APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. I - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUERES VENCIDOS. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO. II - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DA RES DEBITA. DEMANDADO REVEL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A JUSTA RECUSA AO RECEBIMENTO DA QUANTIA CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONTUDO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE SE FAZ MISTER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Da ação de despejo I - Profere decisão "extra petita" o juiz que, de ofício, condena o réu/locatário ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios inadimplidos sem que o pedido tenha sido formulado na peça exordial, em manifesto desrespeito ao princípio da congruência, insculpido no art. 460 do Código de Processo Civil. Logo, deve ser declarada a nulidade parcial da sentença neste particular, adequando-se a prestação da tutela jurisdicional aos contornos da lide definidos pelo Autor/locador. Dessa forma, ante a superveniente perda do interesse recursal, resta o apelo do Réu prejudicado. Da ação de consignação em pagamento II - Porque evidente o rompimento contratual no presente caso, apto a configurar a justa recusa aos valores consignados, frise-se, ocorrida meses após o ajuizamento da competente ação de despejo (e ultrapassado o prazo disposto no art. 62, inc. II, da Lei 8.245/91), não há falar em aplicação dos efeitos da revelia. Isso porque, muito embora a revelia induza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo locatário, certo é que há de ser analisada em confronto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. III - Por fim, diante da improcedência da ação de consignação em pagamento, confirmada por este Sodalício, exsurge como corolário lógico o direito do Requerente à restituição do quantum depositado, provido o apelo nesse ponto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007435-6, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL E DE MARCA COMERCIAL, EM FACE DE DENOMINAÇÃO HOMÔNIMA. COMPETÊNCIA INTERNA. ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036865-2, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO. IMÓVEL DEVOLVIDO VOLUNTARIAMENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO TERMO FINAL PARA A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA. ALUGUEL DEVIDO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES PELO LOCATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CUMULATIVA EM VALOR CONTRATUAL E VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, II, DA LEI 8.245/1991. HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM CONTRATO QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - São devidos aluguéis pelo locatário até a data da desocupação do imóvel, com o cumprimento das formalidades legais para a rescisão e a efetiva entrega das chaves. In casu, verificando-se que a efetiva entrega do bem ocorreu em 10-12-2007, deve ser reformada a decisão que reconheceu a responsabilidade do locatário até a imissão na posse dos Autores. II - Segundo a regra insculpida no artigo 62, II, da Lei do Inquilinato, somente será devida a cobrança dos honorários estipulados em contrato quando houver a purgação da mora; caso contrário, tornando litigiosa a coisa, cabe ao Magistrado apenas fixar os honorários de sucumbência em conformidade com o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075436-8, de Itapema, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. PRELIMINARES. 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE EMBASADO, AINDA QUE CONCISO. OBSERVÂNCIA AO ACERTO DA ARGUMENTAÇÃO E NÃO À EXTENSÃO DO DISCURSO. PREFACIAL AFASTADA. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO PORQUE TOMARAM TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE INICIAR A MANOBRA. IMPERTINÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A CULPA DOS RECORRENTES. 2.1 BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO O QUAL DEMONSTRA CLARAMENTE QUE OS APELANTES APÓS TENTAREM INGRESSAR EM LOTE LINDEIRO, RETORNARAM À PISTA DE ROLAMENTO, EM MARCHA RÉ, OCASIONANDO A COLISÃO DA MOTOCICLETA DO AUTOR NA LATERAL DO VEÍCULO. 2.2 RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS RÉUS QUE NÃO AGIRAM COM O DEVIDO CUIDADO. DICÇÃO DOS ARTS. 28, 34, 35 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 2.3 VERIFICADA A IMPRUDÊNCIA DOS REQUERIDOS. CULPABILIDADE ESTAMPADA NOS AUTOS. RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR E RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVOCADOS. 3. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR IMPRIMIA ALTA VELOCIDADE NO MOMENTO DA COLISÃO. INSUBSISTÊNCIA. TESE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ILIDIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM MANTIDO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060341-5, de Joaçaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DO SPC. DÍVIDA COM ORIGEM DESCONHECIDA. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA RÉ. INFRAÇÃO AO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. 2. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 3. QUANTUM DEBEATUR. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes fere direitos fundamentais da pessoa humana, casando-lhe prejuízos de ordem moral, que independem de comprovação e devem ser reparados pecuniariamente pelo causador do dano. 2. "'O dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum' (Resp n. 260.792, Min. Ari Pargendler)" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.024611-6, de Araranguá. Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato. Data: 27/02/2007). 3. O valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva a fins pedagógicos e compensatórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041518-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB O RITO COERCITIVO (ART. 733 DO CPC). PRISÃO CIVIL DECRETADA. DÍVIDA SEM CARÁTER EMERGENCIAL. EXEQUENTE MAIOR DE IDADE E FUNCIONÁRIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 309 DO STJ. RECURSO PROVIDO. Débitos alimentares vencidos há mais de 3 meses do ajuizamento da execução, porque desprovidos do caráter de urgência, não justificam o trâmite sob o rito coercitivo; exigíveis, no entanto, via procedimento previsto no art. 732 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053304-9, de Araranguá, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELOS AUTORES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, TAL COMO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CAUSA DE PEDIR QUE, CONTUDO, ESTÁ FULCRADA NA EXIGÊNCIA ILÍCITA PERPETRADA PELO HOSPITAL ACIONADO E NÃO EM DEFEITOS PROPRIAMENTE DITOS NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, §1º, INCISOS IV E V, DA LEI CIVIL. ACERTO DA DECISÃO A QUO NESTE QUADRANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE UM DOS DEMANDANTES, POIS CONTAVA, NA DATA DOS FATOS, COM MENOS DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 198, INC. I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUE INICIOU QUANDO O ALUDIDO AUTOR COMPLETOU DEZESSEIS ANOS. TRANSCURSO DE MENOS DE TRÊS ANOS ENTRE TAL DATA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO NO TOCANTE AO SEGUNDO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, PLEITEADAS POR AMBOS OS LITIGANTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087562-4, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE DECLARA NULA A EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE CINGE-SE A QUESTÕES DE DIREITO. PREJUDICIAL REFUTADA. REVOGAÇÃO, PELA EMBARGANTE, DO MANDATO. CONTRATO FIRMADO COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NOS ARTIGOS 684 E 685 DO CÓDIGO CIVIL, NOS QUAIS A RENÚNCIA É INEFICAZ. POSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO. NEGÓCIO BASEADO NA CONFIANÇA. MANDANTE, PORÉM, QUE SE SUJEITA AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS, ALÉM DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VALORES QUE DEVEM SER APURADOS EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO NESTA SEARA. FALTA DE LIQUIDEZ QUE IMPLICA NA NULIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(...) O mandato é plenamente revogável, mesmo diante da existência de cláusula de irrevogabilidade, isto porque o principal elemento deste tipo de pactuação é a fidúcia que, quando não mais persiste, fica cometido ao nuto do mandante a sua revogação, isento de explicar os motivos desta manifestação de vontade, frente ao caráter subjetivo do elemento psicológico preponderante, ressalvado ao mandatário a perseguição de eventuais perdas e danos. (...)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055733-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 11-08-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003948-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO. RÉUS QUE, EMBORA NÃO ESTIVESSEM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, JUSTO QUE O MEIRINHO CERTIFICOU QUE NÃO CONSEGUIU ENCONTRÁ-LOS EM CASA, FORAM CITADOS POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ART. 172, §2º, CPC. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital" (Nelson Nery Jr, Código de Processo Civil Comentado, 5. ed., RT, SP, 2001, p. 685). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075839-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E CONTRA A APLICAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO. SUBESTAÇÃO DA CELESC. PLEITO ENVOLVENDO DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DOS PREJUÍZOS OCORRIDOS NA PRODUÇÃO DE MARISCOS, ALÉM DE DANOS MORAIS, AMBOS BEM DELIMITADOS NA PEÇA PÓRTICA. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. SOMAS DOS VALORES DE TODOS ELES. "A jurisprudência, em especial do STJ, firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de pedidos cumulados de indenização por danos morais e materiais, ambos economicamente quantificados pelo autor na petição inicial, o valor da causa deve ser a soma dos dois" (MARCATO, CARLOS ANTONIO. Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 777). MULTA ARBITRADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS. CARÁTER RECALCITRANTE NÃO CONSTATADO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067096-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 26/07/2008. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA ANULADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. - "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083778-3, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE PONTUAÇÃO CONCENTRE SCORING. INTERLOCUTÓRIO QUE SUSPENDEU A AÇÃO INDIVIDUAL, PELO PRAZO DE UM ANO, EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA À MESMA MACRO LIDE. SUSPENSÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, CALCADA NA ORDEM EMANADA DA CORTE DA CIDADANIA PARA O SOBRESTAMENTO DE TODAS AS AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM CURSO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088021-9, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PARTILHA. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO. PROVA INDISPENSÁVEL PARA AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA ARGUENTE NÃO DERRUÍDO. - A sub-rogação afasta a presunção de contribuição e inviabiliza a partilha. A prova a prova de sua ocorrência, todavia, é ônus do interessado, pois do contrário prevalece a presunção de comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união (na ausência de prova acerca de regime de bens diverso do legal). Ônus não derruído, na hipótese. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088689-5, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE BENS MÓVEIS. REQUERIMENTO PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: DEMANDADA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (1) DA EMPRESA FORNECEDORA DEMANDADA. (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDANTE FOI INSCRITA NO ROL DE INADIMPLENTES PELA EMPRESA ANTECESSORA À DEMANDADA. TESE REJEITADA. CONSOANTE DISPOSIÇÃO CIVIL, "NA INCORPORAÇÃO, UMA OU VÁRIAS SOCIEDADES SÃO ABSORVIDAS POR OUTRA, QUE LHES SUCEDE EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DEVENDO TODAS APROVÁ-LA, NA FORMA ESTABELECIDA PARA OS RESPECTIVOS TIPOS" (ART. 1.116, CC). INCORPORAÇÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. (B) INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TESE REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES COMPROVADA. FLUENTE PROVA PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - SEM A NECESSIDADE DE PROVAR O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO. (C) PEDIDO ALTERNATIVO PARA MINORAR A VERBA FIXADA. TESE REJEITADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE INOBSERVADOS. VERBA MAJORADA (ITEM A SEGUIR). (2) DA CONSUMIDORA DEMANDANTE. (A) MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. TESE ACOLHIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABOLIDADE. VERBA MAJORADA PARA R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) A FIM DE QUE SE EVITE A DESIGNAÇÃO DE REPARAÇÃO IRRISÓRIA, CONSIDERANDO, SOBRETUDO, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038801-1, de Garopaba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIOS E ADESÃO À SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO ADERENTE/SEGURADO. PARCIAL NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. (1) INDENIZAÇÕES DEFERIDAS. LIQUIDAÇÃO PRIORITÁRIA DOS SALDOS DEVEDORES. DESTINAÇÃO DO REMANESCENTE À AUTORA/BENEFICIÁRIA. QUESTÃO ATENDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. - Já deferido, em sentença, o pedido perseguido via apelo, afigura-se ausente, no ponto, o interesse recursal da insurgente. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO. HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DEVIDA. - À luz do princípio da causalidade, cabe a fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte que deu causa à demanda ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, levando em conta que a parte adversa necessitou constituir advogado e suportou os ônus decorrentes da actio. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036571-1, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) VEÍCULO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVER IMPLÍCITO DE TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO "EX LEGE". INTELIGÊNCIA ARTIGO 123, § 1°, DO CTB. - De acordo com o artigo 123, § 1°, do Código de Trânsito Brasileiro, incumbe ao adquirente realizar a transferência do veículo para seu nome. Precedentes. - No caso, os adquirentes receberam o veículo como parte de pagamento de compromisso de compra e venda de imóvel, restando implícito o dever de proceder a transferência do automóvel recebido, pois decorrente de obrigação legal. (2) CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO. INADIMPLÊNCIA PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA. VALOR PROPORCIONAL. DECISÃO ACERTADA. - Verificado o inadimplemento parcial do contrato, pelo descumprimento de dever implícito de transferir o veículo recebido em pagamento, incide a cláusula penal, em percentual aplicado sobre o valor do automóvel, ou seja, de forma proporcional ao montante da parcela da obrigação inadimplida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086606-8, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL. - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. (1) INDEFERIMENTO DA INICIAL. PLEITO PARA DETERMINAR ABSTENÇÃO DE PROPOSITURA DE FUTURA DEMANDA PELOS RÉUS. OFENSA AO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL CARACTERIZADA. - Ainda que possível o não reconhecimento do direito material eventualmente deduzido, a vedação apriorística e genérica do direito de requerer ao Poder Judiciário a apreciação de uma lesão ou ameaça a direito é inadmissível, porquanto proceder que obsta o exercício regular do direito de ação, garantia inafastável consagrada no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Dessa forma, o pleito formulado com o fito de obter uma decisão judicial obstativa do regular exercício pelo adverso de seu constitucionalmente assegurado direito de ação caracteriza pedido juridicamente impossível. (2) SENTENÇA CITRA PETITA. PRETENSÕES CUMULADAS. EXAME PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - A sentença que examina apenas um dos pedidos formulados cumulativamente na inicial configura-se como citra petita, de modo a merecer desconstituição e, em regra, encaminhamento à origem para que apreciados os pleitos com relação aos quais se constatou a omissão, inclusive quanto à sua admissibilidade de processamento, tarefa que cabe ao togado singular promover por primeiro, sob pena de supressão de instância. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003504-4, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO EM PAINEL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OUTDOORS. DIVULGAÇÃO DE CAPA DE EDIÇÃO ANTIGA DE JORNAL. PRETEXTO COMEMORATIVO. CONTEÚDO INFORMATIVO À ÉPOCA. VEICULAÇÃO POSTERIOR E DESATUALIZADA. DEPUTADO ESTADUAL PRÉ-CANDIDATO À PREFEITURA MUNICIPAL. ABUSO DE DIREITO. - Conquanto seja ressabido que os políticos estão expostos, enquanto homens públicos e representantes da sociedade que são, a críticas, descontentamentos e acompanhamento atento de seus atos, com o que menos extenso o campo de incidência dos direitos individuais, certo que os veículos de informação não possuem direitos ilimitados. - Ainda que o conteúdo encerre interesse público (rejeição de contas eleitorais), configura abuso de direito de empresa jornalística a veiculação em outdoors de capa de edição jornalística pretérita (publicada no ano de 2006) que contenha, sem ressalvas, informação - embora verídica quando inédita, mas já desatualizada porque contas arquivadas - sobre deputado estadual pré-candidato à prefeitura municipal, em ano eleitoral (2008), notadamente quando públicas e notórias as inclinações políticas contrárias, a reforçar o intento velado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088213-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERMUTA. TERRENO E UNIDADE RESIDENCIAL A SER CONSTRUÍDA. APARTAMENTO NÃO ENTREGUE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. (1) PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO EM SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. REDISCUSSÃO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - "Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, opera-se a preclusão, não sendo admissível a rediscussão da matéria no âmbito de apelação. Precedentes: AgREsp 1.013.225/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 04.02.09; AgREsp 1.069.442/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 03.11.08; AgREsp 1.045.481/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 28.08.08; REsp 706.754/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 05.05.08; REsp 595.776/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJU 04.12.06" (STJ, REsp 1147112/PR, rel. Min. CASTRO MEIRA, j. em 10.08.2010). MÉRITO. (2) RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PLEITO FORMULADO SOMENTE NO RECURSO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. - "É firme nesta Corte o entendimento jurisprudencial no sentido de que não se pode inovar em sede de apelação, sendo proibido às partes a alteração da causa de pedir ou do pedido" (AgRg no REsp 1114023/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04.09.2012). (3) DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 'ALUGUEIS'. NÃO RECEBIMENTO DE VALORES DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO. NÃO UTILIZAÇÃO DO BEM. REPARAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO BEM LANÇADA. OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL OU A SATISFAÇÃO EM PERDAS E DANOS. - Os prejuízos materiais sofridos pelos autores não se confundem com a devolução de possível verba anteriormente entregue à empresa demandada na forma de 'alugueis' - mormente porque, in casu, os acionantes jamais repassaram quaisquer valores à ré, mas tão somente permutaram com ela o terreno que possuíam em troca do apartamento que jamais lhes foi entregue - ou mesmo decorrem de desembolso a esse título pelos autores, mas sim são devidos em função da privação do bem não entregue. - Os 'alugueis' devidos devem ser computados até o momento em que a ré entregar o imóvel-objeto (condenação principal) ou, se impossível ou por preferência dos autores, até a data em que for realizado o pagamento do valor atualizado do bem (condenação subsidiária), nos moldes da sentença vergastada, sob pena de flagrante enriquecimento sem causa por parte da construtora demandada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036438-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA (ART. 267, VIII, CPC). APELO DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS EXCLUSIVAMENTE NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO SEU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. AUTORES DA AÇÃO NÃO AMPARADOS PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VERBA HONORÁRIA, NESTE CASO, QUE DEVE SER SATISFEITA PELOS SUCUMBENTES E NÃO PELO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INC. I, DA LC 155/97. SENTENÇA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATICIO POR EQUIDADE (ART. 20, PAR. 4º, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046694-7, de Imaruí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).