AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA OBJETIVANDO A ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BEM MÓVEL ALIENADO. INTERLOCUTÓRIO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ABALADA PELA INCONGRUÊNCIA ENTRE OS TERMOS CONTRATUAIS E O REQUERIMENTO EXORDIAL. FRUIÇÃO DO BEM, ADEMAIS, QUE NÃO É OBSTACULIZADA PELA FALTA DOS DOCUMENTOS, OS QUAIS NEM SEQUER FORAM ESPECIFICADOS NA INICIAL. REQUISITO DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. CUMULATIVIDADE DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032703-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO/NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS IRMÃOS UNILATERAIS DO RÉU. PATERNIDADE FIRMADA VIA JUDICIAL EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 1998, EM CUJO CURSO FALECERA O INVESTIGADO. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO POR ERRO QUANTO AO VÍNCULO GENÉTICO ENTRE PAI E FILHO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, INDISPONÍVEL À ÉPOCA DA INVESTIGATÓRIA ORIGINAL. LEGITIMIDADE DE QUALQUER INTERESSADO, A TEOR DO ARTIGO 1.604 DO CC/02. EVIDENCIADA A MOTIVAÇÃO HEREDITÁRIA DOS AUTORES A AUTORIZAR A DEMANDA ANULATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA QUE, TODAVIA, SÓ DEVE SE OPERAR MEDIANTE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NAS QUAIS EM JOGO DIREITOS FUNDAMENTAIS E NÃO DE ÍNDOLE MERAMENTE PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, V, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relativização da coisa julgada limita-se a casos excepcionais, quando não disponíveis conhecimentos técnicos seguros a servir de amparo científico às pretensões de investigação de vínculo biológico e, ainda, com vistas à efetivação dos princípios do melhor interesse do investigando e da paternidade consciente e responsável. Não se pode, no entanto, banalizar tal permissivo jurisprudencial, a fim de, em nome de interesses puramente econômicos/patrimoniais, perpetuar litígios, sobretudo quando versam sobre direito tão fundamental como o de filiação. Da mesma forma, não se pode pretender relativizar a coisa julgada para além do legislado (ação rescisória), em termos de limites temporais e substanciais, sob pena de prejuízo irreparável à sociedade, uma vez que a imutabilidade das decisões judiciais se prestam, em última análise, à pacificação dos conflitos sociais, de valor inestimável ao próprio Estado Democrático de Direito. Assim, em hipóteses como a dos autos, a perseguida certeza biológica deve render-se à certeza jurídica emanada da força obrigatória da coisa julgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053060-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA À COMARCA DE SÃO PAULO, ONDE TRAMITA A AÇÃO FALIMENTAR. RECURSO INTENTANDO A PREVALÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, LASTREADO NO ARTIGO 4º DA LEI N. 6.969/1981 E NO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIPLOMA LEGAL QUE TRATA DA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. EXORDIAL DA DEMANDA PROPOSTA CONTRA A MASSA FALIDA DESCREVENDO IMÓVEL URBANO E FUNDAMENTANDO A PRETENSÃO NA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVALÊNCIA DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, A TEOR DO ARTIGO 76 DA LEI 11.101/2005. LEI ESPECIAL E POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089253-7, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. POSTULAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PLEITEADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MATÉRIA A DEMANDAR AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO RECLAMADO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Observa-se que em ações declaratórias versando sobre a existência de união estável torna-se imprescindível a ampla dilação probatória sob pena de incorrer-se em fortes injustiças. A matéria, por sua própria natureza, mostra-se controversa, na medida em que, diferentemente do casamento, não se assenta em prova pré-constituída. Sob essa perspectiva, os documentos carreados aos autos pela agravante não representam prova inequívoca a revestir o pedido da verosimilhança exigida para o reconhecimento da união estável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000719-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL TRANSFERIDO A TERCEIRO PARA GARANTIR PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AGIOTAGEM. NEGOCIAÇÃO, EMPRÉSTIMO E FORMA DE PAGAMENTO NORMALMENTE NÃO DOCUMENTADA E ÀS OCULTAS. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE ORDINARIAMENTE ACONTECEM EM NEGOCIAÇÕES DESSA NATUREZA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A OCORRÊNCIA DA ATIVIDADE ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE DO IMÓVEL PELO RÉU. INFORMAÇÕES DE QUE OS AUTORES DEVIAM DINHEIRO À MÃE DO RÉU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL QUE OBJETIVAVA UNICAMENTE O OFERECIMENTO DE GARANTIA AO PAGAMENTO DE DÍVIDA E NÃO EFETIVAMENTE A VENDA DO BEM. SIMULAÇÃO E DOLO DO PRETENSO COMPRADOR COMPROVADOS. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ANULÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087226-7, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513/2010 E LEI ORDINÁRIA 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/5010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, surtir efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009618-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E DO DIREITO DOS AUTORES DE PROMOVEREM A DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORES QUE CONCORDARAM COM A DISPENSA DAS TESTEMUNHAS QUE ARROLARAM. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. REFORMA DO ESTATUTO PROMOVIDA DE FORMA LEGÍTIMA, MEDIANTE DELIBERAÇÃO PRÉVIA E COM A PRESENÇA, INCLUSIVE, DE ALGUNS DOS AUTORES DA PRESENTE DEMANDA. ALTERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE. DISSOLUÇÃO PRETENDIDA INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO. NORMA DE REGÊNCIA QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE VOTO FAVORÁVEL À DISSOLUÇÃO, DA MAIORIA ABSOLUTA DOS ASSOCIADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS APELANTES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS QUE SÓ SÃO ADMITIDOS QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EM MOMENTO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064509-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUTOR QUE FOI AGREDIDO FÍSICA E MORALMENTE EM SUPERMERCADO POR SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS TERCEIRIZADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE TENTAVA FURTAR MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO. ABORDAGEM DO SEGURANÇA DESPROPORCIONAL E DESPROPOSITADA. AUTOR QUE MESMO SEM ESBOÇAR REAÇÃO FOI LEVADO A LOCAL ISOLADO ONDE FOI AGREDIDO FÍSICA E VERBALMENTE. PARTE DA AGRESSÃO FILMADA. VÍDEO JUNTADO AOS AUTOS. CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO OFENDIDO QUE NÃO PODE SER MOTIVO PARA O TRATAMENTO HUMILHANTE E ULTRAJANTE, TAMPOUCO PARA A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025946-2, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 05.05.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 05.11.2005. DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INCONCLUSIVO QUANTO A ESSE ASPECTO. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038456-0, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. DEVEDOR ALIMENTAR ACOMETIDO DE DOENÇA NEOPLÁSICA. ALEGADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, DA QUAL DECORRE A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR. MATÉRIA ESTRANHA AO ESTRITO CABIMENTO DO WRIT. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA SEGREGAÇÃO EM SALA DO ESTADO MAIOR OU, NA SUA FALTA, EM PRISÃO DOMICILIAR. PRERROGATIVA ASSEGURADA AO ADVOGADO PELA LEI N. 8.906/94 (EOAB). REGRAMENTO QUE NÃO DISTINGUE PRISÃO CIVIL DA PENAL. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E TELEOLÓGICA DA NORMA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "O inciso V do art. 7º da Lei n° 8.906/94 não faz qualquer distinção entre prisão-sanção e prisão-coerção. O direito ali grafado independe de tal diferenciação entre a natureza das prisões. Diferenciação, essa, até mesmo irrazoável, porquanto seria incongruente conceder-se o benefício a um advogado-homicida e negá-lo a um advogado-inadimplente (mesmo que devedor de alimentos). Ademais, como decidido por este nosso Supremo Tribunal no HC 91.089, de minha relatoria, a referida norma tem como teleologia: 'a prerrogativa de prisão em Sala de Estado-Maior tem o escopo de mais garantidamente preservar a incolumidade física daqueles que, diuturnamente, se expõem à ira e retaliações de pessoas eventualmente contrariadas com um labor advocatício em defesa de contrapartes processuais e da própria Ordem Jurídica". (Medida Cautelar na Reclamação n. 7874/RJ, relator Min. Carlos Britto, julgada em 15.04.2009). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027630-3, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE ÍNDICES QUE REFLETEM A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PROVIMENTO QUE NÃO POSSUI, DE PLANO, CUNHO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE CAPITAL PARA, SOMENTE ENTÃO, APURAR-SE EVENTUAL AUMENTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086170-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELA RÉ EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. LEI Nº. 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA E INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. SUBTRAÇÃO DE CRIANÇA PELA RÉ. POSTERIOR PRISÃO PREVENTIVA DESTA E DEVOLUÇÃO DA INFANTE PARA A GENITORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. CULPA NÃO ATRIBUÍVEL À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo porque, em consequência dessa atitude, a parte contrária obrigou-se a constituir advogado e a suportar os encargos daí advindos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012564-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIDOS NA FASE DE COGNIÇÃO. DECISÃO QUE ENTENDE NÃO SER CABÍVEL NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. TEMA ENFRENTADO EM RECURSO REPETITIVO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA NA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU OBJETO, SALVO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DENTRO DO PRAZO QUINZENAL DETERMINADO PARA TAL FINALIDADE. RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO PELA INSTÂNCIA A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. São cabíveis os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, independentemente do seu objeto e da interposição de impugnação, desde que a parte adversa devidamente intimada para tal finalidade deixe transcorrer o prazo quinzenal previsto no artigo 475-J, do Código de Processo Civil e que não cumpra a sua obrigação de pagamento de forma voluntária dentro do prazo fixado a contar da intimação para tal fim. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009678-1, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO POR ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL ANTERIOR REFERENTE À MESMA DEMANDA POR DESEMBARGADOR INTEGRANTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. ART. 54, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Consoante o disposto no artigo 54, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a distribuição e a análise de Apelação Cível referente à mesma demanda torna prevento o relator da decisão para exame dos demais recursos referentes ao feito originário. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082476-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISo i) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. DECISUM REFORMADO NESSA SEARA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TAC E TEC. AVENTADA LEGALIDADE DOS ENCARGOS. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. Enfoque vedado NESTES ASPECTOS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOBRE O TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO DA RÉ DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE FORMA CONJUNTA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. DECISUM INALTERADO NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBALIZAMENTO NECESSÁRIO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031472-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DEMANDA AJUIZADA CONTRA FAMILIARES DO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE PATERNIDADE POR MEIO DAS DUAS TESTEMUNHAS POR SI ARROLADAS. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE TESTEMUNHAS QUE INDICAVAM TAMBÉM INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO. SUSTENTADA A RELAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA DAS RÉS COM AS TESTEMUNHAS POR ELAS ARROLADAS. CONTRADITA NÃO REALIZADA EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO, POR DESISTÊNCIA DO PRÓPRIO AUTOR. RELAÇÃO DE PATERNIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021503-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. CUPONS FISCAIS. INADIMPLEMENTO. REVELIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A LASTREAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 206, §5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. TAXA SELIC AFASTADA. APLICAÇÃO DO INPC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031226-6, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO REQUERIDO PELA COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. FALTA DE CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS QUANTO À PARTILHA DOS BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 982 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO N. 35 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014863-3, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERRENO. ACESSÃO. CASA DE MADEIRA. REMOÇÃO. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DECIDIDA POR SENTENÇA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. INSTITUTO DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A coisa julgada se caracteriza quando se ajuíza ação idêntica à que já foi decidida, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, e ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito. Os motivos da sentença fazem coisa julgada, ao contrário do que estabelece o artigo 469, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o próprio fundamento soluciona "[...] verdadeira questão com imediata e inegável influência na resolução da lide" (Humberto Theodoro Júnior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080138-5, de Içara, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE obrigação de fazer c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. PACIENTE PORTADORA DE CATARATA E DEGENERAÇÃO MACULAR. EXAMES MÉDICOS NEGADOS AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATAM DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS ENTRE AS HIPÓTESES DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. PROCEDIMENTOS REALIZADOS MEDIANTE DETERMINAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE RETARDO OU QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DA APELANTE. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026886-3, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).