AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA VERSA APENAS SOBRE DIREITO POTESTATIVO E TRAMITA POR MAIS DE QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO E NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTÍCIA DE DECISÃO SUPERVENIENTE ORDENANDO A CITAÇÃO EDITALÍCIA, COM NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mostra-se correta a decisão que indefere o pleito de julgamento antecipado da lide, quando não perfectibilizada a citação do Réu, além de não abordar matéria exclusivamente de direito e dependente da dilação probatória acerca dos fatos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073532-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA NO PRAZO DETERMINADO PELO MAGISTRADO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao deixar transcorrer os prazos fixados pelo juízo a quo para a retirada da carta precatória e para a comprovação de sua distribuição, sem justificar o descumprimento da determinação judicial, sujeita-se a parte às consequências do artigo 183 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055845-0, de Itá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. AQUISIÇÃO DE EXAUSTOR PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EQUIPAMENTO DEFEITUOSO. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DA AVARIA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. 2. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM EFEITOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO DEMANDANTE. MERO DISSABOR INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051669-3, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - ARGUIÇÃO AFASTADA - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM JOELHO - REPERCUSSÃO LEVE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA ACERTADA - IMPROVIMENTO. Não ofende a CF a Lei n. 11.945/09, que disciplina a proporcionalidade no pagamento do seguro DPVAT. Perda funcional de repercussão leve, em joelho, deve ser indenizada em 6,25% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o permitido pela lesão parcial do joelho, improcede qualquer acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086665-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEGURADO PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM - RECURSO PROVIDO. Indispensável que, em se tratando de prova processual que requer o comparecimento pessoal do segurado, haja a intimação pessoal do autor e não apenas do seu causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069144-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROGRAMA DE COMPUTADORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INVIABILIZADA A PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - De ser mantida a sentença de improcedência em virtude da não comprovação da alegação de incompleta entrega de programa de computador, diante da inviabilização da prova técnica por ausente seu objeto, da ausência de confissão e da impossibilidade de imposição de prova negativa. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2010.053816-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 794, I). INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO QUE SE DEU NA PESSOA DO DEVEDOR E NÃO NA DE SEU PATRONO (ART. 475-J, § 1º, DO CPC). NULIDADE NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE SE MANIFESTOU NO PROCESSO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL (CPC, ARTS. 183, 245 E 473). EXECUTADO QUE, NO CURSO DO FEITO, REALIZOU PAGAMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TOGADO QUE, PORÉM, NAS DUAS OPORTUNIDADES, REPUTOU SUBSISTENTE PARTE DA DÍVIDA E ORDENOU A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA, A RESPEITO, UMA VEZ MAIS, DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO. DISCUSSÃO SOBRE A SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS QUE, PORTANTO, ENCONTRA-SE, POR IGUAL, MANIFESTAMENTE PRECLUSA. ARREMATAÇÃO A PREÇO VIL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA, TODAVIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040420-8, de Forquilhinha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL APÓS O RESPECTIVO ADIMPLEMENTO. ALEGADA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FATO. TESE RECHAÇADA. BANCO APRESENTANTE QUE ATUAVA NA CONDIÇÃO DE MERO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. DELEGAÇÃO LIMITADA DE PODERES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA TITULARIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR EM FISCALIZAR OS ATOS DO SEU PREPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 932, INC. III, E ART. 933, AMBOS DO CC. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA APELADA NO ROL DE MAUS PAGADORES. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Como é cediço, o protesto é ato unilateral praticado pelo credor para provar a falta de aceite ou de pagamento do título. Quando o credor/endossante transfere a outrem a tarefa de cobrar o crédito representado pela cártula, o endossatário-mandatário age por conta e em nome do titular daquele crédito" (Apelação Cível nº 2009.053880-5, de Jaraguá do Sul. Relª. Desª. Soraya Nunes Lins. J. em 16/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012033-6, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. DIREITO CAMBIÁRIO. CORRENTISTA. FURTO DE TALONÁRIO. COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJ. PRECEDENTES DA EXTINTA SEÇÃO CIVIL E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. - Se a demanda originária versa, além de pleito indenizatório por danos morais, a validade de título de crédito (cheque), é forçoso reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento dos recursos relativos a este feito, conforme preceitua o art. 3º do Ato Regimental n. 57/02/TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060030-5, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ QUE INCAPACITOU O SEGURADO É APENAS PARCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. BENESSE PRECEDIDA DE MINUCIOSA PERÍCIA, DESTINADA A COM CAUTELA AFERIR SE HÁ, DE FATO, GRAVE DEBILIDADE INCAPACITANTE. EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM HONRAR A COBERTURA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil" (Apelação Cível nº 2014.005957-0, de Lages. Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 11/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015434-4, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MORTE DA FILHA E IRMÃ DOS AUTORES. ABSOLVIÇÃO DO MOTORISTA DEMANDADO NA ESFERA CRIMINAL. ATRIBUIÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA AO MOTORISTA DO VEÍCULO NO QUAL SE ENCONTRAVA A VÍTIMA. FATO QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE REDISCUTIR A CULPA NA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061608-2, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DO BANCO DEMANDADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CLIENTE ADVINDOS DA FALTA DE SEGURANÇA NO LOCAL. SÚMULA 130 DO STJ. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084888-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI EXERCIDA PELO RECORRENTE SOBRE O IMÓVEL PRETENDIDO. CONSTRUÇÃO DE PARTE DE SUA OFICINA AUTOELÉTRICA SOBRE O ESPAÇO PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DO PRAZO REDUZIDO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CC/02. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA POSSE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DA CODIFICAÇÃO REVOGADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.029 DA LEI CIVIL ATUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER SIDO O PODER DE FATO EXERCIDO PELO PRAZO DECENAL ADEQUADO À HIPÓTESE. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE INEQUÍVOCA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047334-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO AJUIZADA EM VARA CÍVEL E OUTRA EM TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA CONEXÃO AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. Não existe conexão entre ações que, a despeito da similitude nas causas de pedir e nos pedidos, discutem relações jurídicas distintas, com cada autor defendendo seu direito autonomamente. E, inexistente vínculo por prejudicialidade entre as lides, do mesmo modo impõe-se o não reconhecimento do instituto processual da conexão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075357-2, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO. ERRO GROSSEIRO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 É pacífico na doutrina e na jurisprudência que as demandas de impugnação ao valor da causa se caracterizam como um incidente processual (CPC, art. 162, § 2.º) e, quando proferida decisão pelo julgador singular que acolha ou rejeita esse incidente, é ela atacável via agravo de instrumento, nos moldes do art. 522, do Estatuto de Ritos. 2 Constitui-se erro grosseiro a interposição de recurso de apelação nos incidentes de impugnação ao valor da causa, obstando a aplicação do princípio da fungibilidade ou adequação recursal, uma vez que a natureza jurídica da impugnação ao valor atribuído à causa é meramente incidental. As decisões proferidas em tais incidentes, ainda que tenham elas carga decisória, são impugnáveis apenas através agravo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009359-6, de Orleans, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO TRIBUTÁRIA DO VEÍCULO. BEM ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE IPI E ICMS. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. IMPOSTOS, INCLUSIVE, INEXIGÍVEIS EM CASO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL PARA A SEGURADORA POR PERDA TOTAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ART. 39, ANEXO II, REGULAMENTO DO ICMS/SC. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N. 15, SRF. É impertinente exigir que pessoa portadora de deficiência física, legalmente amparada pela isenção de ICMS e IPI à aquisição de automóvel, seja obrigada a arcar com referidos impostos, em caso de sinistro envolvendo o bem, para só então receber a cobertura securitária. Mostra-se desarrazoado o óbice imposto pela Ré, ao pagamento da respectiva indenização, quando a Fazenda Federal, como a Fazenda Estadual, não exigem o pagamento dos citados impostos em caso de transferência à seguradora dos direitos sobre o veículo irrecuperável. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA AFASTADA. O mero descumprimento contratual, ou seja, a negativa da indenização do seguro não enseja a reparação por danos morais, somente sendo cabível quando comprovada a repercussão na esfera da dignidade do segurado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. TAXA SELIC. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO INPC. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. REGRA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. O Tribunal pode modificar os juros moratórios e a correção monetária impostos em sentença, ainda que inexista pedido do recorrente neste sentido, por se tratar de matéria de ordem pública. "De acordo com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça, na correção monetária de débitos decorrentes de decisões judiciais o índice a ser adotado é o INPC/IBGE [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.042190-9, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 02-05-2013)". CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. Sendo as partes vencedora e vencida, os ônus sucumbenciais deverão atender proporcionalmente ao resultado do litígio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045562-1, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL (ART. 269, IV, DO CPC). RECURSO DO DEMANDANTE. 1. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 1978. PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO OPERADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027190-5, de Jaguaruna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS DESCENDENTES EM DESFAVOR DO GENITOR. SENTENÇA QUE EXONEROU AUTOMATICAMENTE O VARÃO DO DEVER DE SUSTENTAR O PRIMOGÊNITO EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA RESPECTIVA MAIORIDADE CIVIL. FIXAÇÃO, QUANTO AOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS, DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO NO EQUIVALENTE A 1/2 SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UM. FALECIMENTO DO ASCENDENTE PATERNO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALIMENTANDOS ELENCADOS COMO ÚNICOS SUCESSORES DO DE CUJUS. NÍTIDA CONFUSÃO ENTRE CREDORES E DEVEDORES DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. X, DO CPC. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012919-4, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA AFEITA AO MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CÍVEL ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO MANUTENÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE REPASSE AOS INATIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS BENEFÍCIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Compete à Justiça Estadual julgar as ações que discutem valores de complementação de aposentadoria, em razão do caráter cível da matéria, uma vez que não se discute acerca de eventual relação trabalhista entre as partes, mas sim obrigações oriundas do contrato de previdência privada celebrado. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, razão pela qual não se cogita acerca de sua ilegitimidade passiva. Aplicada a prescrição quinquenal para prestações de trato sucessivo, resultam prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio legal que precedeu o ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. O benefício de auxílio cesta-alimentação, pago a funcionários da ativa possui natureza indenizatória, razão pela qual não pode ser repassado aos funcionários aposentados. Jurisprudência consolidada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. A verba honorária fixada na sentença deve ser minorada, em atenção aos critérios legais estabelecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050269-4, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA DO IMÓVEL USUCAPIENDO ESTÁ EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. QUESTÕES QUE, ISOLADAS, NÃO TÊM O CONDÃO DE INVIABILIZAR A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CÓDIGO CIVIL NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As normas urbanísticas de parcelamento do solo não podem configurar óbice à consolidação jurídica do legítimo exercício fático de direitos inerentes à propriedade sobre bem imóvel tão somente por ser dotado de área inferior àquela estabelecida em legislação municipal de zoneamento urbano, sob pena de se atentar contra a dignidade da pessoa humana, em sua acepção de legítima expectativa do indivíduo quanto ao firmamento jurídico de situações faticamente consolidadas e da dignidade enquanto legítimo possuidor, e contra a função social da propriedade, porquanto se impede uma fruição adequada do bem, propiciando sua subutilização e, possivelmente, seu abandono, de modo a prejudicar, ainda, a coletividade e a sociabilidade proprietária." (AC n. 2013.065583-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 23.01.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065217-4, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).