AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS LASTREADA NO ART. 732, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA INITIO LITIS A PENHORA, POR MEIO DO BACENJUD, DAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PRÉVIA CITAÇÃO. DEVEDOR IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. PREJUÍZO EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 652, DO CPC. NULIDADE DO ATO DECISÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGULARIZAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se ajuizada pela credora a execução alimentícia com esteio no art. 732, do CPC, evidentemente que se pretende a aplicabilidade deste rito processual. Caberá, portanto, a penhora on line dos aplicativos financeiros do executado, por requerimento da exequente, somente após a aperfeiçoamento da respectiva citação, com o fito de possibilitar-lhe o pagamento voluntário da dívida. Caso contrário, estar-se-á em evidente afronta aos princípios do devido processual legal, do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031817-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. AÇÃO PROPOSTA POR CONDÔMINO, EM NOME PRÓPRIO, EM FACE DO SÍNDICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRESTAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DIANTE DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS CONDÔMINOS OU A REQUERIMENTO DESTA, E NÃO DE CADA UM DELES INDIVIDUALMENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA DE GESTÃO OU MANDATO ENTRE O PROPRIETÁRIO E O SÍNDICO. POSTULANTE QUE, DECLARADAMENTE, NÃO OSTENTA REPRESENTATIVIDADE COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL CAPAZ DE AUTORIZAR A LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTS. 1.347, 1.348, INC. VIII, E 1.350, § 1º, DO CC, ARTS. 22, § 1º, ALÍNEA "F", E 25, CAPUT, DA LEI N. 4.591/64 E ARTS. 267, INC. VI E 914 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O síndico é administrador e representante legal do condomínio (arts. 1.347 e 1.348, inc. II, do CC) e não mandatário pessoal de cada condômino, de forma que se obriga a prestar contas, de periodicidade anual, apenas à assembléia geral dos condôminos e não a esses individualmente (art. 1.348, inc. VIII, do CC e o art. 22, § 1º, alínea "f" da Lei n. 4.591/64. 2. Assim, não detém o condômino, isoladamente, legitimidade ativa para demandar contra o síndico, pois o direito de exigir contas acerca da administração do ente coletivo compete, com exclusividade, ao corpo assemblear, o qual, nessa hipótese, convocado por no mínimo 1/4 dos condôminos, deverá eleger um síndico ad hoc para a representação do condomínio em juízo. 3. A jurisprudência orienta-se no sentido de que somente supletivamente detém, o condômino, legitimidade para demandar pessoalmente contra o síndico, ou seja, na restrita hipótese de ser inviável ou impossível a obtenção de quorum para a convocação da assembléia geral extraordinária, circunstância essa que, entrementes, deve restar demonstrada de forma inequívoca no curso da lide (REsp. n. 535.696, de São Paulo, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 13.03.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067720-3, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE. INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS RECIBOS JUNTADOS PELO RÉU. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA. TESES AFASTADAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO A VERACIDADE DAS ASSINATURAS EXARADAS NOS RECIBOS. FORMA DE PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO RECONHECIDA PELO AUTOR NA JUSTIÇA TRABALHISTA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EX OFFICIO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APELO QUE AFIRMA CONCLUSÃO INVERÍDICA EM RELAÇÃO À PERÍCIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 14, I, II, 17 E 18 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.028420-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINAIS. PROCURADOR DA PARTE AUTORA SEM SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SANAR O DEFEITO. ATO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE REALIZADA NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO FINAL PELAS PARTES POR REMISSÃO AS PEÇAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO, ADEMAIS, EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. EXAME DA CAUSA. ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA EXPRESSA TRANSMITINDO AO PROMITENTE COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR AS DESPESAS CONDOMINIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS ORIGINADOS PELOS COMPRADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088753-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. APELO DO AUTOR. 1.1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.1.1. REQUERENTE QUE SOFREU LESÕES GRAVES NO ACIDENTE, FICANDO HOSPITALIZADO. REALIZAÇÃO DE VÁRIOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, COM A COLOCAÇÃO DE PLACAS E PARAFUSOS NO COLO FEMURAL E PINOS NA MÃO ESQUERDA, EXIGINDO-LHE PERÍODO DE REPOUSO PARA RECUPERAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR CERCA DE 18 (DEZOITO) MESES. 1.1.2. SEQUELAS DO REQUERENTE ADVINDAS DO SINISTRO: CICATRIZES DAS CIRURGIAS E ENCURTAMENTO DE 2,2CM (DOIS VÍRGULA DOIS CENTÍMETROS) DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM RELAÇÃO AO DIREITO. 1.1.3. IMPERIOSO O AUMENTO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PARA OS MONTANTES DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), RESPECTIVAMENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.2. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PLEITO ACOLHIDO, FIXANDO-A EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VENCIDO ESTE RELATOR QUE VOTOU NO SENTIDO DE MANTER A DECISÃO RECORRIDA NESTE PARTICULAR. 1.3. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA COBERTURA DA APÓLICE A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. 1.3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. APELO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AVENTADA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO MONTANTE PREVISTO NA APÓLICE PARA FINS DE SUA CONDENAÇÃO. PLEITO DEFERIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. 2.1. RECURSO NÃO CONHECIDO. 3. ALEGADA, PELO AUTOR, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) (CPC, ART. 18, § 2º), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 4. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA SEGURADORA RÉ NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085746-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE MANTEVE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.262.933/RJ). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE FORMA AUTOMÁTICA. Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, não ocorre imediatamente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença. Necessária torna-se a instauração da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte ou do respectivo procurador, ao pagamento espontâneo, em 15 (quinze) dias, para, a partir do decurso do prazo, incidir a multa como penalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026046-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. VENDAS SUBSEQUENTES DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA DEMANDANTE. INSOLVÊNCIA. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. TÍTULO PROTESTADO APÓS AS VENDAS. PARENTESCO PRÓXIMO. INTERVALO MÍNIMO ENTRE ALIENAÇÕES. MESMO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PECUNIÁRIA. MÁ-FÉ. Apesar da doutrina que defende a ineficácia do negócio jurídico atacado pela ação pauliana, o Código Civil de 2002 estabeleceu o regime jurídico da anulabilidade para o negócio realizado em fraude contra credores, a teor de seus arts. 158, 159 e 165. Os requisitos para anulação de negócio jurídico oneroso, em fraude contra credores, são (arts. 159 e 161, CC): (a) anterioridade do crédito; (b) prejuízo ao credor; e (c) má-fé dos contratantes. Mesmo que o título de crédito seja protestado após o negócio jurídico a ser anulado, há outros meios de provar-se a má-fé dos adquirentes. No caso, o parentesco próximo entre o devedor e a primeira adquirente (tio e sobrinha); o interstício mínimo entre a primeira venda e a segunda (15 dias); o mesmo valor percebido em ambas as alienações; e a ausência de comprovação de qualquer transferência pecuniária, são circunstâncias suficientes para demonstrar-se a má-fé da primeira compradora e dos segundos adquirentes. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070947-7, de Ituporanga, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM MUTIRÃO. A sentença proferida em regime de mutirão não ofende o princípio da identidade física do juiz, haja vista tratar de situação excepcional provocada pela realidade do contencioso judiciário, e que não causou a parte qualquer prejuízo que justifique a declaração de nulidade. MÉRITO. PLEITO REINTEGRATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR CALCADA EM TÍTULO DE PROPRIEDADE. INVIABILIDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INVIÁVEL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ESTADO DE FATO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE, A TEOR DOS ARTS. 333, INCISO I, E 927, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É dever do autor da ação possessória comprovar a efetiva posse anterior do bem em litígio, sob pena de improcedência do pleito reintegratório, não lhe sendo permitido fundamentar seu pedido exclusivamente em direito de propriedade, visto que a via processual adequada para tanto é a ação reivindicatória. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048503-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUBSTANCIAL AO DIREITO MATERIAL POSTO EM DISCUSSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE DEMANDANTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBOROU A SUA PROFISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGENTE QUE INDIRETAMENTE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO PELA MÁ ESCOLHA DA TRANSPORTADORA DA CARGA NOCIVA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE POSSIBILITOU AS PARTES A AMPLA PRODUÇÃO DE PROVA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. NECESSIDADE DE AFERIR A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA INDENIZAR VÍTIMAS INDIVIDUALMENTE. ARGUMENTO REFUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE SE AFERIR A CULPA. EXEGESE DO ARTIGO 14, §1º, DA LEI N. 6.938/1981. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ACIDENTE AMBIENTAL INCONTESTE. DANO DEVIDAMENTE CORROBORADO PELA PROVA PERICIAL E CONFIRMADO PELO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO MORAL PRESUMÍVEL PELA PRIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LABOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE AMBAS AS RÉS. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. APRESENTAÇÃO DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DERRUÍDO POR PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DAS INSURGENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE, SOLITARIAMENTE, NÃO JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO QUANTUM POSTULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A NECESSIDADE DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO E DA PARTE DEMANDANTE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME AS RESPONSÁVEIS PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010577-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AVENTADA AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO E INDUÇÃO A ERRO QUANDO DO REGISTRO DA CRIANÇA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE. DESCONFIANÇA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.604 E 1.609 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014504-6, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIVÓRCIO C/C CONDENATÓRIA DE ALIMENTOS. LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS INDEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DA CAUSA. DESÍDIA ARGUIDA PELA PARTE AGRAVADA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 526, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016595-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. PROVA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. A pretensão em se ver exonerado do encargo alimentar submete-se à averiguação dos pressupostos das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante (art. 1.699 do CC) e, consoante a Súmula n. 358 do Superior Tribunal de Justiça, "o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Ausente a formação da relação jurídica processual e inexistindo elementos que revelem que o beneficiário dos alimentos não se enquadra nos casos de prorrogação do dever de sustento diante da relação de parentesco, recomendável a manutenção do decisum de primeiro grau. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015642-7, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 19.09.2013. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA CITAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DADO EM GARANTIA. NOTICIADA A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE UMA DAS EMPRESAS AGRAVADAS. PLEITO QUE PASSA A ENVOLVER QUESTÕES DE DIREITO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091316-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA. NOMEAÇÃO DE PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DO FILHO DA CURATELADA. ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL. ORDEM LEGALMENTE ESTABELECIDA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. ADEMAIS, INDÍCIOS DE QUE A IDOSA ESTAVA TENDO SEUS CUIDADOS NEGLIGENCIADOS E SENDO EXPLORADA FINANCEIRAMENTE PELOS SEUS DESCENDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080280-6, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO E SEQUELAS LEVES EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/09). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO DANO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085678-2, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PLEITO LASTREADO EM ALTERAÇÃO DE FACHADA DO EDIFÍCIO E DO PROJETO ORIGINAL DO INTERIOR DE UNIDADE HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O DESFAZIMENTO DAS CONSTRUÇÕES. ARGUIDA NULIDADE DIANTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. VÍCIO AFASTADO. PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR REGULARMENTE INTIMADO, QUE DEIXOU DE COMPARECER AO ATO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA POR FOTOGRAFIAS E PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EMBASADORA DAS DECLARAÇÕES CONTESTATÓRIAS. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE INDÍCIOS DE QUE AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS IMPLICAM EM AMEAÇA À INTEGRIDADE ESTRUTURAL DO PRÉDIO. REQUISITO DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. CUMULATIVIDADE DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008577-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA PROMOVIDA PELA GENITORA PERANTE O JUÍZO DE GUARAMIRIM. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE CURITIBA, DOMICÍLIO DA AGRAVANTE. MUDANÇA SUPERVENIENTE PARA ITAPEMA. APLICAÇÃO DA REGRA DO JUIZ IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA CIRCUNSCRIÇÃO DE ITAPEMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do caráter especial conferido às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação deste dispostivo sobrepõe-se, inclusive, ao princípio da perpetuatio jurisdictionis disposto no art. 87 do Código de Processo Civil, pelo qual a competência é determinada na proposição da ação, sendo "[...] irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia". Seguindo essa linha de raciocínio, a competência será alterada se no curso da ação a criança mudar de domicílio. É de se ressalvar somente que os precedentes mais recentes de vários tribunais reconhecem a mitigação da dita regra somente quando se revelar, na prática, contrária aos interesses que visa tutelar, o que, a toda evidência, não se verifica na espécie. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054690-8, de Guaramirim, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO E PREJUDICADO O DO AUTOR. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084872-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006839-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. VÍTIMA FATAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ATESTADO DE ÓBITO CERTIFICANDO SER A VÍTIMA SOLTEIRA E O DEMANDANTE SEU ÚNICO FILHO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE SEU CONTEÚDO NÃO DERRUÍDA PELA SEGURADORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. MORTE COMPROVADA POR ATESTADO DE ÓBITO E NOTÍCIA DE JORNAL. INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A MORTE. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO APLICÁVEL AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA SEGURADORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DO REQUERENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052074-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).