AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S/A. SOCIEDADE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N.41/2000 E 50/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007973-0, de Chapecó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. PERDA DO DIREITO DE VISTA FORA DO CARTÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MELHOR EXEGESE DO ART. 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS INTIMAÇÃO PELO ÓRGÃO OFICIAL. FALTA PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045445-4, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO CORRE EM FACE DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 169, I, DO CC/1916. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra "e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz" (AC n. 2007.059453-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-6-2009)" (Ap. Cív. n. 2010.081297-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 2-8-2011). "Não corre a prescrição contra os incapazes, entre eles incluída pessoa interditada por doença mental e submetida a curatela" (REsp 246265/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 9-9-2002). MÉRITO. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NÃO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, CONSOANTE REGRAMENTO INSERTO NA LEI N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.702/1989. PENSÃO ESTABELECIDA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO INFRACONSTITUCIONAL. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 203, V, DA CRFB/1988, E AO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AMBOS QUE ASSEGURAM A GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSTENTAR OU SER SUSTENTADO POR SUA FAMÍLIA. A lei que concedeu o benefício à autora (Lei n. 6.185/1982, com alterações da Lei n. 7.702/1989) é anterior à promulgação da Carta Magna (5-10-1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo. MARCO INICIAL DO PENSIONAMENTO GRACIOSO. VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "Em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, rel. Des José Volpato de Souza, j. 16.3.2011)" (Ap. Cív. n. 2013.026943-9, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 19-8-2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 QUANTO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Aplicável na hipótese o art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve fixar os honorários advocatícios com razoabilidade, nos termos do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, não podendo, entretanto, olvidar-se de observar o disposto no § 3º, do mesmo artigo, para, assim, não envilecer nem tampouco compensar em demasia o trabalho do advogado. Esta Corte de Justiça, em julgados paragonáveis, "não está mais adotando a tendência de se fixar invariavelmente a verba honorária em 10% quando a Fazenda Pública for vencida. É mais sensato ponderar, caso a caso, a quantia que melhor remunerará o causídico de acordo com os critérios normativos explicitados no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Aquela interpretação, outrora conferida, não se harmoniza com os princípios modernos do direito processual civil, principalmente o da igualdade entre os litigantes, disposto no art. 125, I, do CPC (AC n. 2008.050556-6, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 21-11-2008)" (Ap. Cív. n. 2010.065585-1, de Criciúma, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 1º-11-2011)" (Ap. Cív. n. 2011.071770-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.025245-1, de Modelo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO PELO RELATOR ORIGINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recolhimento do preparo recursal juntamente com o pedido de gratuidade da justiça transparece ilogicidade que autoriza o indeferimento do benefício, porquanto tal situação contraria totalmente a argumentação de hipossuficiência. (Apelação Cível n. 2013.010051-3, de Blumenau, relator Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, julgado em 12.03.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001467-9, de Videira, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE PRETENDIA REVISAR. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO DO PACTO. PLEITO GENÉRICO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128, 286 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA SÚMULA 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR RECONHECER, DE OFÍCIO, A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos contratos de compra e venda de imóvel, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 381 do STJ, pelo que defeso ao julgador conhecer, de ofício, de abusividade contratual." (AC n. 2011.052365-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 17.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023527-4, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO INFECTOLOGISTA E DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. MATÉRIA QUE DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DA PRECLUSÃO. PREFACIAL SUPERADA. AUTOR, HEMOFÍLICO, QUE ALEGA TER SIDO CONTAMINADO PELO VÍRUS HIV EM TRANSFUSÃO DE SANGUE. SUPOSTA INEFICÁCIA DOS EXAMES REALIZADOS NAS AMOSTRAS DO PLASMA RECEBIDO PELO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE ESTABELECER O NEXO CAUSAL ENTRE AS TRANSFUSÕES E A DOENÇA CONTRAÍDA PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O SANGUE DOADO FOI SUBMETIDO À ANÁLISE PELO TESTE "ELISA", UTILIZADO PELOS LABORATÓRIOS CLÍNICOS NA ÉPOCA DA CONTAMINAÇÃO. MOLÉSTIA, ADEMAIS, DIFUNDIDA POR DIVERSOS MEIOS, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR QUE TENHA SIDO TRANSMITIDA AO DEMANDANTE NOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029012-2, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DO JUÍZO LEVADA A EFEITO SEM OBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. MÁ-FÉ DO DEVEDOR NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DO CONTIDO NO OFÍCIO CIRCULAR N. 12/2011-GP. SANÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061662-8, de Palhoça, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE, NO CASO. RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO NA SEARA EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROCEDIMENTO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO CONDIZENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. REGRA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados" (STJ, AgRg no REsp 1411668/MG, rel. Minª Maria Isabel Gallotti, j. 18-2-2014). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054262-2, de Armazém, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. ANÁLISE QUE NÃO IMPLICA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA POR SER QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AFIRMAÇÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO AGRAVANTE DO LAR COM FUNDAMENTO NOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL E DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PRETENSÃO DE APLICAR OS EFEITOS DA POSTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA NO ÂMBITO CRIMINAL. EFEITOS QUE NÃO ATINGEM DECISÃO RECORRIDA. INSTITUTOS DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ONDE PERMANECEU A AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO A SER DEMONSTRADA NO ÂMBITO DE EVENTUAL AÇÃO DE SEPARAÇÃO E PARTILHA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081767-0, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. CONVERSÃO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. INDEFERIMENTO ACERTADO. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. - As normas que definem o procedimento a ser adotado na condução de determinada demanda são de ordem pública, admitindo-se a conversão de ritos apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, sendo incabível relegá-la ao alvedrio das partes, ainda que concordes (o que aqui não se verifica), sob pena de violação ao devido processo legal. Precedente e doutrina. - Assim, tratando-se de situação expressamente prevista como submetida ao procedimento comum sumário, ausentes as hipóteses legais autorizadoras da conversão, e formulada a pretensão em momento impróprio (após a audiência preliminar), não é possível a mudança almejada; logo, preclusa a prova testemunhal perseguida, porquanto rol apresentado a destempo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088108-4, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO. DANO MORAL. AUTOR DA DEMANDA QUE EXPERIMENTOU ABUSIVA ABORDAGEM REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES A MANDO DO GERENTE DO BANCO, SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAR PORTANDO ARMA DE FOGO. SUBMISSÃO DO DEMANDANTE À SITUAÇÃO ULTRAJANTE. ACOLHIMENTO, NA ORIGEM, DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA VESTIBULAR. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMETEU QUALQUER ATO ILÍCITO. CONDUTA ILÍCITA DO PREPOSTO DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO BEM CARACTERIZADA (ARTS. 186, 187 E 927, DO CC/2002). SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. ABALO ANÍMICO E CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MODULAÇÃO, NO PONTO, DO DECISÓRIO ATACADO. VERBA HONORÁRIA BEM DOSADA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO VISANDO EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO. INCABIMENTO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087614-8, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. OITIVAS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO INDICAÇÃO DAS MATÉRIAS QUE TERIAM DEIXADO DE SER ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM EXISTENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRAS DE PESCADOR PROFISSIONAL NÃO DERRUÍDAS POR PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DE SUA EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE, SOLITARIAMENTE, NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO POSTULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSE A NECESSIDADE DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME A RESPONSÁVEL PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073448-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. OITIVAS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO INDICAÇÃO DAS MATÉRIAS QUE TERIAM DEIXADO DE SER ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM EXISTENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRAS DE PESCADOR PROFISSIONAL NÃO DERRUÍDAS POR PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DE SUA EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE, SOLITARIAMENTE, NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO POSTULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSE A NECESSIDADE DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME A RESPONSÁVEL PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062955-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS NA ORIGEM. MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO CREDIÁRIO DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE, POR SUA ENTÃO NAMORADA. AUTORIZAÇÃO VERBAL POR ELE EXARADA A PREPOSTO DA REQUERIDA. POSTERIOR ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059362-2, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SINISTRO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. MOTORISTA TERCEIRO ALCOOLIZADO E SOB O EFEITO DE ENTORPECENTES. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. CONSUMO DE ÁLCOOL E USO DE DROGAS (COCAÍNA) PELO MOTORISTA. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXCLUSÃO DA COBERTURA PREVISTA EM CONTATO. CONDIÇÃO PESSOAL DO TERCEIRO CONDUTOR QUE NÃO EXIME A SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. - "Para a recusa de pagamento de indenização securitária, o agravamento do risco deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado. A presunção de que o segurado tem por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida até a efetiva entrega do veículo a terceiro" (AgRg nos EDcl no REsp 1341392/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 20-6-2013). - Na esteira do entendimento assentado na Corte Superior, ausente prova, sequer indício, da ebriedade ou do uso de entorpecentes por terceiro condutor contemporânea ao recebimento das chaves do veículo sinistrado, não há cogitar agravamento do risco capaz de ensejar a exclusão do dever de indenizar. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021352-1, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PENSIONAMENTO MENSAL E DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DO FILHO DOS DEMANDADOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. OFENSAS E AMEAÇAS A FAMÍLIA DO RÉU. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. QUESTÃO AFASTADA. - Independentemente de provocações ou ameaças que a vítima tenha dirigido ao réu e sua família, cabia aquele que se sentia em estado de perigo, buscar a proteção do Estado, sendo vedado o agir conforme seu próprio entendimento de Justiça. Impossível imputar à vítima a culpa concorrente pelo evento que lhe ceifou a vida, pois. (2) DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. VALOR ESTABELECIDO ACIMA DAS POSSIBILIDADES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO OFENSOR. MINORAÇÃO IMPERIOSA. - Para a fixação da compensação por danos morais, deve-se considerar a culpa do ofensor, as consequências do sinistro, o caráter pedagógico da medida, bem assim as condições econômico financeiras dos ofensores, a fim de evitar-lhes a penúria plena. Exsurgindo que a quantia arbitrada a tal fim se mostra além da capacidade do devedor, impõe-se a sua minoração. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076256-4, de Jaguaruna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC). EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 267, VI, § 3º, DO CPC). INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DECLARADA DE OFÍCIO. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL E AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTANDA. SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIMEM O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA CONSENSUALMENTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO (SÚMULA N. 358 DO STJ). CREDORA, ADEMAIS, QUALIFICADA COMO ESTUDANTE. CRÉDITO SOB EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA HÍGIDO. SENTENÇA CASSADA. MONTANTE EXCUTIDO. RECONHECIMENTO DA PENDÊNCIA PELO ALIMENTANTE. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO DAQUELAS VENCIDAS NO SEU CURSO (SÚMULA N. 309 DO STJ). NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012817-4, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ANTECIPADA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Insubsistência. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Não verificada. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. ATINGE TÃO SOMENTE AS PARCELAS DEVIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (23.10.2009). PRETENSÃO DA REVISÃO DO BENEFÍCIO QUE INICIOU SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO AJUIZADO NA ESFERA FEDERAL, OCORRIDO EM 18.8.2009. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO POSTERIOMENTE PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. NEGATIVA POR PARTE DA ENTIDADE DEMANDADA EM CONVERTER A COMPLEMENTAÇÃO. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR CALCULADO COM BASE, ENTRE OUTROS, NO VALOR DA APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO INSS. DEVER DE RECALCULAR O BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. No tocante a prescrição aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 291/STJ, que dispõe: "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." Nas ações que implicam no adimplemento de benefício previdenciário vencido antes e após a prolação da sentença, os honorários advocatícios são calculados apenas sobre as parcelas vencidas, devidamente atualizadas, até o desfecho da lide no primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no enunciado da Súmula nº 111 do STJ. (Ap.Cív. n. 2010.079157-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 19.9.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007617-5, de Jaguaruna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A NEGATIVA DO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, E NÃO, COMO DECIDIU A JUÍZA, A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE. ATUALIZAÇÃO, TODAVIA, INCIDENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 DE 29.12.2006. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA BEM DOSADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é, no caso, medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da estipulação legal do numerário até a data do efetivo pagamento da indenização securitária. 3. "Não ofende o princípio da reformatio in pejus a reforma de capítulo sentencial quando a matéria tratada tem natureza de ordem pública." (AC n. 2010.026481-8, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 03-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089011-7, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. APELO DA DEMANDANTE ALMEJANDO A EXASPERAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA (R$ 10.000,00). CIFRA ADEQUADAMENTE ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083159-1, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).