AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. PENHORA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. SISTEMA BACEN/JUD. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 655, I, E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 11.382/2006. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1379900/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 25-2-2014, DJe 19-3-2014). "O agravo de instrumento destina-se à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida e não pode se pronunciar acerca das questões não submetidas à análise do primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045314-6, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 6-2-2014). No que se refere ao prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais ventilados no presente recurso, este não merece consideração, visto que o agravo de instrumento, como é cediço, tem por finalidade analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006770-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE MOTOCICLETAS. OBSTRUÇÃO DA MÃO DE DIREÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU EVIDENCIADA. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO QUE SEGUIU OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO E DA DATA DO EVENTO DANOSO RESPECTIVAMENTE. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PREJUÍZOS DEMONSTRADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. "Age com imprudência motorista que, sem as cautelas legais, invade a contramão de direção e colide com motocicleta que trafegava em faixa que lhe era destinada" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018234-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, j em 13-6-2013). O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do arbitramento do quantum (Súmula 362 do STJ) e da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), respectivamente. "O Tribunal pode modificar os juros moratórios e a correção monetária impostos em sentença, ainda que inexista pedido do recorrente neste sentido, por se tratar de matéria de ordem pública" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.053168-1, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 13-2-2014). "Não há falar em ausência de comprovação dos danos materiais suportados se constam do caderno processual os orçamentos para o conserto do automóvel, contemporâneo com o sinistro e sem impugnação bastante" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013886-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j em 4-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000157-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DA GRAFIA DO SOBRENOME MATERNO. PROVA DOCUMENTAL. DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CORRETA GRAFIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Salvo pontuais exceções declinadas em lei, vigora no sistema jurídico vigente o princípio da imutabilidade do nome civil. À míngua de provas a atestar com suficiência a pretensão retificatória, deve-se negar a alteração do nome com esteio nos princípios da estabilidade e segurança jurídica" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090422-4, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 11-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007160-0, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA QUE NÃO DETECTOU LESÃO FÍSICA. ADIAMENTO DO DIAGNÓSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A FORNECEDORA AO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO EXAME. APELO DA AUTORA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NEXO CAUSAL ENTRE A AFLIÇÃO FÍSICA E PSÍQUICA NOTICIADA E O ILÍCITO CIVIL PERPETRADO PELA CLÍNICA EVIDENCIADO. ABALO ANÍMICO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028945-2, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. MANUTENÇÃO, POR ESTA CORTE, DO DECISUM EXARADO EM PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA A QUAL SE VINCULA A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR. EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR VINCULADA AO FEITO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 808, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INVERTIDA. RECURSO PREJUDICADO. Diante da manutenção da procedência do feito principal, resta prejudicada a análise do presente recurso, pois declarada a extinção do processo principal cessa a eficácia da medida cautelar, nos termos do art. 808, III, do CPC. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa a instauração da lide deve arcar com os ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070265-4, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROEMIAL AFASTADA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DA NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODAS AS TESES SUSCITADAS. DESCABIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA QUE DETERMINA O REEMBOLSO DAQUELAS QUE TENHAM TRAZIDO VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E REGISTRADAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há falar em cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia técnica quando observado que as alegações de abusividade de cláusulas podem ser verificadas pela simples análise do pacto firmado entre as partes. II - O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. Assim, deve ser rechaçada a alegação de nulidade da decisão de primeiro grau por não enfrentamento de todas as teses suscitadas pelas partes. III - Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo apelante, por tratar-se de inovação recursal, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 517 do Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente (art. 462 da Lei Instrumental). Dessa feita, incabível a discussão acerca da prévia notificação, na medida em que não abordada em primeiro grau. IV - Evidente a falta de interesse recursal no tocante ao pedido de condenação da apelada ao reembolso das benfeitorias realizadas, quando verificado que a decisão objurgada já havia se manifestado nesse sentido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062002-6, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM POR REQUERIMENTO DO AUTOR. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PROVA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 98, I, DA CF E ART. 35 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I - A competência dos juizados especiais cíveis não difere das varas de competência cível residual, exceto no que tange ao valor de alçada e complexidade probatória da matéria, nos termos do disposto no art. 3º da Lei 9.099/1995. Assim sendo, a competência para julgar os conflitos de competência, nestes casos, é das Câmaras isoladas de Direito Civil e não do Órgão Especial desta Corte de Justiça. O disposto na alínea "o" do inciso I do art. 3º do Ato Regimental 101/2010-TJ, alterado pelo Ato Regimental 119/2011-TJ, encontra ressonância somente para as hipóteses em que o conflito de competência seja travado entre juízes de competência distinta. II - Tendo em vista que para a adequada resolução da lide pendente mister se faz a realização de perícia técnica especializada (que não se confunde com a simples inquirição de técnicos admitida no art. 35 da Lei 9.099/1995), afasta-se a competência do Juizado Especial Cível e declarara-se a competência do Juízo Suscitante para prosseguir com o processamento e julgamento da causa. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.074365-0, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO COM MOTOCICLETA. AUTOMÓVEL QUE SE ENCONTRA NO ACOSTAMENTO E OBJETIVA REINGRESSAR NA PISTA DE ROLAMENTO SEM A DEVIDA CAUTELA. INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE VINHA NA PISTA PRINCIPAL. LESÃO GRAVE SOFRIDA PELA VÍTIMA. RECURSOS DOS RÉUS. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE. DESCUMPRIMENTO DE CONDUTA EXIGIDA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL PARA COMPOR O POLO PASSIVO. SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I - O proprietário de veículo que permite sua condução por outrem responde solidariamente pelos prejuízos causados por este, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da ação indenizatória. Em que pese o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 2 deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que o antigo proprietário não responde por eventuais danos causados em acidente que envolva o veículo alienado, deve o alienante comprovar, induvidosamente, a transferência da propriedade do bem para que se configure a sua ilegitimidade passiva ad causam, o que na espécie vertente não ocorreu. II - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. In casu, o boletim de ocorrência e o depoimento das testemunhas presenciais formam conjunto sólido de provas suficientes para fazer prevalecer a versão dos fatos apresentada pelos Autores. III - Age com culpa o motorista que, trafegando no acostamento, realiza manobra de conversão à esquerda para retorno à pista principal, e, assim procedendo, intercepta trajetória de motocicleta que prosseguia normalmente em sua mão de direção e com ela colide, causando à vítima danos materiais e morais. V - Os danos morais puros estão matizados no sofrimento, nas dores físicas, no risco de vida, nas angústias, dúvidas, incertezas e demais situações aflitivas indescritíveis experimentadas injustamente pelas vítima de acidente de trânsito. No caso concreto, o lesado sofreu violenta queda em rodovia, que resultou em fratura exposta no membro inferior esquerdo; na sequência, submeteu-se a tratamento longo, com intervenção cirúrgica, tendo como possíveis sequelas, além de cicatrizes, a perda funcional parcial e permanente de um dos membros inferiores. Por conseguinte, mister a compensação pecuniária em sintonia com a extensão dos danos, sem desconhecer o grau de culpa e capacidade econômica das partes, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030806-8, de Trombudo Central, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÍVIDA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - O protesto indevido de título, por si só, gera o direito à compensação pecuniária, não sendo necessária a prova objetiva do dano moral sofrido, tendo em vista que ele decorre do próprio ilícito (in re ipsa). Assim, realizado o pagamento, é indevido o apontamento ou manutenção do nome do então devedor em protesto ou banco de dados de inadimplentes. Configurado o dano, o ilícito civil e o nexo de causalidade, a obrigação de compensar pecuniariamente em face da lesão imaterial causada. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. IV - Sobre a compensação pecuniária concedida pelos danos morais sofridos, a incidência de juros de mora deve incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044800-1, de Forquilhinha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078705-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSTULADA A GUARDA PROVISÓRIA DA INFANTE PELOS PAIS BIOLÓGICOS. IMPOSSIBILIDADE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR OCORRIDA EM DEMANDA PRÓPRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO INVIÁVEL EM AÇÃO DE GUARDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NAS MODALIDADES ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012511-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.064734-1, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090315-3, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE OMISSÃO DE SOCORRO, PELO CONDUTOR, À VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO; FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE; CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E FALSA IDENTIDADE (ARTIGOS 304, CAPUT, 305 E 309, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97 - E ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE POR FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ART. 305 DA LEI N. 9.503/97 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AO MENCIONADO DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se pode conceber a premissa de que, pelo simples fato de estar na condução de um veículo, o motorista que se envolve em um acidente de trânsito tenha que aguardar a chegada da autoridade competente para averiguação de eventual responsabilidade civil ou penal porquanto reconhecer tal norma como aplicável, seria impor ao condutor a obrigação de produzir prova contra si, hipótese vedada pela Constituição Federal por ofender o preceito da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de incorrer em malferição ao direito ao silêncio (CF, art. 5º, LXIII). Ademais, estar-se-ia punindo o agente por uma conduta praticada por qualquer outro delinquente, qual seja, a evasão da cena do delito, sem que por tal conduta recebam sanção mais alta ou acarrete maior gravosidade em suas penas, estabelecendo-se forte contrariedade aos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Desse modo, afigura-se inviável vislumbrar outra responsabilidade penal a ser imputada ao motorista que se evade do local em que estivera envolvido em acidente de trânsito com vítima que não a omissão de socorro, situação com disposição específica no CTB (art. 304). Assim, se o condutor que se encontra nessas circunstâncias, que resultaram apenas em danos materiais, pode ter sua liberdade cerceada, está-se criando nova modalidade de prisão por responsabilidade civil, matéria que encontra limites constitucionais inestendíveis pelo legislador ordinário, o qual sofre limitação pelo art. 5º, LXVII da CF/88, que impede a prisão civil por dívida, afora as hipóteses nele excetuadas". (TJSC - Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Criminal n. 2009.026222-9, de Forquilhinha, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 01/06/2011). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011833-1, de Tangará, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO REFERENTE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO POR MAIS DE 8 (OITO) ANOS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUTOR QUE NEGOCIOU O VEÍCULO COM TERCEIRO, CONFORME PODERES CONFERIDOS PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INACOLHIMENTO. OUTORGA DE PODERES AO AUTOR PARA NEGOCIAÇÃO DO BEM. VEÍCULO REVENDIDO A TERCEIRO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME QUE PÕE EM RISCO O NEGÓCIO AJUSTADO. EXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE O SUJEITO (AUTOR) E O BEM DA VIDA POSTULADO EM JUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ENVIO DE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN) E COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 C/C ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIADO A ISSO, EXISTÊNCIA DE NORMATIVA ESPECÍFICA EXPEDIDA PELO PRÓPRIO DETRAN REGULAMENTANDO O PROCEDIMENTO DE REGISTRO E CANCELAMENTO DE GRAVAMES. MÉRITO. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A BAIXA DO GRAVAME NÃO SER SUA INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DEPENDE IGUALMENTE DO PROPRIETÁRIO DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS EXCLUSIVO DA FINANCEIRA EM PROCEDER À LIBERAÇÃO DO GRAVAME. EXEGESE DO ARTIGO 9° DA RESOLUÇÃO N°. 320 DO CONTRAN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE AGIR COM A CAUTELA NECESSÁRIA AO MANTER INDEVIDAMENTE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO POR MAIS DE 08 (OITO) ANOS APÓS O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONDUTA NEGLIGENTE DA DEMANDADA CONFIGURADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DANO SUPORTADO PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. PARTE QUE EXERCE ATIVIDADE NEGOCIAL DE REVENDA DE VEÍCULOS. REGISTRO DE GRAVAME SOBRE BEM POR ELE ALIENADO A TERCEIRO QUE AGRIDE SUA BOA IMAGEM NO MERCADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. CONTUDO, INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010038-3, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE 40% DO SALÁRIO BASE DO AGRAVANTE PARA 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051429-3, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, CARÊNCIA DE AÇÃO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA VERIFICADO. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DE CADA PARCELA. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO. CLÁUSULA LANÇADA EM INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO QUE ESTABELECE A RENÚNCIA AOS DIREITOS REFERENTES AO PLANO ANTERIOR. ABUSIVIDADE. CORREÇÃO PLENA DA RESERVA DE POUPANÇA DE OPTANTE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. EXEGESE DA SÚMULA 25 DO TJSC E 289 DO STJ. ADOÇÃO DE ÍNDICE DE EFETIVA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CABÍVEIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO ESTABELECIDO NA SÚMULA 111 DO STJ. APELOS DA AUTORA E RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Segundo orientação jurisprudencial remansosa desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a analisar todos os pontos ou teses arguidas pelas partes, bastando que a decisão esteja fundamentada e em sintonia com as provas produzidas, hábeis a formar o convencimento do magistrado. Assim, não não há falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional em face do não acolhimento dos embargos de declaração opostos. Além do mais, também não merece prosperar a alegação da violação ao princípio da identidade física do juiz, que não se trata de princípio absoluto, ficando autorizada a transferência dos autos ao sucessor do Togado afastado por qualquer motivo (art. 132 do Código de Processo Civil). II - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. III - A decisão deve limitar-se ao que foi pleiteado na petição inicial, não podendo o Magistrado conceder pretensão além daquela requerida na inaugural, terminando por violar o princípio da relação entre o pedido e o pronunciado (ou da congruência). IV - Não se verifica a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o banco instituidor da fundação de previdência privada quando esta possui autonomia financeira e patrimonial suficiente para honrar com suas obrigações contratuais. V - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando aquelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. VI - Consoante dispõe a Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes. VII - Afigura-se abusiva a cláusula contida em "instrumento particular de novação e transação" que prevê a renúncia a quaisquer direitos relativos ao plano anterior, na medida em que impõe ao consumidor desvantagem exagerada e restringe seu direito fundamental de pleitear em juízo a devida correção monetária dos valores aplicados a seu plano previdenciário. VIII - É devido ao associado optante pela migração de plano a atualização monetária do saldo de poupança, capaz de recompor a efetiva desvalorização da moeda, em decorrência dos vários planos econômicos. IX - Por não possuir natureza de aplicação financeira, mas sim previdenciária contributiva, o pedido atinente à incidência de juros remuneratórios não merece ser acolhido. X - Nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários sucumbenciais, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066876-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO COM PASSAGEIRA DE ÔNIBUS, QUE RESULTOU NO SEU FALECIMENTO. DECISÃO QUE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU O IMEDIATO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM BENEFÍCIO DO FILHO MENOR. RECURSO DA EMPRESA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000/TJSC, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010/TJSC. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. Tratando-se de demanda onde se busca a responsabilização civil de empresa concessionária de serviço público, por fato atinente ao serviço prestado por esta - acidente com passageiro de ônibus -, compete às Câmaras de Direito Público o processamento e julgamento dos recursos dela decorrentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025779-5, de Biguaçu, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PRO RATA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS DA RÉ SOBRE A METADE DA ANTECIPAÇÃO DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. OUTRA METADE QUE, AO FINAL, SERÁ ARCADA PELO SUCUMBENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004174-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. LIDE ANTERIOR DE COBRANÇA AJUIZADA PELO PRÓPRIO SEGURADO, TENDENTE A OBTER RESSARCIMENTO PELA FRANQUIA PAGA E LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO LEGITIMA A SEGURADORA À EXECUÇÃO DIRETA DO SEU PREJUÍZO PARTICULAR, CONSISTENTE NO VALOR PAGO PARA RECUPERAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DO VEÍCULO SINISTRADO. SUB-ROGAÇÃO CREDITÍCIA QUE REQUER A OFERTA DE DEMANDA ESPECÍFICA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO (ART. 267, VI, DO CPC) CASSADA. MÉRITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VEM PELA DIREITA DO CONDUTOR. EXEGESE DO ART. 29, III, "C", DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LITISDENUNCIAÇÃO. CONDENAÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA DO ACIONADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034373-6, de Araranguá, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).