magistrada já se manifestou pelo direito dos apelados em obter os valores retroativos dos últimos cinco anos antes da propositura da presente demanda, de modo que resta prejudiciado o primeiro pedido da apelação dos autores. V- Embora a lide não trate de matéria demasiadamente complexa, não havendo tantos esforços do patrono da causa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, entendo que sua atuação depreendeu atenção, zelo, adequação e técnica jurídica, de modo que verifico a necessidade se arbitrar um valor razoável ao trabalho do causídico, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. VI- APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELÉM:CONHECIDA E DESPROVIDA, para confirmar a sentença em todos os seus termos. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANDREA HELENA MELO SANTOS e OUTROS: CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação (2016.04792817-16, 168.329, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-18, Publicado em 2016-11-30)               O recorrente aponta que o acórdão objurgado violou o art. 373, I, do CPC/2015 quando manteve a sentença condenando o ente público municipal ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação da progressão funcional por antiguidade, nos termos da Lei Municipal 7.673/1993, por ignorar a regra da distribuição do ônus da prova, porquanto concedeu direito aos servidores sem comprovação de fatos constitutivos do pretenso direito, em especial do efetivo exercício da função.               Contrarrazões acostadas às fls. 235-236.               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia - Ausência de Prequestionamento.               Compulsando os autos verifico que o artigo de lei apontado como violado não foi enfrentado pelo acórdão vergastado.               Isso porque, as razões do apelo nobre residem, unicamente, em artigo do Código de Processo Civil relacionado a regra de distribuição do ônus da prova, sem, no entanto, ter o recorrente arguido tal violação nas razões do recurso de apelação interposto às fls. 122/130, ocasião em que se limitou a aduzir a preliminar de prescrição quinquenal e de eficácia contida da norma legal que prevê a progressão funcional, tampouco opôs embargos declaratórios para saneamento de eventual vício.               Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS Nºs 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM APOIO EM NORMA DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O prequestionamento é requisito constitucional exigido para o conhecimento do recurso especial. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais ditos violados, o que não ocorreu na hipótese examinada e não foram opostos embargos de declaração a fim de provocar o debate deles pela Corte de origem. Sendo assim, é de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 STF. 3. Tem aplicação a Súmula nº 284 do STF quando o recurso especial apresenta fundamentação confusa, misturando arguições fáticas com argumentos de direito e a tese legal não se põe de forma clara e definida. 4. Havendo o Tribunal local indeferido a reclamação com fulcro em dispositivo de seu Regimento Interno, inviável se afigura a pretensão recursal, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, os atos normativos internos, como as resoluções, portarias, regimentos internos não se inserem no conceito de lei federal, não sendo possível a sua apreciação pela via do recurso especial (AgRg no AREsp nº 820.340/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 8/3/2016). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 776.867/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 14/02/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONDIÇÕES DE BENEFICIÁRIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 959.645/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AÇÃO EXTINTA POR DECLARAÇÃO, DA PRÓPRIA CREDORA, DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA DEVEDORA. DIREITO DISPONÍVEL.. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. O Tribunal de origem reconheceu que a autora deu por cumprida a obrigação da ré. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 913.735/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) - grifei               Ainda que superada a ausência de prequestionamento, de igual modo não prosperaria a alegação do recorrente de que não é devida a progressão funcional por antiguidade ante a carência de provas acerca do efetivo exercício da função, porque esbarra, inequivocamente, na Súmula nº. 7 do STJ. Isso porque a turma julgadora, soberana na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela comprovação e satisfação dos requisitos legais.               Logo, desconstituir a premissa que se fundou o julgado demandaria certamente no reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado sumular acima referido.               Por fim, ressalte-se que a questão travada nos autos possui como controvérsia central o direito à progressão funcional, prevista nos arts. 11 e 12, da Lei Municipal 7.546/11.               Em análise ao pedido, a turma julgadora negou provimento à apelação do ente municipal e manteve a sentença de piso, sob o argumento de que os recorridos preenchiam os requisitos da referida lei municipal para assegurar o direito à progressão funcional por antiguidade.               Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é inviável a análise de legislação local em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 280 do STF, aplicável analogicamente. É o caso dos autos. Vejamos: AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.300/1999. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/1988, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indicação de violação genérica à lei federal, sem particularização dos dispositivos que teriam sido violados, implica deficiência de fundamentação do Recurso Especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, Lei Complementar Municipal 2.300/1999. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, tendo em conta a aplicação das vedações previstas nos citados verbetes sumulares. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1648902/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEIS MUNICIPAIS NS. 11.154/91 E 14.256/2006 E DECRETO MUNICIPAL N. 46.228/2005. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 1084109/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017)               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares n° 280, 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao Recurso Especial e Súmula 7 do STJ, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 PUB.C.314 (2017.05109127-85, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-12-01, Publicado em 2017-12-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.0033917-62.2013.814.0301 COMARCA: CAPITAL SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA  SENTENCIADO: VALDEMIR VIANA ANDRA  ADVOGADO: WALDIR SILVA DE ALMEIDA SENTENCIADO: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA  ADVOGADO: KLEBSON TINOCO ARAÚJO  RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES MONOCRÁTICA EMENTA: REEXAME. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATO NULO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DO FGTS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, XXIX DA CF. DECLARAÇÃO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, DO STJ E DO STF (ARE N.º 709.212/STF). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II DO CPC. 1. In casu, não tendo sido observado o lapso bienal, posto que, por se tratar da cobrança de crédito referente ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o prazo prescricional do direito de ação referente a esses créditos é de dois anos da extinção do contrato de trabalho, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pelo que o feito deve ser extinto com resolução do mérito; nos termos do artigo 487, II do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça 2. No bojo do ARE n.º 709.212, o Colendo Supremo Tribunal Federal considerou que o prazo prescricional para a cobrança dos valores não adimplidos de FGTS deve ser o estabelecido no artigo 7º, XXIX, da CF/88, ou seja, a ação só é apta a alcançar os valores devidos e não adimplidos nos cinco anos que antecederam o seu ajuizamento, respeitado o prazo bienal para a propositura da demanda, a contar da cessação do vínculo de trabalho. Entendimento majoritário dos membros da 2ª turma de direito público, o qual acompanho, inobstante entendimentos anteriores contrários. Inobservância do prazo bienal. Término do contrato administrativo em 01/05/2008 e ajuizamento em 28/06/2013.  3. Decretação de ofício. Prescrição bienal do prazo de ajuizamento da ação. Com efeito, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC.      Valdemir Viana Andra, nos autos de ação de cobrança de FGTS movida contra Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, teve sentença favorável ao seu pleito para reconhecimento do direito ao recebimento das parcelas do FGTS por todo o prazo laborado, ora sujeita a reexame.      O Órgão Ministerial abstêm-se de intervir (fls.110).      É o relatório, decido.      É o relatório, decido.      Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.      Cumpre ressaltar que anteriormente manifestei o entendimento no sentido de que o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança do FGTS era quinquenal, nos termos do artigo 1º do decreto 20.910 de 06 de janeiro de 19321, e não o prazo bienal do artigo 7º, XXIX da CF/88, uma vez que entendi que deveria prevalecer o critério da especialização, pois que embora o FGTS tenha natureza trabalhista, no caso específico e atípico do contrato administrativo temporário declarado nulo firmado entre servidor e Administração, a ação foi dirigida contra a Administração.      Todavia, ora adoto posicionamento contrário, curvando-me ao entendimento majoritário dos membros da 2ª turma de direito público, que entendem pela aplicação do artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, porquanto deve predominar o critério da hierarquia das normas, desta forma, afastando o artigo 1º do decreto 20.910 de 06 de janeiro de 1932.      Com efeito, o prazo para a propositura da ação de cobrança, a teor do que estabelece a parte final do artigo 7º, XXIX, da CF/88, deve ser bienal, imediatamente posterior ao término da relação de trabalho, pois dispõe o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.¿      Neste sentido, colaciono julgados. Vejamos: Ementa: Decisão Recurso Extraordinário. FGTS. Contrato de trabalho firmado Com A Administração Pública Declarado Nulo. Ausência de Prévia aprovação em Concurso Público. Prazo Prescricional. Provimento Parcial. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre confirmou o entendimento do Juízo e reconheceu o direito das autoras ao recebimento dos valores referentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. FGTS ante a nulidade do contrato temporário. No extraordinário, o recorrente aponta violado o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Argui a ocorrência da prescrição bienal para o ajuizamento da ação. 2. O inconformismo merece prosperar. O Pleno, no recurso extraordinário com agravo nº 709.212/DF, acórdão publicado em 19 de fevereiro de 2015, fixou a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Maior à cobrança de valores não depositados no FGTS, ante a natureza exclusivamente trabalhista do Fundo. 3. Conheço do extraordinário e o provejo em parte para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno do processo ao Tribunal de origem, a fim de que enfrente o tema na forma dos parâmetros indicados. 4. Publiquem. Brasília, 10 de maio de 2017. Ministro Marco Aurélio. Relator (RE 1039558, Relator(a): Min. Marco Aurélio, julgado em 10/05/2017, publicado em processo eletrônico DJe-100 Divulg 12/05/2017 PUBLIC 15/05/2017)   EMENTA: CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, DO CPC. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO PELO STF. RE 596478 E RE 705140. REAPRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B, § 3º DO CPC. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Descabe A Alegação De Que A Prescrição Não Poderia Ser Analisada Pela Corte De Origem, Visto Que, Por Se Tratar De Matéria De Ordem Pública, A Quaestio Iuris Pode Ser Conhecida De Ofício. Precedentes do STJ. Cobrança de valores relativos ao FGTS e demais verbas trabalhistas. O supremo tribunal federal, no julgamento do re 596.478 manifestou-se no sentido de que o art. 19-a da lei 8.036/90 estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para sua inobservância, ficando consignado o chamado efeito fático da relação de trabalho, o chamado elemento fático, motivo pelo qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, nos termos do art. 37, § 2º, da constituição federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. Segundo o STF os valores devidos ao FGTS são créditos resultantes das relações de trabalho, na medida em que este é um direito de índole social e trabalhista, que decorre diretamente da relação de trabalho. (ARE 709212, relator (A): min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, publicado em 19/02/2015). O prazo prescricional do direito de ação referente a créditos trabalhistas é de dois anos da extinção do contrato de trabalho, conforme artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal (AI 475350 ED, relator (A): Min. Ellen Gracie, segunda turma, julgado em 23/03/2010, publicado em 16/04/2010). Ocorrência da prescrição bienal. Ultrapassado o prazo de dois anos previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Precedente do STF. Reconhecimento de ofício da prescrição. Análise do recurso de apelação prejudicada. Extinção do processo com resolução do mérito¿ (apelação cível e reexame necessário Nº 0000351-39.2009.8.14.0090. Relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro. 5ª Câmara Cível Isolada. Data de julgamento: 05/11/2015. Data de publicação: 09/11/2015). Ementa: Contratação temporária. Fundo de garantia por tempo de serviço. Cobrança de valores não depositados. Prazo prescricional. Inteligência do artigo 7º, XXIX, da carta da Republica. Prescrição da pretensão. Quinquenal. Prazo para ajuizamento da ação. Bienal. ARE N.º 709.212/STF. Repercussão geral. Efeitos prospectivos. 1. No bojo do ARE n.º 709.212, o Colendo Supremo Tribunal Federal considerou que o prazo prescricional para a cobrança dos valores não adimplidos de FGTS deve ser o estabelecido no artigo 7º, XXIX, da CF/88, ou seja a ação só é apta a alcançar os valores devidos e não adimplidos nos cinco anos que antecederam o seu ajuizamento, respeitado o prazo bienal para a propositura da demanda, a contar da cessação do vínculo de trabalho, com devida modulação relacionada aos efeitos prospectivos da decisão. 2. In casu, não tendo sido observado o lapso bienal para o ajuizamento da ação, deve ser extinta a ação, com resolução do mérito, razão pela qual, mesmo com fundamento diverso da diretiva apelada, não há que se falar em reforma da sentença do Juízo a quo.¿ (Apelação Cível nº 0021582-27.2011.8.14.0301. Relator: Des. Luiza Gonzaga Neto. 5ª Câmara Cível Isolada. Data de Julgamento: 18/06/2015. Data de Publicação: 22/06/2015).      Neste carreiro, o entendimento do Ministro Marco Aurélio (STF), no julgamento do ARE 709.212: Presidente, o direito envolvido, ressaltou muito bem o relator, diz respeito a depósitos que o Banco do Brasil, não foi um empregador comum teria deixado de fazer. Esse conflito, pela norma constitucional do inciso III do artigo 7º, também foi ressaltado pelo relator e pelo ministro Luís Roberto Barroso , é trabalhista, já que o Fundo é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, inciso III. Por isso mesmo, por se tratar de um conflito trabalhista, foi solucionado pelo seguimento da jurisdição especializada, ou seja, a Justiça do Trabalho. O acórdão impugnado, mediante este extraordinário, é do Tribunal Superior do Trabalho. Continuo acreditando, Presidente, que a norma das normas é a Constituição Federal. É a lei das leis. É o documento que está no ápice da pirâmide das normas jurídicas, a que todos, indistintamente, se submetem. É preciso elucidar, ante o princípio do terceiro excluído, a natureza dos prazos previstos no inciso XXIX do artigo 7º da Carta Federal. Ou uma coisa é ou não é. Não há dois prazos de prescrição: o de dois e o de cinco anos. A interpretação teleológica desse dispositivo do Diploma Maior conduz à convicção de que o primeiro prazo é decadencial e não prescricional, ou seja, o prazo de dois anos. Rompido o vínculo, o empregado tem dois anos para buscar o reconhecimento do direito substancial em si, e evidentemente, se for o caso, de negativa, recorrer ao Judiciário. Observado o biênio, pode e deve pleitear, na inicial da reclamação trabalhista, as parcelas dos últimos cinco anos, já que, quanto à pretensão, o prazo é de cinco anos, ou seja, quanto à prescrição para o ajuizamento da ação. Presidente, não cabe confundir os prazos, decadencial e prescricional, com o termo inicial deles próprios. E, evidentemente, não preciso recuperar a lição de Câmara Leal: sem o nascimento da ação, e a ação nasce a partir do momento em que se tem conhecimento de que um direito foi espezinhado, não se pode cogitar do curso de qualquer desses prazos. (...) É preciso interpretar o contexto normativo, principalmente a partir da norma primária, que é a revelada no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, considerado o sistema, considerado o todo. Não tenho a menor dúvida de que prevalece o prazo decadencial de dois anos e, uma vez observado, ajuizando-se a ação nos dois anos seguintes à ruptura do vínculo, pode recuperar o autor as prestações dos últimos cinco anos. Aplico-os, também no tocante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é um acessório, considerado o principal e o acessório segue a sorte do principal, não podendo dizer que, para as parcelas trabalhistas em geral, o trabalhador esteja sujeito a esses dois prazos de dois e cinco anos, e, no tocante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o prazo seja de trinta anos.      Por conseguinte, tendo o término do contrato administrativo se dado em 01/05/2008 e sendo a ação ajuizada em 28/06/2013, reconheço a prescrição bienal, posto que, por se tratar da cobrança de crédito referente ao FGTS e verbas trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o prazo prescricional do direito de ação referente a esses créditos é de dois anos da extinção do contrato de trabalho, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.      No mais, caso supostamente, fosse afastada a regra do prazo bienal do artigo 7º, XXIX da CF e se a passasse a aplicar o prazo quinquenal, previsto o artigo 1º do decreto 20.910 de 06 de janeiro de 1932, a prescrição será aplicada.       Ante o exposto, conheço do recurso e de ofício, decreto a prescrição bienal do prazo de ajuizamento da ação. Com efeito, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC.      Eis a decisão.      Belém, 19 de dezembro de 2017.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora 1 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (2018.00123007-26, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-25, Publicado em 2018-01-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0003125-87.2015.8.14.0000) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra CARLOS DOS SANTOS SOUZA, diante da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA, nos autos do Mandado de Segurança (processo nº 0012197-05.2014.8.14.0301) impetrado pelo Agravado. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão (fls. 177/182): (...) Posto isto, com lastro no artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO ANTECIPATÓRIO DA TUTELA MANEJADO NA INICIAL, para determinar que o ESTADO DO PARÁ AFASTE, INCONTINENTI, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR, haja vista ser imperioso a observância do ato delimitador de incidência do redutor, configurado na Emenda Constitucional n.º 041/2003, relativamente às vantagens pessoais anteriormente adquiridas, bem como, ainda, a necessária instauração e julgamento do devido processo administrativo, onde se garanta o direito a ampla defesa e contraditório ao afetado, conforme demonstrado alhures. (...) Gabinete do Juiz em Belém, aos 11 de fevereiro de 2015. (grifos nossos).    Em suas razões (fls. 02/15), o Agravante aduz a impossibilidade de concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que importe em aumento ou extensão de vantagens à servidor público, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei n.º 12.016/2009. Defende a aplicação do Redutor Constitucional às vantagens pessoais percebidas pelo Agravado, ainda que as vantagens pessoais tenham sido adquiridas sob o regime legal anterior, uma vez que as disposições contidas na Emenda Constitucional n.º 41/2003 são de eficácia imediata, em observância a decisão do STF no julgamento, em sede de repercussão geral, do RE n.º 609.381/GO. Ao final, requer o conhecimento do Agravo, para que seja atribuído efeito suspensivo à decisão impugnada e, após, a procedência do recurso. Juntou documentos às fls. 16/198. Em seguida, a Exma. Desa. Elena Farag determinou, antes de analisar o pedido de efeito suspensivo, a intimação do Agravado para formação do contraditório (fl. 201). O Agravado apresentou contrarrazões às fls. 203/218, afirmando que há diversas matérias sendo discutidas na Ação Principal que não se enquadram no decisum firmado no RE n.º 609.381/GO, quais sejam: a) A consideração da parcela de Dedicação Exclusiva como parcela de natureza indenizatória e, portanto, excluída da aplicação do redutor constitucional b) A necessidade de instauração e conclusão de processo administrativo para redução da remuneração do servidor e a possibilidade do efeito ¿congelamento¿ da sua remuneração até que futuras remunerações compensem a superação do teto, em observância a decisão proferida no RE n.º 24.875-1/DF c) A nova metodologia de cálculo utilizado pelo Estado do Pará para a aplicação do redutor constitucional. Segundo o Agravado, antes de 2011, o redutor era aplicado após o cálculo do imposto de renda e, depois de 2011, passou a ser aplicado antes da incidência do Imposto de Renda. Suscita a aplicabilidade dos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do não retrocesso social. Por fim, requer o não conhecimento do Agravo e, sendo outro o entendimento, o não provimento do recurso. Às fls. 220/221, o Juízo a quo manteve a decisão recorrida em todos os seus termos. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Agravo (fls. 223/231). O presente recurso foi remetido ao Juiz Convocado - Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior (fl. 233). Ato contínuo, coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 235). É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, conheço do Agravo de Instrumento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, passando a apreciá-lo. A questão em análise reside em liminar que afastou a incidência do redutor constitucional na remuneração do Agravado, notadamente quanto as parcelas de natureza pessoal adquiridas antes da entrada em vigor das Emendas Constitucionais nº 19/1998 e 41/2003.  Considerando que a matéria encontra-se pacificada no âmbito da jurisprudência do STF e desta Egrégia Corte Estadual, incumbe o julgamento monocrático do presente recurso, com fulcro na interpretação conjunta do art.932, VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). De início, ressalta-se que com a promulgação da EC nº 41/2003, o art. 37, XI da Constituição Federal passou a vigorar com a seguinte redação:  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XI- a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (grifos nossos). Com a alteração legislativa, foi firmado inicialmente, o entendimento jurisprudencial acerca da não incidência do redutor constitucional sobre as vantagens de caráter pessoal adquiridas em período anterior à entrada em vigor da mencionada Emenda, posicionamento que se filiava este Egrégio Tribunal.  Entretanto, tal entendimento foi superado, em razão do julgamento do RE nº 609.381/GO com repercussão geral reconhecida (Tema 480), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de Relatoria do Min. Teori Zavascki, no qual restou fixada a tese de que a regra do teto remuneratório dos servidores públicos de que fala a EC nº 41/2003 é de eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas, todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior, nos termos da ementa abaixo transcrita:  EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 609381, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014). (grifos nossos).  No voto, o Ministro Relator consignou:   (...) a norma constitucional do teto de retribuição, desde sua formulação original, jamais admitiu compromisso com quaisquer excessos, tenham eles sido adquiridos por força de regimes legais superados ou pelo advento de normas jurídicas supervenientes.  Em seguida, reportando-se ao voto proferido pelo Ministro Cesar Peluso no julgamento do MS 24.875, complementou o Relator do RE 609.381/GO, nestes termos:  (...) Embora tenha sido superado pelo juízo da maioria, o voto de Sua Excelência teve o mérito de esclarecer que o repúdio da Constituição aos excessos remuneratórios independe da eficácia do art. 17 do ADCT, já exaurida, decorrendo do próprio conteúdo do art. 37, XI, que é suficiente para repelir a legitimidade do pagamento de quaisquer valores transbordantes dos parâmetros normativos, mesmo que decorrentes de fonte normativa superveniente.   Sobre a matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no mesmo sentido, afirmando que a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003, as vantagens de caráter pessoal ou, de qualquer outra natureza, passam a integrar o cálculo do teto remuneratório, sem que isso importe em ofensa a direito adquirido ou à garantia de irredutibilidade de vencimentos.  PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SUBMISSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. GRATIFICAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. EC 41/2003. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes contra ato do Secretário da Fazenda e do Secretário de Administração do Estado do Ceará, substanciado na redução dos seus proventos de aposentadoria, evidenciada (a) pela instituição de desconto resultante da aplicação do chamado subteto de remuneração atualmente fixado para os servidores estaduais e (b) pelo não pagamento da integralidade do Prêmio de Desempenho Fiscal a que fazem jus. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou: "Por todo o exposto, considerando que os descontos dos proventos das impetrantes somente ocorreram após o advento da Emenda Constitucional n° 41/2003, consoante se vê da prova adunada instrução, e diante das normas constitucionais aplicáveis à espécie, sobretudo à luz da novel jurisprudência do STF e do STJ, voto no sentido de DENEGAR a segurança, devendo os proventos das impetrantes obedecer as normas constitucionais aplicáveis à espécie, com as recentes modificações trazidas pela Emenda Constitucional n° 41/2003" (fls. 170-177, grifo acrescentado). 3. Adotado como razão de decidir o parecer do Ministério Público Federal, exarado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. José Flaubert Machado Araújo, que bem analisou a questão: "Dessa forma, inexiste direito líquido e certo à percepção de vencimentos ou proventos acima do teto constitucional, uma vez que não há direito adquirido à percepção de vencimentos ou proventos acima do teto estabelecido pela EC 41/2003, nem mesmo ofensa à garantia de irredutibilidade de vencimentos" (fls. 237-242, grifo acrescentado). 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de salários ou proventos superiores ao fixado no teto constitucional, da mesma forma que, com a entrada em vigor da EC 41/2003, incluem-se as vantagens pessoais no somatório da remuneração para apurar se o valor recebido supera o máximo. 5. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 39.507/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015). (grifos nossos). Ainda sobre o assunto, em recente julgamento do RE nº 606.358, também sob a sistemática da repercussão geral (Tema 257), o Plenário do STF afirmou constituir afronta ao art. 37, XI e XV, da CF/88 a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais, senão vejamos:   EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 606358, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-063 DIVULG 06-04-2016 PUBLIC 07-04-2016). (grifos nossos).  Em consonância ao entendimento das Cortes Superiores, este Egrégio Tribunal de Justiça alterou sua jurisprudência, conforme se observa nos seguintes julgados:    MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/73, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAODINÁRIO. ART. 1.040, II, DO NCPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA. À UNANIMIDADE. - Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015.  (TJPA, 2017.02829929-52, 177.723, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-06-28, Publicado em 2017-07-06). (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUTOR CONSTITUCIONAL. LIMITE TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO AS VERBAS DE CARÁTER PESSOAL. EXCLUSÃO DAS VERBAS DE CARATER INDENIZATÓRIO. ANTERIOR ÀS EC. N° 19/93 E 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. II- As vantagens pessoais devem ser incluídas no cálculo do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, que é norma de eficácia plena e alcance imediato. Precedentes. III- De acordo com o art. 37, §11°, as verbas de caráter indenizatório devem ser excluídas do cômputo do redutor constitucional, desde que o servidor ainda esteja na ativa IV. Recurso conhecido improvido, mantendo a decisão em todos os seus termos.  (TJPA, 2017.04158090-38, 181.063, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-09-25, Publicado em 2017-09-28). (grifos nossos). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE DO STF. RE Nº 609.381/GO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (...) Desta feita, de acordo com o atual entendimento jurisprudencial pátrio, incabível a alegação de direito adquirido em face da nova ordem constitucional criada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, assim como não é mais utilizada a técnica do congelamento, devendo ser aplicado de imediato o teto constitucional sobre a remuneração do servidor público.  (TJPA, 2016.01485609-92, 158.307, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-20). (grifos nossos). EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Ausência dos requisitos que autorizam o deferimento da tutela antecipada. Servidor Público. Teto Constitucional. Defensores Públicos. Gratificação de Dedicação Exclusiva. Parcela de natureza remuneratória devida a todos que ocupam o cargo de Defensor Público. Inteligência da alínea ¿a¿, do §3º, do art.46, da LC nº 054/2006. STF. RE 609381. Julgado sob a sistemática da repercussão geral. A regra do teto remuneratório é de eficácia imediata, devendo ser reduzidos os vencimentos daqueles que recebam acima do limite constitucional, incluídas aí todas as verbas de natureza remuneratória. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.  (TJPA, 2014.04819413-60, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em Não Informado(a), Publicado em Não Informado(a)). (grifos nossos). No caso, com o advento das Emendas Constitucionais nº 19/98 e nº 41/2003, foi instituído um novo regime jurídico constitucional para os servidores públicos, com novos paradigmas para aplicação do teto constitucional, que determina o cômputo de todas as vantagens, inclusive as de natureza pessoal, ainda que percebidas antes da vigência Emenda Constitucional nº 41/2003, consoante disposto no art. 37, XI, da CF/88, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e boa-fé até a data do julgamento do RE 606.358/SP. Neste diapasão, transcreve-se o disposto no art. 9º da EC 41/2003:   Art. 9º. Aplica-se o disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. (grifos nossos). Por sua vez o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece:   Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. (grifos nossos). Desta forma, em um juízo de cognição não exauriente e em observância ao atual entendimento jurisprudencial, verifica-se que as alegações do Agravado referentes à aplicabilidade da técnica de congelamento e ofensa ao direito adquirido e a garantia de irredutibilidade de vencimentos, não satisfazem o requisito da probabilidade necessário ao provimento de natureza liminar (art. 300 do CPC/15), devendo ser mantido o teto constitucional sobre a remuneração do servidor público, com a reforma da decisão agravada neste aspecto. Por fim, quanto a arguição do Agravado de que a remuneração que não poderá ultrapassar o teto fixado da Constituição da República corresponde ao valor líquido recebido após os descontos legais obrigatório (imposto de renda e contribuições previdenciárias), constata-se que não há possibilidade de revisão nesta sede recursal, uma vez que a decisão agravada já indeferiu o pleito em questão, senão vejamos: (...) Quanto ao pleito contido na alínea d, do pedido, às fls. 38, da exordial, acerca da incidência do redutor constitucional sobre o líquido a receber, temos a considerar que o termo "em espécie" utilizado pela Constituição para referir-se ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao contrário da equivocada compreensão do autor, não quis se referir ao líquido, mas sim especificar a situação diferenciada dos membros da magistratura (...) Da exegese dos dispositivos legais e constitucionais retro esposados, constatamos que só é possível estabelecer o montante bruto da remuneração do servidor, após a incidência do redutor remuneratório, haja vista que a própria Constituição desqualifica juridicamente qualquer parcela que ultrapasse o limite previsto em seu artigo 37, inciso XI. Assim, a nosso ver, a incidência do teto constitucional não configura "dedução obrigatória", ou seja, desconto que incide sobre a remuneração do servidor, mas sim um regulador da própria remuneração devida. A teor da explanação retro, tenho por indeferir o pleito em questão, haja vista que o redutor constitucional deve incidir, logicamente, sobre o valor bruto da remuneração do servidor. (grifos nossos). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão do juízo de 1º grau, mantendo o limite do teto constitucional sobre a remuneração do Agravado, inclusive as vantagens de caráter pessoal, nos termos da fundamentação. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 28 de fevereiro de 2018. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2018.00781927-29, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência (processo nº 0147487-89.2015.814.0031), suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Castanhal, em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Moju, nos autos de Ação de Reintegração de Posse proposta por STENIO OLIVEIRA GONDIM contra os nacionais que atendem pela alcunha de LORA, GORDINHO, SERGIO E OUTROS. A inicial foi originariamente distribuída ao Juízo de Direito da Vara Única de Moju (fls.02), que declinou da competência para a Vara Agrária de Castanhal (fls. 33/34), afirmando que a demanda versa sobre área de grande extensão e que estaria localizada em área rural, sendo, portanto, da Vara Agrária a competência para processar e julgar o feito. Encaminhados e acolhidos os autos a Vara Agrária de Castanhal às fls. 38, o juiz singular declarou a incompetência do juízo para apreciação do feito no tocante aos imóveis urbanos, e na oportunidade, determinou que o autor emendasse a inicial quanto ao outro bem, então entendido como rural. Às fls. 42/85 o autor esclareceu que o objeto do litígio é essencialmente urbano, detendo destinação urbana (expansão do município), de forma que a posse vindicada é de natureza cível e não agrária, sequer tendo havido exploração agrícola ou agropecuária no mesmo. Desta forma, o Juízo de Direito da Vara Agrária de Castanhal suscitou o Conflito Negativo de Competência com o Juízo de Direito da Vara Única de Moju (fls.87/88). Distribuído o presente Conflito de Competência, foram solicitadas informações ao magistrado suscitado, que não se pronunciou, conforme certidão às fls.99. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela procedência do conflito para que seja declarada a competência do Juízo da Vara Única de Moju (fls.75/82). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls.110). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência e, passo a apreciá-lo monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XXXIV, c, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) c) jurisprudência dominante desta e. Corte. (grifos nossos). A questão em análise reside na verificação do juízo competente para processar e julgar a Ação de Reintegração de Posse, onde o magistrado suscitante considerou ausentes os requisitos legais para apreciação do feito pela Vara Agrária, uma vez que a matéria trazida aos autos envolve interesses puramente particulares, além de não vislumbrar qualquer interesse público, seja pela natureza da lide ou pela qualidade das partes, capaz de justificar a competência da Vara Agrária para apreciar a demanda. Neste viés, a Constituição Federal, em seu art. 126, determinou que, para dirimir conflitos fundiários, cabe aos Tribunais de Justiça à criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Assim, atendendo à determinação constitucional, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, prevê o seguinte: ¿O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias.¿. Em cumprimento ao disposto no art. 167, foi editada, em 1993, a Lei Complementar Estadual nº 14, que criou as Varas Agrárias, atribuindo aos Magistrados de tais Varas competência para o julgamento e processamento de causas relativas à questão minerária, ambiental e agrária (art. 3º). Art. 3º- Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalvada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) O Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) ao crédito, à tributação e à previdência rural e, e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. Considerando a necessidade de explicitar a atual competência das Varas Agrárias do Estado do Pará, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005- GP, a qual estabelece que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são: ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural (art. 1º); outras ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (parágrafo único do art. 1º); o registro público de terras rurais, consoante a Lei 6.015/73 (art. 2º), bem como, as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em área rurais (art. 3º). Deste modo, considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como, as disposições contidas na Resolução nº 18/2005-GP, verifico a existência de conflito individual com pluralidade de partes litigantes no pólo passivo cujo objeto da ação repousa na posse de imóvel localizado em área urbana, sem qualquer motivação resultante de conflito coletivo agrário ou fundiário em área rural. Com efeito, a matéria tratada nos autos (Reintegração de Posse) envolve interesses puramente individuais e patrimoniais, não justificando a tramitação do feito no Juízo Suscitante (Vara Agrária Cível de Castanhal). Assim, inexistindo interesse público a justificar o processamento do feito pela Vara Especializada, bem como, não configurado o conflito coletivo pela posse da terra, conclui-se claramente que a Vara Agrária é absolutamente incompetente, para apreciar o feito em exame, por não se tratar de matéria de interesse público, registro público, desapropriação, servidões administrativas ou hipótese de conflito coletivo pela posse e propriedade da terra em área rural. Este é o entendimento firmado na Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, PROPOSTA PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DE TAILÂNDIA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL, QUE POR SUA VEZ SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO COLETIVO PELA POSSE DA TERRA, A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DA VARA AGRÁRIA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE INTERESSES PUTAMENTE INDIVIDUAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAILÂNDIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (2017.03973848-58, 180.560, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-14, Publicado em 2017-09-18) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DA TERRA. IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CASAS DE VERANEIO. ÁREA NÃO RURAL. LEI 40504/64. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Após as previsões constitucionais, no sentido de criar varas especializadas para dirimir conflitos fundiários, a LC n.º14/1993 em obediência aos preceitos constitucionais, criou as Varas Agrarias no Estado do Pará, delimitando sua atuação no seu artigo 3º. No mesmo sentido é a Resolução n.º018/2005-GP deste Tribunal. 2 - Com efeito, a Lei nº 4.504/64 definiu imóvel rural em seu artigo 4º, I, estabelecendo que é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destina a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial. Desta feita, o critério estabelecido pela Lei para definir o imóvel rural é a sua destinação, não importando o local em que se encontre. 3 - In casu, o imóvel objeto do litígio está localizado na Comarca de Salinas, à altura do KM 60 da Rodovia PA-124 e apesar do juízo suscitado entender que se trata de área rural, assim não pode ser classificada, pois se destina a construção de casas de veraneio e, portanto, não se enquadra na definição de imóvel rural estabelecida pela Lei n.º4.504/64. 4 - Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado para julgar a ação.  (2017.04261327-48, 181.329, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-21, Publicado em 2017-10-04) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA AGRÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REMESSA PARA VARA AGRÁRIA. RESOLUÇÃO TJPA nº 018/2005. INTERESSE PÚBLICO E LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE TERRA EM ÁREA RURAL NÃO CARACTERIZADOS. IN CASU, INTERESSE MERAMENTE PATRIMONIAL E INDIVIDUAL ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. Conflito de Competência nº 201130182946. Rel. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho. Julg. 16.01.2013) Por se tratar de matéria pacificada e, em observância a previsão contida no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, os Desembargadores desta Egrégia Corte vêm decidindo monocraticamente o tema, senão vejamos:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL. SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IRITUIA. INTERESSADO: JONAS MOURA DOS SANTOS. ADVOGADO: BALTAZAR TAVARES SOBRINHO - OAB/PA 7815 INTERESSADO: MARIA DOS ANJOS MOURA DE SOUSA. ADVOGADO: ROBERTO PANTOJA - OAB/PA 11.356.PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL, em face do JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IRITUIA, instaurado em autos de Reintegração de Posse. Aduz o suscitante que a questão de fundo se refere a mero conflito de interesses individuais e que não se adequa ao conceito fixado na Resolução n. 18/2005-GP que fixou a competência das Varas Agrárias, pois não envolve questão de cunho fundiário e que tenha como pano de fundo disputas por terras envolvendo movimentos sociais, reforma agrária, política agrária, etc(...) Analisando detidamente a matéria, observa-se que a lide restringe-se a posse de propriedade rural individual, com gênese em contratos de compra e venda firmados entre particulares. Assim, seja pela natureza da causa ou pela qualidade das partes, extrai-se que a demanda não versa sobre litígios coletivos, hipótese que afasta o interesse público necessário para atrair a competência da Vara Agrária, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 018/2005-GP. Desta forma, apesar do objeto do litigio seja a posse de imóvel de propriedade rural, tratando-se de questão restrita ao interesse de particulares, não há razão para a remessa dos autos à vara especializada. Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 133 do RITJEPA, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IRITUIA, nos termos da fundamentação. Belém, 03 de outubro de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.04028994-54, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO em face do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA, nos autos da Ação de Usucapião (p. n.º 0004145-40.2013.814.0047), em que figura como requerente VALDEMIR RIBEIRO DA SILVA e como requeridos ELIAS FILIS BAY e sua companheira MINERVÂNIA RAMIRES DA SILVA. (...) Entretanto, analisando detidamente a matéria, observa-se que a lide restringe-se a titularidade de propriedade rural individual, com gênese em contrato de compra e venda firmado entre particulares. Assim, seja pela natureza da causa ou pela qualidade das partes, extrai-se que a demanda não versa sobre litígios coletivos em terra rural, hipótese que afasta o interesse público necessário para atrair a competência da Vara Agrária, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 018/2005-GP. Portanto, embora a matéria diga respeito a titularidade de imóvel de propriedade rural, tratando-se de questão restrita ao interesse de particulares, não há razão para a remessa dos autos à vara especializada. Pelas razões expostas, na esteira da manifestação Ministerial, considerando a reiterada jurisprudência deste E. Tribunal, aplicada analogicamente ao presente caso e, visando a observância dos princípios da economia e celeridade processual, bem como da eficiência da prestação jurisdicional, haja vista a paralisação da ação originária, CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência da VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA, para processar e julgar o feito. P.R.I. Belém, 18 de agosto de 2015.JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03018484-92, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19) Ante o exposto, acompanho o entendimento firmado pelo Órgão Ministerial, para conhecer o presente Conflito, para declarar a incompetência da Vara Agrária de Castanhal, reconhecendo a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito, nos termos da fundamentação. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser remetido os autos conforme disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015. P.R.I. Belém, 28 de fevereiro de 2018. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2018.00780757-47, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-01, Publicado em 2018-03-01)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. MÉRITO. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR, BEM COMO DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAS, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS PELA INÉRCIA ESTATAL. 1) A prescrição do fundo direito ocorre quando o ato administrativo atinge a situação jurídica fundamental, e o titular do direito não impugna o referido ato no prazo legal, o que leva à perda do próprio direito de ação. A prescrição, quando de trato sucessivo, somente atinge as vantagens decorrentes de uma situação fundamental quando anteriores ao quinquênio de propositura da ação. 2) In casu, como não consta dos autos que a Administração Pública tenha negado, expressamente, o direito pretendido pela parte apelada, a prescrição a ser considerada é realmente a de trato sucessivo, estando prescritas, portanto, todas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento desta ação. Como a ação foi ajuizada na data de 03 de setembro de 2015, estão prescritas as verbas anteriores a 03 de setembro de 2010, pois o prazo prescricional contra a fazenda pública é de cinco anos, mas as remunerações após setembro de 2010 estão protegidas. Logo, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO APONTADA PELO ESTADO DO PIAUÍ. 3) No mérito, o cerne da presente demanda gira em torno do direito dos autores, servidores da EMATER, à progressão funcional para a Classe “D”, Referência “IV”, instituída pela Lei nº 4.640/93 que, ao dispor sobre o plano de cargos e vencimentos do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER estabelece, em seu art. 5º, que “as avaliações de desempenho correrão a cada dezoito meses, contados a partir da implantação do Plano aprovado pela presente lei.” 4) No presente caso, a sentença recorrida decidiu a controvérsia, acerca do direito à progressão funcional dos servidores/apelantes, deferindo parcialmente o pedido dos demandantes, pois reconheceu o direito à referida progressão.5) Ora, sabemos que a legalidade sustenta o Estado Democrático de Direito; por isso não há justificativa para inércia estatal. A progressão se situa no patamar de um mecanismo, ou instrumento administrativo, selecionado pelo legislador local, para impedir que a carreira se imobilize e para promover dinâmica horizontal que prestigie e motive a permanência do servidor em atividade, assegurando sua mobilidade remuneratório-funcional.³ 6) Portanto, verificamos que mesmo diante da ausência de avaliação de desempenho pela administração estadual, tal fato não impede o reconhecimento do direito à progressão, sobretudo porque os servidores, in casu, ocupantes do cargo de Extensionista Rural de nível superior do EMATER/PI, não podem ser prejudicados pela inércia do Poder Público. 7) Assim, é forçoso o reconhecimento do direito de percebimento das diferenças salariais referentes aos últimos 05 (cinco) anos da data do ajuizamento desta ação, a título de danos materiais por conta da omissão do Estado, devendo incidir juros e correção monetária a partir da data da publicação desta decisão, em apuração a ser realizada pela contadoria judicial. 8) Quanto aos honorários de sucumbência, e levando-se em consideração toda a tramitação processual, bem como os trabalhos desempenhados creio que foram arbitrados dentro do parâmetro de justiça, ou de razoabilidade, a que o caso demanda, especialmente diante dos requisitos expostos na lei processual civil. 9) Nesses termos, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO INTERPOSTO POR AIRTON DA COSTA ALENCAR E OUTROS, MODIFICANDO A SENTENÇA VERGASTADA, tão somente para reconhecer o direito dos apelantes/servidores, no tocante ao percebimento das diferenças salariais referentes aos últimos 05 (cinco) anos da data do ajuizamento desta ação, a título de danos materiais por conta da omissão do Estado, devendo incidir juros e correção monetária a partir da data da publicação desta decisão, em apuração a ser realizada pela contadoria judicial. 10) Em relação ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí, VOTO POR SEU CONHECIMENTO E TOTAL IMPROVIMENTO. 11) O Ministério Público Superior deixou de se manifestar ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.005840-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 27/07/2017 )

PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O JULGADO RECORRIDO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. QUESTÃO DE ORDEM N. 22. PRECEDENTES DESTA TNU. INCIDENTE DO AUTOR NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). CINCO ANOS A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUE SE PERFECTIBILIZA COM O REGISTRO DO ATO RESPECTIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDENTE DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM N° 20 DA TNU. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pela parte autora e pela União em face Acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco que, malgrado tenha reconhecido as condições especiais do labor exercido desde o ingresso do servidor no cargo de agente de saúde pública da FUNASA até a sua aposentadoria, indeferiu o pleito referente aos reflexos do respectivo cômputo majorado para fins de anuênios e licença-prêmio. No mesmo azo, determinou o julgado que somente as parcelas anteriores ao lustro legal seriam atingidas pela prescrição, na forma da Súmula 85 do STJ. 2. Defende o autor-recorrente que ao negar o direito à repercussão da contagem diferenciada para fins de anuênios e licenças-prêmio, o Acórdão recorrido esposou entendimento contrário ao julgamento proferido pela Sexta Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça nos autos do AgRg no Ag 502429/MG, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE PERIGOSA. REGIME CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONVERTIDO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. 1. "1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas, insalubres e penosas na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência. 2. Precedentes das 5ª e 6ª Turmas." (REsp 441.383/PB, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002). 2. Agravo regimental improvido. 3. A União, por sua vez, aduz que a prescrição incidente sobre o caso é a do fundo de direito, nos termos do entendimento firmado pelo eg, STJ (e.g., AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.500 - RS). 4. Instado a se pronunciar, o eminente relator - Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler - apresentou voto no sentido de dar provimento ao recurso autoral, e dar parcial provimento ao recurso da União. 5. Peço venia, no entanto, para divergir em parte. 6. Em primeiro lugar, entendo, diversamente do voto do eminente Relator, que o recurso autoral não deve ser conhecido. 7. Com efeito, conforme já assinalado em diversos feitos iguais ao presente - e.g., PEDILEF n° 0502997-59.2013.4.05.8311 (DOU 18/05/2017, p. 99-220); PEDILEF n° 05022163220114058303 (DJE 15/09/2017); e PEDILEF n° 05004603920124058307 (DJE 21/06/2017) - não se tem por demonstrada a divergência jurisprudencial alegada pelo autor, dada a ausência de similitude fático-jurídica com o julgado combatido. 8. Com efeito, é importante perceber que no julgado apresentado como parâmetro de divergência, o eg. STJ tratou especificamente do tempo de serviço celetista prestado sob condições especiais, ao passo que o Acórdão recorrido trata, além de períodos exercidos sob o regime celetista, também de atividades referentes ao regime estatutário. 9. No entanto, mesmo em relação ao período celetista, a Corte de julgamento se limitou a reafirmar a tese de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas, insalubres e penosas na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência. Em nenhum momento cuidou o julgado de apreciar a matéria atinente aos reflexos deste cômputo diferenciado para fins de anuênios e licença-prêmio, como faz crer o recorrente. 10. É certo que, da leitura da transcrição do inteiro teor do Voto proferido no aludido AgRg no Ag 502429/MG, infere-se que o julgado ali recorrido também cuidava dos reflexos do cômputo especial para fins de anuênios e licença-prêmio. 11. Ocorre que, ao apreciar o AgRg no Ag, em nenhum momento o eg. STJ tratou desta matéria, limitando-se a cuidar da possibilidade do reconhecimento das condições especiais do labor exercido no período celetista. Não há, pois, qualquer pronunciamento expresso no julgado paradigma em sentido diverso do que fora esposado no julgado recorrido. 12. De se registrar, por oportuno, que não há sequer que se cogitar uma possível divergência a partir do julgado proferido pela Primeira Turma do eg. TRF da 1ª Região (Acórdão recorrido no aludido AgRg no Ag). Isto porque da interpretação do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, julgados de Tribunais Regionais Federais não são parâmetro hábil de dissídio no âmbito do subsistema dos Juizados Especiais Federais. 13. Diante de tais ponderações, é de se concluir que não se tem demonstrada qualquer divergência entre o decisum recorrido e o precedente invocado. 14. Incide, pois, aqui, a Questão de Ordem nº 22, desta Turma Nacional, segundo a qual é "possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". 15. Já no que tange ao recurso da União, estou de acordo com o entendimento de que, de fato, é imperioso reconhecer que a atual jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, "nos casos de revisão de aposentadoria para complementação de contagem especial de tempo de serviço insalubre, a prescrição é do próprio fundo de direito, não se enquadrando nas hipóteses de trato sucessivo" (STJ, AgRg no REsp 1513634/ MG, Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 02/08/2017). 16. Imperioso registrar, neste ponto, que tal entendimento tem sido aplicado indistintamente à pretensão de conversão tanto de período celetista quanto estatutário, conforme se depreende do julgado a seguir ementado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que, em casos como este, onde se pleiteia a revisão do ato de aposentação, para fins de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais após o prazo de cinco anos da concessão do benefício, ocorre a prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, o que enseja a aplicação da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1251291/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015; AgRg no REsp 1218863/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014; AgRg no AREsp 439.915/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014. 2. Tendo, no presente caso, o agravante ajuizado a presente ação, quando já transcorrido mais de cinco anos contados da data de sua aposentação, a prescrição atinge o próprio fundo do direito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 820844 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0284128-9, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2016). 17. Assim, há de se reproduzir aqui a tese de que, em casos onde se pleiteia a revisão do ato de aposentação, para fins de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais, a prescrição é a do art. 1º do Decreto 20.910/32, contados os cinco anos a partir da concessão do benefício. 18. Nada obstante tal premissa, peço venia para divergir quanto ao desfecho dado pelo Relator ao recurso da União. 19. Penso que este Colegiado não há de adentrar a prova dos autos com vistas a sindicar a existência - ou não - de documento que indique a data da aposentação do autor, com vistas a perquirir a ocorrência - ou não - da efetiva prescrição do fundo do direito in concreto. 20. Em razão do disposto na Súmula 42 desta TNU, penso ser o caso de se aplicar, aqui, a solução indicada na Questão de Ordem n° 20, limitando-se este Colegiado a firmar a tese de direito a ser aplicada, remetendo-se às instâncias ordinárias a sua aplicação in concreto, à luz da prova dos autos. Tal medida se revela salutar, inclusive, ante a possibilidade de se identificar eventual ato que importe renúncia/suspensão/interrupção do prazo prescricional, matéria esta que, em razão do princípio devolutivo (tantum devolutum, quantum appellatum), não foi objeto de apreciação no presente incidente. 21. Isto posto, peço venia para divergir em parte do entendimento sufragado pelo eminente relator, votando no sentido de: (a) Não conhecer o Pedido de Uniformização interposto pelo autor, nos termos da Questão de Ordem n° 22 desta TNU; (b) Dar parcial provimento ao Pedido de Uniformização interposto pela União, para: (b.1) Firmar a tese de que em casos onde se pleiteia a revisão do ato de aposentação para fins de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais, a prescrição é a do fundo de direito (art. 1º do Decreto 20.910/32), contados os cinco anos a partir da concessão do benefício, que se perfectibiliza com o registro do ato respectivo pelo Tribunal de Contas da União. (b.2) Devolver os autos ao Colegiado de origem para adequação do julgado, nos termos da Questão de Ordem n° 20/TNU. 22. É como voto. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR. ELEVADO CUSTO E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DIREITO À SÁUDE E À VIDA. DEVER DO PODER PÚBLICO EM SUAS TRÊS ESFERAS, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, TENDO LEGITIMIDADE QUALQUER UM DELES PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 E 198, DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E CORTES ESTADUAIS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Vistos, etc... Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EXPRESSO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, através do Procurador do Estado, Dr. Fábio Pedrosa Vasconcelos, inconformado com a Tutela Antecipada concedida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por CLÓVIS BAHIA ARTUR. Fundamenta o Agravo nos Arts. 522 c/c Art. 527, III e 558, do Código de Processo Civil. Aduz o Agravante em suas razões recursais que o Autor/Agravado ajuizou Ação de Obrigação de Fazer, objetivando a condenação do Estado do Pará a fornecer-lhe de modo exclusivo e de forma gratuita, o medicamento TRACLEER, por ser portador de Hipertensão Arterial Pulmonar, doença incurável, o que comprovou com laudo médico. Argui, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo, haja vista o Autor/Agravado ter ajuizado a ação apenas contra o Estado do Pará, e perante a Justiça Comum Estadual, desprezando a necessidade de se incluir no pólo passivo da lide o Município de Belém e a União, o que, consequentemente, atrairia a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar o feito. Argumenta que, em se tratando do fornecimento de remédios e, considerando as regras que regem o Sistema Único de Saúde, é indispensável a composição do pólo passivo pelos entes políticos que integram as três esferas do Poder, tendo em vista que cada um deles exerce atribuições previamente estipuladas por lei e se compensam financeiramente pela prática de políticas públicas neste setor. Quanto ao mérito, afirma que o medicamento TRACLEER não consta de nenhum dos programas de dispensação de medicamentos instituídos pelo Poder Público, até porque trata-se de medicação nova, que ainda não passou por todos os testes de eficácia e segurança necessários. Reitera que, até o momento os estudos neste sentido não foram concluídos quanto à patologia Hipertensão Arterial Pulmonar, dizendo ser possível que ao final o Ministério da Saúde conclua pela necessidade de fornecer TRACLEER gratuitamente à população, bem como, também seja possível a sua não inclusão dentre os medicamentos de fornecimento obrigatório. Encerra, requerendo o recebimento do recurso e a concessão do efeito suspensivo, consoante facultam os Arts. 527, III e 558, do Código de Processo Civil. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 23/56. O que tudo visto e devidamente examinado, decido. Preenchidos os pressupostos legais, conheço do Agravo de Instrumento que tem por objetivo a cassação da tutela antecipada concedida pelo MM. Juízo de 1º grau. A decisão agravada está vazada nos seguintes termos: O art. 273 do CPC permite ao juiz, em qualquer fase do processo, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verosimilhança da alegação, havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência a demora na prestação jurisdicional. O Direito à Vida e à Saúde, é um direito fundamental e social do ser humano, consagrado na Constituição Federal (arts. 5º e 6º). Ademais, assim dispõe o art. 196 da Carta Magna: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Verifico nos autos que o autor encontra-se obrigado a recorrer ao Poder Judiciário de modo a garantir o reconhecimento judicial de um dos mais comezinhos direitos do ser humano, que é o direito a vida. Lamentável o quadro em que se encontra o Requerente, necessitando de amparo judiciário para ver efetivada a prestação de um Direito que é inerente ao ser humano, devendo ser cumprido de ofício pelo Estado. Isto Posto, CONCEDO a Tutela Antecipada, ordenando ao ESTADO DO PARÁ que forneça o medicamento TRACLEER ao autor, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, de forma contínua e ininterrupta, e determinando à SESPA, mediante ofício, que oficialize a compra do medicamento, para que seja efetuado o fornecimento do mesmo. (fls. 52 e 53). Observa-se da bem fundamentada decisão, assim como, dos documentos colacionados aos autos, ser imprescindível ao tratamento do Agravado, o remédio que lhe foi prescrito e que não pode adquiri-lo face o seu elevado custo e a carência de recursos financeiros. No que se refere à ilegitimidade do Estado argüida pelo Agravante, a responsabilidade entre os entes públicos para fins de custeio de tratamento e de medicamentos é solidária, face o disposto no Art. 196, da CF/88. O termo Estado no dispositivo constitucional é empregado como sinônimo de Poder Público, constituindo-se em gênero do qual são espécies a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, tendo legitimidade qualquer um deles para figurar no pólo passivo da demanda, consoante têm decidido os Tribunais Superiores, como bem se pode ver das Ementas a seguir: AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (STF - RE nº 195192/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 22.02.2000, pub. DJU de 31.03.2000, p. 60). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Aplicável a Súmula 211/STJ quando a Corte de origem, embora provocada por embargos de declaração, não se pronuncia sobre as teses desenvolvidas no recurso especial. 2. Cabível a Súmula 284/STF se o recorrente, ao apontar a violação do art. 535 do CPC, não indica com precisão e clareza as teses sobre as quais o Tribunal a quo teria sido omisso. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 4. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (STJ - REsp 878080/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. em 07.11.2006). No mesmo sentido os Tribunais Estaduais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO FEDERADO. POSSIBILIDADE. DIREITO Á VIDA E Á DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DESPROVIDO. I- PRELIMINARES: Reporto-me as razões expendidas no voto para rejeitá-las. II- Constatado, por meio de médico especialista que o paciente necessita para obter melhora considerável em seu tratamento a utilização de medicamento novo, mas que não está na lista daqueles disponibilizados pelo estado federado, não tendo aquele condições materiais para custeá-lo, deve o ente federativo socorrê-lo, durante o trâmite processual, fornecendo-lhe a medicação prescrita, em atenção ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. III- A Tutela Antecipada deve ser concedida em casos especiais, principalmente quando se discute direito à vida e à dignidade da pessoa humana, preceitos constitucionais fundamentais, art. 196 e 198 CF, constatando-se a verosimilhança das razões da postulação e verificando-se a possível ocorrência de dano iminente e irreparável ao cidadão, em virtude do retardamento da prestação jurisdicional, torna-se dever do Estado autorizá-lo tendo em vista o inalienável direito protegido pela Carta Magna. IV- À unanimidade de votos. Agravo de Instrumento improvido, mantendo incólume o decisum de primeiro grau. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO IMPROVIDO. (Acórdão 67171 em AI nº 200730010292, 1ª Câmara Cível Isolada, TJPA, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. em 18.06.2007, DJ. 29.06.2007). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO À SAÚDE (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS). A promoção da saúde constitui-se em dever do Estado, em todas as suas esferas de poder, caracterizando-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios, sendo desnecessária a denunciação à lide dos demais entes públicos, em razão da garantia ao direito de regresso. Exegese dos artigos 5ª, inciso XXXV; e 196, ambos da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AI nº 70019040849, 3ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Rogério Gesta Leal, j. em 23.03.2007) Verifica-se, assim, que os fundamentos do Agravante na sua peça recursal, não conduzem à caracterização do perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação ao seu direito, de modo a sobrelevar o direito à saúde e à própria vida, garantido constitucionalmente ao Agravado que sofre de Hipertensão Arterial Pulmonar. De outra parte, é de se notar que o recurso está em confronto com Jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios, como demonstrado nesta decisão. Assim, há de se ser aplicada à espécie a norma contida no caput do Art. 557, do CPC, pela qual o Relator negará seguimento a recurso em confronto com Jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Nessa linha, a seguinte decisão: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO GABIRIEL. A responsabilidade solidária entre a União, os Estados-Membros e os Municípios pelo fornecimento gratuito de tratamento a doentes necessitados decorre de texto constitucional (art. 23, inc. II e art. 196). (omissis)- NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AI nº 70020250130, 3ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, j. 25.06.2007). Isto posto, ao amparo do supracitado Art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento. Publique-se e Intime-se. Belém, 01 de outubro de 2007. Desa. CARMENCIN MARQUES CAVALCNTE (2007.01860500-90, Não Informado, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2007-10-02, Publicado em 2007-10-02)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0029638-57.2009.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: Belém SUSCITANTE: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Icoaraci SUSCITADO: Juízo de Direito da 7ª Vara de Família da Capital PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: Marcos Antônio Ferreira das Neves RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, e, como suscitado, o Juiz de Direito da 7ª Vara de Família da Capital.               Consta nos autos da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e pedido de guarda e alimentos, proposta em 17/07/2009, por Ieda Solange Pinto em face de Antônio Carlos Pacheco Mendes, originalmente distribuída ao Juízo da 7ª Vara de Família de Belém, um acordo firmado entre as partes, o qual foi homologado judicialmente, no dia 15/06/2011, às fls. 827/827-v, versando sobre guarda e alimentos referentes ao filho menor e partilha de bens, exceto quanto a um imóvel especificado no citado acordo, razão pela qual prosseguiu o feito em relação ao mesmo, bem como em relação ao reconhecimento e dissolução de união estável.               Consta ainda nos referidos autos, a informação de que em 30/01/2012, foi realizada composição civil dos danos, às fls. 1515/1516, nos autos de ação penal privada n.º 000167-32.2010.814.0941, proposta pelo réu Antônio Carlos Pacheco Mendes, em face da autora, Ieda Solange Pinto, imputando-lhe a suposta prática dos delitos previsto nos arts. 138, 139 e 140, todos do CP, em trâmite no Juizado Especial Criminal de Icoaraci, no qual as partes acordaram, dentre outros assuntos, sobre a venda de um prédio comercial e de um apartamento, bem como a desistência de ações de medidas protetivas em curso, em que figurem como autores ou vítimas.                 Assim sendo, o juízo da 7ª Vara de Família de Belém, alegando que a decisão homologatória da composição civil supramencionada teria alterado prévio acordo firmado sobre os mesmos direitos naquele juízo de família, determinou que os autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável fossem remetidos para execução no Juizado Especial Criminal.               Redistribuídos os autos da ação cível reconhecimento de dissolução de união estável, à Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, esse juízo especializado suscitou o presente conflito negativo de competência, aduzindo ser absolutamente incompetente para processar e julgar o acordo realizado a quando da composição civil a que se refere o art. 74, da Lei 9.099/95, no bojo de ação penal privada bem como aquele firmado no bojo da ação que versa sobre direito de família, de natureza cível, determinando a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal.               Nesta Superior Instância, o Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves manifestou-se pela competência do Juízo suscitado, qual seja, o da 7ª Vara de Família da Capital, aduzindo que a competência material, improrrogável e inderrogável para o processo, julgamento e execução das causas referentes ao estado civil, bem como de alimentos e guarda dos filhos menores, é dos Juízos das varas de família, nos termos do art. 115, II, alíneas ¿a¿ e ¿d¿, do Código Judiciário do Estado do Pará.               É o relatório. Decido.               O fulcro da questão que envolve o presente Conflito de Competência, diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para executar decisão homologatória de acordo firmado pelas partes no bojo da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e pedido de guarda e alimentos, e não para executar o acordo firmado em sede de composição civil, no bojo de ação penal privada.               Ademais, cabe pontuar que, na hipótese dos autos, o acordo firmado e homologado judicialmente na citada ação declaratória, ajuizada perante o juízo de família, não se confunde com o objeto daquele transigido em sede de composição civil de danos, realizado no bojo da ação penal privada em trâmite perante o juizado especial criminal, com as mesmas partes, como entendeu o juízo da 7ª Vara de Família da Capital, ora suscitado, ao fundamentar a remessa dos autos àquele juízo especializado.               E assim é, pois a divisão dos bens do casal, as disposições sobre a guarda do filho menor de idade e o valor da pensão alimentícia, somente foram tratados no acordo realizado perante o juízo de família, não havendo que se falar em alteração posterior acerca de tais direitos a quando da composição civil dos danos perante o juizado especial criminal, pois tal não ocorreu.                Ademais, cumpre ressaltar que, como cediço, os arts. 475-P e 575, II, ambos do CPC, preceituam que a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é do juízo que julgou a causa em primeiro grau de jurisdição, verbis: ¿Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo que homologou a sentença arbitral; (Revogado pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for a sentença penal condenatória. IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)¿               Com efeito, tendo o Juízo da 7ª Vara de Família homologado o acordo firmado no bojo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens e pedido de guarda e alimentos, o aludido juízo é também competente para executá-lo.               Nesse sentido, verbis: TJAC: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. VARA DE FAMÍLIA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ART. 475-P, INCISO II e 575, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A teor do artigos 475-P, inciso II e 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, a competência para processar e julgar o Cumprimento de Sentença é do juízo que julgou a causa em primeiro grau de jurisdição, in casu, tendo o Juízo da Vara de Família decidido a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com partilha de bens, é este o competente para a execução dos ajustes naquele. 2. Conflito de Competência Procedente. (TJ-AC - CC: 01016429020158010000 AC 0101642-90.2015.8.01.0000, Relator: Desª. Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 04/12/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2015)               No mesmo sentido, tem-se posicionado reiteradamente este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 575, INCISO II DO CPC - CONFLITO DIRIMIDO EM FAVOR DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL - DECISÃO UNÂNIME. (2014.04490224-70, 130.004, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-21, Publicado em 2014-02-25) Conflito negativo de competência - Juízo de Direito da 7ª Vara de Família e Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher -  Separação consensual - Ação de Obrigação de Fazer - Pedido de cumprimento de acordo homologado na Ação de Separação - Ausência de processo ou procedimento criminal com Pedido de Medidas Protetivas previstas na Lei 11.340/06 - Causa de natureza cível - Considerando que a pretensão da autora objetiva o cumprimento do acordo homologado nos autos de separação consensual e diante da ausência de representação, processo ou procedimento com Pedido de Medidas Protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06, inviável o deslocamento da competência do processo em referência para a Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, devendo o feito ser conhecido e julgado pelo Juízo da 7ª Vara de Família - Conflito conhecido - Decisão unânime. (2009.02750354-64, 79.344, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2009-07-15, Publicado em 2009-07-17) Conflito de jurisdição juízo de direito da 1ª vara do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher e juízo de direito da 3ª vara de família da comarca da capital - controvérsia do presente conflito que cinge-se na incompetência do juízo suscitado para processar e julgar o feito alegação de que há no juízo suscitante um processo de medidas protetivas de urgência obrigatoriedade de conexão das ações cíveis à violência doméstica processamento e julgamento a ser realizado pelo juízo suscitante impossibilidade ação de natureza cível que não envolve qualquer tipo de violência contra a mulher e que deve ser julgada pelo juízo de família juízo suscitante que só seria competente se o caso envolvesse violência ação proposta pela requerente que cuida de temas específicos do direito de família - conflito dirimido em favor do juízo da 3ª vara de família da capital - decisão unânime. I. Em 29/07/2009, foi proposta pela Sra. Maria Raimunda Campos Corrêa uma Ação de Reconhecimento de Dissolução de União Estável com pedido de tutela antecipada em desfavor de Cláudio de Araújo Pereira; II. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca da Capital, ora suscitado, pois no curso daquela ação cível, foi noticiado pela requerente a ocorrência de vários atos de violência praticados pelo demandado, requerendo, inclusive, a aplicação de medidas protetivas, se declarando o juízo em questão incompetente para processar e julgar o feito, em virtude da competência hibrida estabelecida pela Lei n.º 11.340/06; III. Redistribuídos os autos, o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da capital, suscitou o presente conflito de jurisdição, pois o exame das ações de conhecimento de natureza cível é de competência das varas de família, além do que, a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher é restrita a dirimir as questões de natureza cautelar relativa às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; IV. In casu, razão assiste ao juízo suscitante, posto que é sabido que as ações de natureza cível, como a presente, que cuida de uma Ação de Reconhecimento e Dissolução de União estável com pedido de tutela antecipada, deve ser julgada pelos juízos de família, já que não envolve qualquer tipo de violência doméstica e familiar contra a mulher; V. Aliás, no caso em comento, o juízo suscitante, qual seja, a 1ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, só seria competente para processar e julgar o feito, se a referida causa envolvesse violência, como exposto nos termos da Lei 11.340/06, da Lei Estadual n.º 6.920/06 e do enunciado sumular n.º 05 do TJ/PA; VI. Ademais, a ação proposta pela requerente cuida especificamente de temas atrelados ao Direito de Família, tais como: declaração de Dissolução da União Estável do Casal, guarda dos filhos menores do casal, arbitramento de alimentos definitivos, concessão de liminar de tutela antecipada e a citação do requerido para que respondesse aos termos da presente ação, para querendo ou não conciliar, sob pena de aplicação de revelia e confissão ficta, respectivamente. Precedentes do TJPA; VII. Resolvido o presente conflito de competência, a fim de declarar como competente o Juízo de Direito 3ª Vara de Família da Comarca da Capital. Decisão unânime. (2012.03436268-30, 111.048, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2012-08-22, Publicado em 2012-08-27)               Logo, não há dúvidas que a competência para julgar o feito é do Juízo de Direito da 7ª Vara de Família da Capital, ora Suscitado, e, como visto, a questão versada nestes autos já foi inclusive dirimida pelo Pleno deste Sodalício, razão pela qual determino o retorno dos autos ao referido Juízo, para que o magistrado a ele vinculado proceda como de direito.               P.R.I.C. Belém/PA, 01 de março de 2016. Desa.VANIA FORTES BITAR           Relatora (2016.00751325-74, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-03, Publicado em 2016-03-03)