DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. INFRAÇÃO AO ART. 22, INCS. I E II, DA LEI N. 8.245/91, FACE ÀS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE USO DO OBJETO DA LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ESTADO DE CONSERVAÇÃO CONHECIDO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TERMO DESCRITIVO DEVIDAMENTE FIRMADO PELAS PARTES. ABANDONO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS INCONTROVERSA. RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA EXPRESSA DA LOCATÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECIBOS DE VALORES PAGOS NÃO ANALISADOS. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE NESTE PONTO. ERRO MATERIAL VISLUMBRADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ARBITRADOS COM DIVERGÊNCIA ENTRE O NUMERAL E O ESCRITO POR EXTENSO. PREVALÊNCIA DESTE. CORREÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Quando à disposição do locatário os móveis e/ou imóveis, objetos de contrato de locação, cabe a este pagar o valor pactuado, sob pena de despejo e cobrança dos aluguéis inadimplidos. "Afigura-se inviável o acolhimento de pleito indenizatório por benfeitorias realizadas em imóvel locado, quando o locatário firma contrato de locação contendo cláusula de expressa de renúncia ao ressarcimento pelas obras implementadas, em conformidade com o art. 35 da Lei 8.245/91." (Ap. Cív. n. 2007.006946-9, de Joaçaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 16.10.07). "Na divergência entre o percentual dos honorários advocatícos arbitrados sentencialmente e grifado em algarismos e aquele lançado por extenso, prevalece este, quando não interpostos embargos de declaração pela parte interessada." (Ap. Cív. n. 2003.003876-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 17.2.05). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005794-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

EVICÇÃO. APREENSÃO DE BEM MÓVEL PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE DEMANDADA. EMPRESÁRIO E FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA UNA. LEGITIMIDADE PASSIVA. É cediço que pessoa física pode exercer a atividade empresarial de duas maneiras, na forma individual ou societária, com a constituição de uma pessoa jurídica com patrimônio, direitos e obrigações distintas da física. Cada obrigação, em tais casos, é constituída em uma esfera distinta. Tratando-se de pessoa jurídica (sociedade empresária), o patrimônio da sociedade, em regra, portanto, responde pelas suas obrigações. Só em casos excepcionais, quando há confusão patrimonial ou fraude, poderá haver, a teor do que prescreve o art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária para que se alcançe os bens dos sócios. Porém, quando a pessoa física atua como empresário/firma individual, apesar de existir cadastro específico (CNPJ), a pessoa física constitui a própria empresa individual, de modo que não tem personalidade jurídica distinta, apenas, excepcionalmente, para fins tributários. "Não é correto atribuir-se ao comerciante individual personalidade jurídica diferente daquele que se reconhece a pessoa física" (STJ. RESP nº 102.539-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12.11.1996). BOA-FÉ DO ALIENANTE. ELEMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO DO ADQUIRENTE AO RESSARCIMENTO QUE RESULTA DO DEVER DE GARANTIA. O dever de garantia que, em favor do adquirente, resulta da evicção deriva do próprio ato de compra e venda e, por isso, independentemente de qualquer menção no contrato, ela se opera imediatamente, isto é, de pleno direito - ex lege. Justo por isso, ainda que a alienante tenha atuado com boa-fé, esta condição não a desobriga da garantia contratual. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007535-5, de Videira, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CARÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. - EXTINÇÃO SEM MÉRITO NA ORIGEM. (1) CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. PRESENÇA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE TOXICÔMANO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DOS ARTS. 4º E 6º DA LEI N. 10.216, DE 6-4-2001. - O interesse processual materializa-se quando houver a necessidade de o litigante demandar em juízo para alcançar a tutela pretendida e que ela se preste ao fim almejado, ou seja, lhe seja útil; exige-se, ainda, que a pretensão seja deduzida na via processual adequada. - In casu, a pretensão deduzida é a interdição compulsória de portador de transtorno mental, decorrente de vício em álcool e substâncias tóxicas, prevista nos arts. 4º e 6º da Lei n. 10.216/2001. Presente o interesse processual dos requerentes ainda que seu filho esteja passando por tratamento de reabilitação, na medida em que por diversas vezes deixou o estabelecimento e interrompeu o tratamento, voltando a fazer uso das substâncias objeto do vício e, sob efeito delas, agredir e ameaçar seus parentes. (2) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. - Assentada a possibilidade de deferimento da antecipação da tutela em sede recursal, ante as particularidades da situação narrada, a imediata ordem para internação do requerido, como meio necessário e indispensável à proteção de sua integridade física e psíquica e daqueles que o cercam, é medida que se impõe. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002277-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO. FURTO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LINHA TELEFÔNICA. FALHA. CIÊNCIA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE QUE REMANESCE. RISCO PREVISÍVEL. ABUSIVIDADE DA ISENÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO EVIDENCIADA. - De acordo com o art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas que exonerem o fornecedor de responsabilidade pelos danos advindos dos serviços prestados. A interrupção dos serviços de telefonia se insere nos previsíveis desdobramentos do contrato de segurança, não podendo o consumidor responder por esses fortuitos internos - notadamente quando a fornecedora é cientificada do problema, continua percebendo o correspondente do consumidor e não atua para cumprir o fim contratado. Precedentes. - Havido o furto nessas circunstâncias, urge o dever de indenizar. (2) LIMITAÇÃO À APÓLICE SEGURO. INVIABILIDADE. - Não pode a fornecedora pretender limitar sua responsabildiade perante o consumidor com base em contrato que firma com companhia de seguros. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071489-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO TETO MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE ALVITRA A INVIABILIDADE DE PAGAMENTO A MENOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE EQUIVOCADA. DEFERIMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR QUE NÃO REDUNDA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXEGESE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide." (AC n. 2012.010372-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13.03.2013). PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. ACIDENTE OCORRIDO EM 13.09.2008. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046593-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. - INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO RECEBE O APELO POR INTEMPESTIVO. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA ANTERIOR À INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE BEM PRONUNCIADA. - O prazo recursal tem por termo inicial a data em que o causídico respectivo toma ciência inequívoca acerca do ato. Nessa toada, acaso sejam os autos retirados em carga, é deste momento que começa a fluir o lapso recursal, sendo irrelevante posterior intimação realizada no veículo oficial. - Acertado, portanto, o interlocutório que não recebe o apelo interposto por intempestivo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053430-5, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO EXECUTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO PARA EXECUTADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS QUE SE ESTENDEM A TERCEIRO ADQUIRENTE DA COISA LITIGIOSA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL ALIENADO AOS ORA EMBARGANTES POR ESCRITURA PÚBLICA, EM DESRESPEITO À DECISÃO JUDICIAL. ADQUIRENTES QUE DECLARARAM TER CONHECIMENTO DE DEMANDAS QUE ENVOLVESSEM O BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, § 2º, DA LEI FEDERAL N. 7.433/1985. BOA-FÉ AFASTADA. VENDA REALIZADA APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO PELO CREDOR, ORA APELANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO EVIDENTE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067725-8, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DA BENESSE. CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA LEGITIMIDADE DO BANCO REQUERIDO PARA RESPONDER A ACTIO, ANTE O CONSIDERÁVEL NÚMERO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES CONCEDIDOS À EMPRESA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA - REAL DEVEDORA DO RECORRENTE. REQUERIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER VERIFICADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. QUESTÃO QUE NÃO ABARCA CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008832-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 PELO DESCUMPRIMENTO. PREVISÃO DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JULGAMENTO AMPARADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.011758-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

Execução por quantia certa. Alienação de imóveis. Decretação de fraude à execução e determinação de penhora. Acordo judicial. Descumprimento seguido de ajuizamento de ação executiva. Alienação para os sócios. Ciência inequívoca da dívida e do descumprimento do acordo. Decisão mantida. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula 375/STJ) Presume-se adquirente de má-fé o sócio que transfere para si imóvel da sociedade devedora, na pendência de dívida por esta reconhecida em acordo judicial e inadimplida. Incidência do art. 593, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.070636-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. ESCOPO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA LANÇADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CORRÉU, CONDENADO SOLIDARIAMENTE NA AÇÃO PRIMITIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. AUTORA QUE, INTIMADA PARA SANAR A IRREGULARIDADE, RESTOU SILENTE. INVIABILIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO, POIS TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Como se sabe, [...] a teor do disposto no art. 47 do Código de Processo Civil, a ausência de citação [...] de litisconsorte necessário, impede o aperfeiçoamento da relação processual, o que obsta o prosseguimento da ação. Decorre daí a extinção da ação rescisória sem julgamento do mérito pela ausência de pressuposto processual (AR n. 2009/PB, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 3-5-2004, p. 86)". (TJSC, Ação Rescisória n. 2007.017949-2, de Laguna, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 25-08-2011) Ademais, "a propositura de ação rescisória sem a presença, no polo passivo, de litisconsorte necessário somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo art. 495 do CPC. Após essa data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. (STJ, Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 676.159/MT, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 30-3-2011) (TJSC, Ação Rescisória n. 2007.020754-0, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO MARÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOCUMENTAL PELO ALIENANTE NA DATA APRAZADA. SOLUÇÃO DO ÓBICE EM TEMPO RAZOÁVEL. DESISTÊNCIA IMOTIVADA POR PARTE DO ADQUIRENTE. NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO. CULPA DO COMPRADOR. TRANSAÇÃO DESFEITA DE FATO, ANTES DA DECRETAÇÃO DA RESCISÃO. RETOMADA DO BEM PELO ALIENANTE. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO BARCO PELO PRETENSO ADQUIRENTE. DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS GASTOS. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO AO PROPRIETÁRIO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBENCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DIVIDIDO EM 50% ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013331-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL QUE NÃO PERTENCIA AO PATRIMÔNIO DO CASAL. BEM DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA QUAL EX-ESPOSO ERA SÓCIO. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DOS SÓCIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. REGISTRO NEGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 195 E 238 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 899 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA POR SER TÍTULO JUDICIAL. PROCEDIMENTO CABÍVEL. LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. APLICABILIDADE TAMBÉM EM TÍTULOS JUDICIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022637-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA LEGITIMIDADE DO BANCO REQUERIDO PARA RESPONDER A ACTIO, ANTE O CONSIDERÁVEL NÚMERO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES CONCEDIDOS À EMPRESA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA - REAL DEVEDORA DO RECORRENTE. REQUERIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER VERIFICADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. QUESTÃO QUE NÃO ABARCA CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086541-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. - INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE POSTULAVA A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. ACÓRDÃO EXEQUENDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A TICKETS ALIMENTAÇÃO. REFERÊNCIA À LIQUIDAÇÃO NA DECISÃO TRÂNSITA. PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESSA CÂMARA. EFETIVA NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CÁLCULO ARITMÉTICO CAPAZ DE REVELAR O EFETIVO QUANTUM DEBEATUR. [...]. - [...] Há de prevalecer entendimento reiterado dessa Câmara, no sentido de que '[...] ainda que o cálculo da presente demanda seja trabalhoso, torna-se desnecessário na hipótese a realização de prévio incidente de liquidação de sentença, haja vista que sua apuração pode ser feito por simples operação matemática.' (TJSC. A.I n. 2008.050240-5, da Capital. Rel.: Des. MARCUS TULIO SARTORATO. j. em 10/3/2009), se a parte irresignada não demonstra, efetiva e pontualmente, a ocorrência de pormenores tais a justificar o incidente almejado." (TJSC, AI n. 2010.000748-3, rel. o signatário, j. em 15-06-2010). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066371-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°). DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO, DETERMINANDO A SUA REMESSA À PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR ATOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SÚMULA 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 É da própria Turma Recursal julgar mandado de segurança impetrado contra atos por ela praticados, não havendo campo para a atuação, no referente aos Juizados Especiais, do Tribunal de Justiça. 2 No âmbito dos Juizados Especiais, a Turma Recursal constitui-se no órgão de segundo grau. E não sendo as Turmas Recursais órgãos integrantes do Tribunal de Justiça, não detém este competência para, originariamente ou recursalmente, rever atos jurisdicionais por aquelas praticados. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2014.025221-7, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. USUCAPIÃO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR, DE SEU PROCURADOR E DAS TESTEMUNHAS POR ELE INDICADAS NO ATO APRAZADO PARA A COLETA DOS DEPOIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL A SUBSIDIAR AS AFIRMATIVAS DO AUTOR QUANDO AO IMPLEMENTO DOS PRESSUPOSTOS APONTADOS EM LEI. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, COM ÂNIMO DE DONO, PELO PRAZO LEGALMENTE EXIGIDO, NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO POSTULANTE, NA FORMA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISUM CONFIRMADO. MANIFESTAÇÃO RECURSAL DESPROVIDA. Não tendo o autor produzido nenhuma prova documental ou testemunhal a demonstrar que exercia, pelo interstício temporal exigido, a posse apta a dar causa à prescrição aquisitiva, a par dos demais requisitos legais, inviabiliza-se o acolhimento da pretensão declaratória de aquisição do domínio pela usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020444-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA C/C DEMOLIÇÃO DE OBRA. DECISÃO DETERMINANDO A CITAÇÃO DOS AGRAVADOS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA. TESE ACOLHIDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA O RECEBIMENTO DA CITAÇÃO. RETIRADA DO PROCESSO EM CARGA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1 Configura-se o comparecimento espontâneo a que alude o art. 214 do Código de Processo Civil, em seu § 1.º, suprindo a eventual falta de citação, quando o procurador constituído pelos citandos, antes mesmo da expedição do mandado de citação, comparece em juízo, juntando aos autos procuração com poderes específicos para receber a citação, retirando os autos em carga, atestando, com isso, a ciência inequívoca da ação, computando-se a partir de então o prazo para a apresentação da resposta. 2 Firmado o comparecimento espontâneo dos agravados inócua juridicamente é a decisão judicial que, após um considerável espaço de tempo, determina a citação dos mesmos para responderem os termos da ação aforada, porquanto, suprida essa citação, a delonga no oferecimento de contestação, torna-a intempestiva e conduz ao reconhecimento da revelia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047300-7, de Içara, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA FORMULADO PELOS PAIS. REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA, AFASTANDO O PAGAMENTO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL POR NÃO HAVER ACORDO DE ALIMENTOS. CONVENÇÃO ENTRE OS PAIS DE DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS DESPESAS DO INFANTE. INTERESSE DO MENOR PRESERVADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES POR SENTENÇA. RECLAMO PROVIDO. 1 Ao desconstituir a sentença de extinção sem julgamento do mérito, se a causa versar sobre questões apenas de direito, estando o processo maduro para ser julgado, conta o Tribunal com autorização legislativa - CPC, art. 515, § 3.º - para solucionar o litígio submetido à sua apreciação. 2 Em tema de guarda de menor, a guarda compartilhada é a que de modo mais pleno torna efetivo o melhor interesse do filho, estes que têm, através dela, o ideal psicológico de um duplo referencial. De outro lado, a custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada, vez que quebra ela a monoparentalidade na criação dos filhos, monoparentalidade essa que é traço comum na guarda unilateral. Nesse contexto, a fixação dos dias da semana em que a custódia ficará com cada um dos pais, propicia que o menor vicencie a mesma rotina à luz dos estreitos contatos que terá ele com o pai e com a mãe, possibilitando-o a ter uma visão mais completa da realidade, a partir das experiências isoladas que tiver com um e com outro. 3 É de se homologar acordo de guarda compartilhada quando, atendendo todas as necessidades e interesses do menor, os pais manifestam juntos o desejo de assim proceder, ficando ambos responsáveis pelo menor, arcando os dois com os gastos necessários à manutenção do infante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019839-1, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. CABIMENTO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ARTIGO 1.667 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. VIABILIDADE. CÔNJUGE DETENTORA DE 99% DAS QUOTAS SOCIAIS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO REGISTRADO EM NOME DA SOCIEDADE. PENHORA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068115-1, de Biguaçu, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).