APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA DO IMÓVEL USUCAPIENDO ESTÁ EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. QUESTÕES QUE, ISOLADAS, NÃO TÊM O CONDÃO DE INVIABILIZAR A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CÓDIGO CIVIL NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As normas urbanísticas de parcelamento do solo não podem configurar óbice à consolidação jurídica do legítimo exercício fático de direitos inerentes à propriedade sobre bem imóvel tão somente por ser dotado de área inferior àquela estabelecida em legislação municipal de zoneamento urbano, sob pena de se atentar contra a dignidade da pessoa humana, em sua acepção de legítima expectativa do indivíduo quanto ao firmamento jurídico de situações faticamente consolidadas e da dignidade enquanto legítimo possuidor, e contra a função social da propriedade, porquanto se impede uma fruição adequada do bem, propiciando sua subutilização e, possivelmente, seu abandono, de modo a prejudicar, ainda, a coletividade e a sociabilidade proprietária." (AC n. 2013.065583-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 23.01.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076795-6, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENSÃO POR ATO ILÍCITO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - OFERECIMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO PELO DEVEDOR - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO DO CREDOR EM FOLHA DE PAGAMENTO - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - GARANTIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão do beneficiário de pensão decorrente de ato ilícito em folha de pagamento não afasta a necessidade de constituição de capital, uma vez que a empresa, que atualmente possui capacidade econômica, poderá estar desprovida dessa condição com o passar tempo, sendo a constituição de capital a melhor maneira de garantir o adimplemento obrigacional do devedor para com o credor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074133-0, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DO REQUERENTE. SENTENÇA EXTINTIVA, COM ARRIMO NO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO À FALTA DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ALEGADA NEGATIVA DA EMPRESA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA COM O NÃO ATENDIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 §4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sendo obrigada a parte a ajuizar ação exibitória de documento ante o não atendimento ao prévio pedido administrativo, deverá aquele que deu causa à demanda, por força do princípio da causalidade, arcar com os ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038883-9, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTO ATO ILÍCITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (BRASIL TELECOM S/A). FEITO ACESSÓRIO QUE DEVE SER JULGADO PELA MESMA CÂMARA DA LIDE PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1.º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. "À vista do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000 e da decisão proferida pela egrégia Seção Civil nos autos do Conflito de Competência n. 2007.059585-4, compete às Câmaras de Direito Público o julgamento dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função pública, como os praticados pelas concessionárias do serviço público de telefonia." (AC n. 2007.046012-8, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 07.08.2008). AÇÃO PRINCIPAL DISTRIBUÍDA PARA DESEMBARGADOR INTEGRANTE DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, E §1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. "Nos termos do artigo 54, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição de recurso torna preventa a competência do órgão julgador para todos os recursos e pedidos posteriores originados do mesmo feito." (AI n. 2009.064197-5, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 28.07.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065446-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUTOMÓVEL DO AUTOR DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO À REVENDEDORA - INADIMPLEMENTO DA REVENDEDORA ADQUIRENTE - CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO PREPARATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO - POSSE DE BEM ORIUNDA DE CONTRATO - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM CAUTELAR DE SEQUESTRO - INVIABILIDADE - REQUISITOS INEXISTENTES - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - BEM REVENDIDO A TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A cautelar de busca e apreensão é incabível para obter a composição definitiva ou preparatória de litígios em torno da posse de bens oriunda de contrato. Inexistentes os requisitos para concessão da cautelar de sequestro, é inviável a aplicação da fungibilidade das cautelares para conversão da medida originária postulada. Inadequada a via eleita, extingue-se o processo sem julgamento do mérito por carência de ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034479-9, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

PROCESSO CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - DECURSO DE MAIS DE QUINZE DIAS NO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A apresentação de exceção de pré-executividade não suspende ou interrompe o processo de execução. Sob pena de intempestividade, os embargos à execução devem ser ajuizados no prazo de quinze dias a partir da juntada aos autos da comunicação do juízo deprecado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068501-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC - ALTERAÇÃO DA GUARDA DO ALIMENTADO EM FAVOR DO GENITOR/EXECUTADO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - ILEGITIMIDADE DA GENITORA PARA PROSSEGUIR NO FEITO - INACOLHIMENTO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ALIMENTÍCIO PRETÉRITO - LEGITIMIDADE DA GENITORA PARA REPRESENTAR O MENOR NA EXECUÇÃO DO VALOR IMPAGO DURANTE O PERÍODO EM QUE ELA EXERCIA A GUARDA - RITO DO ART. 732 DO CPC - PROVIMENTO NEGADO. A modificação de guarda do filho em favor do genitor/devedor durante o curso da ação de execução não afasta a legitimidade da genitora para representar o menor e prosseguir na execução dos valores alimentares impagos no período anterior à alteração, sob o rito do art. 732 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030366-9, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO ENTRE AS PARTES CELEBRADO NO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DA TRANSAÇÃO PRESENTES. MEIO CAPAZ DE PÔR FIM AO LITÍGIO. REMESSA AO RELATOR PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, NOS TERMOS DO ART. 8º, DA RESOLUÇÃO N. 11/05-TJSC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092962-8, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DA RÉ: AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO RECHAÇADO. INAPLICABILIDADE DO PRECEITO SUMULAR AO CASO. ANOTAÇÃO PRECEDENTE QUE FOI OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DA INVALIDEZ DAQUELE LANÇAMENTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "A comprovação de que existe discussão acerca das demais anotações seria fundamental para o sucesso do pleito da apelante, porquanto é entendimento sedimentado nesta Corte de Justiça que a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica aos casos em que pende confirmação da legalidade das inscrições prévias." (AC n. 2012.024831-5, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 02.09.2013). INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. TESE AFASTADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DECORRE DO COMETIMENTO DE UM ATO ILÍCITO, PROVENIENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA QUE INDEPENDE DE EVENTUAL AVENÇA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. APELO DESPROVIDO NO ITEM. 2) RECURSO DO AUTOR: JUROS DE MORA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A PARTIR DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. VIABILIDADE. SÚMULA 54, DO STJ. CONTAGEM DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Estipula a Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." 3) INSURGÊNCIA COMUM AOS RECURSOS: QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO PELA CÂMARA. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe.' (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001617-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PROVA DA POSSE PELO RÉU. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE NÃO OBSTAR A POSSE A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. - Diante da comprovação da posse do bem pelo réu, incide a regra geral descrita no artigo 1.210, § 2°, do Código Civil de insufiência de alegação de domínio para obstar a reintegração ou manutenção da posse. - Na espécie, ficou comprovado que o autor proprietário não exerceu atos concretos de posse, tanto que desconhecia a localização do imóvel, ao passo que o réu permaneceu na posse anteriormente exercida pela mãe de sua companheira. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AJUSTE. - Com o reconhecimento da improcedência do pedido, arca o autor com os ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017345-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEFERIMENTO EM 1º GRAU INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - 1. COMINAÇÃO DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ASTREINTE CABÍVEL - 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - INACOLHIMENTO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECLAMO IMPROVIDO. 1. A astreinte é cabível para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. 2. O valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial, tendo como objetivo que o réu satisfaça a obrigação originária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009587-5, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL. NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S.A NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA, EM SÃO FRANCISCO DO SUL. DANO AMBIENTAL QUE CAUSOU A MORTALIDADE E A REDUÇÃO DA REPRODUÇÃO DOS ANIMAIS MARINHOS E, CONSEQUENTEMENTE, A DIMINUIÇÃO DO VOLUME DA PESCA E COLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES NO VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES NO VALOR CORRESPONDENTE À QUANTIA DE 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. CONDIÇÃO DE PESCADOR ARTESANAL COMPROVADA ATRAVÉS DE CARTEIRA PROFISSIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA CARTEIRA DE PESCADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA ARCELOMITTAL BRASIL S.A. INSURGENTE QUE INDIRETAMENTE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO PELA ESCOLHA DA TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PREFACIAL AFASTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA. IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. DESASTRE AMBIENTAL DE PREJUÍZOS EVIDENTES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FALTA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. MATERIA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NECESSIDADE APENAS DA PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO EM 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PROCEDÊNCIA. A PARTIR DA DATA DO FATO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DA REQUERIDA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RECURSO DA REQUERIDA ARCELOMITTAL S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO FATO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009503-7, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA VERBA INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. VERBA ORIGINÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085972-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM O FITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Para que os embargos de declaração sejam aceitos, não basta que a embargante aponte artigos de lei e requeira o prequestionamento deles, pois, ainda que a finalidade dos aclaratórios seja a admissibilidade de recursos aos tribunais superiores, o recorrente está obrigado a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada com que se relacionam os dispositivos legais mencionados. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.002805-6, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE. MÉRITO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PRETENSÃO DE COMPENSAR O VALOR DA DÍVIDA COM QUANTIAS DESPENDIDAS NA REFORMA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO NO PACTO LOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESPEJO MANTIDO (LEI N. 8.245/1991, ART. 9º, III). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O proferimento de sentença antecipada não caracteriza nulidade processual, quando as provas constantes dos autos permitirem a formação do convencimento judicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de previsão contratual autorizando a compensação do valor dos alugueres com as quantias suportadas pelo locatário na reforma do imóvel locado, como estando caracterizada a falta de pagamento dos encargos locatícios, impõe-se a decretação do despejo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036793-1, de Trombudo Central, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DA APELADA, EM CONTRARRAZÕES, DE QUE NÃO SE CONHEÇA DO APELO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL (CPC, ART. 265, IV). AFASTAMENTO. HIPÓTESE DE CONEXÃO COM AÇÃO RENOVATÓRIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS PROCESSOS. MÉRITO. CONTRATO VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. RETOMADA MEDIANTE DENÚNCIA VAZIA (LEI N. 8.245/1991, ART. 57). ORDEM DESALIJATÓRIA MANTIDA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (LEI N. 8.245/1991, ART. 52, § 3º). Não há infração ao princípio da dialeticidade quando a peça de insurgência, ainda que pouco acrescente às razões lançadas na contestação, permite ao órgão ad quem a compreensão do inconformismo da parte. Não há falar em suspensão da ação de despejo até o trânsito em julgado da ação renovatória, por não estar caracterizada as hipóteses do artigo 265, do Código de Processo Civil, sendo bastante que o julgamento das ações seja simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes. Tratando-se de contrato de locação por prazo determinado renovado indeterminadamente, a retomada pelo locador depende da simples notificação do locatário (denúncia vazia) e do posterior aforamento da ação de despejo, nos termos do artigo 57, da Lei n. 8.245/1991. O sucesso da pretensão à indenização, pelo fundo de comércio, depende do preenchimento dos requisitos enumerados no artigo 52, da Lei n. 8.245/1991, à míngua dos quais o pedido não medra. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043718-0, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES VINCULADA A DÉBITO OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS. PARTE DEVEDORA QUE NÃO FOI NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO, TAL COMO EXIGE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO QUE SE MOSTRA DESPROVIDA DE AMPARO JURÍDICO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017645-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO POSTERIOR DE ASCENSÃO DOS AUTOS POR IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. RETORNO A ESTA CORTE COM ORDEM DE REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Observadas as disposições do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, não merecem acolhida os embargos declaratórios opostos a acórdão que não padeça de obscuridade, contradição ou omissão. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2001.009823-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SERASA. CONCENTRE SCORING. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO BANCO DE DADOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA PELA TOGADA SINGULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU RISCO AO AGRAVANTE. CADASTRO MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO AO ADOTAR OU REVOGAR PROVIDÊNCIAS A FIM DE RESGUARDAR OS DIREITOS DAS PARTES. MEDIDA AMPARADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE DETERMINAÇÃO ORIUNDA DE OUTRO PROCESSO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MACRO LIDE ENVOLVENDO CASOS SIMILARES AO DO AGRAVANTE) QUE OBRIGOU A AGRAVADA A EXCLUIR OS DADOS CONSTANTES DO ALUDIDO BANCO DE INFORMAÇÕES. PREJUÍZO ADVINDO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA E REVOGADA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084986-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. APELO DA RÉ. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 9.656/1998. OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE REGULAMENTADO. PROVA AUSENTE. APLICAÇÃO NA NOVA LEGISLAÇÃO. PACTO QUE PREVÊ LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. EXAMES, INTERNAÇÃO E CIRURGIA FEITOS EM MUNICÍPIO NÃO ABRANGIDO PELO PLANO CONTRATADO. IRRELEVÂNCIA. PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA. PACIENTE IDOSO E COM GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE, INCLUSIVE CÂNCER DE PRÓSTATA. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA PELA OPERADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, I, DA LEI 9.656/1998. CLÁUSULAS, ADEMAIS, QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E EM FAVOR DESTE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 47 DO CDC. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E ABRANGENTE. INVIABILIDADE. DANO MORAL. CABIMENTO. ILEGALIDADE DA RECUSA. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA ADEQUADO, NO CASO. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO CREDOR E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA APENAS NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044413-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).