APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA DE AÇÃO ADJUDICATÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE. REJEIÇÃO LIMINAR, POR EXTEMPORANEIDADE. ART. 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SITUAÇÃO QUE IMPÕE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS E A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. REMESSA À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO REMETIDOS À ORIGEM PARA ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. JULGAMENTO SUSPENSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000361-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA DE AÇÃO ADJUDICATÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE. REJEIÇÃO LIMINAR, POR EXTEMPORANEIDADE. ART. 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SITUAÇÃO QUE IMPÕE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS E A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. REMESSA À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO REMETIDOS À ORIGEM PARA ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. JULGAMENTO SUSPENSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000362-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

PROCESSO CIVIL - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ACORDO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo em razão da transação realizada pelas partes no feito de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008837-5, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDO PERICIAL APONTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL COM A PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO TORNOZELO DIREITO. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Reconhecida, porém, a incapacidade permanente e parcial do tornozelo o percentual a ser utilizado, de acordo com a tabela de danos prevista na lei, para cálculo da indenização, é de 25%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Os honorários advocatícios são fixados de acordo com as circunstâncias enumeradas pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, que considera o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009459-8, de Orleans, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MENSALIDADE MAJORADA POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - LEGALIDADE DO REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA - LEGALIDADE DE CLÁUSULA QUE AUMENTA MENSALIDADE EM RAZÃO DA IDADE - CLÁUSULA DE ACORDO COM O AUMENTO DOS RISCOS DE PROBLEMAS DE SAÚDE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA - ART. 170 DA CF - TESE ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Se a mensalidade cobrada dos beneficiários, nos contratos de plano de saúde, está diretamente ligada ao risco de ocorrência da cobertura contratual, é possível a majoração do valor da mensalidade de acordo com a faixa etária do consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005382-2, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELO INTEMPESTIVO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE SE INICIA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO DA DATA DA RETIRADA EM CARGA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias na forma do art. 508 do Código de Processo Civil. O recurso interposto após esse lapso é intempestivo e, por isso, não pode ser conhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078988-7, de Pomerode, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente prolação de sentença no feito de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006609-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016602-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PROCESSO CIVIL - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048927-5, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE REQUISITO LEGAL DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO E NECESSÁRIO - ART. 526 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - OFENSA - NÃO CONHECIMENTO. Ausente nos autos principais comunicação sobre a interposição de agravo de instrumento, não se conhece do recurso, por afronta ao artigo 526 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077831-3, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PERDA DO PODER FAMILIAR - MEDIDA LIMINAR - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo com posterior sentença no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043538-2, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PROCESSO CIVIL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C VISITAS E ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO DECISUM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o magistrado a quo alterou os termos da decisão recorrida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074343-0, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 732 DO CPC - PENHORA SALARIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PRETÉRITOS - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO - INACOLHIMENTO - DÉBITO ALIMENTAR - EXCEÇÃO DO ART. 649, § 2º, DO CPC - POSSIBILIDADE DA PENHORA SALARIAL - BLOQUEIO DE VALOR EXCESSIVO - ACOLHIMENTO CONFORME AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO DEVEDOR - REDUÇÃO - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra da impenhorabilidade do salário do devedor não se aplica à hipótese de constrição para pagamento de débito de natureza alimentar, conforme dispõe o art. 649, §2º, do CPC. Verificada a excessividade da penhora salarial, limita-se o valor bloqueado a montante proporcional às condições financeiras do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084917-2, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - ARGUIÇÃO AFASTADA - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - 2. PERDA FUNCIONAL EM OMBRO DIREITO - REPERCUSSÃO MÉDIA - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - 3. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA EM PARTE RETIFICADA. 1. Não ofende a CF/88 a Lei n. 11.945/09, que disciplina a proporcionalidade no pagamento do seguro DPVAT. 2. Perda funcional de repercussão média, em ombro direito, deve ser indenizada em 12,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. 3. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081968-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA PELOS INQUILINOS - INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS - APREENSÃO DE BENS DOS INQUILINOS PELO LOCADOR COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL - PLEITO HOMOLOGATÓRIO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA - SENTENÇA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA APREENSÃO - PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS POSSESSÓRIO E INDENIZATÓRIO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO LOCADOR REQUERIDO - 1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - PENHOR LEGAL - APREENSÃO DA INTEGRALIDADE DOS BENS, INCLUINDO AQUELES ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS E ESSENCIAIS À DIGNIDADE DA PESSOA - ABUSO DE DIREITO - ART. 1.420, CAPUT, DO CC/2002 C/C ART. 649 DO CPC - ABALO PSÍQUICO CARACTERIZADO - DANO MORAL CONFIGURADO - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - ALEGAÇÃO AFASTADA - RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO INACOLHIDA - 3. JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA QUE FIXOU SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM - ILÍCITO CONTRATUAL - FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Configura ilícito contratual por abuso de direito do locador a apreensão de bens do inquilino inadimplente se a apropriação recair sobre bens absolutamente impenhoráveis e essenciais à dignidade da pessoa, acarretando abalo psíquico indenizável a título de danos morais. 2. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais, quando estiver adequado ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, de modo tal que não enseje lucro à vítima e tampouco diminua a valoração do bem jurídico protegido. 3. Em indenização por danos morais decorrentes de ilícito contratual, os juros moratórios não devem ser contados a partir da prolação da sentença, modificando-se seu termo inicial para a data da citação, conforme entendimentos do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080488-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FATO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DO SERVIÇO - DECADÊNCIA - ART. 26, II, DO CDC - ADEQUAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS - ACOLHIMENTO - RECLAMAÇÃO OFERTADA MAIS DE UM ANO DEPOIS DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 27 DO CDC - INACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o veículo é levado para oficina, por duas vezes, para ser consertado e em ambos os casos não houve êxito no serviço, constata-se a existência de vício de serviço, cujo prazo decadencial é de 90 dias a partir do conhecimento do defeito existente, conforme art. 26, II, do CDC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036574-8, de Turvo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA AUTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - AFASTAMENTO - AÇÃO DIRECIONADA CONTRA EMPRESA REGULADORA DE SINISTROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - EXTINÇÃO ACERTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo previsão legal para cobrança de valor contra empresa reguladora de sinistros não pertencente a ramo securitário, esta é parte ilegítima passiva ad causam. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032616-5, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. ACORDO INDENIZATÓRIO, HOMOLOGADO POR SENTENÇA, ENTABULADO COM O BANCO DEMANDADO RESPONSÁVEL PELO APONTAMENTO. POSTERIOR DECISÃO EXTINGUINDO A DEMANDA EM RELAÇÃO À CDL-FLORIANÓPOLIS POR ILEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA, POR FIM, NÃO ACOLHEDORA DO PEDIDO REPARATÓRIO AFORADO CONTRA A SERASA. APELO DA DEMANDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDL- FLORIANÓPOLIS MANTIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INCLUSÃO NO ROL DE DEVEDORES. COMPROVAÇÃO, CONTUDO, PELA SERASA, DO ENVIO, ATRAVÉS DA ECT, DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DO ART. 43, PAR. 2º, DO CDC. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE AVISO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, DE CONSEGUINTE, DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. (ARTS. 186 E 927 DO CC E ARTS. 14 E 43, § 2º, DO CDC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950 QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO NÃO APENAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS, TAMBÉM, DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO DO APELO APENAS NO TOCANTE AO ALCANCE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros (Súmula 404 do STJ). A prova do envio de correspondência, via ECT, cumpre, no caso, o desiderato a que se atém o art. 43, par. 2º, do CDC. 2. O artigo 12 da Lei n. 1.060/1950 autoriza a inexigibilidade do pagamento, aos beneficiários da gratuidade judiciária, não apenas das custas processuais, mas, também, dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085165-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PLEITO DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA - DISCUSSÃO ACERCA DOS DEVERES ATINENTES A CONTRATO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo descumprimento de deveres atinentes a contrato celebrado com instituição financeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052584-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDAS CONTRAPOSTAS. BOLETIM POLICIAL INCONCLUSIVO. ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRADORA DA CULPA EXCLUSIVA DE UM DOS ENVOLVIDOS NA COLISÃO (ART. 333, II, CPC). AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PEDIDO INDENIZATÓRIO ACOLHIDO APENAS EM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL E NEGADO QUANTO AO DA MOTOCICLETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inatacável a sentença que, embasada em segura prova testemunhal, responsabilizou apenas o condutor da motocicleta pelo choque com a lateral do automóvel, pois demonstrada a negligência e imprudência do motoqueiro ao dar causa ao sinistro após, em cruzamento de vias urbanas, trafegando em velocidade excessiva, avançar o sinal vermelho, em desrespeito a basilar norma de trânsito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079726-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).